21/07/2025 18:23

Expedição de Outros documentos
21/07/2025 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 18:22

Expedição de Outros documentos
21/07/2025 18:22

Expedição de Outros documentos
21/07/2025 18:22

Homologado o pedido
21/07/2025 18:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/07/2025 12:04

Decorrido prazo de DOELER DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA em 17/07/2025 23:59
18/07/2025 11:20

Decorrido prazo de DOELER DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA em 17/07/2025 23:59
08/07/2025 15:03

Conclusos para decisão
08/07/2025 11:58

Juntada de Petição de contrarrazões
26/06/2025 04:06

Publicado Decisão em 26/06/2025.
26/06/2025 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
24/06/2025 14:47

Expedição de Outros documentos
24/06/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 14:46

Expedição de Outros documentos
24/06/2025 14:46

Proferidas outras decisões não especificadas
18/03/2025 20:22

Conclusos para decisão
17/03/2025 18:26

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
17/03/2025 18:26

Processo Desarquivado
17/03/2025 18:26

Juntada de Certidão
14/03/2025 13:47

Juntada de Petição de cumprimento de sentença
28/10/2023 01:37

Recebidos os autos
28/10/2023 01:37

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
26/09/2023 16:54

Arquivado Definitivamente
26/09/2023 16:54

Transitado em Julgado em 23/05/2023
23/09/2023 09:05

Juntada de Certidão
23/09/2023 09:05

Recebidos os autos
23/09/2023 09:05

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
23/09/2023 09:04

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor
22/09/2023 23:43

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2023 08:52

Conclusos para despacho
03/05/2023 08:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/05/2023 23:59.
19/04/2023 16:42

Juntada de Petição de petição
10/04/2023 07:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2023 07:34

Expedição de Outros documentos
05/04/2023 15:03

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2023 16:31

Juntada de comunicação entre instâncias
09/01/2023 15:51

Juntada de comunicação entre instâncias
19/12/2022 12:47

Conclusos para decisão
19/12/2022 12:45

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 03:18

Decorrido prazo de DOELER DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA em 14/12/2022 23:59.
25/11/2022 12:30

Juntada de Petição de petição
15/11/2022 04:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/11/2022 23:59.
14/11/2022 18:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/11/2022 23:59.
14/11/2022 06:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/11/2022 23:59.
11/11/2022 08:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/10/2022 23:59.
11/11/2022 02:31

Publicado Intimação em 11/11/2022.
11/11/2022 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022
10/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP.

DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1037449-54.2021.8.11.0002.

EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: DOELER DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA

Vistos.

DOELER DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA apresentou exceção de pré-executividade na presente Ação de Execução Fiscal ajuizada pela Fazenda Pública Estadual, alegando, em síntese, a ilegalidade da cobrança do crédito tributário referente ao ICMS - Estimativa por Operação.

Instada a manifestar-se, a exequente impugnou a pretensão do executado, requerendo a rejeição da exceção ofertada, determinando o regular prosseguimento da execução fiscal. É o relatório.

Fundamento e decido.

De início, registro que na esteira da orientação consolidada na jurisprudência do E.

STJ, “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória” (Súmula 393).

Portanto, no caso, a medida utilizada é via adequada ao fim pretendido.

Prefacialmente, importante consignar que a executada, por meio do Termo de Confissão de Débito Fiscal e Parcelamento, reconheceu expressamente a dívida tributária no valor de R$ 79.984,45 (setenta e nove mil novecentos e oitenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), tendo iniciado o pagamento do débito em parcelas mensais (Id. 85873722).

Conforme estabelece a Lei Estadual nº 10.433/2016, que Institui o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso - Programa REFIS-MT, especificamente em seu artigo 4°, caput, “a adesão aos benefícios desta Lei deverá ser expressa por meio de assinatura de Termo de Confissão e Parcelamento de Débito, conforme modelo fornecido pelas respectivas unidades gestoras, arroladas nos incisos do § 1º do art. 1º desta Lei, e implica o reconhecimento irretratável e irrevogável dos débitos nele indicados".

Por sua vez, o § 3º do art. 4º da referida Lei dispõe que “a assinatura do Termo de Confissão e Parcelamento de Débito mencionado no caput deste artigo ou sua formalização nos termos do § 1° também deste preceito implica renúncia, de forma expressa e irretratável, ao direito sobre o qual se fundam eventuais ações de embargos à execução, impugnações, exceções ou ações de conhecimento, bem como a defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo.” Portanto, não se mostra admissível suspender/desconstituir os efeitos da transação extrajudicial celebrada entre as partes, notadamente pela ausência de vícios ou qualquer outro questionamento em relação ao acordo administrativo firmado, associado ao fato de que a adesão ao programa REFIS/MT “implica o reconhecimento irretratável e irrevogável dos débitos nele indicados”, nos termos do artigo 4º da Lei Estadual nº 10.433/2016.

A esse respeito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – ADESÃO AO REFIS-MT – RECONHECIMENTO IRRETRATÁVEL E IRREVOGÁVEL DOS DÉBITOS INDICADOS – REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA - AUSENTES – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

A assinatura do Termo de Confissão e Parcelamento de Débito, implica renúncia de forma expressa e irretratável, ao direito sobre o qual se fundam eventuais ações de embargos à execução, impugnações, exceções ou ações de conhecimento, bem como a defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo, nos termos do artigo 4º, §3º da Lei Estadual nº 10.433/2016. 2.

Ausentes os requisitos cumulativos ensejadores da concessão da tutela de urgência, entre eles o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, não há de se falar em deferimento da medida liminar almejada, notadamente ao se considerar a necessidade de maior instrução probatória para o deslinde da questão, sob o crivo do contraditório e ampla defesa”. (N.U 1014666-79.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/12/2019, Publicado no DJE 17/12/2019) Na hipótese, a confissão do débito, que culminou no parcelamento da dívida, decorreu de ato voluntário e consciente das partes, desprendido de quaisquer nulidades ou vícios.

Logo, indevida a sua desconstituição através da exceção de pré-executividade oposta pelo devedor.

Nesse sentido já decidiu o TJMT: “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO FISCAL – CONFISSÃO DA DÍVIDA – POSTERIOR APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE COM BASE NA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – IMPOSSIBILIDADE – INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO – EFEITOS DO ART. 174, IV, DO CTN – VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM – IMPOSSIBILIDADE – ALEGAÇÃO DE MERA CONSULTA DE POSSIBILIDADE DE TRANSAÇÃO SOBRE OS CRÉDITOS EXEQUENDOS – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 393 DO STJ – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.

Não se desconhece o posicionamento do STJ, ao julgar o REsp 1.133.027/SP, submetido ao regime do art. 543-C do CPC/1973, ocasião em que registrou que “A confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se se refere aos seus aspectos jurídicos." (REsp 1731321/RN, Rel.

Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 07/04/2021).

Na hipótese, o ato de parcelamento que culminou na confissão do débito, decorreu-se de ato voluntário e consciente, desprendido de quaisquer nulidades.

Havendo as partes, dentro dos seus direitos e livre agir, pactuado para solução da lide, atitude essa, inclusive, que guarda evidente respaldo na Nova Lei Processual, que fomenta a solução consensual extrajudicial dos litígios, não há que se falar na ocorrência de prescrição intercorrente, máxime se considerarmos que tal ato interrompe a prescrição nos termos do art. 174, IV, CTN.

Na lição do prof.

Nelson Nery, citando Menezes Cordeiro, “venire contra factum proprium” postula dois comportamentos da mesma pessoa, lícitos em si e diferidos no tempo: o antecedente – “factum proprium” - é, porém, contrariado pelo subsequente, o que, se amolda à situação fática em exame.

O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula nº 393, pacificou o entendimento no sentido de que a Exceção de Pré-executividade tem cabimento nos executivos fiscais para apreciação de matéria que pode ser conhecida e analisada de ofício pelo Magistrado e que não se mostre necessária a dilação probatória.” (N.U 1015870-27.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/07/2021, Publicado no DJE 16/07/2021) Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade e, consequentemente, determino a continuidade da execução.

Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se nos autos, requerendo o que entender de direito.

Registro que, caso pleiteie o prosseguimento da execução, a exequente deverá apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do débito.

Decorrido o prazo sem pronunciamento, intime-se a parte exequente pessoalmente para manifestar, na forma do § 1º, artigo 9º da Lei 11.419/2006, suprindo a falta existente nos autos, sob pena de extinção (CPC, artigo 485, inciso III, § 1º).

Transcorrido in albis o prazo para manifestação, certifique-se.

Após, façam-me os autos conclusos.

Cumpra-se.

Várzea Grande/MT, data registrada no Sistema.

Wladys R.

Freire do Amaral Juiz de Direito
09/11/2022 17:26

Expedição de Outros documentos
01/11/2022 07:00

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 10:27

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 17:10

Rejeitada a exceção de pré-executividade
03/09/2022 07:36

Juntada de Petição de certidão
09/06/2022 13:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/06/2022 23:59.
01/06/2022 07:39

Conclusos para decisão
27/05/2022 17:39

Juntada de Petição de petição
25/05/2022 16:01

Juntada de Petição de petição
20/05/2022 12:45

Expedição de Outros documentos.
19/05/2022 10:12

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
03/05/2022 14:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/05/2022 13:43

Expedição de Mandado.
21/03/2022 15:01

Juntada de correspondência devolvida
02/12/2021 12:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/12/2021 12:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/11/2021 14:26

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2021 16:31

Conclusos para decisão
25/11/2021 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2023

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Contrarrazões • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cumprimento de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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