11/03/2024 18:05

Juntada de Certidão
10/08/2023 01:23

Recebidos os autos
10/08/2023 01:23

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
10/07/2023 09:03

Arquivado Definitivamente
10/07/2023 09:03

Transitado em Julgado em 10/07/2023
08/07/2023 03:11

Decorrido prazo de NAYLA DUTRA CARNEIRO em 07/07/2023 23:59.
21/06/2023 07:40

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 02:43

Publicado Sentença em 21/06/2023.
21/06/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
20/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1048510-75.2022.8.11.0001.

REQUERENTE: B F FERREIRA CONSULTORIA LTDA REQUERIDO: NAYLA DUTRA CARNEIRO

Vistos.

Relatório dispensado de acordo com o artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

Fundamento e decido.

Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por B F FERREIRA CONSULTORIA LTDA em desfavor de NAYLA DUTRA CARNEIRO. 1 - REVELIA Compulsando os autos, vê-se que a Requerida, apesar de devidamente citada conforme AR de ID. 113370821, a Requeridas não compareceu à audiência de conciliação, razão pela qual nos termos do artigo 20, da Lei nº 9.099/95, foi DECRETATA A REVELIA da Requerida, conforme decisão de ID. 118119304.

Todavia, ressalte-se que a revelia da Requerida importa em confissão ficta dos fatos aduzidos na inicial, contudo, não induz necessariamente a procedência do pedido, desde que convicção diversa possa ser extraía dos elementos existentes nos autos. 2 – DA JUSTIÇA GRATUITA Não é na sentença o momento próprio para o juiz se manifestar acerca de eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria Lei 9.099/95.

Tendo em vista não existir preliminar arguida, passo a análise do mérito da ação.

Passo a análise do mérito. 3 – MÉRITO No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo a conhecer do pedido, porque o caso comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto presentes os pré-requisitos para julgamento desta forma, pelo que se depreende da matéria sub judice e da análise do processo, demonstrando que a dilação probatória é despicienda.

O que se tem de relevante para o deslinde da controvérsia é que a parte Reclamante afirma que celebrou junto à Requerida, contrato de compra e venda, no valor total de R$ 700,00 (setecentos reais), referente ao serviço de filmagem e fotografia de formatura.

Aduz que a Requerida deixou de realizar os pagamentos, pugnando pela sua condenação ao pagamento do valor de R$ 1.346,03 (mil, trezentos e quarenta e seis reais e três centavos).

Pois bem.

Da análise do contrato objeto da ação (ID. 91056826), verifica-se que o contrato foi celebrado pela empresa J F PRODUÇÕES, CNPJ nº 13.***.***/0001-97:

Por outro lado, o contrato social (ID. 91056832) e demais documentos apresentados pela Requerente se referem a empresa B F FERREIRA CONSULTORIA LTDA, CNPJ nº 15.***.***/0001-38: O diploma Processual Civil prevê o seguinte sobre a legitimidade: "Art. 17.

Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.

Art. 18.

Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico." Assim, considerando que o objeto da presente ação é o contrato de compra e venda celebrado entre a empresa J F PRODUÇÕES, CNPJ nº 13.***.***/0001-97 e a Requerida NAYLA DUTRA CARNEIRO, resta evidente a falta de interesse de agir da Requerente B F FERREIRA CONSULTORIA LTDA, CNPJ nº 15.***.***/0001-38, vez que a mesma não possui relação com o negócio jurídico celebrado objeto da presente demanda.

Nesse sentido, segue a jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

TRADIÇÃO DO VEÍCULO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

ILEGITIMIDADE ATIVA.

HIPÓTESE DE JULGAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1- A alienação de coisa móvel se aperfeiçoa com a tradição do bem, sendo que a documentação colacionada aos autos é insuficiente para comprovar a posse e propriedade do veículo em nome do Autor, deslegitimando-o ao manejo de ação indenizatória em razão dos danos verificados no veículo que não provou ser seu. 2- Incabível falar-se em julgamento com resolução de mérito quando se reconhece a ausência de legitimidade da parte autora para ajuizar ação indenizatória. 3- Apelação conhecida e parcialmente provida”. (TJ-TO - AC: 00217714620198270000, Relator: CELIA REGINA REGIS) Nos termos do artigo 373, I, do CPC, compete ao autor comprovar fato constitutivo de seu direito: Art. 373.

O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Desse modo, a Requerente não logrou êxito em comprovar fato constitutivo do seu direito, para fins de legitimidade para pleitear a condenação da Requerida ao pagamento de valores decorrentes do contrato de compra e venda objeto da presente ação. 4 - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC, SUGIRO o reconhecimento da ausência de legitimidade ativa e OPINO pela EXTINÇÃO DO PROCESSO, sem resolução do mérito.

Sem custas e honorários (art. 55, parte inicial, da Lei nº 9.099/95).

Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas.

Havendo pagamento voluntário do valor da obrigação, no prazo legal, sugiro a expedição de alvará.

Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª.

Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95.

Vitor Franzon de Azevedo Juiz Leigo Vistos, etc.

Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995.

Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Cuiabá/MT, data registrada no Sistema.

Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza de Direito
19/06/2023 15:56

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 15:39

Expedição de Outros documentos
19/06/2023 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2023 15:39

Expedição de Outros documentos
19/06/2023 15:39

Juntada de Projeto de sentença
19/06/2023 15:39

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
25/05/2023 10:17

Decorrido prazo de NAYLA DUTRA CARNEIRO em 24/05/2023 23:59.
25/05/2023 07:03

Decorrido prazo de NAYLA DUTRA CARNEIRO em 24/05/2023 23:59.
23/05/2023 09:16

Conclusos para julgamento
23/05/2023 07:16

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 02:14

Publicado Decisão em 23/05/2023.
23/05/2023 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023
22/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1048510-75.2022.8.11.0001.

REQUERENTE: B F FERREIRA CONSULTORIA LTDA REQUERIDO: NAYLA DUTRA CARNEIRO

Vistos.

Compulsando os autos, verifico que a parte reclamada, apesar de devidamente citada e intimada, não compareceu à audiência de conciliação, o que implica na violação do Enunciado nº 20, do Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE), “in verbis”: O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório.

A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto.

Grifos nossos.

Como citado acima (Enunciado nº 20 do FONAJE), cabe à parte reclamada comparecer pessoalmente às audiências ou, em se tratando de pessoa jurídica, ser representada por preposto.

Caso contrário, serão reputados verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, conforme o artigo 20 da Lei 9.099/95, “ipsis litteris”: Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz.

Grifos nossos.

Analisando detalhadamente os autos, constato que a parte reclamada não comprovou motivo de força maior ou impedimento escusável para a sua ausência na audiência de conciliação, e, consequentemente por se tratar de direito disponível, DECRETO à revelia da parte reclamada, com fulcro no artigo 20 da Lei 9.099/95.

Por fim, considerando que o feito se encontra maduro (devidamente instruído, sem a necessidade de dilação probatória) para prolação da sentença, DETERMINO a distribuição do presente feito a um dos juízes leigos deste Juízo para a elaboração da sentença.

Cumpra-se.

Cuiabá-MT, data registrada pelo sistema.

Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza de Direito
19/05/2023 15:15

Expedição de Outros documentos
19/05/2023 15:15

Decretada a revelia
18/05/2023 14:32

Conclusos para decisão
18/05/2023 14:32

Recebimento do CEJUSC.
18/05/2023 14:32

Audiência de conciliação realizada em/para 18/05/2023 14:20, 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
18/05/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 14:37

Juntada de Petição de petição
05/05/2023 14:58

Recebidos os autos.
05/05/2023 14:58

Remetidos os Autos ao CEJUSC
24/03/2023 07:31

Juntada de entregue (ecarta)
02/03/2023 11:46

Juntada de Petição de petição
28/02/2023 13:10

Expedição de Outros documentos
28/02/2023 13:06

Audiência de conciliação designada em/para 18/05/2023 14:20, 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
27/02/2023 14:38

Juntada de Petição de petição
27/02/2023 13:59

Remetidos os Autos por outros motivos para o Órgao julgador de origem
27/02/2023 13:59

Recebimento do CEJUSC.
27/02/2023 13:58

Audiência de conciliação cancelada em/para 27/02/2023 14:40, 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
23/02/2023 15:50

Juntada de Petição de petição
03/02/2023 17:19

Recebidos os autos.
03/02/2023 17:19

Remetidos os Autos ao CEJUSC
05/01/2023 09:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/01/2023 09:30

Juntada de Petição de diligência
05/12/2022 13:18

Juntada de Petição de petição
02/12/2022 12:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/12/2022 12:26

Expedição de Mandado
02/12/2022 12:21

Expedição de Outros documentos
02/12/2022 12:21

Audiência de conciliação designada em/para 27/02/2023 14:40, 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
30/11/2022 04:34

Decorrido prazo de NAYLA DUTRA CARNEIRO em 29/11/2022 23:59.
29/11/2022 10:04

Juntada de Petição de petição
25/11/2022 03:18

Publicado Decisão em 25/11/2022.
25/11/2022 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022
24/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1048510-75.2022.8.11.0001.

REQUERENTE: B F FERREIRA CONSULTORIA LTDA REQUERIDO: NAYLA DUTRA CARNEIRO Vistos, etc.

Compulsando os autos, vê-se que a reclamada não compareceu à audiência de conciliação, contudo, verifica-se que o AR de citação encaminhado não retornou até o presente momento.

Logo, sequer ocorreu a citação, um dos atos processuais mais significativos, senão o mais, pois além de dar ciência ao réu quanto à existência e teor da demanda dá início ao prazo para que exerça seu direito de defesa, logo, a formalidade é essencial, a fim de resguardar a validade do ato, uma vez que, qualquer vício neste, pode ensejar a anulação completa do processo.

Deste modo, impossível o reconhecimento da revelia da reclamada em apreço, uma vez que não restou devidamente citada acerca da audiência.

Assim, certifique-se senhor gestor o extravio da carta de citação encaminhada, ou alternativamente expeça-se o necessário para o prosseguimento do feito.

Ato contínuo, intime-se as partes para que compareça à audiência a ser designada, com as advertências legais.

DO JUÍZO 100% DIGITAL Ficam as partes cientes de que este processo tramitará pelo Juízo 100% digital, nos termos da Resolução nº 345/2020 do CNJ, sendo certo que, caso possua alguma discordância, deverá fazê-lo expressamente, no prazo legal, ficando desde logo presumida a concordância.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Patrícia Ceni Juíza de Direito
23/11/2022 10:04

Expedição de Outros documentos
23/11/2022 10:04

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2022 09:33

Ato ordinatório praticado
06/10/2022 15:54

Conclusos para decisão
06/10/2022 15:54

Recebimento do CEJUSC.
06/10/2022 15:53

Audiência Conciliação juizado realizada para 06/10/2022 15:40 CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE CUIABÁ.
06/10/2022 15:52

Ato ordinatório praticado
05/10/2022 14:51

Juntada de Petição de petição
03/10/2022 18:19

Recebidos os autos.
03/10/2022 18:19

Remetidos os Autos ao CEJUSC
12/08/2022 04:45

Juntada de entregue (ecarta)
28/07/2022 13:52

Juntada de Petição de petição
28/07/2022 13:46

Juntada de Petição de petição
28/07/2022 13:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/07/2022 13:42

Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 10:49

Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 10:49

Audiência Conciliação juizado designada para 06/10/2022 15:40 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.
28/07/2022 10:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2022

Ultima Atualização
20/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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