17/05/2023 18:21

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 00:21

Decorrido prazo de LUCIA APARECIDA BELOTO em 16/05/2023 23:59.
17/05/2023 00:21

Decorrido prazo de ALTAMIR MENDES BARBOSA em 16/05/2023 23:59.
17/05/2023 00:21

Decorrido prazo de SHERILENE CAMPOS CABELLEIRA em 16/05/2023 23:59.
24/04/2023 00:23

Publicado Intimação em 24/04/2023.
22/04/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023
21/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1016932-97.2022.8.11.0000 AGRAVANTE: SHERILENE CAMPOS CABELLEIRA AGRAVADO: LUCIA APARECIDA BELOTO, ALTAMIR MENDES BARBOSA

Vistos.

Trata-se de Recurso Especial interposto por SHERILENE CAMPOS CABELEIRA com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, contra o acórdão da Quarta Câmara de Direito Privado, que restou assim ementado (id.156848702): RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO - PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDO – HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO ENCONTRA RESSONÂNCIA NOS ELEMENTOS DOS PRÓPRIOS AUTOS – DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.I - O Código de Processo Civil, em seu artigo 99, §§ 2º e 3º dispõe que se presume verdadeira a alegação de hipossuficiência pela pessoa física, ressalvada a existência de elementos que apontem a falta de pressupostos legais para a concessão da benesse.

II - Enquanto desacompanhada de qualquer prova documental, a simples declaração de pobreza da agravante não é capaz de infirmar o entendimento do juízo de origem.

A Sustenta a Recorrente que faz jus à concessão dos benefícios da justiça gratuita, pois “após a morte do genitor da Recorrente no ano de 2021 pelo SARS-COVID-19, que religiosamente a ajudava com todas as despesas com seus três filhos além das despesas do seu lar, a Recorrente vem passando por sérios problemas financeiros, o que a impossibilidade de arcar com os valores das custas atualmente sem prejuízo do seu sustento e de sua família.” Recurso tempestivo (id.158835658).

Sem apresentação de contrarrazões id.162387158. É o relatório.

Decido.

O presente recurso versa sobre matéria idêntica àquela discutida nos recursos (REsp. 1988687, 1988697/RJ e 1988686/RJ), todos afetados à sistemática dos recursos repetitivos, estando a controvérsia consolidada no Tema 1178/STJ.

STJ 1178 - Definir se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, levando em conta as disposições dos arts. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil.

Desse modo, em atenção ao disposto nos arts. 1.030, III, e 1.040 do CPC, determino o sobrestamento do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Cuiabá/MT, data registrada no sistema.

Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça
20/04/2023 10:28

Expedição de Outros documentos
18/04/2023 10:02

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1178
24/03/2023 11:29

Conclusos para decisão
22/03/2023 14:47

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 00:19

Decorrido prazo de ALTAMIR MENDES BARBOSA em 21/03/2023 23:59.
22/03/2023 00:19

Decorrido prazo de LUCIA APARECIDA BELOTO em 21/03/2023 23:59.
04/03/2023 00:25

Decorrido prazo de LUCIA APARECIDA BELOTO em 03/03/2023 23:59.
28/02/2023 00:21

Publicado Intimação em 28/02/2023.
28/02/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023
24/02/2023 12:49

Expedição de Outros documentos
22/02/2023 18:56

Ato ordinatório praticado
22/02/2023 15:45

Ato ordinatório praticado
18/02/2023 10:41

Recebidos os autos
18/02/2023 10:41

Remetidos os Autos por outros motivos para Vice-Presidência
17/02/2023 16:02

Juntada de Petição de recurso especial
07/02/2023 00:21

Publicado Acórdão em 07/02/2023.
07/02/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023
03/02/2023 14:46

Expedição de Outros documentos
03/02/2023 14:42

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 10:58

Baixa Definitiva
03/02/2023 10:58

Baixa Definitiva
03/02/2023 10:58

Conhecido o recurso de SHERILENE CAMPOS CABELLEIRA - CPF: *30.***.*27-20 (AGRAVANTE) e não-provido
02/02/2023 15:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/01/2023 10:21

Expedição de Outros documentos
22/01/2023 10:21

Expedição de Outros documentos
22/01/2023 10:21

Expedição de Outros documentos
22/01/2023 10:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/12/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2022
21/12/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 01 de Fevereiro de 2023 a 03 de Fevereiro de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual.

Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

Para processos pautados nas sessões de julgamento por PLENÁRIO VIRTUAL: Havendo interesse na realização de sustentação oral, o pedido de retirada de pauta deverá ser formulado por meio de PETIÇÃO nos respectivos autos, no prazo estabelecido pela Portaria 298/2020-PRES.

A retirada dos autos do plenário virtual será feita após o encerramento da sessão, com transferência automática para próxima sessão por videoconferência, independentemente de publicação de pauta.

Após a transferência do processo do PLENÁRIO VIRTUAL para SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), nos termos da Portaria 353/2020-PRES.

Questão de ordem e/ou esclarecimento de fato devem ser solicitados preferencialmente pelo telefone celular disponibilizado na descrição do vídeo da sessão no Youtube.

Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
20/12/2022 06:55

Expedição de Outros documentos
16/12/2022 11:36

Conclusos para julgamento
16/12/2022 11:36

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 00:17

Decorrido prazo de LUCIA APARECIDA BELOTO em 15/12/2022 23:59.
16/11/2022 00:16

Publicado Intimação em 16/11/2022.
12/11/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022
11/11/2022 00:00

Intimação

Intimação aos agravados para apresentarem contraminuta no prazo legal, nos termos do art. 1019, II, do Código de Processo Civil.
10/11/2022 10:02

Expedição de Outros documentos
10/11/2022 09:57

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 09:29

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 11:55

Ato ordinatório praticado
23/09/2022 00:43

Decorrido prazo de SHERILENE CAMPOS CABELLEIRA em 22/09/2022 23:59.
20/09/2022 13:37

Intimado em Secretaria
31/08/2022 00:30

Publicado Intimação em 31/08/2022.
31/08/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022
29/08/2022 13:53

Determinada Requisição de Informações
29/08/2022 13:50

Expedição de Outros documentos.
27/08/2022 09:24

Concedida a Medida Liminar
24/08/2022 00:26

Publicado Certidão em 24/08/2022.
24/08/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022
24/08/2022 00:23

Publicado Informação em 24/08/2022.
24/08/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022
22/08/2022 18:45

Conclusos para decisão
22/08/2022 18:38

Ato ordinatório praticado
22/08/2022 18:25

Juntada de Certidão
22/08/2022 17:26

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 17:26

Juntada de Certidão
22/08/2022 17:25

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 17:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2022

Ultima Atualização
21/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Comunicação entre instâncias • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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