01/09/2025 13:37

Recebidos os autos
01/09/2025 13:37

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
01/09/2025 13:37

Arquivado Definitivamente
01/09/2025 13:37

Transitado em Julgado em 21/08/2025
29/08/2025 08:19

Decorrido prazo de IZAQUEL CANUTO DOS SANTOS em 28/08/2025 23:59
28/08/2025 12:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/08/2025 23:59
27/08/2025 13:52

Decorrido prazo de IZAQUEL CANUTO DOS SANTOS em 26/08/2025 23:59
27/08/2025 12:35

Decorrido prazo de IZAQUEL CANUTO DOS SANTOS em 26/08/2025 23:59
21/08/2025 09:32

Publicado Ato Ordinatório em 21/08/2025.
21/08/2025 09:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
19/08/2025 16:01

Expedição de Outros documentos
18/08/2025 17:40

Juntada de Alvará
04/08/2025 07:40

Publicado Sentença em 04/08/2025.
02/08/2025 06:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
31/07/2025 18:24

Expedição de Outros documentos
31/07/2025 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 18:24

Expedição de Outros documentos
31/07/2025 18:24

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito
30/07/2025 17:00

Conclusos para decisão
30/07/2025 16:59

Processo Desarquivado
30/07/2025 03:36

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
30/07/2025 02:05

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
11/07/2025 00:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/07/2025 23:59
05/06/2025 10:27

Juntada de Petição de manifestação
24/05/2025 11:27

Arquivado Definitivamente
24/05/2025 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2025 11:27

Expedição de Outros documentos
24/05/2025 11:22

Expedição de Ofício de RPV
23/05/2025 12:38

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 02:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/04/2025 23:59
29/03/2025 02:09

Decorrido prazo de IZAQUEL CANUTO DOS SANTOS em 28/03/2025 23:59
07/03/2025 02:27

Publicado Decisão em 07/03/2025.
07/03/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
05/03/2025 15:48

Expedição de Outros documentos
05/03/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2025 15:48

Expedição de Outros documentos
05/03/2025 15:48

Decisão Interlocutória de Mérito
26/02/2025 12:46

Conclusos para decisão
26/02/2025 12:42

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
21/02/2025 11:21

Juntada de Petição de manifestação
21/02/2025 02:10

Decorrido prazo de IZAQUEL CANUTO DOS SANTOS em 20/02/2025 23:59
30/01/2025 02:46

Publicado Ato Ordinatório em 30/01/2025.
30/01/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
28/01/2025 22:26

Expedição de Outros documentos
28/01/2025 22:21

Transitado em Julgado em 24/01/2025
24/01/2025 06:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/01/2025 23:59
05/12/2024 02:26

Decorrido prazo de IZAQUEL CANUTO DOS SANTOS em 04/12/2024 23:59
11/11/2024 02:18

Publicado Decisão em 11/11/2024.
09/11/2024 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
07/11/2024 14:56

Expedição de Outros documentos
07/11/2024 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 14:56

Expedição de Outros documentos
07/11/2024 14:56

Embargos de Declaração Acolhidos
31/10/2024 18:14

Conclusos para decisão
31/10/2024 18:13

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 02:16

Decorrido prazo de IZAQUEL CANUTO DOS SANTOS em 07/10/2024 23:59
30/09/2024 02:30

Publicado Ato Ordinatório em 30/09/2024.
28/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
26/09/2024 17:12

Expedição de Outros documentos
26/09/2024 17:11

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 02:07

Decorrido prazo de IZAQUEL CANUTO DOS SANTOS em 19/09/2024 23:59
06/09/2024 16:06

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 13:09

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 15:05

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 14:59

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 02:35

Publicado Sentença em 29/08/2024.
29/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
27/08/2024 17:31

Expedição de Outros documentos
27/08/2024 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 17:31

Expedição de Outros documentos
27/08/2024 17:31

Julgado procedente o pedido
02/08/2024 15:57

Conclusos para julgamento
02/08/2024 15:56

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 22:22

Juntada de Petição de petição
20/07/2024 02:12

Decorrido prazo de IZAQUEL CANUTO DOS SANTOS em 19/07/2024 23:59
05/07/2024 02:11

Publicado Intimação em 05/07/2024.
05/07/2024 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
03/07/2024 13:30

Expedição de Outros documentos
03/07/2024 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2024 13:29

Expedição de Outros documentos
14/06/2024 15:30

Juntada de Laudo Pericial
05/06/2024 13:52

Juntada de Petição de laudo pericial
30/04/2024 01:10

Decorrido prazo de IZAQUEL CANUTO DOS SANTOS em 29/04/2024 23:59
25/04/2024 01:15

Decorrido prazo de IZAQUEL CANUTO DOS SANTOS em 24/04/2024 23:59
22/04/2024 14:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/04/2024 14:32

Juntada de Petição de diligência
18/04/2024 15:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/04/2024 13:48

Expedição de Mandado
17/04/2024 01:34

Publicado Intimação em 17/04/2024.
17/04/2024 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
16/04/2024 17:13

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 16:53

Expedição de Outros documentos
15/04/2024 16:52

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 01:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/04/2024 23:59
01/03/2024 09:55

Juntada de Petição de manifestação
20/02/2024 03:16

Publicado Decisão em 19/02/2024.
17/02/2024 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Numero do Processo: 1003197-73.2022.8.11.0007 REQUERENTE: IZAQUEL CANUTO DOS SANTOS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Vistos.

Trata-se de Ação De Restabelecimento De Benefício Assistencial De Amparo Ao Deficiente C/C Pedido De Tutela Urgência movida por IZAQUEL CANUTO DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS.

Com a inicial (ID 84773124), foram colididos documentos via PJE.

Recebida a inicial ao ID. 88024531, foi deferido o pedido de assistência judiciária gratuita e a concessão de tutela de urgência em caráter antecipado, bem como oficiou a implantação do benefício.

Citado, o requerido apresentou contestação ao ID. 89049693, informando que foi deferido a implantação do beneficio.

O requerente apresentou impugnação a contestação (ID. 112756763).

Informado nos autos a implantação do benefício.

Após, vieram os autos conclusos. É o breve relato.

Decido.

Determino a imediata realização de ESTUDO SOCIAL na residência da parte autora, com o fim de verificar o preenchimento do requisito objetivo previsto na Lei n.º 8.742/93, consistente na condição de hipossuficiência econômica e, para tanto, NOMEIO a Assistente Social Gezelanea Gomes Fialho, CPF: *36.***.*74-78, Contato: (66) 98417-0200, e-mail: [email protected], credenciada nesta Comarca para realização do estudo social na residência da parte autora.

ENCAMINHE-SE à Assistente Social cópia da inicial, da presente decisão e dos quesitos eventualmente apresentados pela parte autora e dos quesitos ofertados pelo INSS (arquivados na Secretaria da Vara), consignando o prazo de 20 (vinte) dias para entrega do laudo de estudo social ao Juízo.

Competirá à Assistente Social verificar a real condição financeira do núcleo familiar da parte autora, relatando minuciosamente acerca da residência, se trata-se de imóvel próprio ou alugado, qual a quantidade de cômodos na casa, quais os bens móveis que guarnecem à residência, se possui veículos, qual a renda auferida pela família e outras informações relevantes ao deslinde da causa, devendo ainda responder aos quesitos formulados pelas partes.

Outrossim, nos termos do Convênio nº 03/2013, celebrado entre a Justiça Federal e o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, bem como do Ofício Circular nº 276/2014-DJA/CGC e das Resoluções nº 541/2007 e nº 00305/2014, ambas do Conselho da Justiça Federal, NOMEIO como perito judicial o médico Dr.

Getúllo Pisa Carneiro CRM/MT: 12196, e-mail: [email protected], Sinop/MT, Rua Araxá, 700, Bairro Belo Horizonte, fone: 011 97135-5458, razão por que FIXO os honorários em R$ 500,00 (quinhentos reais), em observância à tabela V da Resolução nº 00305/2014-CJF, sendo que a perícia realizar-se-á em dia, local e horário a ser designado pela perita nomeada, que deverá informar à Secretaria da Vara com tempo suficiente para que proceda à INTIMAÇÃO dos interessados.

ENCAMINHE-SE a Sra.

Perita cópia da inicial, dos quesitos apresentados pela parte autora, de eventuais atestados médicos e resultados de exames que instruem a inicial, bem como dos quesitos deste Juízo e da parte ré (cuja cópia se encontra encartada no ofício supra mencionado, arquivado na Secretaria da Vara).

Estabeleço como QUESITOS DO JUÍZO: a) A parte autora é portadora de deficiência/moléstia/doença? De que tipo? b) A deficiência ocasiona impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial? Qual o grau do impedimento? qual o prazo? c) Os impedimentos, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? d) A parte autora em razão da deficiência que o acomete e dos impedimentos ocasionados é capaz de gerir sua própria vida sem a intervenção de terceiros? Uma vez designada data para realização da perícia, INTIME-SE a parte autora para comparecer no local, dia e horário designados para se submeter ao exame pericial.

INTIME-SE o requerido, com o encaminhamento dos autos, para apresentar os quesitos.

Em decorrência do Ofício Circular n.º 001/2016-PFE-INSS, deixo de agendar a audiência de conciliação prevista no art. 334 do NCPC, diante da impossibilidade de comparecimento dos procuradores da autarquia requerida por insuficiência de recursos humanos.

Apresentado os laudos, INTIME-SE o requerido para se manifestar acerca dos laudos, consignando que o silêncio importará na presunção de concordância.

Posteriormente, INTIME-SE a parte requerente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar sobre o relatório de estudo social e sobre o laudo pericial, quando poderá, se for o caso, impugnar documentos e teses levantadas na contestação.

Por fim, façam os autos CONCLUSOS para as deliberações pertinentes.

INTIMEM-SE.

CUMPRA-SE, expedindo o necessário.

Alta Floresta/MT.

ANTÔNIO FÁBIO MARQUEZINI Juiz de Direito
15/02/2024 15:06

Expedição de Outros documentos
15/02/2024 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2024 15:06

Expedição de Outros documentos
15/02/2024 15:06

Nomeado perito
23/08/2022 13:34

Ato ordinatório praticado
23/08/2022 13:30

Conclusos para decisão
23/08/2022 10:29

Juntada de Petição de manifestação
23/08/2022 10:09

Juntada de Petição de impugnação à contestação
05/08/2022 09:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/08/2022 23:59.
02/08/2022 11:59

Publicado Intimação em 02/08/2022.
02/08/2022 11:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022
29/07/2022 14:29

Expedição de Outros documentos.
29/07/2022 14:26

Ato ordinatório praticado
18/07/2022 06:37

Decorrido prazo de IZAQUEL CANUTO DOS SANTOS em 15/07/2022 23:59.
04/07/2022 17:49

Juntada de Petição de petição
24/06/2022 02:53

Publicado Decisão em 24/06/2022.
24/06/2022 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022
23/06/2022 00:00

Intimação

Vistos...

Trata-se de Petição ajuizada por IZAQUEL CANUTO DOS SANTOS contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, devidamente qualificados nos autos, pleiteando benefício previdenciário.

Afirma a parte-autora, em síntese, ter satisfeito os requisitos para a concessão do benefício mencionado, mas não o obteve (ou pelo menos a sua continuidade) em sede administrativa.

Instrui a Inicial com documentos diversos. É, em suma, o que parece ser relevante neste momento.

Inicialmente, tendo em vista o CPC/15 e o narrado na inicial, DEFERE-SE a assistência judiciária gratuita, o que, como se sabe, não significa salvaguarda de condenação, ao final, em despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, especialmente se houver indicativo e comprovação de má-fé, bem como não significa o estabelecimento de situação imutável.

Apenas se conclui que, pelo argumentado, há indicativo do pleiteado (quanto à gratuidade).

Pela análise do quanto trazido, verifica-se conformidade com a estrutura normativa que regula o atual momento processual, de forma que: RECEBE-SE A INICIAL.

Quanto à ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (concessão de tutela de urgência), algum comentário deve ser feito.

O artigo 300 do CPC estabelece que a tutela provisória de urgência antecipada será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo a urgência contemporânea à propositura da ação.

Do referido dispositivo, o que se extrai é que havendo probabilidade de o direito existir, aliado ao perigo de dano, há suficiente esboço fático-jurídico para a concessão da tutela urgência.

Dispõe o art. 203, V, da CF e art. 20 da Lei 8.742/91: Art. 203.

A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: [...] V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

Art. 20.

O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. § 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. § 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. § 9o Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3o deste artigo. § 10.

Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. § 11.

Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento.

Da análise dos dispositivos citados, pode-se concluir que os requisitos para a concessão do benefício em destaque são: i.

A existência de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com uma ou mais barreiras, obstruam sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; ii.

A condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade (critério econômico); iii.

Não possuir outro benefício no âmbito da Seguridade Social ou de outro regime, inclusive o seguro-desemprego, salvo o de assistência médica e a pensão especial de natureza indenizatória.

A concessão administrativa de BPC comprova a deficiência.

Há argumentação indicando que a cessação do benefício partiu de premissa equivocada, qual seja, a de que o autor reside na mesma casa do pai e dos irmãos, o que não condiz com a realidade.

Percebe-se que o conjunto de dados atuais relacionados à situação da parte-autora é a de morador sozinho (CADUNICO e documento da energisa), muito embora ao lado residiriam pai e irmãos (vídeo juntado e indicação no CADUNICO).

Assim, por ter ficado suficientemente indicado que a parte-autora preenche os requisitos, HÁ DIREITO ao BPC.

Por isso, CONCLUI-SE, neste momento, pelo DEFERIMENTO da TUTELA ANTECIPADA pleiteada, o que significa o RESTABELECIMENTO do benefício pretendido, utilizando-se o mesmo parâmetro valorativo do benefício anteriormente prestado.

Ante o exposto, DEFERE-SE, neste momento, a concessão de tutela de urgência em caráter antecipado.

Superado o ponto, de rigor a tramitação do processo.

Oportuno consignar, também, que não se marcará audiência de conciliação, por causa de sua inviabilidade, já que a Procuradoria não se faz presente.

Assim, à SECRETARIA para: 1.

OFICIAR ao INSS, pelo meio mais eficaz atualmente, SOLICITANDO A IMPLANTAÇÃO/RESTABELECIMENTO IMEDIATO DO BENEFÍCIO. 2.

CITAR o Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, isso para: a.

Responder (inclusive contestar) o contido na Inicial, conferindo-se o prazo de 30 (trinta) dias (arts. 335 e 183, ambos do CPC), consignando-se a advertência aludida pelo art. 344 do CPC, devendo ser observado o termo de Convênio firmado entre o TJMT e a Procuradoria Geral Federal; 3.

Após, à parte-autora para impugnação (caso haja resposta com contestação) ou especificação de provas (caso haja revelia); 4.

Após, conclusos.
22/06/2022 13:20

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 13:17

Ato ordinatório praticado
22/06/2022 11:47

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 11:47

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 11:47

Concedida a Antecipação de tutela
20/06/2022 10:10

Expedição de Outros documentos.
12/05/2022 17:05

Conclusos para decisão
12/05/2022 17:05

Juntada de Certidão
12/05/2022 17:04

Juntada de Certidão
12/05/2022 16:57

Recebido pelo Distribuidor
12/05/2022 16:57

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
12/05/2022 16:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2022

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Processo nº 1003207-38.2022.8.11.0001

Vitor Miranda Amorim

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Luciana Goulart Penteado

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 28/01/2022 15:41

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