28/08/2024 16:37

Juntada de Certidão
05/07/2024 13:34

Recebidos os autos
05/07/2024 13:34

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
22/11/2022 17:53

Arquivado Definitivamente
22/11/2022 17:53

Decorrido prazo de POLICIA FEDERAL NO ESTADO DE MATO GROSSO em 21/11/2022 23:59.
22/11/2022 01:09

Decorrido prazo de INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO DE MATO GROSSO em 21/11/2022 23:59.
12/11/2022 11:06

Juntada de entregue (ecarta)
11/11/2022 01:06

Juntada de entregue (ecarta)
14/10/2022 14:27

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 14:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/10/2022 14:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/10/2022 13:57

Transitado em Julgado em 14/10/2022
16/07/2022 10:09

Decorrido prazo de ANTONIO RIANS COELHO DE ALMENDES em 15/07/2022 23:59.
05/07/2022 17:47

Juntada de Petição de manifestação
30/06/2022 04:50

Publicado Sentença em 30/06/2022.
30/06/2022 04:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022
29/06/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTO GARÇAS SENTENÇA Processo: 0001712-78.2016.8.11.0035.

REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADO: ANTONIO RIANS COELHO DE ALMENDES O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia em desfavor de ANTONIO RIANS COELHO DE ALMENDES, como incurso nas sanções do artigo 303 da Lei 9503/97 (Código de Trânsito Brasileiro).

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Fundamento e decido.

A pena máxima cominada ao delito previsto no artigo 303, do Código de Trânsito Brasileiro é de 02 (dois) anos, de modo que se extingue a punibilidade, pela prescrição, com o decurso de 04 (quatro) anos, consoante artigo 109, inciso V, do Código Penal.

Ocorre que, desde os fatos (01/10/2016) até a presente data, transcorreu lapso temporal superior a 04 (quatro) anos, sem que incidisse qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição.

Assim, de rigor a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal.

Saliento que a eventual pena de multa também se encontra prescrita, conforme preconiza o artigo 114, II, do CP.

Reconhecida a prescrição, a punibilidade do investigado deverá ser declarada extinta, não importando o estágio em que se encontre o processo, e por se tratar de prescrição da pretensão punitiva, não haverá pressupostos para reincidência, tampouco, servirá de maus antecedentes.

Diante do exposto, acolho a manifestação ministerial e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do investigado ANTONIO RIANS COELHO DE ALMENDES, com fulcro nos artigos 107, inciso IV e 109, V, ambos do Código Penal.

Desnecessária a intimação do indiciado/denunciado acerca da sentença extintiva da punibilidade.

COMUNIQUE-SE a presente decisão aos órgãos e instituições de praxe.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

Após, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e REMETAM-SE os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento desta Comarca para as providências necessárias, nos termos do art. 5º e seguintes do Provimento nº 12/2017-CGJ.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se, às providências.

Alto Garças/MT, data da assinatura eletrônica.

Amanda Pereira Leite Dias Juíza Substituta
28/06/2022 16:58

Recebidos os autos
28/06/2022 16:58

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 16:58

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 16:58

Extinta a punibilidade por prescrição
17/05/2022 15:01

Conclusos para decisão
17/01/2022 13:47

Recebidos os autos
14/12/2021 04:10

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 13/12/2021.
14/12/2021 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021
09/12/2021 14:24

Expedição de Outros documentos.
07/12/2021 18:38

Expedição de Outros documentos.
08/11/2021 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)
08/11/2021 01:31

Expedição de documento (Certidao de Intimacao MP)
29/08/2021 00:08

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)
18/08/2021 03:10

Remessa (Remessa)
27/08/2020 01:04

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
26/08/2020 01:47

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
25/08/2020 02:16

Determinação (Decisao->Determinacao)
25/08/2020 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)
08/01/2020 01:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
26/10/2019 01:50

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)
14/08/2019 03:38

Entrega em carga/vista (Carga)
14/08/2019 02:20

Determinação (Decisao->Determinacao)
13/08/2019 02:19

Audiência (Audiencia Realizada)
12/08/2019 01:29

Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)
29/07/2019 02:41

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)
29/07/2019 01:04

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)
26/07/2019 02:21

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)
25/07/2019 02:41

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)
25/07/2019 02:07

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)
23/07/2019 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)
23/07/2019 01:29

Expedição de documento (Certidao de Intimacao MP)
23/07/2019 01:29

Expedição de documento (Certidao)
23/07/2019 01:28

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)
22/07/2019 01:50

Remessa (Remessa)
22/07/2019 01:46

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)
07/07/2019 02:34

Determinação (Decisao->Determinacao)
07/07/2019 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)
04/07/2019 02:34

Audiência (Audiencia Designada)
15/06/2019 01:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
18/12/2018 01:59

Recebimento (Vindos Gabinete)
18/12/2018 01:29

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
21/09/2018 02:07

Audiência (Audiencia Designada)
29/05/2018 02:18

Juntada (Juntada de Antecedentes Criminais)
27/04/2018 02:03

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
27/04/2018 02:03

Redistribuição (Redistribuicao)
27/04/2018 02:03

Movimento Legado (Remetido para Distribuicao da Acao Penal (Denuncia Oferecida) )
20/04/2018 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)
06/04/2018 01:17

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
25/10/2017 02:30

Audiência (Audiencia Realizada)
24/10/2017 01:43

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)
23/10/2017 01:11

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)
18/10/2017 00:39

Audiência (Audiencia Redesignada)
18/10/2017 00:37

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)
29/09/2017 02:39

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)
29/09/2017 02:17

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)
28/09/2017 01:48

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)
22/09/2017 02:22

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)
22/09/2017 01:40

Audiência (Audiencia Designada)
22/09/2017 01:02

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)
29/03/2017 02:04

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)
29/03/2017 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)
17/03/2017 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)
15/03/2017 02:11

Audiência (Audiencia Realizada)
14/03/2017 01:52

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)
14/03/2017 01:45

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)
06/03/2017 01:05

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)
10/02/2017 02:41

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)
10/02/2017 02:17

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)
10/02/2017 01:47

Audiência (Audiencia Designada)
31/01/2017 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)
30/01/2017 01:42

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
30/01/2017 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)
16/12/2016 01:51

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)
15/12/2016 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)
07/12/2016 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)
05/12/2016 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)
02/12/2016 01:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
01/12/2016 01:41

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
01/12/2016 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)
01/12/2016 01:32

Audiência (Audiencia Realizada)
30/11/2016 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)
30/11/2016 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)
30/11/2016 01:18

Audiência (Audiencia Designada)
30/11/2016 01:17

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)
29/11/2016 02:17

Movimento Legado (Processo Cadastrado)
29/11/2016 01:18

Distribuição (Distribuicao do Processo)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2016

Ultima Atualização
28/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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