TJMT - 1022363-06.2022.8.11.0003

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 3 - Terceira C Mara de Direito Privado

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

TAILSON RODRIGUES DE SOUZA

CPF *61.***.*08-33

Advogados

LILIAN VIDAL PINHEIRO

OAB: 340877/SP

CPF *23.***.*68-01

GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA

OAB: 478272/SP

CPF *02.***.*59-81

Polo Passivo

Partes

OMNI S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

CNPJ: 92.228.410/0001-02

Advogados

GIULIO ALVARENGA REALE

OAB: 15484/MT

CPF *39.***.*33-20

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/03/2024 19:19

    Baixa Definitiva

  • 04/03/2024 19:19

    Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

  • 02/03/2024 03:14

    Transitado em Julgado em 02/03/2024

  • 02/03/2024 03:11

    Decorrido prazo de TAILSON RODRIGUES DE SOUZA em 01/03/2024 23:59.

  • 02/03/2024 03:11

    Decorrido prazo de OMNI FINANCEIRA S/A em 01/03/2024 23:59.

  • 07/02/2024 03:16

    Publicado Acórdão em 07/02/2024.

  • 07/02/2024 03:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

  • 06/02/2024 00:00

    Intimação

    APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PRELIMINAR – FALTA DE INTERESSE DE AGIR – AFASTADA – MÉRITO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM, TARIFA DE CADASTRO, SEGURO E ASSISTÊNCIA - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DESDE QUE ESPECIFICADO O SERVIÇO E COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO – JUROS REMUNERATÓRIOS – INOBSERVÂNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – ABUSIVIDADE CONSTATADA RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES QUANTO AOS JUROS – SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É evidente o interesse de agir da demandante, pois basta que se mostre cabível e útil, juridicamente, a pretensão verbalizada, para que se reconheça a existência do direito da parte à prestação jurisdicional.

    Em contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, a instituição financeira está autorizada a cobrar o valor da diligência com tarifas de registro do contrato, de cadastro e também as tarifas de avaliação de bem, desde que efetivamente prestados e não se constate onerosidade excessiva, aferível casuisticamente.

    Tese fixada pelo STJ no Recurso Especial Repetitivo nº. 1.578.553/SP – Tema 958.

    Quando restar comprovado que as taxas e tarifas estão previstos no contrato, não há que se falar em restituição do indébito.

    Segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a estipulação de juros remuneratórios acima de 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não configura abuso.

    Todavia, constatando-se sua fixação em percentual excessivo, capaz de colocar o consumidor em desvantagem, é cabível a revisão para limitá-la à média praticada pelo mercado, consoante divulgada pelo Banco Central do Brasil para a mesma espécie contratual.

    Havendo a demonstração de cobrança de taxa de juros acima da média do Banco Central, é cabível a restituição dos valores cobrados indevidamente na forma simples.

  • 05/02/2024 13:51

    Expedição de Outros documentos

  • 04/02/2024 09:11

    Conhecido o recurso de TAILSON RODRIGUES DE SOUZA - CPF: *61.***.*08-33 (APELANTE) e provido em parte

  • 02/02/2024 22:53

    Juntada de Petição de certidão

  • 02/02/2024 22:31

    Juntada de Petição de certidão

  • 02/02/2024 21:01

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 01/02/2024 03:15

    Decorrido prazo de TAILSON RODRIGUES DE SOUZA em 31/01/2024 23:59.

  • 27/01/2024 03:28

    Decorrido prazo de OMNI FINANCEIRA S/A em 26/01/2024 23:59.

  • 26/01/2024 21:03

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 22/01/2024 04:13

    Publicado Intimação de pauta em 22/01/2024.

  • 19/01/2024 03:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024

  • 18/01/2024 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COORDENADORIA JUDICIÁRIA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 31 de Janeiro de 2024 a 02 de Fevereiro de 2024 às 08:00 horas, no Plenário Virtual.

    Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar nos respectivos autos e solicitar a retirada de pauta, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas que antecederem o horário de início da sessão virtual, conforme art. 4º, § 2º, da Portaria n° 298/2020-PRES.

    Após o encerramento do PLENÁRIO VIRTUAL, o processo com peticionamento será transferido para a SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, independentemente de publicação de nova pauta no DJEN, de acordo com art. 4º, § 1º, da Portaria n° 298/2020-PRES.

    E a inscrição para sustentação oral, nos processos pautados para SESSÃO POR VÍDEOCONFERÊNCIA, DEVERÁ SER REALIZADA EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

    O acesso à Sala de Julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA, para a realização de sustentação oral, será por meio do link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDlmMDFlZDYtODNjYy00ZTk1LWFiMzktYWQzMThjOWM4ZWY1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f1eab966-e76d-4125-862d-fe47c7abaee5%22%7d Ao entrar no link, o advogado deverá se identificar adequadamente na plataforma, informando nome, sobrenome e OAB, conforme resolução nº 465/CNJ.

    Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas.

  • 17/01/2024 12:19

    Expedição de Outros documentos

  • 17/01/2024 12:17

    Expedição de Outros documentos

  • 09/01/2024 14:52

    Conclusos para julgamento

  • 21/11/2023 14:52

    Conclusos para decisão

  • 21/11/2023 14:49

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2023 14:49

    Juntada de Certidão

  • 17/11/2023 13:05

    Recebidos os autos

  • 17/11/2023 13:05

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2023

Ultima Atualização
05/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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