TJMT - 0001921-80.2006.8.11.0105

1ª instância - Colniza - Vara Unica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

CLEUSA MADALENA ALVES SANTOS

CPF *20.***.*89-47

Advogados

ORLANDO MARTENS

OAB: 5782/MT

CPF *86.***.*63-34

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/07/2025 17:27

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2023 04:14

    Decorrido prazo de CLEUSA MADALENA ALVES SANTOS em 06/12/2023 23:59.

  • 07/12/2023 04:10

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/12/2023 23:59.

  • 27/11/2023 22:14

    Arquivado Definitivamente

  • 27/11/2023 22:14

    Expedição de Outros documentos

  • 27/11/2023 22:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/11/2023 22:14

    Expedição de Outros documentos

  • 24/11/2023 18:10

    Juntada de Alvará

  • 24/11/2023 10:45

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2023 10:33

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2023 10:09

    Processo Desarquivado

  • 17/11/2023 07:49

    Juntada de Petição de petição

  • 03/08/2023 11:31

    Arquivado Definitivamente

  • 03/08/2023 11:31

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2023 11:29

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2023 11:28

    Processo Desarquivado

  • 10/02/2023 12:37

    Arquivado Definitivamente

  • 10/02/2023 12:36

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2023 00:53

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/02/2023 23:59.

  • 15/12/2022 01:55

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/12/2022 23:59.

  • 15/12/2022 01:55

    Decorrido prazo de CLEUSA MADALENA ALVES SANTOS em 14/12/2022 23:59.

  • 15/12/2022 01:55

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/12/2022 23:59.

  • 13/12/2022 05:21

    Decorrido prazo de CLEUSA MADALENA ALVES SANTOS em 12/12/2022 23:59.

  • 08/12/2022 16:27

    Juntada de Petição de petição

  • 11/11/2022 00:32

    Publicado Decisão em 11/11/2022.

  • 11/11/2022 00:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022

  • 10/11/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COLNIZA DECISÃO Processo n.º 0001921-80.2006.8.11.0105 Aqui se tem cumprimento de sentença, apresentado em face do Instituto Nacional do Seguro social.

    A parte requerente/exequente pretende a execução do crédito relativo a aposentadoria por idade rural.

    Preenchido os requisitos, PROSSIGA-SE o cumprimento de sentença, nos termos do artigo 513 e seguintes do Código de Processo Civil.

    Desse modo, PROCEDA-SE à conversão do feito para cumprimento de sentença.

    INTIME-SE a Fazenda Pública, na pessoa do seu representante judicial, para que, querendo, apresente impugnação no prazo de 30 dias como incidente a estes próprios autos.

    A multa/sanção prevista no art. 523, §1º, do CPC, para o caso de falta de pagamento voluntário não se aplica à Fazenda Pública (art. 534, § 2º, do CPC), assim como o precedente de que a apresentação espontânea dos cálculos, pelo devedor/executado, após o trânsito em julgado do processo de conhecimento, com o reconhecimento da dívida, afasta a condenação em honorários advocatícios, pois nessa hipótese o Poder Público/Fazenda Pública cumpre voluntariamente a execução, não dando causa à instauração de processo de execução – STJ. 1ª Turma.

    AgRg no AREsp 630.235-RS, Rel.

    Min.

    Sérgio Kukina, julgado em 19/5/2015 - Info. 563.

    Igualmente, não serão devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseja expedição de precatório e não tenha sido impugnada – CPC, art. 85, § 7º –, o que somente é possível saber após o regular processamento, razão pela qual, havendo-a são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença/execução – CPC, art. 85, §§ 1º e 7º –, que fixo em 10%, nos termos do § 3º do art. 85 do CPC e observados os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º –, especificamente o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

    Desta forma, não apresentada Impugnação ou caso concorde com o cálculo apresentado, certifique-se e, independentemente de novo despacho, expeça-se o respectivo precatório, observando-se o disposto no art. 100 da Constituição Federal (art. 535, § 3º, I, CPC).

    Em se tratando de obrigação de pequeno valor, expeça-se Requerimento de Pequeno Valor.

    Antes de encaminhar o ofício requisitório ao Tribunal competente, intimem-se as partes para ciência da expedição do Requerimento de Pequeno Valor, nos termos da Resolução n. 458-2017 do Conselho da Justiça Federal.

    Após, intime-se à autoridade da pessoa de quem o ente público foi citado para o processo para proceder o pagamento de obrigação, no prazo de 2 meses, contando da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente (art. 535, §3º, II, CPC).

    Por fim, EXPEÇA-SE Alvará de Levantamento; e em seguida, tornem-me os autos conclusos para sentença em razão da satisfação do crédito exequendo.

    Havendo Impugnação, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte exequente para se manifestar.

    Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e voltem-me conclusos.

    Se acaso a parte autora for beneficiária da assistência judiciária gratuita na fase de conhecimento, estendo os benefícios da justiça gratuita em seu favor para essa fase executória.

    CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário.

    Colniza-MT, 9 de novembro de 2022.

    Luiz Antonio Muniz Rocha Juiz Substituto

  • 09/11/2022 12:43

    Expedição de Outros documentos

  • 09/11/2022 09:47

    Expedição de Outros documentos

  • 09/11/2022 09:47

    Expedição de Outros documentos

  • 09/11/2022 09:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/11/2022 09:47

    Decisão interlocutória

  • 30/09/2022 15:34

    Conclusos para decisão

  • 30/09/2022 15:33

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 30/09/2022 15:32

    Remetidos os Autos (outros motivos) para o Órgao julgador de origem

  • 30/09/2022 15:32

    Processo Desarquivado

  • 30/09/2022 15:32

    Juntada de Certidão

  • 30/09/2022 10:11

    Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

  • 21/09/2022 09:16

    Juntada de Petição de petição

  • 16/09/2022 07:47

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/09/2022 23:59.

  • 16/09/2022 07:44

    Decorrido prazo de CLEUSA MADALENA ALVES SANTOS em 15/09/2022 23:59.

  • 15/09/2022 08:56

    Decorrido prazo de CLEUSA MADALENA ALVES SANTOS em 14/09/2022 23:59.

  • 15/09/2022 08:54

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/09/2022 23:59.

  • 31/08/2022 14:54

    Juntada de Certidão

  • 25/08/2022 09:53

    Recebidos os autos

  • 25/08/2022 09:53

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 25/08/2022 09:53

    Arquivado Definitivamente

  • 11/08/2022 20:17

    Decorrido prazo de CLEUSA MADALENA ALVES SANTOS em 10/08/2022 23:59.

  • 03/08/2022 02:57

    Publicado Despacho em 03/08/2022.

  • 03/08/2022 02:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2022

  • 03/08/2022 02:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2022

  • 03/08/2022 02:52

    Publicado Intimação em 03/08/2022.

  • 03/08/2022 02:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2022

  • 01/08/2022 14:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/08/2022 14:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/08/2022 14:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/08/2022 14:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/09/2021 16:25

    Conclusos para decisão

  • 02/07/2021 00:32

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 02/07/2021.

  • 01/07/2021 10:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2021

  • 30/06/2021 14:20

    Recebidos os autos

  • 30/06/2021 14:19

    Juntada de Outros documentos

  • 29/06/2021 19:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/03/2021 01:23

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 26/02/2021 02:43

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 26/02/2021 02:33

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 26/02/2021 02:22

    Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

  • 26/02/2021 02:20

    Desarquivamento (Desarquivamento)

  • 26/02/2021 02:13

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 28/06/2019 01:18

    Definitivo (Arquivamento)

  • 15/05/2019 01:58

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/10/2018 01:43

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 18/09/2018 01:53

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 18/09/2018 01:39

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/04/2018 01:26

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 28/11/2017 01:46

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 17/10/2017 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 12/10/2017 01:04

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 11/10/2017 01:22

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 04/08/2017 01:14

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/08/2017 02:04

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 04/05/2017 01:48

    Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

  • 13/03/2017 01:36

    Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

  • 10/03/2017 02:39

    Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

  • 27/01/2017 02:28

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/12/2016 02:42

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/12/2016 01:42

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 16/12/2016 01:41

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 23/08/2016 01:54

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/07/2016 01:33

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/07/2016 02:33

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 14/07/2016 02:28

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 06/07/2016 02:11

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/12/2015 02:19

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/12/2015 00:30

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/08/2015 01:36

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/08/2015 01:10

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 19/08/2015 02:37

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/08/2015 02:35

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/07/2015 01:15

    Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

  • 18/11/2014 01:20

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/11/2014 01:41

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/10/2014 01:42

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/10/2014 02:18

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 25/07/2014 02:24

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 24/07/2014 01:07

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/07/2014 02:30

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/07/2014 01:53

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/07/2014 01:52

    Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

  • 23/07/2014 01:34

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/01/2014 02:44

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/01/2014 01:21

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 05/11/2013 02:37

    Movimento Legado (Devolvido pelas Turmas Recursais)

  • 05/11/2013 02:24

    Movimento Legado (Devolvido pelas Turmas Recursais)

  • 05/11/2013 02:22

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/11/2013 01:24

    Movimento Legado (Devolvido pelas Turmas Recursais)

  • 23/10/2013 02:16

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

  • 03/10/2013 02:32

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/10/2013 02:21

    Expedição de documento (Certidao)

  • 03/10/2013 02:19

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 03/10/2013 02:03

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/10/2013 01:40

    Movimento Legado (Lancamento Indevido)

  • 03/10/2013 01:37

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 03/10/2013 01:27

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/09/2013 01:55

    Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

  • 11/09/2013 01:27

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 10/09/2013 02:20

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 06/09/2013 02:05

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 06/09/2013 01:13

    Requisição de Informações (Intimacao)

  • 03/09/2013 02:21

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/09/2013 01:39

    Extinção (Sem Resolucao de Merito->Extincao)

  • 22/08/2013 01:45

    Conclusão (Concluso p/Sentenca)

  • 26/07/2013 01:42

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 10/10/2012 02:31

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 24/07/2012 00:56

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 20/07/2012 02:25

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 18/06/2012 01:19

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 18/06/2012 01:11

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 16/06/2012 01:07

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 14/06/2012 02:27

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 24/05/2012 01:19

    Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

  • 24/05/2012 01:19

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 24/05/2012 01:03

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 23/05/2012 01:11

    Requisição de Informações (Intimacao)

  • 16/05/2012 02:25

    Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

  • 23/04/2012 01:17

    Movimento Legado (Aguardando Carga )

  • 20/04/2012 01:31

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 16/04/2012 01:13

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 10/12/2010 01:16

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

  • 17/11/2010 01:18

    Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

  • 11/11/2010 02:38

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 28/10/2010 01:47

    Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

  • 28/10/2010 01:47

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 28/10/2010 01:47

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 04/10/2010 02:06

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 04/10/2010 01:33

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 04/10/2010 01:32

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 04/10/2010 01:29

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 20/09/2010 02:04

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 20/09/2010 02:00

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 16/09/2010 02:37

    Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

  • 16/09/2010 02:37

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 16/09/2010 02:36

    Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

  • 15/09/2010 02:42

    Requisição de Informações (Intimacao)

  • 15/09/2010 02:31

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/09/2010 01:49

    Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

  • 15/09/2010 01:14

    Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

  • 14/09/2010 03:38

    Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

  • 14/09/2010 01:34

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 13/08/2010 02:17

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 13/08/2010 02:16

    Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

  • 30/07/2010 02:08

    Juntada (Juntada)

  • 30/07/2010 02:02

    Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

  • 30/07/2010 02:02

    Juntada (Juntada de AR)

  • 30/07/2010 01:33

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 15/06/2010 02:19

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 22/04/2010 02:45

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

  • 25/03/2010 02:41

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

  • 25/03/2010 02:32

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

  • 25/03/2010 02:31

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 25/03/2010 02:31

    Expedição de documento (Certidao)

  • 25/03/2010 01:44

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 25/03/2010 01:33

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 19/03/2010 02:12

    Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

  • 15/01/2010 02:08

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 15/01/2010 01:50

    Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

  • 03/12/2009 01:37

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 02/12/2009 02:25

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 02/12/2009 02:17

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/11/2009 01:32

    Com Resolução do Mérito (Sentenca com Resolucao de Merito Propria Padronizavel Proferida fora de Audiencia)

  • 14/09/2009 01:39

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/09/2009 01:05

    Conclusão (Concluso p/Sentenca)

  • 26/08/2009 02:19

    Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

  • 19/08/2009 01:24

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/08/2009 01:16

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 18/08/2009 02:36

    Despacho (Despacho)

  • 18/08/2009 02:35

    Audiência (Audiencia Realizada)

  • 18/08/2009 00:36

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/08/2009 02:43

    Juntada (Juntada de AR)

  • 17/08/2009 02:07

    Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

  • 06/08/2009 01:09

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 17/07/2009 02:14

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

  • 04/06/2009 01:12

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

  • 04/06/2009 01:12

    Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

  • 04/06/2009 00:19

    Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

  • 04/06/2009 00:18

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 02/06/2009 02:25

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 02/06/2009 02:24

    Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

  • 02/06/2009 01:55

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 07/01/2009 02:25

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 09/12/2008 02:08

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/12/2008 01:59

    Audiência (Audiencia Designada)

  • 09/12/2008 01:58

    Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

  • 09/12/2008 01:41

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 09/12/2008 01:25

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 09/12/2008 01:24

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 07/10/2008 02:18

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 07/10/2008 02:02

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 07/10/2008 01:14

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/10/2008 01:14

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/10/2008 02:39

    Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

  • 03/10/2008 01:23

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/09/2008 02:06

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 25/09/2008 02:25

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 22/09/2008 02:14

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 22/09/2008 01:50

    Movimento Legado (Andamento)

  • 05/09/2008 02:32

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 05/09/2008 02:12

    Juntada (Juntada de AR)

  • 05/09/2008 02:12

    Movimento Legado (Andamento)

  • 29/06/2008 00:11

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 11/06/2008 01:16

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 05/06/2008 02:42

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 05/06/2008 02:42

    Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

  • 04/06/2008 01:19

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 06/03/2008 02:26

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 03/03/2008 01:29

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 12/02/2008 02:40

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 12/02/2008 02:40

    Juntada (Juntada)

  • 30/01/2008 01:45

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 30/11/2007 01:43

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 30/11/2007 01:43

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 16/11/2007 02:02

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 05/11/2007 01:40

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 29/10/2007 02:09

    Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

  • 11/10/2007 01:48

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 11/10/2007 01:47

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 18/09/2007 01:29

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 15/09/2007 01:44

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 11/09/2007 02:37

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 11/09/2007 01:11

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/09/2007 02:42

    Despacho (Despacho)

  • 08/08/2007 02:06

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/08/2007 01:41

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 28/06/2007 01:43

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 28/06/2007 01:42

    Movimento Legado (Andamento)

  • 28/06/2007 01:40

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 26/06/2007 01:28

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/06/2007 01:44

    Despacho (Despacho)

  • 03/05/2007 02:25

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 03/05/2007 01:06

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/04/2007 01:41

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 12/04/2007 01:40

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 12/04/2007 01:40

    Juntada (Juntada de Contestacao)

  • 12/04/2007 01:31

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 12/04/2007 01:08

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 10/04/2007 01:47

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 10/04/2007 01:30

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 21/03/2007 01:12

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

  • 27/02/2007 01:19

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 24/02/2007 01:18

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 24/02/2007 01:17

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 17/02/2007 01:54

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 17/02/2007 01:40

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 15/02/2007 02:20

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 15/02/2007 02:19

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 13/02/2007 02:09

    Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

  • 13/02/2007 01:44

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 13/02/2007 01:44

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 13/02/2007 01:09

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 12/02/2007 02:19

    Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

  • 12/02/2007 01:37

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 12/02/2007 01:32

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 12/02/2007 01:30

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 12/02/2007 01:17

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/02/2007 02:37

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 07/02/2007 02:06

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/02/2007 02:33

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 06/02/2007 02:17

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 06/02/2007 01:21

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 25/01/2007 02:32

    Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

  • 12/01/2007 01:46

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

  • 12/01/2007 01:25

    Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

  • 12/01/2007 01:23

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2006

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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