TJMT - 1001533-86.2022.8.11.0013

1ª instância - Pontes e Lacerda - Juizado Especial

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

CNPJ: 00.394.494/0115-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MAYKON FELIPE RAMALHO TEIXEIRA

CPF *61.***.*27-93

Advogados

FABIO RIBAS TERRA

OAB: 7205/MT

CPF *46.***.*89-34

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/04/2023 14:09

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1001533-86.2022.8.11.0013.

    Vistos, etc.

    O Ministério Público, em sua cota, pugna pela extinção da punibilidade do autor do fato, pelo cumprimento integral da transação penal. É o relatório.

    Decido.

    Compulsando os autos, observo que o autor do fato cumpriu integralmente a proposta de transação penal, razão porque deve o presente processo ser extinto.

    Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de MAYKON FELIPE RAMALHO TEIXEIRA, com relação ao(s) delito(s) tipificados no artigo 310, do Código de Trânsito Brasileiro, ante o integral cumprimento da proposta de transação penal.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Desnecessária intimação pessoal do autor do fato quanto à sentença de extinção da punibilidade, nos termos do art. 369, §3º, do CNGC Judicial.

    Ciência ao Ministério Público e Defesa.

    Não havendo Defensoria Pública na Comarca e nem advogado constituído, desnecessária a nomeação de advogado dativo para ciência da sentença, ante o notório desinteresse recursal.

    Caso o Ministério Público já tenha se manifestação pela extinção da punibilidade, também desnecessária sua intimação, em razão do desinteresse recursal, e assim declaro transitada em julgado a sentença.

    SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO para comunicação do cumprimento da transação penal ao Instituto de Identificação do Estado de Mato Grosso, à Delegacia de Polícia Judiciária Civil e à Polícia Federal, conforme art. 376, VII, e art. 441, III, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça.

    Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se, com as baixas e anotações de estilo.

    Pontes e Lacerda/MT.

    Leonardo de Araujo Costa Tumiati Juiz de Direito

  • 04/04/2023 15:33

    Recebidos os autos

  • 04/04/2023 15:33

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 04/04/2023 15:33

    Arquivado Definitivamente

  • 04/04/2023 15:02

    Recebidos os autos

  • 04/04/2023 15:02

    Expedição de Outros documentos

  • 04/04/2023 15:02

    Juntada de Projeto de sentença

  • 04/04/2023 15:02

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 22/03/2023 00:00

    Conclusos para julgamento

  • 21/03/2023 17:25

    Juntada de Petição de manifestação

  • 20/03/2023 16:53

    Expedição de Outros documentos

  • 20/03/2023 16:50

    Processo Desarquivado

  • 13/01/2023 20:35

    Juntada de Petição de petição

  • 13/12/2022 20:09

    Juntada de Petição de petição

  • 13/12/2022 08:17

    Arquivado Provisoramente

  • 07/12/2022 14:07

    Decorrido prazo de POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL em 06/12/2022 23:59.

  • 05/12/2022 17:44

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 25/11/2022 13:13

    Recebidos os autos

  • 25/11/2022 13:13

    Expedição de Outros documentos

  • 25/11/2022 13:13

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 24/11/2022 22:48

    Conclusos para julgamento

  • 24/11/2022 22:47

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2022 20:47

    Juntada de Petição de petição

  • 16/11/2022 17:08

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 16/11/2022 00:38

    Publicado Sentença em 16/11/2022.

  • 12/11/2022 00:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022

  • 11/11/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PONTES E LACERDA S E N T E N Ç A Numero do Processo: 1001533-86.2022.8.11.0013 AUTORIDADE: POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR: MAYKON FELIPE RAMALHO TEIXEIRA Vistos, etc.

    A sentença dispensa relatório, consoante disposição do artigo 38, da Lei n. 9.099/95.

    HOMOLOGO por sentença, para que possa produzir seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada entre as partes e, via de consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, b, do Código de Processo Civil.

    Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição.

    P.R.I.

    Com fundamento nos art. 332 e 333 do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça, dou como transitada em julgado nesta data esta sentença, desnecessária a intimação das partes: Art. 332.

    A sentença homologatória de acordo judicial ou extrajudicial dispensa a intimação das partes e de seus patronos.

    Art. 333.

    Prolatada sentença homologatória de acordo, e não sendo o caso de se aguardar eventual cumprimento da transação, o processo deverá ser arquivado, com as anotações devidas.

    No mesmo sentido é o Enunciado 12 do Encontro de Juízes dos Juizados Especiais de Mato Grosso: “A sentença homologatória de conciliação ou transação, dispensa a intimação das partes e de seus patronos, procedendo-se ao arquivamento imediato do feito”.

    Se se tratar de acordo parcelado, em caso de inadimplemento poderá a parte credora requerer o desarquivamento e cumprimento da sentença nos próprios autos.

    Ao arquivo, com baixa.

  • 10/11/2022 11:01

    Recebidos os autos

  • 10/11/2022 11:01

    Expedição de Outros documentos

  • 10/11/2022 11:01

    Homologada a Transação

  • 09/11/2022 17:18

    Conclusos para julgamento

  • 21/10/2022 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2022 13:37

    Audiência Preliminar realizada para 21/10/2022 13:40 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PONTES E LACERDA.

  • 22/09/2022 18:04

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2022 12:06

    Juntada de Petição de manifestação

  • 12/09/2022 17:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/09/2022 17:32

    Audiência Preliminar designada para 21/10/2022 13:40 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PONTES E LACERDA.

  • 12/09/2022 17:31

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2022 09:36

    Juntada de Petição de manifestação

  • 05/05/2022 03:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/04/2022 18:58

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2022 18:55

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2022 10:58

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2022

Ultima Atualização
05/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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