08/01/2024 15:04

Juntada de Certidão
30/12/2023 03:20

Recebidos os autos
30/12/2023 03:20

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
29/11/2023 14:27

Arquivado Definitivamente
29/11/2023 14:26

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 14:15

Juntada de Alvará
27/10/2023 00:41

Decorrido prazo de MARIA ANGELICA DA SILVA BARBOSA em 26/10/2023 23:59.
20/10/2023 07:57

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 06/10/2023 23:59.
19/10/2023 17:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/10/2023 17:10

Juntada de Petição de diligência
28/09/2023 13:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/09/2023 04:31

Publicado Decisão em 15/09/2023.
14/09/2023 04:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
13/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA COMARCA DE CLÁUDIA GABINETE Processo n° 1000936-81.2021.8.11.0101 Polo ativo: MARIA ANGELICA DA SILVA BARBOSA Polo passivo: BANCO CETELEM S.A.

Vistos. 1.

Considerando que foi identificado na Comarca de Cláudia a distribuição de diversas ações propostas pelo advogado peticionante, Doutor Luiz Fernando Cardoso Ramos, inclusive, em alguns casos, as partes sequer sabiam da existência da ação, entendo prudente necessária a intimação pessoal da parte autora, para que informe conta a fim de expedir o competente alvará, ou autorização para que seja depositado em conta pessoal do advogado.

Ressalto que, embora nos autos de n° 1000046-11.2022.8.11.0101 a parte autora tenha confirmado que constituiu o advogado para propositura de ação de revisão da compra de um colchão, a presente ação refere-se a empréstimo na modalidade RMC, diferente do qual o causídico foi contratado, sendo possível que a requerente não saiba da existência da ação, considerado do advogado. 2.

Intime-se a parte autora, pessoalmente, informando do saldo a receber na presente ação, podendo informar conta para depósito dos valores, ou autorizar o recebimento por intermédio do seu causídico.

Prazo: 05 dias. 3.

Vincule-se o valor pago a estes autos.

Após, expeça-se alvará, na conta a ser informada pela parte autora. 4.

Tudo cumprido e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. 5.

Diligências necessárias.

Cláudia, datado eletronicamente.

THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito
12/09/2023 17:25

Expedição de Mandado
12/09/2023 11:15

Expedição de Outros documentos
12/09/2023 11:15

Decisão interlocutória
28/06/2023 16:20

Juntada de Petição de manifestação
23/06/2023 10:29

Conclusos para decisão
23/06/2023 10:28

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
23/06/2023 10:28

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor
23/06/2023 10:23

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 16:26

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
19/06/2023 15:58

Juntada de Petição de manifestação
08/06/2023 08:13

Decorrido prazo de MARIA ANGELICA DA SILVA BARBOSA em 07/06/2023 23:59.
08/06/2023 08:13

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 07/06/2023 23:59.
31/05/2023 02:15

Publicado Intimação em 31/05/2023.
31/05/2023 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
30/05/2023 00:00

Intimação

Impulsiono o processo, a fim de INTIMAR AS PARTES acerca do retorno do processo do E.

Tribunal de Justiça.
29/05/2023 14:48

Expedição de Outros documentos
29/05/2023 08:04

Devolvidos os autos
29/05/2023 08:04

Juntada de certidão do trânsito em julgado
29/05/2023 08:04

Juntada de acórdão
29/05/2023 08:04

Juntada de acórdão
29/05/2023 08:04

Juntada de Certidão
29/05/2023 08:04

Juntada de intimação de pauta
29/05/2023 08:04

Juntada de intimação de pauta
29/05/2023 08:04

Juntada de intimação de pauta
29/05/2023 08:04

Juntada de preparo recursal / custas isentos
29/05/2023 08:04

Juntada de Certidão
08/02/2023 13:30

Remetidos os Autos por em grau de recurso para Instância Superior
08/02/2023 13:28

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 01:56

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 14/12/2022 23:59.
14/12/2022 01:40

Publicado Intimação em 14/12/2022.
14/12/2022 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022
12/12/2022 14:44

Expedição de Outros documentos
12/12/2022 07:13

Juntada de Petição de recurso de sentença
11/11/2022 00:23

Publicado Sentença em 11/11/2022.
11/11/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022
10/11/2022 00:00

Intimação

Processo n° 1000936-81.2021.8.11.0101 Requerente: Maria Angelica da Silva Barbosa Requerido: Banco Cetelem S.A.

VISTOS ETC, Maria Angelica da Silva Barbosa ajuizou a presente “Ação Indenizatória” em face do Banco Cetelem S.A, almejando, em suma, a declaração de inexistência da contratação do cartão de crédito na forma de empréstimo consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC), no valor de R$ 1.214,20 (hum mil, duzentos e quatorze reais e vinte centavos), assim como a condenação do requerido em restituir em dobro os descontos realizados mensalmente nos últimos 5 (cinco) anos, além de danos morais.

Em curta síntese, aduziu que pretendendo contratar um empréstimo consignado tradicional, buscou o requerido para tal finalidade, contudo, induzida a contratar outra operação, no caso, a contratação de limite/saque de cartão de crédito, na modalidade RMC, cujo qual o banco credita na conta bancária da contratante o valor solicitado, isso antes mesmo do desbloqueio e de sua utilização, sendo o pagamento integral enviado na fatura do mês seguinte e, no caso de inadimplemento, o valor mínimo correspondente a 5% do benefício da contratante será descontado em folha de pagamento, atualmente em R$ 52,25 (cinquenta e dois reais e vinte e cinco centavos), recaindo ainda sobre a diferença os encargos rotativos do cartão, tornando, assim, impagável a dívida.

Esclareceu que desde a contratação realizada em 04/2017 até 09/2021, a quantia já quitada do empréstimo somava R$ 2.470,68 (dois mil, quatrocentos e setenta reais e sessenta e oito centavos), sem, porém, previsão para o termino, devendo, nesse sentido, ser o banco réu condenado em restituir em dobro dos valores indevidamente debitados.

Forte em tais fundamentos pugnou pela procedência dos pedidos.

Instruiu a inicial com documentos.

Em resposta (id. 75243545), o banco requerido impugnou a concessão da gratuidade da justiça à autora e, preliminarmente, ausência de interesse de agir.

Suscitou ainda como prejudicial de mérito os efeitos da decadência.

No mérito, a improcedência dos pedidos, ao fundamento da contratação do cartão de crédito pela parte autora, inclusive, juntando o contrato e o comprovante da quantia depositada na conta bancária indicada pela contratante, devendo, de outro lado, ser a autora condenada em litigância de má-fé.

Acostou documentos.

Réplica (id. 87022391). É o necessário.

Decido.

Nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, a ação comporta julgamento antecipado, eis que inexiste necessidade de produção de prova em audiência ou qualquer outro tipo de instrução, sendo ainda as provas já coligidas aos autos suficientes para o convencimento deste magistrado.

Nesse sentido: “(...) A decisão judicial que considera desnecessária a realização de determinada diligência probatória, desde que apoiada em outras provas e fundada em elementos de convicção resultantes do processo, não ofende a cláusula constitucional que assegura a plenitude de defesa.

Precedentes. (STF, Min.

Celso de Mello.

Agrag. 153467-MG). “(...) O julgamento antecipado da lide é poder-dever do magistrado, dispensada a realização de audiência para produção de provas, quando constatar que o acervo documental acostado aos autos possui suficiente força probante para nortear e instruir seu entendimento.” (TRF – 1ª Região – AC nº 5179-MA – Rel.

Des.

Fed.

Tourinho Neto – j. 28/03/05 – 3ª T. – DJ 08/04/05 – p.32) “(...) O preceito é cogente: 'conhecerá', e não 'poderá conhecer', se a questão for exclusivamente de direito, o julgamento antecipado da lide é obrigatório.

Não pode o juiz, por sua mera conveniência, relegar para fase ulterior a prolação da sentença, se houver absoluta desnecessidade de ser produzida prova em audiência.” (NEGRÃO, Theotônio.

Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor. 33. ed.

São Paulo: Saraiva, 2002. p. 408).

Portanto, conheço diretamente do pedido, com fundamento no art. 355, inciso I, do CPC.

Havendo, porém, prejudiciais de mérito, preliminares e questões processuais ainda não analisadas, imperioso seus respectivos exames antes de avançar ao mérito da causa. 1.

Da impugnação à gratuidade da justiça A impugnação não comporta acolhimento.

O acolhimento da presente impugnação e, de consequência, a revogação da gratuidade da justiça anteriormente concedida em favor da impugnada requer, necessariamente, provas consistentes da situação financeira que permita à requerente arcar com as custas processuais, circunstância que, malgrado o esforço argumentativo do banco impugnante, não verifico no caso em exame.

Assim, não obstante a ausência de elementos robustos que comprovem de forma concreta a capacidade financeira da autora, ônus do impugnante, a rejeição da impugnação é medida que se impõe na espécie.

A propósito: “AGRAVO INTERNO – RECURSO DE APELAÇÃO – IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA – AUSÊNCIA DE PROVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO IMPUGNADO - ÔNUS DA PROVA QUE COMPETE À PARTE IMPUGNANTE – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM GRAU DE RECURSO – PREVISÃO LEGAL – ART. 85, § 11, CPC - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1 - Os Impugnantes, ora Agravantes, não lograram êxito em comprovar que o Impugnado/Agravado tem condições financeira suficiente para suportar o pagamento das despesas processuais.

Assim, em que pesem às razões dos Recorrentes, nota-se que não prosperam, eis que não trouxeram aos autos qualquer elemento capaz de infirmar a alegação de hipossuficiência do Agravado. 2- No que tange à majoração dos honorários em grau recursal, é cediço que esta visa desestimular eventuais recursos protelatórios, e a sanção dos honorários sucumbenciais recursais independe da apresentação de resposta ao recurso. 3-- Portanto, observa-se que o decisum foi pautado em orientações emanadas do Supremo Tribunal Federal, jurisprudências de outros Tribunais de Justiça e na lei, de maneira que não merece reparos.” (TJ-MT - AGR: 00039374320128110025 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 02/09/2020, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/09/2020) Rejeito, pois, a impugnação. 2.

Ausência de interesse de agir A tese não prospera.

A manifesta resistência por parte do banco demandado à pretensão inaugural formulada pela autora, por si só, caracteriza seu interesse processual de agir, situação que afasta a preliminar ventilada na peça de defesa.

Afastou, assim, a preliminar. 3.

Da decadência In casu, não obstante o fato de que o prazo decadencial quinquenal parte do pagamento da última parcela do empréstimo, in casu, ainda que se considere o prazo do primeiro vencimento do empréstimo, 17/05/2017, bem como a data da distribuição da demanda, 30/10/2021, ainda assim o lastro de 5 (cinco) anos não restaria superado.

Nesse diapasão: “APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C NULIDADE DE CONTRATO E DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR CARTÃO DE CRÉDITO (RMC). 1.

PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA.

INOCORRÊNCIA.

ART. 27, CDC. 2.

MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO PREVISTO NA LEI Nº 13.172/15.

EXISTÊNCIA DE INSTRUMENTO HÁBIL A COMPROVAR A EFETIVA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. 3.

AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS PELA PARTE CONTRATANTE.

NULIDADE NÃO OBSERVADA. 4.

VALORES EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADOS. 5.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE DÉBITO INDEVIDOS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0046566-12.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 23.05.2022)” (TJ-PR - APL: 00465661220218160014 Londrina 0046566-12.2021.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Luciano Campos de Albuquerque, Data de Julgamento: 23/05/2022, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/05/2022) Logo, não há que se falar na configuração do instituto da decadência. 4.

Mérito A pretensão inicial não prospera.

No caso em tela, malgrado o esforço argumentativo da requerente, é dos autos que o banco requerido comprovou satisfatoriamente a contratação do cartão por parte da autora, ao passo que juntou o contrato devidamente assinado, assim como o comprovante de deposito da quantia na conta bancária indicada pela autora.

Ademais, a parte autora não logrou em comprovar as alegadas abusividades nas cobranças efetuadas pelo demandado no contrato de cartão de crédito na modalidade RMC, circunstância que afasta a condenação do réu em indenizá-la na forma pretendida na exordial.

Noutra banda, ante a farta documentação acostada à peça de defesa, especialmente o contrato e o comprovante de depósito do crédito consignado contratado pela requerente, à luz do art. 373, inciso II, do CPC, concluo que banco requerido logrou êxito em comprovar fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito da autora, impondo, nesse sentido, a improcedência dos pedidos, verbis: “Art. 373.

O ônus da prova incumbe: (...) II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” A propósito: “EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO – EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – IMPROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO – DESCABIMENTO – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – CRÉDITO LIBERADO NA CONTA DA AUTORA – CONTRATO COM INFORMAÇÕES CLARAS QUANTO AOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO – ASSINATURA IDÊNTICA ÀS DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DA CONTRATANTE – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – ILEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS – NÃO CONSTATAÇÃO – ÍNDICES AQUÉM DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – RECURSO DESPROVIDO.

Se restou e evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, visto que o requerido acostou aos autos o contrato devidamente assinado pelo contratante, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, bem como que a parte autora se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito em sua conta corrente, há que ser mantida a sentença que julgou improcedente a lide.

Não há falar-se em ilegalidade dos juros remuneratórios contratados, se estes encontram-se aquém da taxa média para operações da mesma espécie divulgadas pelo Banco Central (RESp. 1.061.530/RS, sob o rito de recurso repetitivo).” (TJ-MT - AC: 10360373920198110041 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 12/08/2020, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/08/2020) “EMENTA: CONTRATO DE EMPRÉSTIMO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE VONTADE NA CONTRATAÇÃO NA MODALIDADE EMPRÉSTIMO RMC (CARTÃO DE CRÉDITO) – CONTRATO QUE CONSTAVA O CARTÃO DE CRÉDITO FOI REGULARMENTE ASSINADO PELA PARTE AUTORA – COBRANÇA DEVIDA – EXERCICIO REGULAR DE DIREITO – RESPONSABILIDADE CIVIL – NÃO VERIFICADA – DANO MATERIAL – INOCORRÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Se comprovada a ausência de culpa da instituição financeira credora na realização da cobrança de débito relativo cartão de crédito, ante a contratação do serviço pelo consumidor, deve ser afastada a responsabilidade civil atribuída à mesma (parte credora).” (TJ-MT - RI: 10037797820198110007 MT, Relator: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 06/07/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 07/07/2020) Logo, não há que se falar em qualquer irregularidade nas operações por parte do banco réu e, por corolário, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe na espécie.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno a requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 2° do Código de Processo Civil, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade de verba honorária em razão da gratuidade da justiça concedida à autora, na forma do § 3°, do art. 98, do mesmo Codex.

Transitada em julgado, certifique-se.

Após, remetam-se os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento desta comarca para as providências necessárias.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 8 de novembro de 2022.

Valter Fabricio Simioni da Silva Juiz de Direito
09/11/2022 08:55

Expedição de Outros documentos
09/11/2022 08:55

Julgado improcedente o pedido
04/10/2022 15:37

Conclusos para decisão
04/10/2022 15:37

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/09/2022 23:16

Decisão interlocutória
01/09/2022 13:04

Conclusos para decisão
13/08/2022 14:29

Decorrido prazo de MARIA ANGELICA DA SILVA BARBOSA em 12/08/2022 23:59.
13/08/2022 14:29

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 12/08/2022 23:59.
12/08/2022 16:00

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 11/08/2022 23:59.
12/08/2022 15:42

Juntada de Petição de manifestação
11/08/2022 09:39

Juntada de Petição de manifestação
05/08/2022 04:54

Publicado Ato Ordinatório em 05/08/2022.
05/08/2022 04:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022
05/08/2022 04:02

Publicado Ato Ordinatório em 05/08/2022.
05/08/2022 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022
03/08/2022 13:33

Expedição de Outros documentos.
03/08/2022 13:33

Expedição de Outros documentos.
03/08/2022 10:56

Expedição de Outros documentos.
08/06/2022 09:13

Juntada de Petição de impugnação à contestação
19/05/2022 02:35

Publicado Ato Ordinatório em 19/05/2022.
19/05/2022 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022
17/05/2022 15:29

Expedição de Outros documentos.
12/02/2022 09:47

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 11/02/2022 23:59.
08/02/2022 14:40

Juntada de Petição de contestação
11/01/2022 18:00

Expedição de Outros documentos.
11/01/2022 17:59

Decisão interlocutória
03/11/2021 13:19

Conclusos para decisão
03/11/2021 13:18

Juntada de Certidão
03/11/2021 13:18

Juntada de Certidão
03/11/2021 13:18

Juntada de Certidão
30/10/2021 08:11

Recebido pelo Distribuidor
30/10/2021 08:11

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
30/10/2021 08:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2023

Ultima Atualização
13/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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