17/10/2024 15:40

Juntada de Certidão
27/05/2024 01:03

Recebidos os autos
27/05/2024 01:03

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
17/04/2024 01:14

Decorrido prazo de RAIMUNDA DO NASCIMENTO MORAIS em 16/04/2024 23:59
17/04/2024 01:14

Decorrido prazo de OI MÓVEL S.A. em 16/04/2024 23:59
01/04/2024 05:40

Publicado Despacho em 01/04/2024.
29/03/2024 11:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2024
27/03/2024 15:33

Arquivado Definitivamente
27/03/2024 14:30

Expedição de Outros documentos
27/03/2024 14:29

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 16:09

Conclusos para julgamento
26/01/2024 03:32

Decorrido prazo de UBIRATAN MAXIMO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR em 25/01/2024 23:59.
18/12/2023 05:25

Publicado Intimação em 18/12/2023.
16/12/2023 10:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
15/12/2023 00:00

Intimação

Intime-se a parte exequente para, em 5 dias, apresentar o cálculo atualizado do débito, devendo observar os critérios de aplicação dos juros de mora e correção monetária que só incidem até a data do pedido de recuperação judicial, qual seja, 01.03.2023, conforme disposto no artigo 9º, II, da Lei Federal nº 11.101/2005.
14/12/2023 14:03

Expedição de Outros documentos
14/12/2023 14:02

Transitado em Julgado em 16/08/2023
17/08/2023 11:32

Decorrido prazo de OI MÓVEL S.A. em 16/08/2023 23:59.
17/08/2023 11:32

Decorrido prazo de RAIMUNDA DO NASCIMENTO MORAIS em 16/08/2023 23:59.
08/08/2023 11:42

Juntada de Certidão
08/08/2023 11:42

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
08/08/2023 11:42

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor
01/08/2023 06:24

Publicado Sentença em 01/08/2023.
01/08/2023 06:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
31/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | JUIZADO ESPECIAL PROJETO DE SENTENÇA - Autos nº 1000669-27.2021.8.11.0096 - Autor: RAIMUNDA DO NASCIMENTO MORAIS - Réu: OI MÓVEL S.A.

Trata-se de cumprimento de sentença intentado por RAIMUNDA DO NASCIMENTO MORAIS em face de OI S.A., ambos já qualificados nos autos.

No ID nº 117076796, a executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, sustentando excesso de execução no valor de R$ 485,99 (quatrocentos e oitenta e cinco reais e noventa e nove centavos), posto que o cálculo realizado pela parte exequente foi atualizado até 27.04.2023, quando deveria ser apurado até a data do pedido da recuperação, ou seja, 01.03.2023, o que não ocorreu no caso em comento.

Informou que em 31.01.2023, o Grupo Oi requereu tutela de urgência cautelar, em caráter antecedente, preparatória para seu novo pedido de recuperação judicial.

No dia 01.03.2023, emendou a inicial, para apresentar seu pedido de recuperação judicial e, no dia 16.03.2023, o MM.

Juízo da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro deferiu o processamento da nova recuperação judicial do Grupo Oi, na forma do art. 52 da Lei nº 11.101/2005.

No ID nº 117410139, a parte exequente requereu a suspensão do feito pelo prazo de 180 dias.

Eis o resumo dos fatos relevantes, posto que dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei Federal nº 9.099/1995.

Fundamento e decido.

Pois bem! A recuperação judicial mencionada pela executada foi proposta em 31.01.2023, distribuída sob nº 0809863-36.2023.8.19.0001, em trâmite perante a 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital, Rio de Janeiro, com emenda à inicial em data de 01.03.2023.

De acordo com o Tema 1.051 do Superior Tribunal de Justiça, “para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador”.

No presente caso, o fato gerador é o momento da constituição do crédito do exequente, e este se deu em momento anterior à segunda recuperação judicial da executada, ou seja, antes de 16.03.2023, data em que o MM.

Juízo da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro deferiu o processamento da nova recuperação judicial do Grupo Oi.

Acerca do tema, explica Fábio Ulhôa Coelho: Em princípio, todos os credores anteriores ao pedido de recuperação judicial estão sujeitos aos efeitos do plano de recuperação aprovado em juízo.

Mesmo os que se haviam oposto ao plano e votado por sua rejeição devem curvar-se à decisão judicial respaldada na maioria dos credores.

Não têm outra alternativa. (Curso de Direito Comercial, v. 3: direito de empresa. 15ª ed.

São Paulo, Saraiva, 2014, p. 439).

Sendo assim, não resta dúvida de que o crédito exigido no presente feito está sujeito aos efeitos do plano de recuperação aprovado.

Desta forma, não é possível o prosseguimento do presente cumprimento de sentença, eis que o título judicial que instrui o feito é anterior ao pedido de recuperação judicial.

Sujeita-se, por consequência, aos efeitos do plano aprovado no Juízo Universal.

Logo, caberá ao credor habilitar o seu crédito perante o Juízo onde tramita a Recuperação Judicial da empresa executada.

Nesse contexto, colaciono o Enunciado 51 do FONAJE que assim estabelece: Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando à parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria.

Nesse sentido, o seguinte julgado: RECURSO INOMINADO.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais.

Execução de título judicial.

Empresa executada em recuperação judicial.

Impossibilidade de execução perante o juizado especial.

Enunciado nº 51 do fonaje.

Necessidade de habilitação de crédito por via própria.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

Recurso conhecido e não provido. (JECAL; RInom 0000187-53.2016.8.02.0054; São Luís do Quitunde; Primera Turma Recursal; Rel.

Juiz José Alberto Ramos; DJAL 24/08/2021; Pág. 239). (Destaque não original).

Assim, este Juizado é incompetente para apreciar o presente cumprimento de sentença.

Nesse mesmo sentido: RECURSO INOMINADO.

FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PARTE EXECUTADA QUE SE ENCONTRA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

DECISÃO QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO.

DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO.

IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

ENUNCIADO Nº 51 DO FONAJE.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 - Em sede de Juizado Especial Cível não há possibilidade de prosseguimento do cumprimento da sentença contra empresa em recuperação judicial, nos termos do Enunciado nº 51 do FONAJE. 2- Conquanto o art. 49 da Lei nº 11.101/2005 estabeleça que os créditos que estão submetidos ao plano de recuperação judicial são apenas aqueles constituídos até a data do pedido do benefício legal, o entendimento do c.

STJ é o de que o prosseguimento de execuções individuais fora do juízo em que tramita a recuperação pode prejudicar o plano de recuperação da empresa. 3- Manutenção da sentença que determinou a expedição da certidão de crédito, podendo a parte credora habilitar seu crédito perante o Juízo onde tramita a recuperação judicial, bem como a devolução dos bens penhorados. 4- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (JECMT; RInom 8011027-15.2015.8.11.0007; Turma Recursal Única; Relª Juíza Valdeci Moraes Siqueira; Julg 01/06/2021; DJMT 07/06/2021). (Destaque não original).

Desta forma, deve o feito ser extinto, e o credor habilitar seu crédito junto ao Juízo onde tramita a Recuperação Judicial da parte executada.

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo para processar e julgar o presente cumprimento de sentença, o que faço com fulcro nos art. 51, II, e art. 52, IX, ambos da Lei Federal nº 9.099/95 e do Enunciado 51 do FONAJE.

Considerando o excesso de execução, Intime-se a parte exequente para, em 5 dias, apresentar o cálculo atualizado do débito, devendo observar os critérios de aplicação dos juros de mora e correção monetária que só incidem até a data do pedido de recuperação judicial, qual seja, 01.03.2023, conforme disposto no artigo 9º, II, da Lei Federal nº 11.101/2005.

Após, expeça-se certidão de crédito em favor da parte exequente, a fim de que promova sua habilitação no Juízo Universal.

Sem a condenação ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, em face do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito deste Juizado Especial Cível, na forma do artigo 40 da Lei nº 9.099/95.

Itaúba/MT, 28 de julho de 2023.

Simoni Rezende de Paula Juíza Leiga SENTENÇA Projeto de sentença ora submetido à análise e aprovação, de litígio entre os contendores assinalados, já qualificados nos autos, elaborado pela juíza leiga, no regular exercício do seu mister, sob orientação e supervisão deste subscritor, que respeita os ditames da Lei e da Justiça na dicção do direito.

Por tais razões, é de rigor homologá-lo sem ressalvas.

Assim sendo, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/1995.

Publicação e registro automáticos.

Intimem-se.

Preclusas as vias recursais, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se.

Diligências necessárias.

Itaúba/MT, 28 de julho de 2023.

Edson Carlos Wrubel Junior Juiz de Direito
28/07/2023 19:58

Expedição de Outros documentos
28/07/2023 19:58

Juntada de Projeto de sentença
28/07/2023 19:58

Homologada a decisão do juiz leigo
28/07/2023 19:58

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
31/05/2023 13:49

Conclusos para decisão
24/05/2023 06:30

Decorrido prazo de OI MÓVEL S.A. em 23/05/2023 23:59.
20/05/2023 22:20

Decorrido prazo de RAIMUNDA DO NASCIMENTO MORAIS em 18/05/2023 23:59.
20/05/2023 02:05

Decorrido prazo de RAIMUNDA DO NASCIMENTO MORAIS em 18/05/2023 23:59.
11/05/2023 02:03

Publicado Intimação em 11/05/2023.
11/05/2023 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
10/05/2023 20:33

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ITAÚBA ATO ORDINATÓRIO.

Nos termos da legislação vigente e com espeque no que dispõe o CNGC e a Portaria 01/2019 deste Juízo, bem como o Provimento 56/2007 – CGJ, impulsiono estes autos com a finalidade de INTIMAR a Parte Exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada no id. 117076796
09/05/2023 14:25

Expedição de Outros documentos
09/05/2023 14:22

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 13:41

Juntada de Petição de manifestação
02/05/2023 05:40

Publicado Decisão em 02/05/2023.
02/05/2023 05:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023
01/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | JUIZADO ESPECIAL - Autos nº 1000669-27.2021.8.11.0096 - Autor: RAIMUNDA DO NASCIMENTO MORAIS - Réu: OI MÓVEL S.A. 1.

Intime-se a parte executada, na forma do §2 do artigo 513 do Código de Processo Civil, para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de, sobre este, ser acrescida multa no percentual de 10%.

Destaque-se que, no caso de pagamento parcial, a multa incidirá sobre o remanescente, em conformidade com o disposto no artigo 523, § 1º, do CPC e enunciado 97 do Fonaje 2.

Caso não haja o pagamento, acrescida a sobredita multa do artigo 523, §1º, do CPC, expeça-se mandado de penhora e avaliação, conforme determina o artigo 523, § 3º, desse mesmo Código.

Se a avaliação depender de conhecimentos técnicos especializados, o que deverá ser certificado pelo oficial de justiça, será nomeado avaliador, cujos honorários serão arbitrados posteriormente, a depender da coisa a ser avaliada, os quais serão supridos pela parte exequente e carreados à parte executada ao final.

Efetivada a penhora e a avaliação, intimem-se as partes, para se manifestar em 5 dias, requerendo o que entender de direito. 3.

Facultado a parte executada impugnar o cumprimento de sentença em 15 dias, a contar do decurso do prazo do artigo 523 do CPC, devendo ser dado vista à parte exequente para contrapor no mesmo prazo, hipótese em que deverá o processo vir concluso para recebê-la, se for o caso.

A impugnação ao cumprimento de sentença, será necessariamente nos mesmos autos, somente será admitida após a garantia do juízo, sob pena de sua rejeição liminar, nos termos do artigo 53, § 1º, da Lei nº 9.099/1995 e do Enunciado Cível 117 do FONAJE, este do seguinte jaez: ENUNCIADO 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES).

Quanto à eventual alegação de excesso de execução, o devedor deverá apontar especificamente o erro de cálculo e apresentar planilha com o valor que entende devido, sob pena de rejeição liminar, nos termos do artigo 525, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil. 4.

Não sendo encontrados bens passíveis de penhora e não havendo pagamento, acrescida a multa, intime-se a parte exequente para indicar bens à penhora ou requerer o que entender de direito, em 5 dias. 5.

Por fim, registre-se que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, o exequente poderá, mediante o recolhimento das respectivas taxas e independentemente de nova ordem judicial, requerer diretamente à secretaria a expedição de certidão, nos termos do artigo 517, que servirá também aos fins previstos no artigo 828 e artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 6.

Cópia da presente decisão servirá, no que couber, como mandado, ofício e/ou carta precatória. 7.

Diligências necessárias.

Itaúba/MT, 28 de abril de 2023.

Edson Carlos Wrubel Junior Juiz Substituto
28/04/2023 15:48

Expedição de Outros documentos
28/04/2023 15:47

Decisão interlocutória
28/04/2023 10:40

Conclusos para decisão
28/04/2023 10:38

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/04/2023 15:08

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
25/04/2023 13:44

Devolvidos os autos
25/04/2023 13:44

Juntada de certidão do trânsito em julgado
25/04/2023 13:44

Juntada de decisão
25/04/2023 13:44

Juntada de Certidão
25/04/2023 13:44

Juntada de decisão
25/04/2023 13:44

Juntada de Certidão
25/04/2023 13:44

Juntada de despacho
27/01/2023 16:05

Remetidos os Autos por em grau de recurso para Instância Superior
07/12/2022 15:02

Decorrido prazo de OI MÓVEL S.A. em 06/12/2022 23:59.
05/12/2022 09:05

Concedida a gratuidade da justiça a RAIMUNDA DO NASCIMENTO MORAIS - CPF: *52.***.*53-20 (REQUERENTE).
05/12/2022 09:05

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
02/12/2022 13:00

Conclusos para decisão
29/11/2022 10:45

Juntada de Petição de contrarrazões
16/11/2022 02:52

Publicado Intimação em 16/11/2022.
15/11/2022 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2022
11/11/2022 10:46

Expedição de Outros documentos
17/10/2022 10:51

Ato ordinatório praticado
17/10/2022 10:49

Ato ordinatório praticado
21/07/2022 12:51

Decorrido prazo de OI MÓVEL S.A. em 20/07/2022 23:59.
14/07/2022 12:00

Juntada de Petição de manifestação
13/07/2022 10:30

Juntada de Petição de recurso inominado
06/07/2022 06:36

Publicado Intimação em 06/07/2022.
06/07/2022 06:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022
04/07/2022 19:22

Expedição de Outros documentos.
29/06/2022 17:53

Juntada de Projeto de sentença
29/06/2022 17:53

Julgado procedente em parte o pedido e improcedente o pedido contraposto
08/03/2022 18:00

Juntada de Petição de impugnação à contestação
25/02/2022 11:23

Juntada de Petição de contestação
21/02/2022 16:26

Audiência do art. 334 CPC.
21/02/2022 16:23

Conclusos para decisão
18/02/2022 16:42

Juntada de Petição de manifestação
03/02/2022 07:07

Decorrido prazo de RAIMUNDA DO NASCIMENTO MORAIS em 31/01/2022 23:59.
29/01/2022 13:25

Decorrido prazo de OI MÓVEL S.A. em 28/01/2022 23:59.
24/01/2022 08:27

Publicado Intimação em 24/01/2022.
23/01/2022 18:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2022
20/01/2022 15:17

Expedição de Outros documentos.
20/01/2022 15:17

Expedição de Outros documentos.
20/01/2022 15:10

Audiência Conciliação juizado designada para 21/02/2022 10:40 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ITAÚBA.
20/01/2022 15:09

Ato ordinatório praticado
20/01/2022 15:08

Ato ordinatório praticado
03/09/2021 10:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2023

Ultima Atualização
15/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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