TJMT - 1011195-10.2022.8.11.0002
1ª instância - Varzea Grande - Primeira Vara Criminal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
31/07/2023 14:27
Juntada de Certidão
-
31/07/2023 01:30
Recebidos os autos
-
31/07/2023 01:30
Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
-
28/06/2023 17:41
Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
-
28/06/2023 16:51
Arquivado Definitivamente
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28/06/2023 16:49
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2023 16:42
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2023 16:20
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2023 16:07
Juntada de Ofício
-
28/06/2023 15:03
Juntada de Ofício
-
28/06/2023 13:53
Juntada de Petição de manifestação
-
27/06/2023 14:52
Recebidos os autos
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27/06/2023 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/06/2023 14:52
Expedição de Outros documentos
-
27/06/2023 14:52
Decisão interlocutória
-
26/06/2023 14:10
Conclusos para decisão
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21/06/2023 12:14
Devolvidos os autos
-
21/06/2023 12:14
Juntada de certidão do trânsito em julgado
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21/06/2023 12:14
Juntada de petição
-
21/06/2023 12:14
Juntada de Outros documentos
-
21/06/2023 12:14
Juntada de acórdão
-
21/06/2023 12:14
Juntada de acórdão
-
21/06/2023 12:14
Juntada de Certidão
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21/06/2023 12:14
Juntada de Outros documentos
-
21/06/2023 12:14
Juntada de intimação de pauta
-
21/06/2023 12:14
Juntada de intimação de pauta
-
21/06/2023 12:14
Juntada de intimação de pauta
-
21/06/2023 12:14
Juntada de despacho
-
21/06/2023 12:14
Juntada de manifestação
-
21/06/2023 12:14
Juntada de vista ao mp
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21/06/2023 12:14
Juntada de despacho
-
21/06/2023 12:14
Juntada de preparo recursal / custas isentos
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21/06/2023 12:14
Juntada de Certidão
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21/06/2023 12:14
Juntada de manifestação
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21/06/2023 12:14
Juntada de documento de comprovação
-
21/06/2023 12:14
Juntada de manifestação do mp para o juízo
-
21/06/2023 12:14
Juntada de manifestação do mp para o juízo
-
21/06/2023 12:14
Juntada de manifestação do mp para o juízo
-
21/06/2023 12:14
Juntada de devolução de mandado
-
21/06/2023 12:14
Juntada de documento de comprovação
-
21/06/2023 12:14
Juntada de documento de comprovação
-
21/06/2023 12:14
Juntada de documento de comprovação
-
21/06/2023 12:14
Juntada de documento de comprovação
-
21/06/2023 12:14
Juntada de documento de comprovação
-
21/06/2023 12:14
Juntada de documento de comprovação
-
21/06/2023 12:14
Juntada de documento de comprovação
-
21/06/2023 12:14
Juntada de manifestação do mp para o juízo
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21/06/2023 12:14
Juntada de documento de comprovação
-
21/06/2023 12:14
Juntada de documento de comprovação
-
21/06/2023 12:14
Juntada de documento de comprovação
-
21/06/2023 12:14
Juntada de documento de comprovação
-
21/06/2023 12:14
Juntada de documento de comprovação
-
21/06/2023 12:14
Juntada de documento de comprovação
-
21/06/2023 12:14
Juntada de Outros documentos
-
21/06/2023 12:14
Juntada de Outros documentos
-
21/06/2023 12:14
Juntada de documento de comprovação
-
21/06/2023 12:14
Juntada de documento de comprovação
-
21/06/2023 12:14
Juntada de Outros documentos
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21/06/2023 12:14
Juntada de expediente
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21/06/2023 12:14
Juntada de mandado
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21/06/2023 12:14
Juntada de documento de comprovação
-
21/06/2023 12:14
Juntada de documento de comprovação
-
21/06/2023 12:14
Juntada de documento de comprovação
-
21/06/2023 12:14
Juntada de documento de comprovação
-
21/06/2023 12:14
Juntada de documento de comprovação
-
21/06/2023 12:14
Juntada de documento de comprovação
-
21/06/2023 12:14
Juntada de contramandado de prisão
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21/06/2023 12:14
Juntada de manifestação
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21/06/2023 12:14
Juntada de documento de comprovação
-
21/06/2023 12:14
Juntada de manifestação
-
21/06/2023 12:14
Juntada de manifestação
-
21/06/2023 12:14
Juntada de documento de comprovação
-
21/06/2023 12:14
Juntada de documento de comprovação
-
21/06/2023 12:14
Juntada de documento de comprovação
-
21/06/2023 12:14
Juntada de documento de comprovação
-
21/06/2023 12:14
Juntada de documento de comprovação
-
21/06/2023 12:14
Juntada de documento de comprovação
-
21/06/2023 12:14
Juntada de documento de comprovação
-
21/06/2023 12:14
Juntada de documento de comprovação
-
21/06/2023 12:14
Juntada de documento de comprovação
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21/06/2023 12:14
Juntada de documento de comprovação
-
21/06/2023 12:14
Juntada de documento de comprovação
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21/06/2023 12:14
Juntada de procuração
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21/06/2023 12:14
Juntada de manifestação
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21/06/2023 12:14
Juntada de devolução de mandado
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21/06/2023 12:14
Juntada de Outros documentos
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21/06/2023 12:14
Juntada de expediente
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21/06/2023 12:14
Juntada de mandado
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21/06/2023 12:14
Juntada de documento de comprovação
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21/06/2023 12:14
Juntada de documento de comprovação
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21/06/2023 12:14
Juntada de Outros documentos
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21/06/2023 12:14
Juntada de Outros documentos
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21/06/2023 12:14
Juntada de Outros documentos
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21/06/2023 12:14
Juntada de Outros documentos
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21/06/2023 12:14
Juntada de petição inicial em pdf
-
21/06/2023 12:14
Juntada de Outros documentos
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21/06/2023 12:14
Juntada de documento de comprovação
-
21/06/2023 12:14
Juntada de documento de comprovação
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09/01/2023 18:53
Remetidos os Autos por em grau de recurso para Instância Superior
-
19/12/2022 15:49
Recebidos os autos
-
19/12/2022 15:49
Expedição de Outros documentos
-
19/12/2022 15:49
Expedição de Outros documentos
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19/12/2022 15:49
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
-
19/12/2022 15:22
Conclusos para decisão
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19/12/2022 15:09
Expedição de Outros documentos
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15/12/2022 16:30
Juntada de Petição de contrarrazões
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12/12/2022 16:52
Expedição de Outros documentos
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12/12/2022 09:26
Juntada de Petição de recurso de sentença
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06/12/2022 11:26
Expedição de Outros documentos
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06/12/2022 11:22
Ato ordinatório praticado
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30/11/2022 18:30
Juntada de Petição de manifestação
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30/11/2022 14:09
Recebidos os autos
-
30/11/2022 12:59
Ato ordinatório praticado
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30/11/2022 11:48
Sessão do Tribunal do Juri realizada em/para 29/11/2022 13:30 1ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE.
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29/11/2022 18:27
Expedição de Outros documentos
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29/11/2022 18:27
Julgado procedente o pedido
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29/11/2022 13:06
Juntada de Petição de manifestação
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29/11/2022 12:02
Conclusos para despacho
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10/11/2022 18:03
Ato ordinatório praticado
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10/11/2022 15:10
Ato ordinatório praticado
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10/11/2022 14:40
Juntada de Ofício
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10/11/2022 02:57
Publicado Decisão em 10/11/2022.
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10/11/2022 02:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022
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09/11/2022 18:00
Ato ordinatório praticado
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09/11/2022 17:52
Ato ordinatório praticado
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09/11/2022 14:43
Juntada de Petição de manifestação
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09/11/2022 00:00
Intimação
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE PROCESSO Nº 1011195-10.2022.8.11.0002 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RÉU: LUCIANO JOSÉ DA SILVA e MARIA GORETE KOWALSKI VISTOS ETC.
RELATÓRIO Trata-se de ação penal deflagrada pelo Ministério Público Estadual em face de LUCIANO JOSÉ DA SILVA e MARIA GORETE KOWALSKI, imputando-lhes a prática dos delitos tipificados no art.
Art. 121, §2º, I, III e IV, c.c. art. 14, II e 155, §4º, IV, em observância ao disposto nos arts. 29 e 69, todos do Código Penal.
Consta da denúncia que, no dia 28 de janeiro de 2022, por volta das 21h30min, na residência situada na Rua Pedro Pedrossian, 1073, Jd.
Imperador, nesta cidade, os réus, atuando em concurso de pessoas, caracterizado pela conjunção de esforços e unidade de desígnios, visando objetivo comum, agindo com desejo assassino, por motivação torpe, meio cruel e mediante emprego de recurso que dificultou a defesa do ofendido, tentaram matar a vítima Jair Corrello Sobrinho.
Destacou o Parquet que, nas circunstâncias de tempo e local encimadas, o acusado Luciano José da Silva, a mando da ré Maria Gorete Kowalski, apoderou-se de uma marreta e, agindo com brutalidade fora do comum, desferiu reiterados golpes com o referido instrumento contra a vítima, provocando-lhe os ferimentos e causando-lhe sofrimento desnecessário, não consumando, contudo, o resultado morte, por circunstâncias alheias à vontade dos agentes, consistente no fato de a vítima ter sido socorrida pelo SAMU e encaminhada para imediato atendimento médico hospitalar.
Sustentou que o crime foi cometido por motivação torpe, consistente na garantia e promessa de vantagem financeira efetivada pela mandante Maria Gorete Kowalski ao executor Luciano José Da Silva.
Acrescentou que o delito também foi cometido mediante recurso que dificultou a defesa do ofendido, eis que os réus se valeram da condição do acusado Luciano residir no mesmo imóvel que a vítima para colherem-na de surpresa, sem que esta pudesse esboçar qualquer tipo de reação.
O Ministério Público afirmou ainda que, na mesma data, horário e local do homicídio, os réus, atuando em concurso de pessoas, caracterizado pela conjunção de esforços e unidade de desígnios, visando objetivo comum, subtraíram para si coisa alheia móvel.
Pontuou que, nas circunstâncias de tempo e local encimadas, os acusados, após tentarem matar a vítima Jair Corrello Sobrinho mediante golpes de marreta, se apoderaram do seu aparelho celular, com a finalidade de prejudicar e suprimir provas do crime doloso contra a vida.
Por meio da decisão exarada no feito nº 1002944-03.2022.8.11.0002 foi decretada a prisão preventiva do acusado Luciano (id. 81507667), sendo cumprido o respectivo mandado no dia 15.3.2022 (id. 81304121 - Pág. 35).
A denúncia foi recebida na data de 11.4.2022, oportunidade em que foi decretada a prisão preventiva da acusada Maria Gorete (id. 82081930).
Devidamente citados, foram apresentada respostas à acusação por meio das petições de id. 84280149 (Maria Gorete) e id. 85896438 (Luciano).
O decreto de prisão preventiva exarado em desfavor da ré Maria Gorete foi revogado em decisão de id. 85423157.
Durante a instrução (ids. 88262079 e 89374627), foram inquiridas as testemunhas Euripedes Barbosa dos Santos, Valdiney Mendes Proença, Ana Isabela Gorget, Geni Corrello dos Santos, Edson Quideroli Ribeiro e Rita de Cássia Gorget.
Procedeu-se ainda aos interrogatórios dos réus.
Os depoimentos foram tomados por meio de gravação audiovisual e estão registrados nas mídias digitais cujos links estão disponíveis nos autos para consulta.
Em sede de memoriais, o Ministério Público requereu que os réus fossem pronunciados pela prática dos crimes tipificados no art. 121, §2º, I, III e IV, c.c. art. 14, II, e 155, §4º, IV, c.c. artigo 69, todos do Código Penal (id. 90783896).
A defesa da ré Maria Gorete requereu a absolvição sumária.
Alternativamente, postulou pela impronúncia.
Subsidiariamente, pugnou pelo afastamento das qualificadoras (id. 91315531).
Por seu turno, a defesa do réu Luciano resumiu-se em afirmar que deduzirá as teses defensivas em plenário (id. 91884055).
Ao final da primeira fase do rito escalonado do júri, os acusados LUCIANO JOSÉ DA SILVA e MARIA GORETE KOWALSKI foram pronunciados como incursos nas sanções do art. 121, §2º, incisos I, III e IV, c/c art. 14, inciso II, e art. 155, §4º, inciso IV, todos do Código Penal.
Inconformada, a defesa da acusada Maria Gorete interpôs recurso em sentido estrito, já com as respectivas razões inclusas (id. 93953527).
Na sequência, o Ministério Público apresentou as contrarrazões recursais (id. 96133184).
Por outro lado, a decisão de pronúncia transitou em julgado em relação ao acusado Luciano José, sem a interposição de recurso (id. 96205196).
Com o referido trânsito em julgado, o Ministério Público e a defesa do réu Luciano foram intimados para manifestarem nos termos do art. 422 do Código de Processo Penal, o que foi feito por meio da manifestação ministerial de id. 99743269 e da petição de id. 102067451. É o relatório para fins do artigo 423, II do CPP.
Não havendo nulidades, DECLARO saneado o processo em relação ao acusado Luciano José da Silva e DESIGNO sessão de julgamento perante o Tribunal do Júri para o dia 29.11.2022, às 13h30min.
Ao arrolar suas testemunhas, o Ministério Público postulou que sejam requisitadas certidões criminais do acusado, pedido este que DEFIRO PARCIALMENTE, tão somente para determinar que seja juntada ao feito a folha de antecedentes criminais do pronunciado extraída, exclusivamente, pelas ferramentas disponíveis no sistema Siap, o que já foi feito pelo Parquet (id. 99743270).
Em relação ao pedido de formação de expediente com reprodução de peças do processo, veiculado pelo Ministério Público, a Sr.º Gestor deverá observar estritamente ao que prescreve o art. 472, parágrafo único, do CPP, providenciando, unicamente, “cópias da pronúncia ou, se for o caso, das decisões posteriores que julgaram admissível a acusação e do relatório do processo”.
Por fim, os demais pedidos do Parquet têm relação com a fase de plenário e com a própria sentença, de modo que não cabe o seu enfrentamento neste momento.
Por sua vez, a defesa postulou pela realização de consulta de antecedentes da vítima, pedido este que DEFIRO tão somente para determinar que seja juntada ao feito a folha de antecedentes criminais do ofendido extraída, exclusivamente, pelas ferramentas disponíveis no sistema Siap.
Postulou, ainda, pela gravação dos debates orais durante a sessão de julgamento do Tribunal do Júri por parte deste Juízo e, subsidiariamente, por autorização para a referida gravação por meios próprios, pedidos estes que serão analisados em plenário.
No tocante às testemunhas residentes em Comarca diversa do local do julgamento, seu comparecimento constitui uma faculdade e não uma obrigação (STJ AgRg no AREsp 1331274/PE).
Desta forma, nos mandados relativos às testemunhas que eventualmente residam fora da Comarca, deverá constar a advertência de que o seu comparecimento não é obrigatório.
DETERMINO que o Sr.º Gestor prepare o presente processo para julgamento pelo Tribunal do Júri, devendo observar e cumprir todas as formalidades legais e de estilo.
Por fim, analisando detidamente os autos, verifica-se que o feito se encontra em fases distintas a depender dos réus.
Neste contexto, em relação ao acusado Luciano José da Silva, o processo se encontra relatado e com sessão de julgamento assinalada, enquanto os autos pendem de apreciação de recurso em sentido estrito no que toca a ré Maria Gorete Kowalski.
Deste modo, conclui-se pela necessidade de desmembramento do feito, a fim de evitar o prolongamento indevido da prisão cautelar vigente nos autos, na medida em que a existência de réus em situações processuais distintas tem potencial para tumultuar o feito e impor indesejado atraso, notadamente diante da necessidade de remessa dos autos à segunda instância para apreciação de recurso.
Assim sendo, DETERMINO, com fulcro no art. 80 do Código de Processo Penal, o desmembramento do feito em relação à ré Maria Gorete Kowalski.
No processo gerado pelo desmembramento, cuja distribuição deverá ser certificada, tragam os autos imediatamente conclusos para análise acerca do recebimento do recurso em sentido estrito interposto pela defesa.
Neste caderno processual, que prosseguirá somente em relação ao réu Luciano José da Silva, cumpram-se as determinações acima atinentes à sessão de julgamento designada.
Procedam-se às intimações e notificações pertinentes.
Expeça-se o necessário.
Cumpra-se.
Várzea Grande-MT, data registrada pelo sistema.
MURILO MOURA MESQUITA Juiz de Direito -
08/11/2022 17:41
Ato ordinatório praticado
-
08/11/2022 17:22
Recebido pelo Distribuidor
-
08/11/2022 17:22
Remetidos os Autos por outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
-
08/11/2022 17:09
Recebidos os autos
-
08/11/2022 17:09
Sessão do Tribunal do Juri designada em/para 29/11/2022 13:30 1ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE.
-
08/11/2022 16:54
Expedição de Outros documentos
-
08/11/2022 16:54
Expedição de Outros documentos
-
08/11/2022 16:54
Decisão interlocutória
-
04/11/2022 16:19
Conclusos para despacho
-
04/11/2022 16:19
Recebidos os autos
-
04/11/2022 16:19
Recebidos os Autos pela Contadoria
-
04/11/2022 16:19
Remetidos os Autos (outros motivos) para a Contadoria
-
21/10/2022 13:11
Juntada de Petição de manifestação
-
11/10/2022 13:40
Expedição de Outros documentos.
-
10/10/2022 15:16
Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
-
29/09/2022 14:30
Juntada de Petição de outros documentos
-
29/09/2022 14:30
Juntada de Petição de outros documentos
-
29/09/2022 14:30
Juntada de Petição de outros documentos
-
29/09/2022 14:30
Juntada de Petição de outros documentos
-
29/09/2022 14:30
Juntada de Petição de outros documentos
-
29/09/2022 14:30
Juntada de Petição de outros documentos
-
29/09/2022 14:30
Juntada de Petição de outros documentos
-
29/09/2022 14:30
Juntada de Petição de outros documentos
-
29/09/2022 14:30
Juntada de Petição de outros documentos
-
29/09/2022 14:30
Juntada de Petição de outros documentos
-
27/09/2022 15:25
Expedição de Outros documentos.
-
27/09/2022 15:21
Ato ordinatório praticado
-
27/09/2022 15:15
Transitado em Julgado em 27/09/2022
-
27/09/2022 14:37
Ato ordinatório praticado
-
27/09/2022 14:32
Juntada de Ofício
-
26/09/2022 20:03
Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
-
11/09/2022 19:57
Juntada de Petição de manifestação
-
08/09/2022 18:11
Expedição de Outros documentos.
-
08/09/2022 18:11
Expedição de Outros documentos.
-
31/08/2022 19:09
Ato ordinatório praticado
-
31/08/2022 11:46
Juntada de Petição de recurso de sentença
-
26/08/2022 14:55
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
26/08/2022 14:55
Juntada de Petição de diligência
-
26/08/2022 14:10
Ato ordinatório praticado
-
26/08/2022 13:49
Ato ordinatório praticado
-
24/08/2022 14:03
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
23/08/2022 18:06
Expedição de Mandado.
-
23/08/2022 18:03
Ato ordinatório praticado
-
23/08/2022 17:59
Ato ordinatório praticado
-
23/08/2022 17:41
Ato ordinatório praticado
-
23/08/2022 16:28
Recebidos os autos
-
23/08/2022 16:28
Proferida Sentença de Pronúncia
-
23/08/2022 15:55
Ato ordinatório praticado
-
23/08/2022 15:25
Conclusos para julgamento
-
23/08/2022 15:23
Desentranhado o documento
-
23/08/2022 15:23
Cancelada a movimentação processual
-
23/08/2022 15:00
Recebidos os autos
-
18/08/2022 12:20
Juntada de Petição de diligência
-
08/08/2022 11:23
Conclusos para decisão
-
07/08/2022 11:34
Juntada de Petição de manifestação
-
05/08/2022 17:35
Decorrido prazo de FLAVIA PETERSEN MORETTI em 01/08/2022 23:59.
-
01/08/2022 12:57
Juntada de Petição de manifestação
-
01/08/2022 12:55
Juntada de Petição de manifestação
-
27/07/2022 06:51
Publicado Intimação em 27/07/2022.
-
27/07/2022 06:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022
-
25/07/2022 19:39
Expedição de Outros documentos.
-
25/07/2022 19:39
Expedição de Outros documentos.
-
25/07/2022 17:36
Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
-
13/07/2022 16:03
Decorrido prazo de EDSON QUIDEROLI RIBEIRO em 12/07/2022 23:59.
-
13/07/2022 12:00
Juntada de Petição de petição
-
10/07/2022 12:13
Decorrido prazo de MARIA GORETE KOWALSKI em 08/07/2022 23:59.
-
08/07/2022 16:29
Expedição de Outros documentos.
-
07/07/2022 16:32
Recebidos os autos
-
07/07/2022 16:32
Decisão interlocutória
-
07/07/2022 13:58
Juntada de Petição de outros documentos
-
07/07/2022 13:53
Conclusos para despacho
-
07/07/2022 13:41
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
07/07/2022 13:41
Juntada de Petição de diligência
-
07/07/2022 13:39
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
07/07/2022 13:39
Juntada de Petição de diligência
-
06/07/2022 14:17
Ato ordinatório praticado
-
06/07/2022 13:55
Ato ordinatório praticado
-
06/07/2022 12:51
Ato ordinatório praticado
-
01/07/2022 09:19
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
01/07/2022 09:19
Juntada de Petição de diligência
-
30/06/2022 16:55
Juntada de Petição de manifestação
-
30/06/2022 16:07
Juntada de Petição de manifestação
-
29/06/2022 17:41
Ato ordinatório praticado
-
29/06/2022 14:03
Ato ordinatório praticado
-
29/06/2022 14:00
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
29/06/2022 13:54
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
29/06/2022 13:39
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
27/06/2022 18:40
Expedição de Mandado.
-
27/06/2022 18:40
Expedição de Mandado.
-
27/06/2022 18:33
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2022 18:22
Expedição de Mandado.
-
27/06/2022 18:17
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2022 18:08
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2022 18:05
Juntada de
-
27/06/2022 18:01
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2022 16:38
Juntada de Petição de manifestação
-
27/06/2022 09:33
Juntada de Petição de manifestação
-
27/06/2022 09:14
Expedição de Outros documentos.
-
27/06/2022 09:14
Expedição de Outros documentos.
-
26/06/2022 08:54
Decorrido prazo de JEANE PAREJA em 24/06/2022 23:59.
-
24/06/2022 16:30
Recebidos os autos
-
24/06/2022 16:30
Decisão interlocutória
-
24/06/2022 15:51
Audiência de Instrução e Julgamento realizada para 24/06/2022 13:30 1ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE.
-
24/06/2022 14:59
Ato ordinatório praticado
-
24/06/2022 14:24
Conclusos para despacho
-
24/06/2022 14:23
Expedição de Certidão.
-
24/06/2022 14:00
Expedição de Certidão.
-
24/06/2022 12:43
Expedição de Certidão.
-
24/06/2022 12:35
Ato ordinatório praticado
-
24/06/2022 09:20
Juntada de Petição de petição
-
23/06/2022 20:40
Ato ordinatório praticado
-
23/06/2022 18:50
Decorrido prazo de JAIR CORRELLO SOBRINHO em 20/06/2022 23:59.
-
17/06/2022 07:54
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
17/06/2022 07:54
Juntada de Petição de diligência
-
17/06/2022 07:53
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
17/06/2022 07:53
Juntada de Petição de diligência
-
14/06/2022 21:42
Decorrido prazo de JAIR CORRELLO SOBRINHO em 13/06/2022 23:59.
-
13/06/2022 18:17
Recebidos os autos
-
13/06/2022 18:17
Decisão interlocutória
-
13/06/2022 16:56
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
13/06/2022 16:56
Juntada de Petição de diligência
-
13/06/2022 12:28
Conclusos para decisão
-
09/06/2022 14:49
Juntada de Petição de manifestação
-
09/06/2022 14:35
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
09/06/2022 14:35
Juntada de Petição de diligência
-
09/06/2022 14:23
Juntada de Petição de devolução de mandado
-
09/06/2022 09:44
Juntada de Petição de petição
-
07/06/2022 12:59
Juntada de Petição de manifestação
-
07/06/2022 09:07
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
07/06/2022 09:07
Juntada de Petição de diligência
-
06/06/2022 04:29
Publicado Intimação em 06/06/2022.
-
04/06/2022 04:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2022
-
03/06/2022 17:39
Juntada de Petição de manifestação
-
02/06/2022 17:37
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
02/06/2022 17:37
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
02/06/2022 17:36
Expedição de Outros documentos.
-
02/06/2022 17:35
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
02/06/2022 17:29
Expedição de Mandado.
-
02/06/2022 17:29
Expedição de Mandado.
-
02/06/2022 17:28
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
02/06/2022 17:25
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
02/06/2022 17:17
Expedição de Outros documentos.
-
02/06/2022 17:17
Expedição de Outros documentos.
-
02/06/2022 17:17
Expedição de Mandado.
-
02/06/2022 17:17
Expedição de Mandado.
-
02/06/2022 16:54
Desentranhado o documento
-
02/06/2022 16:54
Cancelada a movimentação processual
-
02/06/2022 16:51
Ato ordinatório praticado
-
02/06/2022 16:46
Juntada de Ofício
-
02/06/2022 16:40
Ato ordinatório praticado
-
02/06/2022 16:08
Ato ordinatório praticado
-
02/06/2022 15:13
Ato ordinatório praticado
-
02/06/2022 14:45
Juntada de Ofício
-
02/06/2022 13:51
Ato ordinatório praticado
-
02/06/2022 13:48
Ato ordinatório praticado
-
02/06/2022 13:35
Ato ordinatório praticado
-
02/06/2022 13:03
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2022 15:25
Recebidos os autos
-
27/05/2022 15:24
Audiência de Instrução e Julgamento designada para 24/06/2022 13:30 1ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE.
-
27/05/2022 14:55
Decisão interlocutória
-
26/05/2022 18:50
Conclusos para decisão
-
26/05/2022 18:49
Ato ordinatório praticado
-
25/05/2022 17:51
Juntada de Petição de manifestação
-
25/05/2022 17:50
Juntada de Petição de contestação
-
23/05/2022 13:18
Juntada de Petição de manifestação
-
23/05/2022 10:14
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
20/05/2022 19:06
Expedição de Mandado.
-
20/05/2022 19:04
Expedição de Outros documentos.
-
20/05/2022 19:04
Expedição de Outros documentos.
-
20/05/2022 19:04
Expedição de Outros documentos.
-
20/05/2022 18:58
Ato ordinatório praticado
-
20/05/2022 18:48
Expedição de Outros documentos.
-
20/05/2022 18:02
Recebidos os autos
-
20/05/2022 18:02
Decisão interlocutória
-
19/05/2022 18:01
Ato ordinatório praticado
-
18/05/2022 17:48
Conclusos para decisão
-
17/05/2022 17:54
Juntada de Petição de manifestação
-
12/05/2022 13:27
Ato ordinatório praticado
-
11/05/2022 17:36
Juntada de Petição de petição
-
09/05/2022 14:25
Expedição de Outros documentos.
-
03/05/2022 15:12
Juntada de Petição de manifestação
-
29/04/2022 20:04
Expedição de Outros documentos.
-
28/04/2022 09:48
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
28/04/2022 09:48
Juntada de Petição de diligência
-
20/04/2022 18:21
Ato ordinatório praticado
-
19/04/2022 16:46
Expedição de Certidão.
-
19/04/2022 14:56
Juntada de Ofício
-
18/04/2022 13:03
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
13/04/2022 20:23
Expedição de Mandado.
-
13/04/2022 20:21
Ato ordinatório praticado
-
13/04/2022 20:16
Juntada de citação
-
13/04/2022 20:10
Ato ordinatório praticado
-
13/04/2022 17:55
Ato ordinatório praticado
-
11/04/2022 19:18
Recebidos os autos
-
11/04/2022 19:18
Recebida a denúncia contra MARIA GORETE KOWALSKI - CPF: *31.***.*04-91 (INDICIADO)
-
08/04/2022 17:27
Ato ordinatório praticado
-
08/04/2022 17:21
Desentranhado o documento
-
08/04/2022 16:29
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2022 18:38
Conclusos para decisão
-
04/04/2022 18:34
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2022 17:57
Juntada de Petição de denúncia
-
01/04/2022 16:51
Expedição de Outros documentos.
-
01/04/2022 16:01
Recebidos os autos
-
01/04/2022 16:01
Proferido despacho de mero expediente
-
01/04/2022 15:16
Conclusos para decisão
-
01/04/2022 15:15
Ato ordinatório praticado
-
01/04/2022 15:14
Juntada de Certidão
-
01/04/2022 14:37
Juntada de Petição de outros documentos
-
01/04/2022 14:37
Recebido pelo Distribuidor
-
01/04/2022 14:37
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/04/2022
Ultima Atualização
31/07/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Outros documentos • Arquivo
Decisão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Outros documentos • Arquivo
Outros documentos • Arquivo
Decisão • Arquivo
Recurso de sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Documento de comprovação • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Recurso de sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Outros documentos • Arquivo
Outros documentos • Arquivo
Despacho • Arquivo
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