17/06/2024 15:02

Juntada de Certidão
18/03/2024 01:12

Recebidos os autos
18/03/2024 01:12

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
16/01/2024 15:25

Arquivado Definitivamente
16/01/2024 15:25

Processo Desarquivado
26/08/2023 01:31

Publicado Decisão em 25/08/2023.
26/08/2023 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
24/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1026261-30.2022.8.11.0002.

CREDOR: ANDREA RAMOS RIBEIRO LIMA DEVEDOR: OI MÓVEL S.A.

Vistos.

O devedor compareceu ao feito em id. 123170801 requerendo que seja determinada a suspensão deste feito pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. É o breve relato.

Decido.

Importante se destacar que o a suspensão das execuções ajuizadas (stay period) é um procedimento possível no processo de recuperação judicial, regido pela lei 11.101/05.

Ademais, o juízo da recuperação judicial após a análise dos requisitos da lei, deferiu novo processamento da recuperação.

Ressalto que no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, todos os processos em face da empresa e, consequentemente, os atos de constrição do seu patrimônio devem ser congelados conforme preceitua o artigo 6º da lei 11.101/05.

Vejamos: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) Neste sentido, permitir o pagamento dos créditos posteriores ao pedido de recuperação judicial por meio de constrição de bens irá inviabilizar o pagamento dos credores preferenciais, credores concursais, não sendo possível a retomada do equilíbrio financeiro da empresa, ocasionando a sua falência, ocorrendo prejuízo aos credores, sejam eles anteriores ou posteriores a recuperação judicial.

Assim, acolho a manifestação do devedor e suspendo a execução pelo tempo do stay period determinado nos autos de recuperação judicial.

Decorrido o prazo, manifestem-se as partes.

Aguarde-se em arquivo.

Juiz OTAVIO PEIXOTO
23/08/2023 15:44

Arquivado Provisoramente
23/08/2023 10:01

Expedição de Outros documentos
23/08/2023 10:01

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2023 13:08

Conclusos para despacho
13/07/2023 12:14

Juntada de Petição de manifestação
06/07/2023 00:31

Publicado Intimação em 06/07/2023.
06/07/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
05/07/2023 00:00

Intimação

FINALIDADE: Nos termos da legislação vigente e do art. 990, § 1º, da CNGC-MT, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte EXECUTADA para que no prazo de 15 (quinze) dias efetue o pagamento voluntário do débito, sob pena de incidência de multa de 10%, consoante art. 523, § 1º, c/c art. 1046, §§ 2º e 4º, do NCPC, bem como de EXECUÇÃO FORÇADA, na forma da lei.
04/07/2023 18:20

Decorrido prazo de OI MÓVEL S.A. em 03/07/2023 23:59.
04/07/2023 07:28

Expedição de Outros documentos
04/07/2023 07:27

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/07/2023 19:40

Juntada de Petição de manifestação
26/06/2023 00:22

Publicado Intimação em 26/06/2023.
25/06/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
22/06/2023 07:20

Expedição de Outros documentos
21/06/2023 17:54

Devolvidos os autos
21/06/2023 17:54

Juntada de Certidão trânsito em julgado (aut)
21/06/2023 17:54

Juntada de acórdão
21/06/2023 17:54

Juntada de Certidão
21/06/2023 17:54

Juntada de Certidão de publicação no diário eletrônico da justiça
21/06/2023 17:54

Juntada de intimação de pauta
21/06/2023 17:54

Juntada de intimação de pauta
21/06/2023 17:54

Juntada de intimação de pauta
08/03/2023 18:21

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
05/03/2023 04:39

Decorrido prazo de ANDREA RAMOS RIBEIRO LIMA em 03/03/2023 23:59.
03/03/2023 14:46

Juntada de Petição de contrarrazões
14/02/2023 01:48

Publicado Decisão em 14/02/2023.
14/02/2023 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023
10/02/2023 14:49

Expedição de Outros documentos
10/02/2023 14:49

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
03/02/2023 13:35

Conclusos para decisão
03/02/2023 01:40

Decorrido prazo de OI MÓVEL S.A. em 02/02/2023 23:59.
02/02/2023 22:26

Juntada de Petição de manifestação
31/01/2023 02:17

Publicado Decisão em 31/01/2023.
31/01/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023
29/01/2023 13:01

Expedição de Outros documentos
29/01/2023 13:01

Decisão interlocutória
25/01/2023 09:32

Conclusos para decisão
19/01/2023 13:04

Juntada de Petição de petição
08/12/2022 15:54

Decorrido prazo de OI MÓVEL S.A. em 07/12/2022 23:59.
05/12/2022 22:07

Juntada de Petição de recurso inominado
17/11/2022 00:32

Publicado Sentença em 17/11/2022.
17/11/2022 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2022
15/11/2022 12:43

Expedição de Outros documentos
15/11/2022 12:43

Juntada de Projeto de sentença
15/11/2022 12:43

Julgado procedente em parte o pedido e improcedente o pedido contraposto
10/11/2022 17:17

Juntada de Petição de impugnação à contestação
27/10/2022 14:51

Juntada de Petição de contestação
26/10/2022 16:54

Conclusos para julgamento
26/10/2022 16:54

Recebimento do CEJUSC.
26/10/2022 16:54

Audiência Conciliação juizado realizada para 26/10/2022 16:40 CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE CUIABÁ.
26/10/2022 16:52

Ato ordinatório praticado
17/10/2022 17:07

Recebidos os autos.
17/10/2022 17:07

Remetidos os Autos ao CEJUSC
28/09/2022 08:06

Decorrido prazo de OI MÓVEL S.A. em 27/09/2022 23:59.
20/09/2022 14:37

Decorrido prazo de ANDREA RAMOS RIBEIRO LIMA em 19/09/2022 23:59.
10/09/2022 09:20

Decorrido prazo de ANDREA RAMOS RIBEIRO LIMA em 09/09/2022 23:59.
10/09/2022 09:20

Decorrido prazo de OI MÓVEL S.A. em 09/09/2022 23:59.
09/09/2022 08:29

Decorrido prazo de OI MÓVEL S.A. em 08/09/2022 23:59.
18/08/2022 06:09

Publicado Informação em 18/08/2022.
18/08/2022 06:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022
16/08/2022 17:40

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 17:40

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 17:40

Ato ordinatório praticado
16/08/2022 10:19

Publicado Intimação em 16/08/2022.
16/08/2022 10:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022
12/08/2022 11:11

Expedição de Outros documentos.
12/08/2022 11:11

Expedição de Outros documentos.
12/08/2022 11:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/08/2022 11:11

Audiência Conciliação juizado designada para 26/10/2022 16:40 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE.
12/08/2022 11:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2022

Ultima Atualização
24/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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