15/03/2024 15:51

Juntada de Certidão
15/03/2024 15:51

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 07:23

Recebidos os autos
15/03/2024 07:23

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
07/02/2024 17:10

Arquivado Definitivamente
07/02/2024 17:10

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 17:18

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 00:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/11/2023 23:59.
07/11/2023 00:23

Decorrido prazo de HELIO PEREIRA DE SOUZA em 06/11/2023 23:59.
10/10/2023 02:04

Publicado Intimação em 10/10/2023.
10/10/2023 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
09/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000402-54.2022.8.11.0085 - Autor: HELIO PEREIRA DE SOUZA - Réu: Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso na pessoa do seu representante legal e outros 1.

Trata-se de ação de execução de honorários advocatícios aviada por Hélio Pereira de Souza em desfavor do Estado de Mato Grosso, ambos qualificados.

Pretensão executória recepcionada pelo r. despacho no id. 86135843.

A parte executada manifestou concordância, id. 91670664.

A r. sentença de id. 103676587 homologou os valores, determinou a atualização do valor pela contadoria do juízo e a expedição de RPV.

O RPV foi expedido conforme certidão de id. 118642375.

Informado por meio de petição no id. 124372232, que foram depositados os valores, sendo juntado o comprovante de pagamento nos ids. 124372233 e 124772234. É o relatório.

Decido. 2.

Conforme dispõe o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita. (...)”.

Nesse passo, quitado o crédito exequendo, a extinção do processo é medida que se impõe, pois exaurido o seu mérito, pelo pagamento.

Vale mencionar que não há constrições ou restrições, nem liberações ou diligências outras a serem promovidas.

Também não existem outras pendências, salvo o levantamento dos valores.

Ante o exposto, satisfeita a obrigação executada, julgo extinto o presente feito, o que faço com fundamento nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil. 3.

Expeça-se alvará eletrônico para transferência dos valores depositados judicialmente para conta bancária informada no id. 86006224. 4.

Sem custas e despesas processuais, ante o teor do art. 4º da lei estadual nº 11.077/2020[1]. 5.

Sem condenação em honorários advocatícios, estes pela inexistência de litigiosidade. 6.

Se alguma das partes (ou ambas) apresentar(em) recurso de apelação, intime-se a parte adversa para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões.

Vencido o prazo, com ou sem elas, encaminhem-se os autos ao e.

Tribunal de Justiça deste Estado para apreciação do recurso interposto. 7.

Publicação e registro automáticos.

Intimem-se. 8.

Com o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado, arquivem-se os autos, com as baixas, anotações e comunicações de praxe. 9.

Diligências necessárias.

Terra Nova do Norte/MT, 4 de outubro de 2023.

Edson Carlos Wrubel Junior Juiz de Direito (em substituição legal) [1] Art. 4º Fica acrescentado o inciso V ao art. 3º da Lei nº 7.603, de 27 de dezembro de 2001, com a seguinte redação: “Art. 3º (...) (...) V - os advogados, na execução dos honorários advocatícios.”
06/10/2023 14:08

Expedição de Outros documentos
06/10/2023 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2023 14:08

Expedição de Outros documentos
04/10/2023 19:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
01/09/2023 03:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/08/2023 23:59.
07/08/2023 14:05

Conclusos para julgamento
26/07/2023 15:40

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2023 18:35

Expedição de Outros documentos
25/05/2023 18:32

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 14:16

Recebidos os autos
24/05/2023 14:15

Juntada de certidão da contadoria
24/05/2023 13:50

Recebidos os Autos pela Contadoria
24/05/2023 13:50

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria
24/05/2023 13:49

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 02:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/02/2023 23:59.
10/02/2023 02:05

Decorrido prazo de Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso na pessoa do seu representante legal em 08/02/2023 23:59.
16/12/2022 04:37

Decorrido prazo de HELIO PEREIRA DE SOUZA em 15/12/2022 23:59.
16/12/2022 04:37

Decorrido prazo de HELIO PEREIRA DE SOUZA em 15/12/2022 23:59.
16/11/2022 02:21

Publicado Sentença em 16/11/2022.
12/11/2022 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022
11/11/2022 17:58

Expedição de Outros documentos
11/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TERRA NOVA DO NORTE SENTENÇA Processo: 1000402-54.2022.8.11.0085.

EXEQUENTE: HELIO PEREIRA DE SOUZA EXECUTADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO NA PESSOA DO SEU REPRESENTANTE LEGAL Cuida-se de EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS movida por HÉLIO PEREIRA DE SOUZA contra ESTADO DE MATO GROSSO buscando, em síntese, a prestação jurisdicional.

Devidamente citada, a parte executada concordou com os cálculos apresentados pela exequente (ID 86006224).

Os autos vieram conclusos.

Fundamento e Decido.

Considerando que a parte executada não se opôs aos valores apresentados pela parte autora, HOMOLOGO-OS, totalizando a importância de R$1.127,79 (mil cento e vinte e sete reais e setenta e nove centavos).

DETERMINO que a Secretaria da Vara cumpra o Provimento n.º 20/2020-CM, que dispõe sobre o processamento e pagamento de requisição de pequeno valor – RPV, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso: I) PROCEDA-SE com a atualização da RPV (art. 3º do Provimento nº 20/2020-CM).

II) Realizado o cálculo, EXPEÇA-SE ofício requisitório, conforme dispõe o artigo 5º do Provimento nº 20/2020-CM.

III) Tratando-se de processo eletrônico, a presente decisão valerá como ofício, nos termos do art. 6º do Provimento nº 20/2020-CM.

Devidamente requisitado o pagamento dos valores oriundos da presente execução de honorários, REMETAM-SE os autos ao arquivo provisório.

Havendo a notícia do adimplemento do Ofício Requisitório e/ou manifestação da parte exequente, VOLTEM-ME os autos conclusos para deliberações.

Deixo de determinar o depósito da certidão de honorários original em cartório, eis que esta foi expedida de forma eletrônica.

Providências pela Secretaria.

Terra Nova do Norte/MT, data da assinatura digital.

ANTONIO IRIS DA COSTA JÚNIOR Juiz Substituto
10/11/2022 18:32

Expedição de Outros documentos
10/11/2022 18:32

Expedição de Outros documentos
10/11/2022 18:32

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
04/11/2022 13:36

Conclusos para julgamento
01/09/2022 11:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/08/2022 23:59.
04/08/2022 11:53

Juntada de Petição de petição
19/07/2022 18:59

Expedição de Outros documentos.
28/05/2022 18:40

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2022 17:17

Conclusos para decisão
26/05/2022 17:16

Juntada de Certidão
26/05/2022 17:16

Juntada de Certidão
26/05/2022 17:16

Juntada de Certidão
26/05/2022 17:14

Recebido pelo Distribuidor
26/05/2022 17:14

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
26/05/2022 17:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2022

Ultima Atualização
09/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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