15/09/2023 17:12

Juntada de Certidão
04/03/2023 01:06

Recebidos os autos
04/03/2023 01:06

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
01/02/2023 10:41

Arquivado Definitivamente
01/02/2023 10:41

Transitado em Julgado em 27/01/2023
28/01/2023 05:59

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 27/01/2023 23:59.
23/01/2023 10:51

Juntada de Petição de manifestação
14/12/2022 18:47

Decisão interlocutória
13/12/2022 13:42

Conclusos para despacho
13/12/2022 12:56

Juntada de Petição de manifestação
12/12/2022 02:52

Publicado Sentença em 12/12/2022.
08/12/2022 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022
06/12/2022 19:06

Expedição de Outros documentos
06/12/2022 19:06

Indeferida a petição inicial
06/12/2022 12:33

Conclusos para decisão
05/12/2022 17:44

Juntada de Petição de manifestação
16/11/2022 02:17

Publicado Decisão em 16/11/2022.
12/11/2022 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022
11/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JACIARA DECISÃO Processo: 1003576-05.2022.8.11.0010.

AUTOR: MARIA FRANCISCA DA CONCEICAO REU: BANCO BRADESCO S.A.

Vistos.

Consoante verifica-se pelos documentos juntados aos autos, não há comprovação de que a parte autora reside, de fato, no endereço informado na inicial, uma vez que apenas juntou aos autos comprovante de residência desatualizado.

Considera-se como comprovante de residência, em nome da própria parte, desde que atualizado, conta de luz, conta de telefone (fixo ou celular), conta de água, conta de internet fixa, fatura do cartão de crédito, comprovante de financiamento e contrato de locação.

Caso, não tenha possibilidade de juntar comprovante em nome próprio, será aceito também, os seguintes documentos em nome de terceiro, desde que acompanhado das seguintes declarações e documentos: – Comprovante da residência dos pais (genitores) acompanhada da declaração de que o filho/autor, reside no endereço indicado; comprovante de endereço em nome do cônjuge, desde que anexada a certidão de casamento; comprovante do companheiro, desde que anexada a declaração de que vive em união estável com a parte autora; e declaração de que reside no imóvel pelo locador, quando o contrato de locação for verbal.

A exigência é feita para que o Juiz possa avaliar a sua competência para conhecer da demanda, eis que, não sendo atendido o disposto no artigo 4º da lei 9099/95, fica caracterizada a incompetência absoluta do Juizado.

Outrossim, tratando-se de autora analfabeta, exige-se que a constituição de mandatário ocorra por meio de procuração assinada a rogo e subscrita por duas testemunhas, nos termos do artigo 595 do Código Civil.

Razão pela qual determino a intimação da parte reclamante para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos dos artigos 320 e 321, ambos do CPC.

Intime-se.

Cumpra-se.

Jaciara, datado e assinado digitalmente.

Ednei Ferreira dos Santos Juiz de Direito
10/11/2022 18:11

Expedição de Outros documentos
10/11/2022 18:11

Decisão interlocutória
08/11/2022 12:19

Conclusos para despacho
07/11/2022 22:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/11/2022 22:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2022

Ultima Atualização
15/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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