TJMT - 1005005-59.2021.8.11.0004
1ª instância - Barra do Garcas - Vara Especializada dos Juizados Especiais
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/05/2023 13:14
Juntada de Certidão
-
19/05/2023 00:42
Recebidos os autos
-
19/05/2023 00:42
Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
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18/04/2023 12:31
Arquivado Definitivamente
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18/04/2023 12:30
Transitado em Julgado em 29/03/2023
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30/03/2023 05:29
Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 29/03/2023 23:59.
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29/03/2023 05:45
Decorrido prazo de EURIPEDES RODRIGUES DA SILVA em 28/03/2023 23:59.
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14/03/2023 18:16
Ato ordinatório praticado
-
14/03/2023 17:08
Expedição de Outros documentos
-
14/03/2023 17:08
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
22/02/2023 15:09
Conclusos para decisão
-
21/02/2023 22:09
Juntada de Petição de manifestação
-
15/02/2023 08:48
Juntada de Petição de petição
-
11/02/2023 18:04
Decorrido prazo de EURIPEDES RODRIGUES DA SILVA em 07/02/2023 23:59.
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11/02/2023 18:04
Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 08/02/2023 23:59.
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11/02/2023 18:04
Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 08/02/2023 23:59.
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11/02/2023 18:04
Decorrido prazo de EURIPEDES RODRIGUES DA SILVA em 07/02/2023 23:59.
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11/02/2023 01:32
Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 08/02/2023 23:59.
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11/02/2023 01:32
Decorrido prazo de EURIPEDES RODRIGUES DA SILVA em 07/02/2023 23:59.
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11/02/2023 01:32
Decorrido prazo de EURIPEDES RODRIGUES DA SILVA em 07/02/2023 23:59.
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11/02/2023 01:32
Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 08/02/2023 23:59.
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25/01/2023 01:54
Publicado Decisão em 25/01/2023.
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25/01/2023 01:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023
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24/01/2023 18:57
Ato ordinatório praticado
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23/01/2023 16:00
Expedição de Outros documentos
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23/01/2023 16:00
Expedição de Outros documentos
-
23/01/2023 16:00
Expedido alvará de levantamento
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13/12/2022 06:01
Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 12/12/2022 23:59.
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12/12/2022 12:19
Conclusos para decisão
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09/12/2022 15:42
Juntada de Petição de petição
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08/12/2022 16:23
Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 06/12/2022 23:59.
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08/12/2022 16:23
Decorrido prazo de EURIPEDES RODRIGUES DA SILVA em 07/12/2022 23:59.
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08/12/2022 16:23
Decorrido prazo de EURIPEDES RODRIGUES DA SILVA em 07/12/2022 23:59.
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08/12/2022 10:09
Juntada de Petição de petição
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18/11/2022 01:05
Publicado Despacho em 18/11/2022.
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18/11/2022 01:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022
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17/11/2022 00:00
Intimação
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS DESPACHO Processo: 1005005-59.2021.8.11.0004.
REQUERENTE: EURIPEDES RODRIGUES DA SILVA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Tendo em vista que a parte executada, ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., não cumpriu voluntariamente a sentença, DETERMINO, em observância ao disposto no art. 52, caput, e incisos IV e V da Lei n.º 9.099/1995 consubstanciado com o art. 513 do CPC, seja intimada a parte executada para no prazo previsto no art. 523 do mesmo códex, ou seja, em 15 (quinze) dias efetue o pagamento referente a sua condenação, sob pena da mesma incorrer no acréscimo da multa de 10% (dez por cento) do montante cobrado, bem como 10% (dez por cento) a título de honorários advocatícios, nos termos do § 1º do sobredito dispositivo.
Concomitantemente, deverá a parte exequente ser intimada para acompanhar o lapso temporal concedido para a parte executada solver a dívida, devendo, na hipótese de não ter sido efetuado o pagamento, apresentar os cálculos em 02 (dois) dias, com o valor atualizado mais a incidência da multa e honorários, ambos de 10% (dez por cento), sob pena da constrição de ativos ser confeccionada no montante espelhado no requerimento de cumprimento de sentença apresentado.
Ultrapassado o prazo acima e não tendo a parte requerida materializado sua obrigação, faça conclusos para penhora por meio dos sistemas on-line.
Expeça-se o necessário.
Cumpra-se.
Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular -
16/11/2022 10:39
Expedição de Outros documentos
-
16/11/2022 10:39
Expedição de Outros documentos
-
16/11/2022 10:39
Proferido despacho de mero expediente
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24/08/2022 13:59
Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
-
24/08/2022 05:03
Conclusos para despacho
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23/08/2022 18:32
Juntada de certidão do trânsito em julgado
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23/08/2022 18:32
Juntada de acórdão
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23/08/2022 18:32
Juntada de Certidão
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23/08/2022 18:32
Juntada de Certidão
-
23/08/2022 18:32
Juntada de intimação de pauta
-
23/08/2022 18:32
Juntada de intimação de pauta
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23/08/2022 18:32
Juntada de intimação de pauta
-
23/08/2022 18:32
Juntada de Certidão
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23/08/2022 18:32
Juntada de Certidão de publicação no diário eletrônico da justiça
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23/08/2022 18:32
Juntada de intimação de pauta
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23/08/2022 18:32
Juntada de intimação de pauta
-
23/08/2022 18:32
Juntada de intimação de pauta
-
26/05/2022 18:19
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
-
26/05/2022 16:46
Decorrido prazo de EURIPEDES RODRIGUES DA SILVA em 23/05/2022 23:59.
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25/05/2022 21:15
Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 24/05/2022 23:59.
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21/05/2022 18:22
Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 20/05/2022 23:59.
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12/05/2022 02:03
Publicado Decisão em 10/05/2022.
-
12/05/2022 02:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022
-
05/05/2022 21:12
Expedição de Outros documentos.
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05/05/2022 21:12
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
-
22/04/2022 08:24
Decorrido prazo de THIAGO BORGES ANDRADE em 20/04/2022 23:59.
-
22/04/2022 08:24
Decorrido prazo de GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI em 20/04/2022 23:59.
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20/04/2022 09:29
Juntada de Petição de contrarrazões
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04/04/2022 01:16
Publicado Intimação em 04/04/2022.
-
04/04/2022 01:15
Publicado Intimação em 04/04/2022.
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02/04/2022 12:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2022
-
02/04/2022 12:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2022
-
31/03/2022 06:18
Conclusos para despacho
-
31/03/2022 06:18
Expedição de Outros documentos.
-
31/03/2022 06:18
Expedição de Outros documentos.
-
31/03/2022 06:14
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2022 18:38
Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 21/03/2022 23:59.
-
22/03/2022 18:38
Decorrido prazo de EURIPEDES RODRIGUES DA SILVA em 21/03/2022 23:59.
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16/03/2022 16:55
Juntada de Petição de recurso inominado
-
16/03/2022 16:55
Juntada de Petição de recurso inominado
-
07/03/2022 01:34
Publicado Sentença em 07/03/2022.
-
04/03/2022 13:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022
-
28/02/2022 00:47
Expedição de Outros documentos.
-
28/02/2022 00:47
Juntada de Projeto de sentença
-
28/02/2022 00:47
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
14/10/2021 18:52
Conclusos para decisão
-
14/10/2021 09:48
Decorrido prazo de THIAGO BORGES ANDRADE em 13/10/2021 23:59.
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02/10/2021 08:53
Decorrido prazo de THIAGO BORGES ANDRADE em 01/10/2021 23:59.
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30/09/2021 16:59
Juntada de Petição de contrarrazões
-
24/09/2021 05:24
Publicado Intimação em 24/09/2021.
-
24/09/2021 05:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021
-
22/09/2021 16:43
Expedição de Outros documentos.
-
22/09/2021 16:33
Expedição de Outros documentos.
-
22/09/2021 16:29
Ato ordinatório praticado
-
22/09/2021 06:33
Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 20/09/2021 23:59.
-
21/09/2021 11:05
Decorrido prazo de EURIPEDES RODRIGUES DA SILVA em 20/09/2021 23:59.
-
06/09/2021 16:01
Juntada de Petição de petição
-
01/09/2021 01:14
Publicado Sentença em 01/09/2021.
-
31/08/2021 13:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2021
-
29/08/2021 21:41
Expedição de Outros documentos.
-
29/08/2021 21:41
Juntada de Projeto de sentença
-
29/08/2021 21:41
Julgado procedente em parte do pedido
-
28/07/2021 05:29
Conclusos para julgamento
-
27/07/2021 18:49
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
27/07/2021 13:26
Inicial
-
27/07/2021 13:00
Audiência de Conciliação realizada em 27/07/2021 13:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS
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26/07/2021 10:40
Juntada de Petição de petição
-
21/07/2021 18:32
Juntada de Petição de contestação
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21/07/2021 05:50
Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 20/07/2021 23:59.
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13/07/2021 16:08
Juntada de Petição de manifestação
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22/06/2021 13:28
Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 21/06/2021 23:59.
-
22/06/2021 13:28
Decorrido prazo de THIAGO BORGES ANDRADE em 21/06/2021 23:59.
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22/06/2021 13:28
Decorrido prazo de POLLYANA SOARES MATOS em 21/06/2021 23:59.
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14/06/2021 03:10
Publicado Intimação em 14/06/2021.
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12/06/2021 03:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2021
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10/06/2021 18:06
Expedição de Outros documentos.
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10/06/2021 18:05
Expedição de Outros documentos.
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10/06/2021 11:40
Publicado Intimação em 09/06/2021.
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10/06/2021 11:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2021
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04/06/2021 21:00
Expedição de Outros documentos.
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04/06/2021 21:00
Expedição de Outros documentos.
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04/06/2021 21:00
Audiência Conciliação juizado designada para 27/07/2021 12:30 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS.
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04/06/2021 21:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/06/2021
Ultima Atualização
19/05/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Execução de cumprimento de sentença • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Documento de comprovação • Arquivo
Documento de comprovação • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Outros documentos • Arquivo
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