01/06/2023 18:37

Arquivado Definitivamente
01/06/2023 14:27

Baixa Definitiva
01/06/2023 14:27

Arquivado Definitivamente
01/06/2023 14:27

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
01/06/2023 14:27

Transitado em Julgado em 31/05/2023
01/06/2023 00:16

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE em 31/05/2023 23:59.
04/05/2023 00:24

Decorrido prazo de BETANIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 03/05/2023 23:59.
10/04/2023 00:32

Publicado Acórdão em 10/04/2023.
07/04/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2023
06/04/2023 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIREITO TRIBUTÁRIO – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO - NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO REAL/DEPÓSITO EM VALOR INTEGRAL DA DÍVIDA - IMPOSSIBILIDADE DE DEPÓSITO DE IMÓVEL - SÚMULA 112 STJ – AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURE E PERICULUM IN MORA A JUSTIFICAR A LIMINAR PRETENDIDA PELO AGRAVANTE – RECURSO DESPROVIDO. 1.

As hipóteses de suspensão do crédito tributário estão previstas no art. 151 do CTN, podendo o contribuinte obtê-la tanto pelo depósito integral e em dinheiro do montante, quanto através de medida liminar ou antecipatória. 2.

Impossibilidade de suspensão do crédito tributário, em sede de tutela de urgência, tão somente pela garantia de depósito de imóvel. 3.

Súmula 112 do STJ. “O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro”. 4.

Ante ao oferecimento de bem imóvel como garantia, não é possível a suspensão da exigibilidade do crédito tributário previsto no art. 151, inciso II, do CTN, porquanto inexistente depósito em dinheiro do montante integral discutido na ação de origem. 5.

Recurso desprovido.
05/04/2023 10:55

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 10:54

Expedição de Outros documentos
05/04/2023 10:54

Expedição de Outros documentos
05/04/2023 10:34

Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE - CNPJ: 03.***.***/0001-10 (AGRAVANTE) e não-provido
15/03/2023 16:36

Juntada de Petição de certidão
15/03/2023 16:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/03/2023 14:58

Expedição de Outros documentos
09/03/2023 14:58

Expedição de Outros documentos
09/03/2023 14:57

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
06/03/2023 00:28

Publicado Intimação de pauta em 06/03/2023.
04/03/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023
02/03/2023 18:45

Expedição de Outros documentos
02/03/2023 17:11

Conclusos para julgamento
06/02/2023 13:44

Conclusos para despacho
06/02/2023 13:44

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 10:32

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2022 15:25

Conclusos para julgamento
07/10/2022 18:35

Juntada de Petição de petição
16/08/2022 18:15

Expedição de Outros documentos.
13/08/2022 00:41

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE em 12/08/2022 23:59.
10/08/2022 20:33

Juntada de Petição de contrarrazões
21/07/2022 00:22

Publicado Intimação em 21/07/2022.
21/07/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022
20/07/2022 00:00

Intimação

Ante o exposto, defiro o pedido de efeito suspensivo recursal para suspender a decisão objurgada até o julgamento do mérito do presente agravo de instrumento.

Comunique-se o juízo de primeiro grau.

Intime-se o Agravado, para, querendo, apresentar contrarrazões.

Após, dê-se vista a doutra Procuradoria Geral de Justiça, para emissão de parecer.

Cumpra-se.

Des.

MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Relator
19/07/2022 15:32

Determinada Requisição de Informações
19/07/2022 15:28

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 15:28

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 09:37

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
01/07/2022 00:26

Publicado Certidão em 01/07/2022.
01/07/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022
01/07/2022 00:25

Publicado Informação em 01/07/2022.
01/07/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022
30/06/2022 00:00

Intimação

Certifico que o Processo nº 1012687-43.2022.8.11.0000 – Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - foi distribuído automaticamente no sistema PJE, nos termos da Resolução 185/2013-CNJ, ao Órgão Julgador GABINETE - DES.

MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA.
29/06/2022 18:12

Conclusos para decisão
29/06/2022 17:53

Juntada de Certidão
29/06/2022 17:53

Juntada de Certidão
29/06/2022 17:25

Expedição de Outros documentos.
29/06/2022 17:25

Juntada de Certidão
29/06/2022 17:24

Expedição de Outros documentos.
29/06/2022 17:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2023

Ultima Atualização
06/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Comunicação entre instâncias • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Comunicação entre instâncias • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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