04/09/2023 22:34

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 07:09

Juntada de Certidão
18/08/2023 13:15

Recebidos os autos
18/08/2023 13:15

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
14/08/2023 17:00

Arquivado Definitivamente
12/08/2023 05:16

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO em 10/08/2023 23:59.
12/08/2023 05:16

Decorrido prazo de JAQUELINE DE SOUZA SANTOS em 10/08/2023 23:59.
20/07/2023 02:32

Publicado Despacho em 20/07/2023.
20/07/2023 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
18/07/2023 15:41

Expedição de Outros documentos
18/07/2023 15:41

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 10:57

Conclusos para despacho
30/06/2023 17:26

Devolvidos os autos
30/06/2023 17:26

Juntada de Certidão trânsito em julgado (aut)
30/06/2023 17:26

Juntada de acórdão
30/06/2023 17:26

Juntada de Certidão
30/06/2023 17:26

Juntada de Certidão de publicação no diário eletrônico da justiça
30/06/2023 17:26

Juntada de intimação de pauta
30/06/2023 17:26

Juntada de intimação de pauta
30/06/2023 17:26

Juntada de intimação de pauta
11/04/2023 08:42

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
06/03/2023 01:29

Publicado Decisão em 06/03/2023.
05/03/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023
02/03/2023 14:14

Expedição de Outros documentos
02/03/2023 14:14

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
17/02/2023 09:18

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 09:17

Conclusos para decisão
17/02/2023 02:07

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO em 16/02/2023 23:59.
02/02/2023 00:25

Publicado Intimação em 02/02/2023.
02/02/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023
31/01/2023 10:12

Expedição de Outros documentos
25/01/2023 04:21

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO em 24/01/2023 23:59.
25/01/2023 04:21

Decorrido prazo de JAQUELINE DE SOUZA SANTOS em 24/01/2023 23:59.
04/01/2023 13:22

Juntada de Petição de recurso inominado
05/12/2022 00:26

Publicado Sentença em 05/12/2022.
02/12/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022
01/12/2022 09:40

Juntada de Petição de petição
01/12/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1003435-07.2022.8.11.0003.

REQUERENTE: JAQUELINE DE SOUZA SANTOS REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Vistos.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

FUNDAMENTO E DECIDO Verifico estar o processo maduro e bem instruído a permitir o seu julgamento, em atenção aos princípios da celeridade e economia processual versados no artigo 2º da Lei 9.099/95, razão pela qual passo a decidir antecipadamente, conforme autoriza o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

No caso sub judice, por se tratar de um processo que tramita sob o rito dos Juizados Especiais, com base no princípio da simplicidade e informalidade (art. 2º da Lei 9.099/95), deixo de examinar a preliminar diante do indeferimento do pleito no mérito, já que, nesta circunstância, não traz nenhum prejuízo processual à parte.

Em sistema dos Juizados Especiais, o Juiz não está obrigado a rebater todas as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores de sua convicção.

O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, possuindo o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida.

Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. “STJ. 1ª Seção.

EDcl no MS 21.315-DF, Rel.

Min.

Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585).” Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO, onde a parte autora narra, em síntese, que teve seu nome incluído de forma indevida por ordem da empresa reclamada nos órgãos protetivos de crédito, uma vez que desconhece o débito que originou respectiva negativação, pugnando ao final pela declaração de inexistência de débitos, bem como indenização por danos morais que entende ter sofrido.

No mérito, a reclamada impugnou os pedidos da inicial da parte autora, sustentando que o débito é legítimo ante o inadimplemento dos débitos pela autora, pugnando pela improcedência dos pedidos da inicial.

Pois bem.

O pedido autoral é improcedente, senão vejamos.

Isto porque o cerne da questão gira em torno do descontentamento da parte autora em virtude da negativação de seu nome nos cadastros protetivos de crédito.

Todavia, verifico que tratam-se de débitos em aberto oriundos de cessão de crédito pela empresa AGIBANK, tornando-se legítimo a inserção do nome da autora nos órgãos restritivos de crédito.

Verifico ainda que a empresa reclamada trouxe aos autos termo de cessão de direitos de crédito com a empresa cessionária, além da cópia do contrato que originou o crédito cedido, não havendo que se falar em desconhecimento da dívida.

Em análise minuciosa da documentação é clarividente a relação contratual, a parte assina exatamente igual e informa dados confidenciais.

Desta forma, restando comprovada a existência de relação contratual, bem como a sua inadimplência, não há que se falar em negativação indevida.

Ademais, o Reclamante não impugnou a contestação apresentada, momento que tinha para contrapor as alegações da parte Requerida, bem como demonstrar a ilegalidade do apontamento pela empresa nos cadastros protetivos de crédito.

DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do NCPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL e IMPROCEDENTES os danos morais.

DECLARO extinto o processo, com resolução do mérito.

Sem custas e honorários, conforme arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias.

Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.

ROBSON ADRIANO MACHADO Juiz Leigo

Vistos.

Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo (a) Juiz (a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se eletronicamente.

Intime-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis-MT.

Tatyana Lopes de Araújo Borges Juíza de Direito
30/11/2022 09:20

Expedição de Outros documentos
30/11/2022 09:20

Juntada de Projeto de sentença
30/11/2022 09:20

Julgado improcedente o pedido
25/10/2022 08:46

Conclusos para julgamento
25/10/2022 08:45

Devolvidos os autos
25/10/2022 08:45

Audiência de Conciliação realizada para 25/10/2022 08:40 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS.
25/10/2022 08:44

Juntada de
24/10/2022 15:50

Juntada de Petição de contestação
30/08/2022 21:35

Juntada de Petição de substabelecimento
27/07/2022 12:56

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
25/07/2022 03:38

Publicado Intimação em 25/07/2022.
23/07/2022 16:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022
21/07/2022 17:47

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 17:47

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 17:43

Audiência de Conciliação designada para 25/10/2022 08:40 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS.
19/07/2022 14:31

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2022 08:34

Conclusos para julgamento
03/06/2022 08:34

Audiência de Conciliação cancelada para 18/07/2022 15:00 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS.
19/04/2022 15:47

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO em 18/04/2022 23:59.
21/02/2022 04:32

Publicado Intimação em 21/02/2022.
21/02/2022 04:09

Publicado Intimação em 21/02/2022.
20/02/2022 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2022
20/02/2022 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2022
17/02/2022 18:01

Expedição de Outros documentos.
17/02/2022 18:01

Expedição de Outros documentos.
17/02/2022 17:23

Expedição de Outros documentos.
17/02/2022 17:23

Expedição de Outros documentos.
17/02/2022 17:22

Audiência de Conciliação designada para 18/07/2022 15:00 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS.
17/02/2022 17:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2022

Ultima Atualização
04/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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