10/04/2023 20:06

Baixa Definitiva
10/04/2023 20:06

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
05/04/2023 00:18

Transitado em Julgado em 05/04/2023
05/04/2023 00:18

Decorrido prazo de FRANCISCO ADERALDO DA SILVA em 04/04/2023 23:59.
05/04/2023 00:18

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ("C6 CONSIG") em 04/04/2023 23:59.
14/03/2023 00:18

Publicado Acórdão em 14/03/2023.
14/03/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023
13/03/2023 00:00

Intimação

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a).

JOAO FERREIRA FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO.

E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO BANCÁRIO –AUSÊNCIA DE PROVA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO – RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO – DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, COM A CONSEQUENTE DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DO DÉBITO IMPUGNADO NA INICIAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – VALOR INDENIZATÓRIO EXCESSIVO – NECESSIDADE DE SUA MINORAÇÃO PARA SE TORNAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

O princípio processual da dialeticidade, inserto no inciso II e III, do artigo 1010, do Código de Processo Civil exige que a apelante indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer a reforma da sentença combatida, porquanto a fundamentação constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal.

Não há que se falar em violação ao postulado se a matéria objeto da irresignação recursal foi enfrentada na decisão recorrida.

Negando a parte autora a existência de negócio jurídico entre as partes, compete à parte ré, nos termos do art. 373, II, do CPC, provar a existência tanto do negócio jurídico quanto do débito cobrado, dele originado, que deu ensejo à cobrança de valores no benefício previdenciário da parte autora, de modo a legitimar a sua conduta e eximir-se da obrigação de indenizar eventuais danos daí decorrentes.

Sendo o autor vítima de fraude na contratação do empréstimo bancário impõe-se a declaração de inexistência do débito representado pelo contrato nº 0100115277462, que a parte alegada não ter contratado.

Não havendo nos autos qualquer prova quanto à celebração do contrato questionado na lide, resta caracterizada a responsabilidade da instituição bancária, que responde objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros.

Restando constatada a ocorrência de pagamento indevido, em sede de liquidação de sentença, é possível a restituição de valores ou, a sua compensação, em havendo débitos pendentes, em sua forma simples, devidamente atualizados, sob pena de enriquecimento ilícito da instituição bancária.

A instituição financeira deve ser responsabilizada pelos prejuízos morais causados ao cliente em razão da negligência na prestação do serviço.

O arbitramento do dano moral deve pautar-se em parâmetros razoáveis, atentando para a extensão do dano, as condições pessoais do ofensor e da ofendida, constituindo um desestímulo da prática desidiosa que o ensejou.

Assim, considerando o grau de culpa do ofensor, a gravidade da ofensa e a situação econômica das partes, os danos morais merecem ser fixados atendendo o caráter pedagógico da medida e a fim de evitar o enriquecimento ilícito do autor. “O quantum indenizatório arbitrado em quantia exorbitante pode ser reduzido pelo Tribunal de forma a desestimular o ofensor a condutas do mesmo gênero (teoria do desestímulo), mas sem implicar em fonte de enriquecimento sem causa ao ofendido”. (N.U 1023985-45.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/07/2021, Publicado no DJE 02/08/2021)
10/03/2023 14:46

Expedição de Outros documentos
10/03/2023 13:24

Conhecido o recurso de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ("C6 CONSIG") (APELANTE) e provido em parte
10/03/2023 07:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/03/2023 07:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/03/2023 07:36

Juntada de Petição de certidão
27/02/2023 07:41

Expedição de Outros documentos
27/02/2023 07:41

Expedição de Outros documentos
27/02/2023 07:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/02/2023 00:25

Publicado Intimação de pauta em 27/02/2023.
25/02/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
23/02/2023 16:27

Expedição de Outros documentos
10/02/2023 12:33

Conclusos para julgamento
09/02/2023 18:25

Juntada de Petição de petição
02/02/2023 00:20

Publicado Intimação em 02/02/2023.
02/02/2023 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023
01/02/2023 00:00

Intimação

Vistos, etc.

Intime-se a parte apelante para, no de 05 dias úteis, se manifestar quanto a preliminar arguida nas contrarrazões ao recurso.

Cuiabá, data da assinatura eletrônica.

Desa.

Nilza Maria Pôssas de Carvalho Relatora
31/01/2023 16:36

Expedição de Outros documentos
31/01/2023 16:03

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2023 14:35

Conclusos para julgamento
23/01/2023 13:10

Conclusos para decisão
13/01/2023 15:30

Juntada de Certidão
13/01/2023 15:25

Juntada de Certidão
09/01/2023 13:58

Recebidos os autos
09/01/2023 13:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2023

Ultima Atualização
10/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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