28/08/2023 12:08

Juntada de Certidão
19/03/2023 07:00

Decorrido prazo de OI MÓVEL S.A. em 17/03/2023 23:59.
19/03/2023 07:00

Decorrido prazo de DENIZE ALCIDES DE JESUS em 17/03/2023 23:59.
06/03/2023 16:00

Arquivado Definitivamente
03/03/2023 01:53

Publicado Sentença em 03/03/2023.
03/03/2023 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023
01/03/2023 14:31

Expedição de Outros documentos
01/03/2023 14:31

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
01/02/2023 16:52

Conclusos para decisão
25/01/2023 13:54

Juntada de Petição de manifestação
08/12/2022 21:25

Juntada de Petição de petição
01/12/2022 04:33

Decorrido prazo de OI MÓVEL S.A. em 30/11/2022 23:59.
25/11/2022 17:51

Juntada de Petição de manifestação
18/11/2022 14:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/11/2022 02:04

Publicado Sentença em 10/11/2022.
10/11/2022 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022
10/11/2022 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022
09/11/2022 00:00

Intimação

Processo: 1004764-60.2022.8.11.0001.

AUTOR: DENIZE ALCIDES DE JESUS REQUERIDO: OI MÓVEL S.A.

PROJETO DE SENTENÇA I - RESUMO DOS FATOS RELEVANTES Dispensado o relatório, por força do artigo 38, in fine, da Lei nº 9.099/95.

Cuida-se de Embargos a Execução oposto pela parte Executada OI MÓVEL S.A alegando, em síntese, excesso de execução.

Manifestação da parte exequente na id. 93857619.

II – MOTIVAÇÃO 1.

Os autos estão maduros para a prolação de sentença.

Observado o rito estabelecido na Lei nº 9.099/95, não havendo vícios ou irregularidades a consertar.

Homenageados os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e de seu consectário, o contraditório.

Concorrem, também, todos os pressupostos processuais para o desenvolvimento válido e regular do processo, bem assim as condições para o legítimo exercício do direito de ação. 2.

Esclareça-se de início que em sede dos Juizados Especiais Cíveis, afetos que são à legislação especial, a defesa do executado far-se-á, necessariamente, mediante embargos à execução, conforme preceitua o artigo 52, IX da Lei n° 9099/95, haja vista que a referida legislação dispõe diferentemente do que estabelece o Código de Processo Civil sobre a matéria. 3.

Os embargos foram opostos atempadamente. 4.

No mérito, os embargos devem ser julgados improcedentes.

A Embargante, ao apresentar os embargos, afirma que a parte Embargada juntou aos autos pedido de cumprimento de sentença, com cálculo no valor de R$ 4.358,43.

A embargante alega que há excesso no valor, uma vez que a embargada atualizou o valor com os juros incidindo a partir do evento danoso 03/01/2019 em vez de 12/08/2019.

Assim, a Embargante afirma que o valor correto seria R$ 4.170,43 (quatro mil e cento e setenta reais e quarenta e três centavos), requerendo o reconhecimento do excesso na execução.

Analisando as provas dos autos, observa-se que o cálculo está conforme data estipulada no acórdão; Portanto, o cálculo apresentado pela Embargada está correto não havendo que se falar em excesso na execução.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, OPINO pela IMPROCEDÊNCIA dos embargos opostos pela executada, sendo devido por ela o valor de R$ 4.358,43.

Intime-se a embargante para pagamento do valor.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Titular do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá Dr.

TIAGO SOUZA NOGUEIRA DE ABREU, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95.

Jessiane Marques Paracatu Juíza Leiga do 4º Juizado Especial Cível da Capital HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007.

Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Tiago Souza Nogueira de Abreu Juiz de Direito
08/11/2022 15:11

Expedição de Outros documentos
08/11/2022 15:11

Juntada de Projeto de sentença
08/11/2022 15:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
31/08/2022 18:22

Conclusos para decisão
31/08/2022 12:01

Juntada de Petição de petição
30/08/2022 14:42

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 14:41

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2022 14:36

Conclusos para decisão
20/07/2022 19:19

Juntada de Petição de embargos à execução
13/07/2022 04:59

Publicado Intimação em 13/07/2022.
13/07/2022 04:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022
11/07/2022 18:08

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 18:07

Processo Desarquivado
11/07/2022 18:06

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/07/2022 12:50

Juntada de Petição de petição
01/07/2022 18:44

Arquivado Definitivamente
01/07/2022 17:05

Juntada de certidão do trânsito em julgado
01/07/2022 17:05

Juntada de acórdão
01/07/2022 17:05

Juntada de Certidão
01/07/2022 17:05

Juntada de contrarrazões
01/07/2022 17:05

Juntada de Certidão de publicação no diário eletrônico da justiça
01/07/2022 17:05

Juntada de intimação de pauta
01/07/2022 17:05

Juntada de intimação de pauta
01/07/2022 17:05

Juntada de intimação de pauta
01/07/2022 17:05

Juntada de intimação de pauta
05/05/2022 16:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
05/05/2022 16:32

Expedição de Outros documentos.
05/05/2022 16:32

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
05/05/2022 10:51

Conclusos para decisão
05/05/2022 09:20

Decorrido prazo de OI MÓVEL S.A. em 04/05/2022 23:59.
25/04/2022 20:35

Juntada de Petição de recurso inominado
22/04/2022 14:13

Juntada de Petição de manifestação
18/04/2022 00:52

Publicado Sentença em 18/04/2022.
14/04/2022 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2022
14/04/2022 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2022
12/04/2022 10:14

Expedição de Outros documentos.
12/04/2022 10:14

Juntada de Projeto de sentença
12/04/2022 10:14

Julgado procedente em parte do pedido
04/04/2022 10:41

Juntada de Petição de contestação
29/03/2022 15:51

Recebimento do CEJUSC.
29/03/2022 15:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Origem
29/03/2022 15:51

Conclusos para julgamento
29/03/2022 15:49

Ato ordinatório praticado
28/03/2022 18:01

Recebidos os autos.
28/03/2022 18:01

Remetidos os Autos ao CEJUSC
26/03/2022 05:34

Decorrido prazo de OI S.A. em 25/03/2022 23:59.
14/03/2022 16:51

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2022 14:32

Conclusos para decisão
12/03/2022 12:20

Juntada de Petição de manifestação
08/02/2022 09:13

Expedição de Outros documentos.
08/02/2022 09:13

Expedição de Outros documentos.
07/02/2022 21:44

Expedição de Outros documentos.
07/02/2022 21:44

Expedição de Outros documentos.
07/02/2022 21:44

Audiência Conciliação juizado designada para 29/03/2022 15:40 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.
07/02/2022 21:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2022

Ultima Atualização
28/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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