TJMT - 0013741-07.2012.8.11.0002

1ª instância - Varzea Grande - Terceira Vara Especializada de Familia e Sucessoes

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

EUGENIA MARIA DE MAGALHAES

CPF *09.***.*43-00

Advogados

CARLOS GUSTAVO LIMA FERNANDES

OAB: 17620/MT

CPF *96.***.*00-97

VIVIANE DE OLIVEIRA SIQUEIRA

OAB: 17680/MT

CPF *17.***.*28-87

MARCIO RIBEIRO ROCHA

OAB: 13281/MT

CPF *14.***.*67-06

MARCIA REGINA POLIDORIO

OAB: 18875/MT

CPF *31.***.*30-30

MARIANA FONSECA CORREIA

OAB: 22038/MT

CPF *58.***.*36-04

Polo Passivo

Partes

ESPOLIO DE SEBASTIAO AUGUSTO DE MAGALHAES

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/05/2024 13:45

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2023 11:29

    Recebidos os autos

  • 24/11/2023 11:29

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 27/10/2023 14:38

    Arquivado Definitivamente

  • 27/10/2023 14:38

    Transitado em Julgado em 21/09/2023

  • 22/09/2023 22:42

    Decorrido prazo de EUGENIA MARIA DE MAGALHAES em 20/09/2023 23:59.

  • 22/09/2023 22:02

    Decorrido prazo de EUGENIA MARIA DE MAGALHAES em 20/09/2023 23:59.

  • 22/09/2023 05:04

    Decorrido prazo de EUGENIA MARIA DE MAGALHAES em 19/09/2023 23:59.

  • 27/08/2023 04:21

    Publicado Sentença em 25/08/2023.

  • 27/08/2023 04:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023

  • 24/08/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP.

    FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 0013741-07.2012.8.11.0002.

    REPRESENTANTE: EUGENIA MARIA DE MAGALHAES TERCEIRO INTERESSADO: ESPOLIO DE SEBASTIAO AUGUSTO DE MAGALHAES Vistos etc.

    Cuida-se de Inventário ajuizado por EUGENIA MARIA DE MAGALHAES em razão do óbito de seu companheiro SEBASTIAO AUGUSTO DE MAGALHAES, ambos devidamente qualificados nos autos.

    Recebida a exordial (Num. 83202811 - Pág. 34), facultando-a a firmar compromisso, devendo prestar as primeiras declarações nos 20 (vinte) dias subsequentes, bem como, trazer aos autos: Certidões negativas de tributos emitidas Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal, em nome do falecido.

    Na sequencia a inventariante pugnou pela expedição de alvará no petitório de Num. 83202811 - Págs. 38/40.

    As certidões negativas foram juntadas no Num. 83202811 - Págs. 82/93, bem como os termos de renuncia dos herdeiros à EUGENIA MARIA DE MAGALHAES (Num. 83202812 - Pág. 16 e Num. 83202812 - Págs. 37/54) No comando judicial de Num. 83202812 - Pág. 11, foram solicitadas informações acerca de possíveis valores em nome do de cujus referente ao precatório nº 28/1997, indicado na exordial.

    Em resposta a SAD informou que referido precatório foi emitido e transferido para a Pensionista EUGENIA MARIA DE MAGALHAES (Num. 83202812 - Pág. 23 e Num. 83202812 - Págs. 59/64).

    O Ministério Público indica que não há motivos para sua intervenção (Num. 83202811 - Pág. 94).

    Determinada a intimação da inventariante, pessoalmente, para dar prosseguimento no inventário (Num. 83202812 - Pág. 79), não foi encontrada no endereço registrado nos autos (Num. 83202812 - Pág. 83), com isso, foi intimada por edital (Num. 83202812 - Pág. 85), vindo aos autos limitou-se a informar que está aguardando decisão do precatório requisitório nº 28/1997 (Num. 83202812 - Pág. 91).

    Novamente, determinada a intimação da inventariante, pessoalmente, para dar prosseguimento no inventário (Num. 103575376 - Pág. 1), Informou por meio do petitório de Num. 118135896 - Pág. 1, que no “precatório requerido pela inventariante em sua exordial, constante nos autos do processo 0009620-64.1997.8.11.0000 conforme documento em anexo, onde percebe-se que no espólio Sebastião Augusto de Magalhães tem ainda o valor de R$ 10.225,50 (dez mil duzentos e vinte e cinco reais e cinquenta centavos) referente aos honorários advocatícios desse patrono, vez que o valor principal já foi levantando pela inventariante, conforme resposta enviada pelo setor de precatório, constante as fls. 98/100.

    Contrato de honorários também em anexo.

    Assim, tendo em vista as informações supra e visando por fim a presente demanda que já perdura há muito tempo, é a presente para requerer que seja expedido o competente alvará judicial para levantamento dos honorários advocatícios constantes no precatório requisitório 28/1997”.

    A inventariante compareceu pessoalmente na secretaria da vara (Num. 123176461 - Pág. 1), no entanto, deixou de dar regular andamento ao feito. É o relatório.

    Fundamento e decido.

    Com efeito, a inventariante deixou de dar prosseguimento ao feito, encontrando-se os autos sem termo de compromisso, bem como, sem as primeiras declarações até a presente data, embora tenha sido a representante nomeada aos 22 de abril de 2014, não se justificando a desídia em cumprir as providências descritas no art. 618, do CPC, em dissonância com o capitulado nos arts. 270 e 271 do Código de Processo Civil.

    Destarte, a inércia da inventariante em continuar com a demanda impõe reconhecer que o feito carece de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo.

    Desta feita, alternativa outra não há senão a extinção dos autos sem resolução do mérito.

    A despeito de se tratar de inventário, o processo não pode ficar indefinidamente paralisado e inerte, mormente considerando-se as circunstâncias acima referidas, restando efetivamente inviabilizado o Juízo de promover a movimentação da marcha processual.

    Tal preceito comporta aplicabilidade ao procedimento em apreço, notadamente diante do extenso lapso temporal percorrido desde o ingresso da demanda sem a assinatura do termo do compromisso de inventariante, bem como, sem a apresentação das primeiras declarações pela parte interessada.

    Nesse sentido, colaciono o seguinte aresto: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

    INVENTÁRIO.

    PRIMEIRAS DECLARAÇÕES NÃO PRESTADAS PELO INVENTARIANTE.

    EXTINÇÃO DO FEITO.

    CORREÇÃO.

    APELO DESPROVIDO. 1.

    Nomeado o inventariante, cabe-lhe, após a assinatura do termo de compromisso, apresentar as primeiras declarações, tal qual dispõe o art. 620 do CPC/2015.

    Apenas depois de adotada a referida providência é que se devem citar os eventuais interessados. 2.

    Não prestadas as primeiras declarações, nem se tendo apresentadas justificativas razoáveis para o descumprimento da providência, correta a extinção do feito sem resolução do mérito. 3.

    Apelação desprovida. (TJ-PE - AC: 00023189220128170710, Relator: Francisco Manoel Tenorio dos Santos, Data de Julgamento: 04/08/2022, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/08/2022)” Conseguintemente, a extinção do processo é medida que se impõe, inexistindo qualquer prejuízo aos herdeiros, porquanto a inventariança poderá ser manejada oportunamente, o que resguardará, inclusive, o interesse da Fazenda Pública que, diante das circunstâncias ora retratadas, não pode ser reconhecido ainda, neste momento.

    Posto isso, na confluência desses argumentos, considerando a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

    Sem custas e honorários face à gratuidade da Justiça, que ora defiro ao inventariante.

    Transitada em julgado, arquive-se com as cautelas de estilo.

    P.

    I.

    C.

    JORGE IAFELICE DOS SANTOS JUIZ DE DIREITO

  • 23/08/2023 14:58

    Expedição de Outros documentos

  • 23/08/2023 14:58

    Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

  • 15/08/2023 10:31

    Juntada de Petição de petição

  • 13/07/2023 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2023 17:26

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 31/05/2023 17:26

    Juntada de Petição de diligência

  • 19/05/2023 14:33

    Conclusos para decisão

  • 18/05/2023 16:29

    Juntada de Petição de petição

  • 05/05/2023 13:44

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 04/05/2023 17:18

    Expedição de Mandado

  • 28/01/2023 02:21

    Decorrido prazo de ESPOLIO DE SEBASTIAO AUGUSTO DE MAGALHAES em 26/01/2023 23:59.

  • 25/11/2022 03:12

    Publicado Decisão em 25/11/2022.

  • 25/11/2022 03:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022

  • 24/11/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP.

    FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE PROCESSO 0013741-07.2012.811.0002 INVENTÁRIO Vistos, Intime-se a inventariante, pessoalmente, para, no prazo de 5 (cinco) dias, dar andamento no processo, sob pena de extinção do processo.

    Na hipótese da certidão negativa por não ter localizado a inventariante em seu endereço, intime-a, por edital – prazo 20 (vinte) dias (artigo 257, III, Código de Processo Civil), com a mesma finalidade.

    Atentem-se que deve ser considerada realizada a intimação da parte na hipótese de alteração de endereço sem prévia comunicação ao juízo, conforme dispõe o artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, dispensando, assim, a intimação por edital. Às providências necessárias.

    Cumpra-se.

    Várzea Grande, data fornecida pelo sistema.

    Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli Juíza de Direito DMSC

  • 23/11/2022 10:02

    Expedição de Outros documentos

  • 23/11/2022 10:02

    Decisão interlocutória

  • 23/08/2022 13:09

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2022 13:08

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2022 17:32

    Recebidos os autos

  • 26/04/2022 17:32

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2022 19:10

    Juntada de Petição de manifestação

  • 15/09/2021 06:15

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 15/09/2021.

  • 15/09/2021 06:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2021

  • 13/09/2021 17:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/06/2020 01:59

    Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

  • 29/10/2018 02:33

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 29/10/2018 01:30

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 26/10/2018 02:14

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/10/2018 02:06

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 26/10/2018 01:25

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 24/10/2018 01:53

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/08/2018 01:42

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/08/2018 01:34

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 18/06/2018 02:08

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 18/06/2018 02:06

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 15/06/2018 01:27

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/05/2018 01:42

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 24/05/2018 01:20

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/05/2018 01:36

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 03/04/2018 01:18

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/04/2018 01:53

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 13/03/2018 01:34

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 12/03/2018 01:20

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/02/2018 01:33

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 25/01/2018 01:05

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 24/01/2018 01:33

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 15/01/2018 02:08

    Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

  • 12/01/2018 01:16

    Expedição de documento (Edital Expedido)

  • 08/01/2018 02:05

    Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

  • 08/01/2018 01:34

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 19/12/2017 01:16

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 11/12/2017 02:34

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 07/12/2017 02:11

    Expedição de documento (Mandado Expedido)

  • 05/12/2017 01:49

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/11/2017 02:32

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/09/2017 02:07

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/09/2017 01:26

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 07/08/2017 02:29

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/08/2017 01:40

    Juntada (Juntada de Informacoes)

  • 19/07/2017 01:49

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/06/2017 02:07

    Expedição de documento (Certidao)

  • 01/06/2017 01:15

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 16/05/2017 01:35

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/05/2017 01:04

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 09/05/2017 01:07

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 03/05/2017 02:08

    Requisição de Informações (Intimacao)

  • 20/04/2017 01:58

    Expedição de documento (Certidao)

  • 10/02/2017 01:40

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 20/01/2017 01:33

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 13/01/2017 02:36

    Juntada (Juntada de AR)

  • 07/01/2017 02:38

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/01/2017 01:34

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 12/12/2016 00:08

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/11/2016 01:54

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/11/2016 01:26

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 24/10/2016 01:44

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 18/10/2016 02:42

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

  • 17/10/2016 01:33

    Expedição de documento (Documento Expedido)

  • 13/10/2016 01:49

    Expedição de documento (Documento Expedido)

  • 11/10/2016 02:45

    Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

  • 11/10/2016 01:50

    Expedição de documento (Documento Expedido)

  • 11/10/2016 01:09

    Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

  • 05/10/2016 02:35

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 28/09/2016 02:28

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

  • 28/09/2016 02:22

    Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

  • 27/09/2016 01:17

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 26/09/2016 01:07

    Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

  • 30/08/2016 01:13

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 29/08/2016 02:24

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 23/08/2016 02:24

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/08/2016 01:28

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/08/2016 01:46

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 01/08/2016 01:50

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 01/08/2016 01:27

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/08/2016 01:08

    Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

  • 29/07/2016 01:07

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/07/2016 01:08

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 25/07/2016 01:46

    Requisição de Informações (Intimacao)

  • 25/07/2016 01:14

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 31/05/2016 02:35

    Expedição de documento (Certidao)

  • 11/04/2016 01:36

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 05/04/2016 01:13

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 04/04/2016 01:45

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/04/2016 01:10

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/04/2016 01:06

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 16/12/2015 01:05

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/12/2015 02:43

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 13/11/2015 01:13

    Juntada (Juntada)

  • 02/10/2015 01:22

    Expedição de documento (Certidao de Entrega de Documentos)

  • 01/10/2015 02:32

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

  • 29/09/2015 01:33

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 29/09/2015 01:26

    Expedição de documento (Documento Expedido)

  • 29/09/2015 01:09

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 26/09/2015 01:03

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 25/09/2015 02:03

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/09/2015 01:14

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/07/2015 01:37

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/06/2015 02:26

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 03/06/2015 01:20

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/06/2015 01:11

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/05/2015 01:33

    Petição (Juntada de Peticao)

  • 28/05/2015 02:08

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/05/2015 02:05

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/04/2015 01:08

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 29/04/2015 01:12

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 28/04/2015 01:36

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/04/2015 01:09

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/04/2015 02:07

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/04/2015 01:27

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 01/04/2015 02:30

    Desarquivamento (Desarquivamento)

  • 03/03/2015 01:20

    Definitivo (Arquivamento)

  • 03/03/2015 01:20

    Desarquivamento (Desarquivamento)

  • 03/02/2015 02:05

    Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

  • 03/02/2015 02:04

    Expedição de documento (Certidao)

  • 28/01/2015 02:41

    Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

  • 19/09/2014 01:15

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 25/08/2014 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 21/08/2014 02:19

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/08/2014 01:31

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/08/2014 01:06

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 15/08/2014 02:15

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 15/08/2014 01:42

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/08/2014 01:46

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 01/08/2014 01:45

    Expedição de documento (Certidao)

  • 01/08/2014 01:38

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 16/07/2014 01:46

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/07/2014 01:28

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/06/2014 01:55

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 21/05/2014 02:16

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/05/2014 01:57

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/05/2014 01:41

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/04/2014 02:33

    Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

  • 28/04/2014 02:26

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/04/2014 02:40

    Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

  • 23/04/2014 01:49

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/04/2014 01:48

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/04/2014 01:14

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 09/04/2014 01:11

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 09/04/2014 01:09

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 09/04/2014 01:09

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 25/03/2014 01:56

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/03/2014 02:11

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/02/2014 02:08

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 20/02/2014 01:07

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 19/02/2014 02:44

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 19/02/2014 02:19

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/02/2014 01:13

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 18/02/2014 01:11

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 03/02/2014 02:31

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/01/2014 02:06

    Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

  • 08/11/2013 02:21

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/11/2013 02:25

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/11/2013 02:18

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 01/11/2013 01:08

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 30/10/2013 02:09

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/10/2013 01:08

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 22/10/2013 02:15

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 19/10/2013 01:10

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 18/10/2013 01:06

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 18/10/2013 01:05

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 17/10/2013 02:37

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 16/10/2013 02:33

    Expedição de documento (Certidao)

  • 15/10/2013 01:14

    Petição (Juntada de Peticao)

  • 03/09/2013 01:08

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 31/07/2013 01:34

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 31/07/2013 01:26

    Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

  • 26/07/2013 01:50

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 01/04/2013 01:36

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 26/03/2013 02:32

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/03/2013 02:02

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/03/2013 01:31

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 26/03/2013 01:09

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 06/02/2013 01:57

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 03/01/2013 02:16

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 03/01/2013 02:09

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 19/12/2012 02:29

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 03/12/2012 02:21

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 03/12/2012 01:30

    Requisição de Informações (Intimacao)

  • 05/11/2012 02:10

    Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

  • 05/11/2012 02:10

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 30/10/2012 01:43

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 30/10/2012 01:31

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/10/2012 01:09

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 05/10/2012 01:52

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 05/10/2012 01:50

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/07/2012 02:17

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 30/07/2012 02:15

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 30/07/2012 02:15

    Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

  • 27/07/2012 02:01

    Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

  • 27/07/2012 02:01

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

  • 27/07/2012 01:29

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/07/2012 01:56

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2012

Ultima Atualização
24/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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