TJMT - 0007587-28.2016.8.11.0003

1ª instância - Rondonopolis - Terceira Vara Civel

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ: 03.507.415/0018-92

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CELSO SILVA MONTEIRO

CPF *30.***.*27-20

Advogados

CAROLINE MARIE DA SILVEIRA E LIMA

OAB: 285386/SP

CPF *93.***.*39-53

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

O MEIO AMBIENTE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/01/2024 12:57

    Juntada de Certidão

  • 25/09/2023 01:31

    Recebidos os autos

  • 25/09/2023 01:31

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 21/08/2023 18:58

    Arquivado Definitivamente

  • 07/08/2023 09:27

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2023 16:44

    Decorrido prazo de CAROLINE MARIE DA SILVEIRA E LIMA em 08/05/2023 23:59.

  • 28/04/2023 03:07

    Publicado Ato Ordinatório em 28/04/2023.

  • 28/04/2023 03:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023

  • 27/04/2023 00:00

    Intimação

    INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO DENUNCIADO PARA FORNECER OS DADOS BANCÁRIO DOS HERDEIROS/SUCESSORES/ E OU INVETARIANTE, MEDIANTE COMPROVAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 337 DO CPP, PARA LEVANTAMENTO DO VALOR RECOLHIDO A TÍTULO DE FIANÇA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.

  • 26/04/2023 16:54

    Expedição de Outros documentos

  • 25/04/2023 18:20

    Transitado em Julgado em 25/04/2023

  • 25/04/2023 18:18

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 18:17

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2022 10:33

    Juntada de Petição de manifestação

  • 02/12/2022 02:15

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - 14.***.***/0001-57 em 01/12/2022 23:59.

  • 30/11/2022 03:01

    Decorrido prazo de CELSO SILVA MONTEIRO em 29/11/2022 23:59.

  • 16/11/2022 01:53

    Publicado Sentença em 16/11/2022.

  • 12/11/2022 01:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022

  • 11/11/2022 00:00

    Intimação

    Processo nº 0007587-28.2016.8.11.0003.

    Ação Penal Autor: Ministério Público Estadual Denunciado: Celso Silva Monteiro Vistos etc.

    MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ofereceu DENÚNCIA contra CELSO SILVA MONTEIRO, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 34, parágrafo único, III, da Lei 9.605/98.

    No curso do processo, o representante do Ministério Público pugnou pela extinção da punibilidade do acusado em razão de seu falecimento (Num. 94739863 - Pág. 2 e Num. 101719490).

    Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO.

    EXAMINADOS.

    DECIDO.

    Em razão do falecimento do infrator tem-se que a declaração da extinção da punibilidade é medida que se impõe.

    Diante do exposto, e com fulcro no art. 107, inciso I do CP, declaro extinta a punibilidade de CELSO SILVA MONTEIRO, brasileiro, casado, pescador, filho de Álvaro José Monteiro e Adelaide Silva Monteiro, portador do RG nº 02998327 SEJSP/MT, inscrito no CPF nº *03.***.*27-20, nascido em 27.07.1953 e falecido em 08.08.2020, em decorrência de seu óbito.

    Ante o falecimento do infrator, determino a restituição do valor recolhido a título de fiança no importe de R$ 880,00 (Num. 48619247 - Pág. 47) e seus acréscimos, em favor dos herdeiros e/ou sucessores e/ou inventariante do denunciado, mediante comprovação, nos termos do artigo 337, do CPP, intimando-os no endereço e/ou telefone declinados no Num. 48619247 - Pág. 169 e na denúncia, para fornecer seus dados bancários para levantamento no prazo de 05 (cinco) dias.

    Após o trânsito em julgado, arquive os autos com a baixa e anotações necessárias.

    Custas “ex lege”.

    P.R.I.C.

    Rondonópolis-MT/2022.

    MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

  • 10/11/2022 17:11

    Recebidos os autos

  • 10/11/2022 17:11

    Expedição de Outros documentos

  • 10/11/2022 17:11

    Expedição de Outros documentos

  • 10/11/2022 17:11

    Extinta a Punibilidade por morte do agente

  • 08/11/2022 18:41

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2022 14:16

    Juntada de Petição de manifestação

  • 05/10/2022 20:37

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - 14.***.***/0001-57 em 04/10/2022 23:59.

  • 09/09/2022 16:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/09/2022 16:12

    Juntada de Ofício

  • 25/08/2022 14:06

    Expedição de Informações.

  • 25/08/2022 13:59

    Juntada de Ofício

  • 08/05/2022 17:08

    Juntada de Petição de manifestação

  • 05/04/2022 12:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/02/2022 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2022 14:10

    Expedição de Ofício.

  • 01/02/2022 14:03

    Juntada de Ofício

  • 20/04/2021 12:40

    Decorrido prazo de CAROLINE MARIE DA SILVEIRA E LIMA em 19/04/2021 23:59.

  • 12/04/2021 03:27

    Publicado Ato Ordinatório em 12/04/2021.

  • 08/04/2021 18:33

    Juntada de Petição de manifestação

  • 07/04/2021 21:51

    Recebidos os autos

  • 07/04/2021 21:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2021 07:44

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2021 15:14

    Juntada de Petição de manifestação

  • 31/03/2021 03:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021

  • 29/03/2021 15:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/03/2021 15:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/03/2021 20:12

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2021 03:10

    Decorrido prazo de CAROLINE MARIE DA SILVEIRA E LIMA em 18/02/2021 23:59.

  • 18/02/2021 08:08

    Juntada de Petição de manifestação

  • 11/02/2021 02:06

    Publicado Ato Ordinatório em 11/02/2021.

  • 11/02/2021 02:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2021

  • 11/02/2021 01:36

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 11/02/2021.

  • 11/02/2021 01:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2021

  • 09/02/2021 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2021 15:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/02/2021 15:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/02/2021 15:07

    Recebidos os autos

  • 09/02/2021 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2021 14:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/01/2021 02:42

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 25/01/2021 01:23

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 25/01/2021 01:13

    Audiência (Audiencia Designada)

  • 25/01/2021 01:11

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/12/2020 02:09

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 09/12/2020 02:41

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 09/12/2020 02:08

    Audiência (Audiencia Realizada)

  • 01/12/2020 02:42

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 01/12/2020 02:40

    Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

  • 01/12/2020 01:46

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 30/11/2020 02:13

    Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

  • 30/11/2020 01:27

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 30/11/2020 01:21

    Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

  • 27/11/2020 01:48

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 26/11/2020 02:09

    Expedição de documento (Certidao)

  • 26/11/2020 01:56

    Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

  • 11/11/2020 01:34

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 10/11/2020 01:41

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 27/10/2020 01:58

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/10/2020 01:58

    Expedição de documento (Certidao de Intimacao MP)

  • 27/10/2020 01:58

    Expedição de documento (Certidao)

  • 27/10/2020 01:58

    Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

  • 26/10/2020 01:52

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 26/10/2020 01:51

    Audiência (Audiencia Designada)

  • 26/10/2020 01:50

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/10/2020 01:21

    Remessa (Remessa)

  • 13/10/2020 02:09

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 22/09/2020 01:49

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/09/2020 01:45

    Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

  • 09/06/2020 01:04

    Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

  • 12/03/2020 02:15

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/03/2020 01:40

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 06/03/2020 01:18

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

  • 18/02/2020 02:16

    Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

  • 18/02/2020 01:25

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 17/02/2020 01:21

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 22/01/2020 02:40

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 22/01/2020 01:43

    Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

  • 20/01/2020 02:20

    Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

  • 09/01/2020 02:19

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 17/12/2019 01:41

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/11/2019 02:25

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/11/2019 02:27

    Juntada (Juntada)

  • 27/06/2019 01:36

    Expedição de documento (Certidao)

  • 21/06/2019 01:44

    Expedição de documento (Certidao)

  • 05/06/2019 01:10

    Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

  • 31/05/2019 00:45

    Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

  • 31/05/2019 00:45

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 27/05/2019 01:37

    Expedição de documento (Certidao)

  • 27/05/2019 01:35

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/05/2019 01:57

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/05/2019 00:27

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/04/2019 01:38

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 16/04/2019 01:58

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 03/04/2019 01:52

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/03/2019 01:59

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/03/2019 01:59

    Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

  • 11/03/2019 02:39

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 06/02/2019 02:33

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 06/02/2019 01:19

    Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

  • 05/02/2019 02:37

    Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

  • 29/01/2019 01:47

    Juntada (Juntada)

  • 19/10/2018 02:35

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 14/03/2018 01:14

    Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

  • 12/03/2018 02:44

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 12/03/2018 02:43

    Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

  • 05/12/2017 01:59

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/11/2017 02:27

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/11/2017 02:22

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 09/11/2017 01:53

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/11/2017 01:53

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/07/2017 02:10

    Expedição de documento (Certidao)

  • 21/06/2017 01:58

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 12/06/2017 02:00

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/05/2017 01:34

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/03/2017 02:28

    Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

  • 13/02/2017 01:35

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 10/02/2017 02:11

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 03/02/2017 01:47

    Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

  • 03/02/2017 01:16

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 02/02/2017 01:03

    Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

  • 19/01/2017 02:04

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 10/01/2017 01:25

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

  • 09/01/2017 02:16

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/12/2016 02:31

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/11/2016 01:43

    Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

  • 27/10/2016 01:23

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 26/10/2016 02:12

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 07/10/2016 02:25

    Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

  • 07/10/2016 01:40

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 04/10/2016 01:55

    Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

  • 04/10/2016 01:14

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/09/2016 01:44

    Denúncia (Decisao->Recebimento->Denuncia)

  • 09/09/2016 02:37

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/09/2016 02:06

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 06/09/2016 02:39

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/09/2016 02:36

    Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

  • 06/09/2016 02:07

    Movimento Legado (Remetido para Distribuicao da Acao Penal (Denuncia Oferecida) )

  • 06/09/2016 01:26

    Redistribuição (Redistribuicao)

  • 06/09/2016 01:11

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/09/2016 02:05

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

  • 01/09/2016 02:12

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/08/2016 01:25

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/08/2016 01:15

    Entrega em carga/vista (Carga ao Ministerio Publico - Inquerito Policial)

  • 17/08/2016 01:57

    Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

  • 17/08/2016 01:33

    Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

  • 16/08/2016 01:04

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/08/2016 02:32

    Movimento Legado (Processo Cadastrado)

  • 15/08/2016 01:13

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2016

Ultima Atualização
27/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8026453-80.2018.8.11.0001

Rafael Ribeiro Marcondes

Dagma Dantas Alves

Advogado: Gustavo Crestani Fava

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 26/03/2018 13:05

Exibir Processo

Processo nº 1025745-24.2021.8.11.0041

Ministerio Publico do Estado de Mato Gro...

Edgar Carlos Giroto

Advogado: Gessica de Paulo Coelho

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 30/07/2021 10:14

Exibir Processo

Processo nº 1017880-33.2022.8.11.0002

Tharran Comercio de Confecoes e Calcados...

Goncalina das Gracas Cainelli

Advogado: Gislaine Carvalho de Souza

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 27/05/2022 15:13

Exibir Processo

Processo nº 1001136-57.2022.8.11.0100

Leonardo Schmitt

Lia Steffen Sell

Advogado: Murilo Castro de Melo

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 27/10/2022 17:17

Exibir Processo

Processo nº 0004380-19.2015.8.11.0015

Banco do Brasil S.A.

Francisco Gabriel Dallabrida Gomes

Advogado: Fabiula Muller

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 15/04/2015 00:00

Exibir Processo