12/05/2025 14:02

Recebidos os autos
12/05/2025 14:02

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
12/05/2025 09:38

Arquivado Definitivamente
12/05/2025 09:38

Transitado em Julgado em 07/03/2025
12/05/2025 09:37

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 16:24

Juntada de Petição de manifestação
28/01/2025 10:49

Juntada de Petição de manifestação
19/12/2024 02:05

Publicado Sentença em 19/12/2024.
19/12/2024 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
17/12/2024 07:26

Expedição de Outros documentos
17/12/2024 07:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 07:26

Expedição de Outros documentos
17/12/2024 07:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
02/12/2024 11:45

Conclusos para julgamento
02/12/2024 11:44

Processo Desarquivado
02/12/2024 11:43

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 11:29

Arquivado Definitivamente
12/04/2024 16:01

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2024 10:07

Conclusos para decisão
08/04/2024 18:50

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 01:14

Decorrido prazo de SOLEIA FRANCIONI em 04/04/2024 23:59
03/03/2024 03:12

Publicado Despacho em 20/02/2024.
03/03/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
22/02/2024 14:27

Juntada de Petição de manifestação
19/02/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1009432-66.2021.8.11.0015 EXEQUENTE: SOLEIA FRANCIONI EXECUTADO: MUNICIPIO DE SINOP Vistos etc.

I – Considerando o DECURSO de prazo para o Executado apresentar IMPUGNAÇÃO aos valores penhorados, DETERMINO a EXPEDIÇÃO do competente ALVARÁ de LIBERAÇÃO e consequentemente LEVANTAMENTO dos VALORES bloqueados judicialmente.

II – Após, DETERMINO a INTIMAÇÃO do Exequente, para que no prazo de 15 (quinze) dias, requeira nos autos o que entender de direito. Às providências.

Intime-se.

Cumpra-se.

Sinop/MT, data registrada no sistema.

Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito
16/02/2024 13:00

Expedição de Outros documentos
16/02/2024 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2024 13:00

Expedição de Outros documentos
16/02/2024 13:00

Expedido alvará de levantamento
15/02/2024 15:20

Conclusos para decisão
15/02/2024 15:19

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 15:06

Juntada de Petição de manifestação
29/11/2023 10:08

Juntada de Petição de manifestação
25/11/2023 04:14

Decorrido prazo de SOLEIA FRANCIONI em 24/11/2023 23:59.
30/10/2023 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2023 19:21

Expedição de Outros documentos
30/10/2023 18:21

Publicado Decisão em 30/10/2023.
28/10/2023 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
27/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1009432-66.2021.8.11.0015 EXEQUENTE: SOLEIA FRANCIONI EXECUTADO: MUNICIPIO DE SINOP Vistos etc.

I – Inicialmente, INDEFIRO os PEDIDOS do Executado Município de Sinop quanto à “adesão ou recusa ao procedimento referente ao Juízo 100% Digital”, na medida em que se trata de PEDIDO TOTALMENTE PROTELATÓRIO, numa TENTATIVA de que suas INTIMAÇÕES sejam por OFICIAL DE JUSTIÇA, situação essa já DEFINITIVAMENTE RESOLVIDA, seja por comunicado via Ofício nº 023/2023-GAB, seja por decisões em diversos processos, seja pelo próprio conhecimento da Lei nº 11.419/2006, e, seja porque o próprio Município de Sinop em alguns processos “aceita” sua intimação eletrônica, e em outros cria subterfúgios para se escusar do cumprimento das determinações deste Juízo; II – Assim, perscrutando os autos, verifica-se que o Executado DEIXOU DECORRER o PRAZO sem que tenha CUMPRIDO o DETERMINADO na REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR de ID. 104629066.

Pois bem.

Vejamos o que dispõe o artigo 910 do Código de Processo Civil/2015 e artigo 100 da Constituição Federal: “Art. 910.

Na execução fundada em título extrajudicial, a Fazenda Pública será citada para opor embargos em 30 (trinta) dias. § 1º Não opostos embargos ou transitada em julgado à decisão que os rejeitar, expedir-se-á precatório ou requisição de pequeno valor em favor do exequente, observando-se o disposto no art. 100 da Constituição Federal” (grifo nosso). “Art. 100.

Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim”.

E mais: Art. 535 do CPC/2015. “A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: (...) II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente” (grifo nosso).

Assim, em se tratando de OBRIGAÇÃO/REQUISIÇÃO DE PERQUENO VALOR - RPV, nessa hipótese, uma vez VENCIDO o PRAZO fixado na REQUISIÇÃO e diante da INADIMPLÊNCIA do Executado, é CABÍVEL ORDEM de BLOQUEIO.

Nesse sentido, eis o POSICIONAMENTO dos TRIBUNAIS: “DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR.

DESCUMPRIMENTO.

SEQUESTRO DE ATIVOS.

PRECEDENTES.

Determinado o pagamento da Requisição de Pequeno Valor, cabe à Fazenda Pública creditar o montante exequendo, no prazo de 90 (noventa) dias, conforme a Resolução n. 415/2003 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

Do descumprimento da ordem cabe o sequestro de ativos financeiros suficientes a garantir a satisfação do credor.

Precedente da Corte Especial do Tribunal de Justiça (AG n. 1.0024.05.574921-2/001) – Relatora Desa.

Maria Elza, DJ 29.01.08” (grifo nosso). “AGRAVO REGIMENTAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – DISPENSA DE PRECATÓRIO – OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR – ART. 100, §3º DA CF – REQUISIÇÃO PARA PRONTO PAGAMENTO ADMITIDA – INADIMPLENCIA VERIFICADA – BLOQUEIO E SEQUESTRO DE VALORES – POSSIBILIDADE – RECURSO IMPROVIDO.

Nos termos do §3º do art. 100 da CF, o pagamento de obrigações de pequeno valor pelo poder público deve ser feito independentemente de precatório, razão pela qual o magistrado a quo pode requisitar o seu pronto pagamento.

No caso da requisição de pagamento das obrigações de pequeno valor, verificada a inadimplência do ente político (art. 17 da lei 10.259/01), admite-se o bloqueio e o sequestro de numerário suficiente para a satisfação do crédito.

Recurso improvido”. (ag.

N. 2007.016945-3/001-00 – Campo Grande, relator Dês.

Paulo Alfeu Puccinelli , DJ 21.08.2007 – grifo nosso.

E, ainda do E.

TJMT: MANDADO DE SEGURANÇA - PRECATÓRIO JUDICIAL - VALOR MÍNIMO (RPV) - INADIMPLÊNCIA CONSTATADA - BLOQUEIO DO VALOR DETERMINADO NA CONTA BANCÁRIA DO MUNICÍPIO - IRRESIGNAÇÃO DO ÓRGÃO - ALEGAÇÃO DE SER IMPOSSÍVEL O SEQUESTRO APÓS A EC 62-2009 - ARGUMENTO INSUSTENTÁVEL - DÍVIDA CONSIDERADA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR NÃO ALCANÇADA PELA NOVA ORDEM LEGAL - ESPÉCIE DO GÊNERO DE PRECATÓRIO JUDICIAL NÃO SUJEITA AO MESMO TRATAMENTO - AUSÊNCIA DE OFENSA AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ORDEM DENEGADA. É perfeitamente possível o seqüestro de verba resultante de RPV, espécie do gênero precatório judicial tratado na EC 62-09 que regula a quitação deste e não daquele título de crédito permitindo a medida diante da inadimplência do órgão público no âmbito dos tribunais de justiça. (MS 126261/2011, DES.

MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA, TRIBUNAL PLENO, Julgado em 26/04/2012, Publicado no DJE 11/05/2012 – grifo nosso).

III – Nesses termos, DEFIRO o PETITÓRIO de ID. 127021737, DETERMINANDO o BLOQUEIO BACEN JUD nas CONTAS do MUNICÍPIO DE SINOP no VALOR de R$ 1.253,29 (um mil, duzentos e cinquenta e três reais e vinte e nove centavos), em favor da parte EXEQUENTE, devendo, para tanto, os AUTOS PERMANECEREM em GABINETE; IV – Em seguida, INTIME-SE o EXECUTADO para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, conforme art. 525 do CPC/2015; V – Em havendo IMPUGNAÇÃO, INTIME-SE a parte EXEQUENTE para MANIFESTAÇÃO no mesmo prazo legal; caso contrário, CERTIFIQUE-SE eventual decurso do prazo; VI – Após, façam-me os autos em conclusão para deliberações quanto ao APERFEIÇOAMENTO do BLOQUEIO JUDICIAL. Às providências.

Intime-se.

Cumpra-se.

Sinop/MT, data registrada no sistema.

Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito
26/10/2023 16:20

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 15:52

Expedição de Outros documentos
26/10/2023 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2023 15:52

Expedição de Outros documentos
26/10/2023 15:52

Determinado o bloqueio/penhora on line
18/10/2023 15:00

Conclusos para decisão
24/08/2023 10:55

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 04:30

Publicado Decisão em 17/08/2023.
17/08/2023 04:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
16/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1009432-66.2021.8.11.0015 EXEQUENTE: SOLEIA FRANCIONI EXECUTADO: MUNICIPIO DE SINOP Vistos etc.

I – Em cumprimento a disposição do art. 4°, do Provimento n° 20/2020, DETERMINO que os autos sejam REMETIDOS a CONTADORIA JUDICIAL para a averiguação dos valores devidos ao Executado a título de dedução tributária.

II - Com o levantamento dos valores, REMETA-SE os autos a Secretaria, ao que DETERMINO a INTIMAÇÃO da parte EXECUTADA e REQUISITO o PAGAMENTO dos VALORES executados nos autos, ante o decurso do prazo para pagamento da REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR expedida, sob pena de fixação de multa; III – Com o decurso do prazo, INTIME-SE a parte Exequente, para no prazo de 15 (quinze dias), requerer o que entender de direito.

IV – Após, CONCLUSO. Às providências.

Intime-se.

Cumpra-se.

Sinop/MT, data registrada no sistema.

Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito
15/08/2023 09:50

Expedição de Outros documentos
15/08/2023 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2023 09:50

Expedição de Outros documentos
15/08/2023 09:50

Decisão interlocutória
28/06/2023 13:55

Conclusos para decisão
14/06/2023 15:43

Juntada de Petição de petição
02/06/2023 01:14

Publicado Intimação em 02/06/2023.
02/06/2023 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
01/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 INTIMAÇÃO 1009432-66.2021.8.11.0015 VALOR DA CAUSA: R$ 36.834,49 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO:SOLEIA FRANCIONI POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE SINOP Senhor(a): Procedo a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria, para manifestar-se, requerendo o que de direito, tendo em vista, o decurso do prazo para o executado efetuar o pagamento da RPV.

Atenciosamente, CAROLINE FERNANDA DORIGO HARA Gestor(a) Judiciário(a) SINOP,31 de maio de 2023.
31/05/2023 12:55

Expedição de Outros documentos
31/05/2023 12:54

Processo Desarquivado
31/05/2023 12:54

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 14:27

Juntada de Petição de manifestação
19/12/2022 07:31

Juntada de Petição de manifestação
23/11/2022 14:26

Arquivado Definitivamente
23/11/2022 14:26

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 18:10

Juntada de Ofício
22/11/2022 17:55

Expedição de Outros documentos
22/11/2022 17:52

Expedição de Ofício
14/11/2022 16:32

Juntada de Petição de manifestação
11/11/2022 09:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/11/2022 09:32

Juntada de Petição de certidão
10/11/2022 03:25

Publicado Intimação em 10/11/2022.
10/11/2022 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022
09/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 INTIMAÇÃO 1009432-66.2021.8.11.0015 VALOR DA CAUSA: R$ 36.834,49 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO:SOLEIA FRANCIONI POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE SINOP Procedo a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria, na qualidade de EXEQUENTE, para que apresente, no prazo de 5 (cinco) dias, contrato de honorários advocatícios.

Atenciosamente, SABRINA RIPOLI BIANCHI Gestor(a) Judiciário(a) SINOP, 8 de novembro de 2022.
08/11/2022 18:03

Expedição de Outros documentos
08/11/2022 17:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/11/2022 17:56

Expedição de Mandado
08/11/2022 17:43

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 17:43

Transitado em Julgado em 24/06/2022
08/11/2022 17:41

Processo Desarquivado
07/10/2022 14:31

Arquivado Definitivamente
21/06/2022 17:27

Juntada de Petição de manifestação
31/05/2022 10:55

Juntada de Petição de petição
24/05/2022 16:18

Decorrido prazo de SOLEIA FRANCIONI em 23/05/2022 23:59.
29/04/2022 02:38

Publicado Decisão em 29/04/2022.
29/04/2022 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022
27/04/2022 10:22

Expedição de Outros documentos.
27/04/2022 10:22

Expedição de Outros documentos.
27/04/2022 10:22

Decisão interlocutória
24/11/2021 15:03

Conclusos para decisão
12/08/2021 14:35

Juntada de Petição de manifestação
10/08/2021 03:12

Publicado Intimação em 10/08/2021.
10/08/2021 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2021
05/08/2021 21:38

Expedição de Outros documentos.
24/06/2021 14:03

Juntada de Petição de manifestação
12/05/2021 11:35

Juntada de Petição de manifestação
10/05/2021 03:57

Publicado Despacho em 10/05/2021.
08/05/2021 04:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2021
06/05/2021 18:30

Expedição de Outros documentos.
06/05/2021 18:30

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2021 16:00

Conclusos para decisão
06/05/2021 16:00

Juntada de Certidão
06/05/2021 15:46

Juntada de Certidão
06/05/2021 08:44

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
06/05/2021 08:24

Recebido pelo Distribuidor
06/05/2021 08:24

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
06/05/2021 08:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2021

Ultima Atualização
19/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Manifestação • Arquivo

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