10/04/2024 08:05

Juntada de Petição de manifestação
28/08/2023 18:49

Arquivado Provisoramente
28/08/2023 12:19

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 17:53

Processo Suspenso por Execução Frustrada
01/08/2023 17:45

Conclusos para decisão
30/06/2023 04:36

Decorrido prazo de AGEMED SAÚDE LTDA - Em Liquidação Extrajudicial em 29/06/2023 23:59.
22/06/2023 03:15

Publicado Intimação em 22/06/2023.
22/06/2023 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
20/06/2023 17:58

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
20/06/2023 17:58

Processo Desarquivado
20/06/2023 17:58

Juntada de Certidão
20/06/2023 17:57

Expedição de Outros documentos
20/06/2023 17:53

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 00:21

Recebidos os autos
27/02/2023 00:21

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
27/01/2023 13:21

Arquivado Definitivamente
25/01/2023 02:21

Decorrido prazo de AGEMED SAUDE LTDA - Em Liquidação Extrajudicial em 24/01/2023 23:59.
09/01/2023 10:02

Juntada de Petição de manifestação
09/01/2023 08:14

Expedição de Outros documentos
25/11/2022 08:43

Juntada de Petição de manifestação
22/11/2022 02:52

Publicado Decisão em 22/11/2022.
22/11/2022 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2022
20/11/2022 10:59

Expedição de Outros documentos
20/11/2022 10:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/11/2022 15:55

Conclusos para decisão
16/11/2022 15:37

Juntada de Petição de contrarrazões
16/11/2022 13:22

Expedição de Outros documentos
16/11/2022 10:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/11/2022 02:36

Publicado Decisão em 16/11/2022.
12/11/2022 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022
11/11/2022 14:25

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Processo: 1000929-80.2018.8.11.0041 Autor: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO Réu: AGEMED SAUDE LTDA - Em Liquidação Extrajudicial

Vistos.

Trata-se de Cumprimento de Sentença interposta pela DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de AGEMED SAUDE LTDA - Em Liquidação Extrajudicial, cuja sentença transitou em julgado em 21.07.2022.

Após a interposição do cumprimento de sentença aportou nos autos (id. 63376631).

A executada, por sua vez, apresentou impugnação ao cumprimento da sentença no id. 70815591, manifestou-se no sentido de que a mesma encontra-se em liquidação extrajudicial decretada pela ANS, nos termos da Resolução Operacional – RO n. 2.606, publicada no DOU de 06.10.2020, ao que existe necessidade de habilitação dos créditos na massa liquidanda, nos termos do que estabelece a lei 6.024/74, não podendo ser realizado qualquer ato de constrição patrimonial, havendo, ainda, a necessidade de suspensão da presente execução.

A exequente foi intimada, se manifestou no id.73273794, pugnando pelo prosseguimento do cumprimento de sentença e consequentemente penhora de ativos financeiros online. É o necessário relato.

Decido.

O art. 18, alínea a, da Lei n. 6.024/1974 estabelece: "Art. 18.

A decretação da liquidação extrajudicial produzirá, de imediato, os seguintes efeitos: a) suspensão das ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda, não podendo ser intentadas quaisquer outras, enquanto durar a liquidação; [...]". grifo nosso Vale gizar que o referido diploma legal tem aplicabilidade à liquidação extrajudicial de operadoras e planos privados de assistência à saúde por força do contido no art. 24-D da Lei n. 9.656/1998, in verbis: "Art. 24-D.

Aplica-se à liquidação extrajudicial das operadoras de planos privados de assistência à saúde e ao disposto nos arts. 24-A e 35-I, no que couber com os preceitos desta Lei, o disposto na Lei no 6.024, de 13 de março de 1974, no Decreto-Lei no 7.661, de 21 de junho de 1945, no Decreto-Lei no 41, de 18 de novembro de 1966, e no Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, conforme o que dispuser a ANS".

Assim sendo, é evidente a necessidade de suspensão do presente cumprimento de sentença em virtude da decretação de liquidação extrajudicial da parte executada, não havendo, ainda, possibilidade de prosseguimento dos atos constritivos.

Com efeito, “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL.

ART. 18 DA LEI Nº 6.024/74.

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO.

REFLEXO PATRIMONIAL.

Consoante preconiza o art. 18, a, da Lei nº 6.024/74, a decretação da liquidação extrajudicial produzirá, de imediato, os seguintes efeitos: "suspensão das ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda, não podendo ser intentadas quaisquer outras, enquanto durar a liquidação." Vislumbra-se correta a decisão que determina a suspensão da execução, mormente por ter a demanda reflexo patrimonial para a instituição financeira, que se encontra em liquidação extrajudicial, afetando diretamente a massa liquidanda.” (TJDF - Acórdão 1103012, 07057946220188070000, Relator: CARMELITA BRASIL, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 13/6/2018, publicado no DJE: 20/6/2018.

Pág.: Sem Página Cadastrada) Assim sendo, determino a expedição de certidão de crédito para que a exequente possa habilitar perante a massa falida, com a consequente suspensão do presente feito.

Após a expedição da certidão, remeta-se os autos ao arquivo com a baixas de estilo. Às providências.

Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 9 de novembro de 2022.

LUIZ OCTÁVIO O.

SABOIA RIBEIRO Juiz de Direito
10/11/2022 20:54

Expedição de Outros documentos
10/11/2022 20:54

Decisão interlocutória
24/01/2022 14:07

Conclusos para decisão
04/01/2022 14:10

Juntada de Petição de petição
09/12/2021 20:23

Expedição de Outros documentos.
01/12/2021 02:24

Decorrido prazo de AGEMED SAUDE S/A em 29/11/2021 23:59.
23/11/2021 14:42

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
04/11/2021 04:30

Publicado Intimação em 04/11/2021.
04/11/2021 04:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2021
29/10/2021 13:41

Expedição de Outros documentos.
22/09/2021 18:48

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2021 10:39

Conclusos para decisão
22/09/2021 10:33

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/08/2021 16:53

Processo Desarquivado
19/08/2021 13:49

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
25/07/2021 11:33

Arquivado Definitivamente
21/07/2021 12:20

Juntada de Certidão
14/06/2021 17:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
11/06/2021 08:26

Ato ordinatório praticado
03/06/2021 03:40

Decorrido prazo de HOSPITAL DE MEDICINA ESPECIALIZADA LTDA em 02/06/2021 23:59.
03/06/2021 03:39

Decorrido prazo de AGEMED SAUDE S/A em 02/06/2021 23:59.
02/06/2021 08:53

Publicado Intimação em 02/06/2021.
02/06/2021 08:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2021
31/05/2021 17:00

Expedição de Outros documentos.
31/05/2021 10:13

Juntada de Petição de recurso de sentença
12/05/2021 01:02

Publicado Sentença em 12/05/2021.
12/05/2021 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2021
10/05/2021 08:58

Expedição de Mandado.
10/05/2021 08:55

Expedição de Outros documentos.
10/05/2021 08:55

Extinto o processo por falecimento do autor sem habilitação de sucessores
06/05/2021 09:09

Conclusos para julgamento
06/05/2021 08:26

Juntada de Petição de manifestação
05/05/2021 18:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/05/2021 18:59

Juntada de Petição de diligência
13/03/2021 02:06

Decorrido prazo de AGEMED SAUDE S/A em 12/03/2021 23:59.
13/03/2021 02:06

Decorrido prazo de HOSPITAL DE MEDICINA ESPECIALIZADA LTDA em 12/03/2021 23:59.
24/02/2021 13:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/02/2021 11:05

Expedição de Mandado.
23/02/2021 14:08

Juntada de Petição de manifestação
19/02/2021 21:09

Publicado Despacho em 19/02/2021.
19/02/2021 21:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2021
17/02/2021 13:17

Expedição de Mandado.
17/02/2021 11:24

Expedição de Outros documentos.
17/02/2021 11:24

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2021 09:28

Conclusos para despacho
06/01/2021 15:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/01/2021 15:07

Juntada de Petição de diligência
05/10/2020 17:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/10/2020 14:06

Expedição de Mandado.
23/06/2020 20:15

Ato ordinatório praticado
19/06/2020 16:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/04/2020 16:11

Juntada de Petição de substabelecimento
01/04/2020 15:04

Expedição de Mandado.
21/06/2019 17:47

Decorrido prazo de DAMIANA NUNES DA CRUZ em 14/06/2019 23:59:59.
25/05/2019 15:51

Publicado Despacho em 24/05/2019.
25/05/2019 15:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/05/2019 09:02

Expedição de Outros documentos.
22/05/2019 09:02

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2018 16:17

Conclusos para decisão
12/11/2018 15:44

Juntada de Petição de manifestação
09/10/2018 07:36

Decorrido prazo de DAMIANA NUNES DA CRUZ em 08/10/2018 23:59:59.
01/10/2018 15:43

Ato ordinatório praticado
26/09/2018 03:41

Decorrido prazo de DAMIANA NUNES DA CRUZ em 25/09/2018 23:59:59.
18/09/2018 01:18

Decorrido prazo de AGEMED SAUDE S/A em 17/09/2018 23:59:59.
11/09/2018 18:36

Decorrido prazo de HOSPITAL DE MEDICINA ESPECIALIZADA LTDA em 06/09/2018 23:59:59.
03/09/2018 17:02

Expedição de Outros documentos.
03/09/2018 16:31

Mandado devolvido. Não entregue ao destinatário
29/08/2018 16:45

Expedição de #Não preenchido#.
29/08/2018 16:15

Expedição de Mandado.
17/08/2018 02:27

Publicado Decisão em 17/08/2018.
17/08/2018 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/08/2018 14:53

Expedição de Outros documentos.
15/08/2018 14:14

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
03/05/2018 12:54

Juntada de Petição de petição
24/04/2018 18:25

Juntada de Petição de contestação
03/04/2018 17:37

Juntada de Petição de contestação
03/04/2018 13:07

Conclusos para decisão
03/04/2018 12:46

Audiência conciliação realizada para 03/04/2018 12:30 cejusc.
03/04/2018 08:04

Juntada de Petição de substabelecimento
27/03/2018 16:11

Juntada de Petição de manifestação
19/03/2018 15:09

Juntada de Petição de petição
09/03/2018 14:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/03/2018 13:10

Juntada de Petição de manifestação
05/03/2018 16:03

Ato ordinatório praticado
26/02/2018 16:56

Ato ordinatório praticado
24/02/2018 00:37

Decorrido prazo de DAMIANA NUNES DA CRUZ em 23/02/2018 23:59:59.
31/01/2018 14:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/01/2018 14:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/01/2018 14:02

Audiência conciliação designada para 03/04/2018 12:30 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ.
30/01/2018 00:22

Publicado Despacho em 30/01/2018.
30/01/2018 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/01/2018 16:11

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2018 16:11

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
19/01/2018 13:29

Conclusos para decisão
19/01/2018 13:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2018

Ultima Atualização
10/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Identificação • Arquivo

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