18/11/2022 13:22

Arquivado Definitivamente
18/11/2022 13:22

Remetidos os Autos por outros motivos para Arquivamento Definitivo
18/11/2022 13:22

Transitado em Julgado em 17/11/2022
18/11/2022 00:19

Decorrido prazo de EDUARDO FERNANDES BUENO em 17/11/2022 23:59.
27/10/2022 14:44

Juntada de Petição de petição
21/10/2022 15:25

Publicado Acórdão em 21/10/2022.
21/10/2022 15:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022
20/10/2022 00:00

Intimação

E M E N T A MANDADO DE SEGURANÇA – MILITARES ESTADUAIS – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – IMPETRAÇÃO CONTRA O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E O DIRETOR PRESIDENTE DO MTPREV – NECESSIDADE DE EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DESSA ÚLTIMA AUTORIDADE – PRETENDIDA APLICAÇÃO DE ALÍQUOTA PREVIDENCIÁRIA IGUAL A DAS FORÇAS ARMADAS COM AMPARO NA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019 – IMPOSSIBILIDADE – RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DESTA LEI PELO STF - APLICABILIDADE DA ALÍQUOTA PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 202/2004 – SEGURANÇA DENEGADA. 1.

Conforme iterativa jurisprudência deste Tribunal de Justiça, o Secretário de Planejamento e Gestão é parte legítima para figurar no polo passivo de mandado de segurança cujo objeto diz respeito ao desconto de contribuição previdenciária a maior, nos moldes dos arts. 6º, V e 24, VIII e 24, VIII e XI, da Lei Complementar estadual nº 612/2019. 2.

Descabida a manutenção do Diretor Presidente do MTPREV do polo passivo do mandado de segurança, por se tratar de autoridade que não se submete ao controle jurisdicional do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (art. 96, I, “g”, CE/MT), mas sim ao juízo de primeira instância. 3.

Reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade da Lei nº 13.954/2019 no ponto que prevê a aplicação da alíquota previdenciária das Forças Armadas aos militares estaduais, por extrapolar a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais, mostra-se correta a incidência do percentual previsto na Lei Complementar estadual nº 202/2004 à referida categoria. 4.

Hipótese em que, ausente direito líquido e certo a ser protegido na via mandamental, deve ser denegada a segurança.
19/10/2022 19:15

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 19:15

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 18:05

Denegada a Segurança a EDUARDO FERNANDES BUENO - CPF: *81.***.*74-20 (IMPETRANTE)
17/10/2022 17:20

Juntada de Petição de certidão
17/10/2022 17:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/09/2022 18:44

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 18:44

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 18:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/09/2022 00:19

Publicado Intimação de pauta em 26/09/2022.
24/09/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022
23/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 06 de Outubro de 2022 a 13 de Outubro de 2022 às 08:00 horas, no Plenário Virtual.

Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

Para processos pautados nas sessões de julgamento por PLENÁRIO VIRTUAL: Havendo interesse na realização de sustentação oral, o pedido de retirada de pauta deverá ser formulado por meio de PETIÇÃO nos respectivos autos, no prazo estabelecido pela Portaria 298/2020-PRES.

A retirada dos autos do plenário virtual será feita após o encerramento da sessão, com transferência automática para próxima sessão por videoconferência, independentemente de publicação de pauta.

Após a transferência do processo do PLENÁRIO VIRTUAL para SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), nos termos da Portaria 353/2020-PRES.

Questão de ordem e/ou esclarecimento de fato devem ser solicitados preferencialmente pelo telefone celular disponibilizado na descrição do vídeo da sessão no Youtube.

Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
22/09/2022 08:04

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 10:26

Conclusos para julgamento
06/09/2022 10:21

Juntada de Petição de petição
17/08/2022 17:02

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 17:00

Classe Processual alterada de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
17/08/2022 00:49

Decorrido prazo de EDUARDO FERNANDES BUENO em 16/08/2022 23:59.
26/07/2022 00:30

Publicado Acórdão em 26/07/2022.
26/07/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2022
25/07/2022 00:00

Intimação

E M E N T A AGRAVO INTERNO EM AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA – MILITARES ESTADUAIS – PRETENDIDA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA IGUAL A DAS FORÇAS ARMADAS – LIMINAR REVOGADA EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS OU FATOS NOVOS NAS RAZÕES RECURSAIS CAPAZES DE VULNERAR A DECISÃO AGRAVADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

Deve ser mantida a decisão que revoga, em juízo de retratação, a liminar outrora concedida em sede de mandado de segurança, quando ausentes argumentos novos e juridicamente relevantes capazes de convencer o julgador da necessidade de sua reforma.
22/07/2022 14:21

Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 14:21

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 12:27

Conhecido o recurso de EDUARDO FERNANDES BUENO - CPF: *81.***.*74-20 (AGRAVANTE) e não-provido
16/07/2022 22:10

Juntada de Petição de certidão
16/07/2022 22:04

Juntada de Petição de certidão
16/07/2022 21:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/06/2022 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022
29/06/2022 00:31

Publicado Intimação de pauta em 29/06/2022.
29/06/2022 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022
28/06/2022 13:34

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 13:34

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 13:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/06/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 07 de Julho de 2022 a 13 de Julho de 2022 às 08:00 horas, no Plenário Virtual.

Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

Para processos pautados nas sessões de julgamento por PLENÁRIO VIRTUAL: Havendo interesse na realização de sustentação oral, o pedido de retirada de pauta deverá ser formulado por meio de PETIÇÃO nos respectivos autos, no prazo estabelecido pela Portaria 298/2020-PRES.

A retirada dos autos do plenário virtual será feita após o encerramento da sessão, com transferência automática para próxima sessão por videoconferência, independentemente de publicação de pauta.

Após a transferência do processo do PLENÁRIO VIRTUAL para SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), nos termos da Portaria 353/2020-PRES.

Questão de ordem e/ou esclarecimento de fato devem ser solicitados preferencialmente pelo telefone celular disponibilizado na descrição do vídeo da sessão no Youtube.

Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
27/06/2022 18:46

Expedição de Outros documentos.
20/05/2022 15:16

Conclusos para julgamento
20/05/2022 15:16

Juntada de Certidão
23/08/2021 00:01

Publicado Intimação em 23/08/2021.
21/08/2021 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2021
19/08/2021 05:18

Expedição de Outros documentos.
19/08/2021 05:18

Expedição de Outros documentos.
18/08/2021 16:03

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
05/08/2021 16:53

Deliberado em Sessão - Retirado
28/07/2021 00:32

Publicado Intimação de pauta em 28/07/2021.
28/07/2021 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2021
27/07/2021 14:07

Expedição de Outros documentos.
27/07/2021 13:35

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
26/07/2021 16:16

Expedição de Outros documentos.
17/07/2021 00:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/07/2021 23:59.
10/06/2021 17:02

Conclusos para julgamento
09/06/2021 07:35

Juntada de Petição de petição
31/05/2021 11:19

Expedição de Outros documentos.
31/05/2021 11:17

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)
31/05/2021 11:16

Juntada de Certidão
28/05/2021 19:40

Juntada de Petição de agravo interno
07/05/2021 00:33

Publicado Intimação em 07/05/2021.
07/05/2021 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2021
06/05/2021 00:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/05/2021 23:59.
05/05/2021 17:04

Expedição de Outros documentos.
05/05/2021 17:04

Expedição de Outros documentos.
05/05/2021 14:53

Juntada de Certidão
05/05/2021 14:43

Conhecido o recurso de EDUARDO FERNANDES BUENO - CPF: *81.***.*74-20 (EMBARGANTE) e não-provido
05/05/2021 00:47

Decorrido prazo de EDUARDO FERNANDES BUENO em 04/05/2021 23:59.
22/04/2021 18:49

Conclusos para decisão
20/04/2021 14:20

Juntada de Petição de contrarrazões
19/04/2021 14:25

Expedição de Outros documentos.
19/04/2021 14:22

Classe Processual alterada de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
19/04/2021 14:21

Juntada de Certidão
16/04/2021 19:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/04/2021 00:25

Publicado Intimação em 12/04/2021.
31/03/2021 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021
29/03/2021 15:53

Expedição de Outros documentos.
29/03/2021 15:53

Expedição de Outros documentos.
29/03/2021 14:48

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.***.***/0020-07 (AGRAVANTE) e provido
19/12/2020 16:54

Conclusos para julgamento
19/12/2020 16:54

Juntada de Certidão
17/12/2020 00:03

Decorrido prazo de EDUARDO FERNANDES BUENO em 15/12/2020 23:59.
23/11/2020 00:08

Publicado Intimação em 23/11/2020.
20/11/2020 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2020
18/11/2020 14:10

Expedição de Outros documentos.
18/11/2020 14:05

Classe Processual alterada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)
18/11/2020 14:05

Juntada de Certidão
13/11/2020 16:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/10/2020 23:59.
15/10/2020 18:05

Juntada de Petição de petição
22/09/2020 00:58

Decorrido prazo de EDUARDO FERNANDES BUENO em 21/09/2020 23:59:59.
14/09/2020 19:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/09/2020 19:01

Juntada de Petição de diligência
14/09/2020 14:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/09/2020 14:15

Juntada de Petição de diligência
14/09/2020 00:11

Publicado Intimação em 14/09/2020.
12/09/2020 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2020
10/09/2020 18:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/09/2020 18:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/09/2020 18:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/09/2020 17:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/09/2020 17:28

Expedição de Mandado.
10/09/2020 17:28

Expedição de Mandado.
10/09/2020 17:15

Expedição de Outros documentos.
10/09/2020 17:15

Expedição de Outros documentos.
10/09/2020 17:15

Expedição de Outros documentos.
09/09/2020 14:32

Concedida a Medida Liminar
03/09/2020 12:55

Conclusos para decisão
03/09/2020 12:54

Juntada de Certidão
03/09/2020 12:07

Juntada de Petição de petição
02/09/2020 14:26

Juntada de Petição de petição
01/09/2020 00:52

Decorrido prazo de DIRETOR PRESIDENTE DA MATOGROSSO PREVIDENCIA -MTPREV em 31/08/2020 23:59:59.
01/09/2020 00:43

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ESTADO DE GESTÃO DE MATO GROSSO em 31/08/2020 23:59:59.
25/08/2020 00:19

Juntada de Petição de petição
17/08/2020 10:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/08/2020 10:51

Juntada de Petição de diligência
17/08/2020 10:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/08/2020 10:46

Juntada de Petição de diligência
14/08/2020 10:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/08/2020 10:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/08/2020 09:36

Expedição de Mandado.
14/08/2020 09:36

Expedição de Mandado.
13/08/2020 15:04

Determinada Requisição de Informações
07/08/2020 11:41

Conclusos para decisão
07/08/2020 11:40

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
07/08/2020 11:33

Juntada de Certidão
06/08/2020 17:28

Juntada de Certidão
06/08/2020 16:55

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2020 00:17

Publicado Certidão em 04/08/2020.
04/08/2020 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2020
04/08/2020 00:16

Publicado Informação em 04/08/2020.
04/08/2020 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2020
31/07/2020 18:53

Conclusos para decisão
31/07/2020 18:49

Juntada de Certidão
31/07/2020 17:25

Juntada de Petição de petição
31/07/2020 16:51

Juntada de Petição de petição
31/07/2020 12:12

Juntada de Certidão
31/07/2020 10:54

Expedição de Outros documentos.
31/07/2020 10:54

Juntada de Certidão
31/07/2020 10:46

Expedição de Outros documentos.
31/07/2020 10:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2020

Ultima Atualização
20/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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