23/06/2023 17:03

Baixa Definitiva
23/06/2023 17:03

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
23/06/2023 17:02

Transitado em Julgado em 23/06/2023
23/06/2023 00:25

Decorrido prazo de OI S.A. em 22/06/2023 23:59.
23/06/2023 00:25

Decorrido prazo de DIMAS MELONIO BATA em 22/06/2023 23:59.
30/05/2023 00:29

Publicado Decisão em 30/05/2023.
30/05/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
29/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DR.

LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JÚNIOR GABINETE DO DR.

LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JÚNIOR RECURSO INOMINADO (460) 1065936-03.2022.8.11.0001 RECORRENTE: DIMAS MELONIO BATA RECORRIDO: OI S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc.

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte consumidora.

Ora recorrente, em face da sentença que julgou improcedente a pretensão inicial, por entender o juízo de origem que restou comprovada a existência de relação jurídica entre as partes e o débito discutido.

Inicialmente, ressalte-se que este Relator está autorizado a, monocraticamente, negar provimento ao recurso, quando este for contrário à jurisprudência dominante ou súmula do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e do próprio Tribunal, conforme o disposto no artigo 932, inciso IV, “a”, do CPC, podendo, inclusive, aplicar multa acaso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, com fulcro no art. 1.021, § 4º, do CPC, in verbis: Art. 932.

Incumbe ao relator: (...) IV – negar provimento ao recurso que for contrário a: súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; (...) Art. 1.021.

Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. (...) § 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.

A recorrente pretende em razões recursais afastar o reconhecimento da relação jurídica, afirmando, dentre outros que, no caso em tela uma das páginas do contrato apresentado não estaria assinado, que as faturas apresentadas são sistêmicas, afirmando que a recorrida não teria logrado êxito em demonstrar a existência de relação contratual entre os litigantes.

Pois bem.

Inicialmente, ressalte-se que a recorrida apresentou a cópia do contrato firmado entre as partes (id. 165858175), sendo tal documento composto de seis páginas, todas assinadas, exceto a última página na qual teria sido ajustado se haveria ou não fidelização do cliente a fornecedora e se teria recebido o regulamento da oferta contratada e o referido documento está acompanhado de cópia do documento pessoal da parte autora.

Sendo assim, sem razão a parte recorrente quando alega que a não há comprovação de relação contratual ou que os documentos são sistêmicos, pois o termo de contratação foi assinado pelo consumidor, demonstrando de forma inequívoca a relação contratual entre as partes.

Não há nos autos a comprovação de quitação do valor contratado, assim como, não há insurgência especifica de qual o valor entende ser devido em razão do inadimplemento contratual com a credora originária.

Ante o exposto, CONHEÇO do recurso inominado e, monocraticamente, NEGO-LHE PROVIMENTO por ser contrário ao entendimento, inclusive sumulado, do Superior Tribunal de Justiça e jurisprudência desta Turma Recursal e, por consequência, MANTENHO a sentença recorrida por seus próprios fundamentos.

Por consequência, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) do valor da causa atualizada.

Advirto as partes quanto à possibilidade de aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º do CPC, em caso de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Juiz Luís Aparecido Bortolussi Júnior Relator
27/05/2023 21:17

Expedição de Outros documentos
27/05/2023 21:17

Conhecido o recurso de DIMAS MELONIO BATA - CPF: *91.***.*57-15 (RECORRENTE) e não-provido
04/05/2023 15:28

Juntada de Petição de contrarrazões
04/05/2023 14:53

Juntada de Petição de contrarrazões
20/04/2023 12:13

Recebidos os autos
20/04/2023 12:13

Conclusos para decisão
20/04/2023 12:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2023

Ultima Atualização
27/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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