TJMT - 0006253-56.2016.8.11.0003

1ª instância - Rondonopolis - Terceira Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ADEMILSON SEBASTIAO ROSA

CPF *66.***.*19-49

Advogados

BRUNA ALVES TERRA

OAB: 38686/GO

CPF *89.***.*20-68

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

O MEIO AMBIENTE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/11/2023 17:46

    Juntada de Certidão

  • 22/05/2023 00:55

    Recebidos os autos

  • 22/05/2023 00:55

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 19/04/2023 15:18

    Arquivado Definitivamente

  • 19/04/2023 15:17

    Transitado em Julgado em 19/04/2023

  • 02/12/2022 10:54

    Juntada de Petição de manifestação

  • 02/12/2022 02:17

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 01/12/2022 23:59.

  • 30/11/2022 03:04

    Decorrido prazo de ADEMILSON SEBASTIAO ROSA em 29/11/2022 23:59.

  • 16/11/2022 03:02

    Publicado Sentença em 16/11/2022.

  • 15/11/2022 01:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2022

  • 14/11/2022 00:00

    Intimação

    .Processo nº 0006253-56.2016.8.11.0003.

    Ação Penal Autor: Ministério Público Estadual Denunciado: Ademilson Sebastião Rosa Vistos etc.

    MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ofereceu DENÚNCIA contra ADEMILSON SEBASTIÃO ROSA, qualificado aos autos, como incurso nas sanções do artigo 34, parágrafo único, I, II e III, da Lei 9.605/98.

    No curso do processo o denunciado obteve o benefício da suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89, da Lei 9.099/95, cumprindo integralmente as condições impostas.

    O representante do Ministério Público pugnou pela extinção da punibilidade (Num. 94697456).

    Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO.

    EXAMINADOS.

    DECIDO.

    O parágrafo 5º do art. 89, da Lei nº 9.099/95, estabelece que expirado o prazo da suspensão concedida sem que haja revogação, o juiz declarará extinta a punibilidade.

    No caso presente, o autor do fato cumpriu as condições que lhe foram impostas, cabendo assim a extinção da punibilidade do acusado.

    Diante do exposto, julgo extinta a punibilidade de ADEMILSON SEBASTIÃO ROSA, brasileiro, casado, produtor rural, filho de Benedita Lopes da Silva e Pedro Rosa da Silva, inscrito no CPF nº *66.***.*19-49, portador do RG nº 1968920 SSP/GO, residente e domiciliado na Fazenda Caxambu, zona rural, na cidade de Cromínia/GO, nos termos do dispositivo suso mencionado.

    Determino que os valores recolhidos nos autos permaneçam depositados junto a Conta Única do e.

    Tribunal de Justiça de Mato Grosso, vinculados nestes autos, para futura aplicação em projetos ambientais, a serem aprovados por este Juízo, nos termos dos artigos 603 e 607, da CNGC, que dispõe: “Art. 603 - Na execução da pena de prestação pecuniária decorrente de infração ambiental, os valores serão recolhidos em conta judicial única vinculada à unidade gestora, com movimentação apenas por meio de alvará judicial, emitido pelo juízo da Vara Especializada do Meio Ambiente e/ou do Juizado Especial Volante Ambiental, sendo vedado o recolhimento em cartório ou secretaria. (...) Art. 607 - A prestação pecuniária destina-se, preferencialmente: I – à entidade pública ou privada com finalidade socioambiental; II – às atividade de caráter essencial ao meio ambiente físico, natural, cultural, artificial, preferencialmente, à segurança pública, à educação, à saúde, desde que estas atendam às áreas vitais de relevante cunho ambiental, a critério da unidade judiciária.” (grifei) O processo será desarquivado em momento oportuno para destinação do valor recolhido na conta judicial, devendo a Secretaria manter registro do referido montante em livro próprio.

    Com o trânsito em julgado, ao arquivo com a baixa e anotações necessárias.

    Custas “ex lege”.

    P.R.I.C.

    Rondonópolis-MT/2022.

    MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

  • 11/11/2022 13:34

    Recebidos os autos

  • 11/11/2022 13:34

    Expedição de Outros documentos

  • 11/11/2022 13:34

    Expedição de Outros documentos

  • 11/11/2022 13:34

    Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo

  • 08/11/2022 18:39

    Conclusos para decisão

  • 09/09/2022 12:50

    Juntada de Petição de manifestação

  • 27/07/2022 09:36

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 26/07/2022 23:59.

  • 29/06/2022 08:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/06/2022 08:07

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2022 08:06

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2021 19:14

    Juntada de Petição de manifestação

  • 22/07/2021 07:37

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/07/2021 23:59.

  • 20/07/2021 13:58

    Decorrido prazo de BRUNA ALVES TERRA em 19/07/2021 23:59.

  • 13/07/2021 16:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/07/2021 08:24

    Publicado Ato Ordinatório em 02/07/2021.

  • 02/07/2021 08:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2021

  • 30/06/2021 18:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/06/2021 18:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/06/2021 18:05

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2021 01:00

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 28/06/2021.

  • 26/06/2021 01:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2021

  • 24/06/2021 15:20

    Recebidos os autos

  • 24/06/2021 03:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/06/2020 01:04

    Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

  • 05/07/2019 01:38

    Expedição de documento (Certidao)

  • 17/05/2019 02:39

    Expedição de documento (Certidao)

  • 24/01/2019 01:16

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 23/04/2018 01:22

    Juntada (Juntada de AR)

  • 06/04/2018 01:18

    Juntada (Juntada)

  • 28/02/2018 01:24

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 20/11/2017 02:18

    Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

  • 10/11/2017 02:33

    Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

  • 10/11/2017 02:32

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 12/07/2017 01:54

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/07/2017 01:24

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/06/2017 02:33

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 22/06/2017 01:55

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/06/2017 01:48

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

  • 18/05/2017 02:25

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 10/05/2017 01:57

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

  • 08/05/2017 02:28

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/05/2017 01:18

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/04/2017 02:07

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/03/2017 02:27

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/03/2017 02:34

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/03/2017 01:42

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 06/03/2017 02:22

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 10/02/2017 02:11

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/02/2017 01:48

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/02/2017 01:47

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/02/2017 01:10

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/01/2017 02:28

    Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

  • 25/10/2016 02:41

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

  • 12/09/2016 01:32

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 06/09/2016 01:55

    Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

  • 05/09/2016 02:27

    Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

  • 05/09/2016 02:27

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 17/08/2016 01:34

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/08/2016 00:37

    Denúncia (Decisao->Recebimento->Denuncia)

  • 09/08/2016 02:37

    Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

  • 09/08/2016 02:36

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

  • 09/08/2016 02:36

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/08/2016 02:17

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 05/08/2016 02:43

    Redistribuição (Redistribuicao)

  • 05/08/2016 02:34

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/08/2016 01:20

    Movimento Legado (Remetido para Distribuicao da Acao Penal (Denuncia Oferecida) )

  • 05/08/2016 01:19

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/08/2016 01:38

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

  • 02/08/2016 02:31

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/07/2016 02:12

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/07/2016 02:12

    Entrega em carga/vista (Carga ao Ministerio Publico - Inquerito Policial)

  • 11/07/2016 01:47

    Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

  • 08/07/2016 02:37

    Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

  • 08/07/2016 02:36

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

  • 07/07/2016 02:25

    Movimento Legado (Processo Cadastrado)

  • 07/07/2016 01:34

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/07/2016 01:22

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2016

Ultima Atualização
21/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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