17/05/2024 17:37

Arquivado Definitivamente
17/05/2024 17:37

Remetidos os Autos outros motivos para Arquivamento Definitivo
17/05/2024 17:37

Transitado em Julgado em 26/03/2024
17/05/2024 17:00

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 13:31

Juntada de Ofício
26/03/2024 01:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SINOP em 25/03/2024 23:59.
15/03/2024 01:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SINOP em 14/03/2024 23:59.
15/03/2024 01:01

Decorrido prazo de JOSIANE RODRIGUES em 14/03/2024 23:59.
22/02/2024 04:17

Publicado Decisão em 22/02/2024.
22/02/2024 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 12:26

Expedição de Outros documentos
20/02/2024 17:42

Expedição de Outros documentos
20/02/2024 17:42

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de JOSIANE RODRIGUES - CPF: *36.***.*28-10 (AGRAVANTE)
07/02/2024 18:27

Juntada de Informações prestadas
07/02/2024 14:54

Conclusos para despacho
07/02/2024 14:54

Juntada de Certidão
07/02/2024 11:34

Juntada de Petição de manifestação
05/02/2024 14:03

Expedição de Outros documentos
05/02/2024 14:01

Juntada de Certidão
02/02/2024 03:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SINOP em 01/02/2024 23:59.
30/01/2024 03:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SINOP em 29/01/2024 23:59.
07/12/2023 12:43

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 16:53

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 12:45

Publicado Decisão em 05/12/2023.
05/12/2023 12:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
05/12/2023 11:18

Juntada de Petição de manifestação
04/12/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2.

PRIMEIRA TURMA GABINETE 2.

PRIMEIRA TURMA Agravo de Instrumento nº: 1023083-79.2022.8.11.0000 Agravante(s): JOSIANE RODRIGUES Agravado(s): MUNICÍPIO DE SINOP DECISÃO DE URGÊNCIA Visto.

Recurso de Agravo de Instrumento, em desfavor da decisão de id. 83191856, na ação/reclamação nº 1002547-12.2016.8.11.0015, do Juizado Especial da Fazenda Pública de Sinop, que deferiu impugnação ao cumprimento de sentença reconhecendo excesso de execução.

O(s) fundamento(s) da medida de urgência é(são): -nova interpretação aos pontos já definidos na fase de conhecimento, concedendo a impugnação ao cumprimento de sentença natureza desconstitutiva, própria da rescisória, violando a preclusão e a coisa julgada.

Decido a medida de urgência. - da possibilidade do pedido (fumaça do bom direito e perigo na demora).

No caso, o título executivo judicial estabeleceu que o pagamento das verbas se desse a partir de agosto de 2012, sendo os valores incorporados no vencimento da autora. “... a) RECONHECER o direito da promovente ao adicional de 2% por antiguidade e merecimento na data de 02/08/2012, devendo esses valores serem incorporados no vencimento (conforme previsão do art. 17, da Lei nº 568/1999, e alterações da Lei nº 663/2001), e o pagamento das verbas respectivas a partir de 02/08/2012 à 23/11/2012. b) DETERMINAR a correção monetária utilizando o INPC, desde quando cada parcela deveria ter sido paga até o advento da Lei nº 11.960/2009, quando passará a incidir o índice oficial de remuneração IPCA-E.

No tocante aos juros de mora, fixados em 1%, devidos a partir da citação, serão calculados com base nos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança; respeitando-se em todo caso, a prescrição quinquenal. ...” Grifei.

Nesse contexto, aparentemente, a decisão agravada está, em tese, em dissonância com o que foi decidido na ação originária, porquanto adentrou em matéria que diz respeito à lide primária, ou seja, revolveu questões sob o manto da coisa julgada (lapso temporal para a cobrança dos respectivos valores a serem percebidos pela agravante).

Deste modo, evidenciada a probabilidade do direito da parte Agravante, bem como o perigo da demora, tendo em vista que o prosseguimento do cumprimento de sentença em desconformidade com o título executivo causará inevitável prejuízo ao Credor, necessária a suspensão da decisão agravada.

CONCLUSÃO Isto posto: a) DEFIRO o efeito suspensivo, determinando a suspensão da decisão agravada, até conclusão de mérito neste recurso; b) requisitem-se informações do juízo de origem, a serem prestadas no prazo de 15 (quinze) dias; c) intimem-se os Agravados para, querendo, contrarrazoar no mesmo prazo do item “b” (art. 1.019, II do CPC); d) em seguida, encaminhem-se os autos do Ministério Público Estadual para manifestação (art. 1.019, III do CPC); e, e) vencidos os prazos, voltem conclusos para posterior decisão/inclusão em pauta de julgamento.

Juiz Walter Souza Relator
01/12/2023 17:10

Juntada de Ofício
01/12/2023 16:36

Expedição de Outros documentos
01/12/2023 16:25

Expedição de Outros documentos
01/12/2023 16:25

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 17:34

Conclusos para decisão
19/10/2023 14:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/10/2023 14:07

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
19/10/2023 01:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SINOP em 18/10/2023 23:59.
26/09/2023 09:11

Juntada de Petição de manifestação
22/09/2023 01:27

Publicado Intimação em 22/09/2023.
22/09/2023 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
22/09/2023 01:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SINOP em 21/09/2023 23:59.
21/09/2023 00:00

Intimação

Com essas considerações, diante da ausência de quaisquer vícios no julgamento proferido, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Notifique-se o juízo a quo sobre esta decisão.

Intime-se e cumpra-se a decisão do id.176216175 Às providencias.

Desa.

Maria Aparecida Ribeiro Relatora
20/09/2023 13:03

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 12:58

Expedição de Outros documentos
20/09/2023 12:58

Expedição de Outros documentos
20/09/2023 12:12

Conhecido o recurso de JOSIANE RODRIGUES - CPF: *36.***.*28-10 (EMBARGANTE) e não-provido
28/08/2023 16:13

Conclusos para julgamento
28/08/2023 16:12

Ato ordinatório praticado
26/08/2023 01:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SINOP em 25/08/2023 23:59.
31/07/2023 17:31

Expedição de Outros documentos
31/07/2023 17:29

Classe retificada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
31/07/2023 16:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/07/2023 12:36

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 00:20

Publicado Intimação em 28/07/2023.
28/07/2023 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
27/07/2023 00:00

Intimação

Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA à Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso, devendo, ainda o Juízo a quo proceder à remessa dos autos de origem, com fulcro no artigo 64, §3º, do CPC.

Proceda-se a redistribuição do feito.

Notifique-se o juízo a quo sobre esta decisão.

Cumpra-se.

Desa.

Maria Aparecida Ribeiro Relatora
26/07/2023 16:41

Expedição de Outros documentos
26/07/2023 16:41

Expedição de Outros documentos
26/07/2023 14:03

Declarada incompetência
03/04/2023 17:04

Conclusos para julgamento
03/04/2023 16:51

Juntada de Petição de petição
02/03/2023 15:27

Expedição de Outros documentos
02/03/2023 15:25

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 00:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SINOP em 01/03/2023 23:59.
05/12/2022 10:37

Juntada de Petição de petição
01/12/2022 17:05

Expedição de Outros documentos
01/12/2022 17:05

Expedição de Outros documentos
01/12/2022 16:55

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 16:35

Concedida a Antecipação de tutela
01/12/2022 15:05

Juntada de Petição de petição
30/11/2022 17:39

Conclusos para decisão
30/11/2022 14:43

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
30/11/2022 14:43

Expedição de Outros documentos
30/11/2022 14:43

Expedição de Outros documentos
29/11/2022 08:46

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2022 15:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/11/2022 12:52

Juntada de Petição de petição
17/11/2022 00:16

Publicado Intimação em 17/11/2022.
17/11/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2022
16/11/2022 00:00

Intimação

Ante o exposto, DECLARO a incompetência do Juízo de Primeiro Grau para processamento do cumprimento de sentença de origem e, por consequência, determino a remessa dos autos de origem ao Juizado Especial da Fazenda Pública, o qual compete ratificar ou anular os atos praticados pelo juízo declarado incompetente.

DECLINO da competência à Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso, competente para processar e julgar o presente recurso.

Comunique-se o teor desta decisão ao Juízo a quo.

Publique-se.
15/11/2022 15:38

Expedição de Outros documentos
14/11/2022 17:37

Declarada incompetência
11/11/2022 00:19

Publicado Certidão em 11/11/2022.
11/11/2022 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022
11/11/2022 00:19

Publicado Informação em 11/11/2022.
11/11/2022 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022
10/11/2022 00:00

Intimação

Certifico que o Processo nº 1023083-79.2022.8.11.0000 – Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - foi distribuído automaticamente no sistema PJE, nos termos da Resolução 185/2013-CNJ, ao Órgão Julgador GABINETE - DESA.

MARIA EROTIDES KNEIP.
09/11/2022 14:30

Conclusos para decisão
09/11/2022 14:08

Juntada de Certidão
09/11/2022 14:08

Juntada de Certidão
09/11/2022 11:12

Expedição de Outros documentos
09/11/2022 11:12

Juntada de Certidão
09/11/2022 11:09

Expedição de Outros documentos
09/11/2022 11:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2023

Ultima Atualização
04/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Informação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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