16/06/2023 10:19

Baixa Definitiva
16/06/2023 10:19

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
16/06/2023 10:18

Transitado em Julgado em 15/06/2023
16/06/2023 00:28

Decorrido prazo de DENISE DA GLORIA JESUS em 15/06/2023 23:59.
16/06/2023 00:28

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 15/06/2023 23:59.
23/05/2023 00:25

Publicado Acórdão em 23/05/2023.
23/05/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023
22/05/2023 00:00

Intimação

EMENTA APELAÇÃO - AÇÃO JUDICIAL - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - AUTORA QUE CONTESTOU A ASSINATURA DO CONTRATO - ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA – PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO – ART. 429, II DO CPC - AUSÊNCIA DE PROVAS DA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO - RESTITUIÇÃO DEVIDA – MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES - COMPENSAÇÃO DE VALORES - ARTIGO 368 DO CC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Conforme dispõe o art. 429, Inc.

II, do CPC, o ônus de provar a autenticidade de assinatura incumbe à parte que produziu o documento.

Não comprovada pela instituição financeira a legalidade da cobrança, torna-se inexistente o débito efetivado na folha de pagamento da parte, condição que enseja a restituição dos valores indevidamente pagos, porém na forma simples, porquanto não demonstrada a má-fé do banco requerido. “Art. 368.

Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem”.
19/05/2023 17:25

Expedição de Outros documentos
19/05/2023 17:22

Conhecido o recurso de BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (APELANTE) e provido em parte
19/05/2023 11:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/05/2023 05:28

Juntada de Petição de documento inconsistência advogado
09/05/2023 10:10

Expedição de Outros documentos
09/05/2023 10:10

Expedição de Outros documentos
09/05/2023 10:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/05/2023 00:21

Publicado Intimação de pauta em 04/05/2023.
04/05/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
03/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 17 de Maio de 2023 a 19 de Maio de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual.

Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES.

Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br).

Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
02/05/2023 13:22

Expedição de Outros documentos
26/04/2023 07:15

Conclusos para julgamento
25/04/2023 15:50

Conclusos para decisão
20/04/2023 15:45

Juntada de Certidão
20/04/2023 15:42

Juntada de Certidão
18/04/2023 13:22

Recebidos os autos
18/04/2023 13:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2023

Ultima Atualização
19/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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