02/01/2025 14:50

Juntada de Certidão
28/08/2024 02:21

Recebidos os autos
28/08/2024 02:21

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
17/08/2024 02:04

Decorrido prazo de OI S.A. em 16/08/2024 23:59
03/07/2024 02:10

Decorrido prazo de GEBERSON RODRIGUES DE SOUZA em 02/07/2024 23:59
03/07/2024 02:10

Decorrido prazo de OI S.A. em 02/07/2024 23:59
28/06/2024 13:44

Arquivado Definitivamente
28/06/2024 13:43

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 01:31

Publicado Despacho em 25/06/2024.
25/06/2024 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
21/06/2024 17:41

Expedição de Outros documentos
21/06/2024 17:41

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 08:42

Juntada de Petição de manifestação
26/03/2024 13:18

Conclusos para decisão
23/03/2024 02:16

Decorrido prazo de OI S.A. em 22/03/2024 23:59.
22/03/2024 11:30

Juntada de Petição de manifestação
21/03/2024 01:56

Decorrido prazo de GEBERSON RODRIGUES DE SOUZA em 18/03/2024 23:59.
20/03/2024 03:55

Publicado Sentença em 11/03/2024.
20/03/2024 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
20/03/2024 03:33

Decorrido prazo de OI S.A. em 18/03/2024 23:59.
13/03/2024 16:00

Expedição de Outros documentos
13/03/2024 15:51

Juntada de Petição de manifestação
07/03/2024 17:46

Expedição de Outros documentos
07/03/2024 17:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/03/2024 16:36

Conclusos para despacho
18/10/2023 04:49

Publicado Decisão em 18/10/2023.
18/10/2023 04:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
17/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo: 1071968-24.2022.8.11.0001.

RECONVINTE: GEBERSON RODRIGUES DE SOUZA EXECUTADO: OI S.A.

DECISÃO VISTOS EM CORREIÇÃO Trata-se de Impugnação formada pelas partes acima indicadas.

A impugnante requer o reconhecimento de excesso de execução e extinção do feito .

Contudo, analisando os autos, constato a impossibilidade de acolher o pedido, neste momento, visto que é público e notório que o Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro concedeu o pedido de tutela cautelar antecedente e determinou a suspensão das ações ou execuções contra a OI S/A, conforme o documento em anexo.

Posto isso, determino a suspensão do processo pelo prazo de 180 dias, conforme a decisão proferida nos autos n. 0809863-36.2023.8.19.0001, em trâmite na 7ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro, conforme o artigo 6º, §4º, da LEI 11.101/2005.

Decorrido o prazo, intimem-se as partes para, em 05 dias, requererem o que entenderem de direito. Às providências.

Dr.

JÚLIO CÉSAR MOLINA DUARTE MONTEIRO Juiz de Direito
16/10/2023 16:09

Expedição de Outros documentos
16/10/2023 16:09

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2023 15:31

Conclusos para decisão
27/07/2023 06:51

Decorrido prazo de GEBERSON RODRIGUES DE SOUZA em 26/07/2023 23:59.
27/07/2023 02:31

Decorrido prazo de GEBERSON RODRIGUES DE SOUZA em 26/07/2023 23:59.
18/07/2023 01:56

Decorrido prazo de OI S.A. em 17/07/2023 23:59.
05/07/2023 01:08

Publicado Intimação em 05/07/2023.
05/07/2023 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
04/07/2023 00:00

Intimação

Nos termos da legislação vigente e do art. 990, § 1º, da CNGC-MT, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte CREDORA para, querendo, apresentar Impugnação aos Embargos à Execução no prazo de 15 (quinze) dias.
03/07/2023 13:46

Expedição de Outros documentos
23/06/2023 12:03

Juntada de Petição de manifestação
20/06/2023 04:37

Publicado Intimação em 20/06/2023.
20/06/2023 04:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023
19/06/2023 00:00

Intimação

FINALIDADE: Nos termos da legislação vigente e do art. 990, § 1º, da CNGC-MT, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte EXECUTADA para que no prazo de 15 (quinze) dias efetue o pagamento voluntário do débito, sob pena de incidência de multa de 10%, consoante art. 523, § 1º, c/c art. 1046, §§ 2º e 4º, do NCPC, bem como de EXECUÇÃO FORÇADA, na forma da lei.
18/06/2023 11:43

Expedição de Outros documentos
18/06/2023 11:41

Processo Desarquivado
18/06/2023 11:38

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
07/06/2023 10:18

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
29/05/2023 17:10

Arquivado Definitivamente
27/05/2023 06:08

Decorrido prazo de OI S.A. em 26/05/2023 23:59.
27/05/2023 06:07

Decorrido prazo de GEBERSON RODRIGUES DE SOUZA em 26/05/2023 23:59.
19/05/2023 15:42

Juntada de Petição de manifestação
12/05/2023 00:53

Publicado Sentença em 12/05/2023.
12/05/2023 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023
11/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1071968-24.2022.8.11.0001.

REQUERENTE: GEBERSON RODRIGUES DE SOUZA REQUERIDO: OI S.A.

Vistos, Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito C/C Indenização Por Danos Morais movida por GEBERSON RODRIGUES DE SOUZA em desfavor de OI MÓVEL S.A., ambos qualificados nos autos.

Narra o autor que foi surpreendido com o seu nome indevidamente incluído no SPC, um suposto débito no valor de R$126,82 (cento e vinte e seis reais e oitenta e dois centavos), referente à um suposto contrato nº 5093274072410, com data de inclusão em 20/09/2019.

Relata que não possui relação com a empresa requerida, que não reconhece o débito em seu nome que deu causa a negativação indevida.

Assim requereu a inversão do ônus da prova, citação, a declaração de inexigibilidade das dívidas cobradas, bem como a procedência da ação para condenar o requerido ao pagamento pelos danos morais, acostando documentos.

Compulsando os autos, vê-se que a requerida apesar de devidamente citada, compareceu a audiência de conciliação (id. 109971800), mas não apresentou defesa nos autos.

Dessa forma, não tendo sido alegado motivo de força maior ou impedimento escusável para apresentar a defesa, foram impostos os efeitos da revelia, autorizando o imediato julgamento da causa, nos termos do artigo 23, da Lei nº 9.099/95.

A ação correra regularmente, com a citação, audiência de conciliação, e pedido de julgamento antecipado da lide.

Após, regular contestação, com apresentação de impugnação. É o Breve Relato.

Fundamento e Decido.

Para análise do mérito não necessita maiores dilações probatórias, razão pela qual passo a apreciar o mérito na forma requerida.

Inicialmente entendo devida a inversão do ônus da prova por se tratar de relação de consumo, conforme o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor que dispõe os requisitos para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: consumidor hipossuficiente e a verossimilhança da alegação do suplicante.

Posto isso, o deferimento do pleito é medida que se impõe.

No mérito, o que se tem é que razão assiste o pedido do autor.

Incumbe à Reclamada provar a veracidade de seus argumentos alegados na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as assertivas é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC.

Nesse sentido, a parte requerida em contestação nada alegou, permanecendo inerte.

In casu, competia a parte requerida provar a contratação e que os valores impugnados são devidos, ônus do qual não se desincumbiu.

Portanto, a declaração de inexistência de débito é medida que se impõe.

Por consequência, indevida a negativação, caracterizando-se o dano moral in re ipsa: RECURSO INOMINADO.

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

NEGATIVAÇÃO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

PROVA DE FATO NEGATIVO.

ORIGEM DO DÉBITO NÃO COMPROVADA.

TELA SISTÊMICA.

DOCUMENTO UNILATERAL SEM FORÇA PROBATÓRIA.

AUSÊNCIA DE OUTROS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS.

RESTRIÇÃO INDEVIDA.

DANO MORAL IN RE IPSA.

QUANTUM ARBITRADO DENTRO DA RAZOABILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Recurso inominado.

Sentença de procedência que declarou inexistente o débito questionado no valor de R$ 249,75 (duzentos e quarenta e nove reais e setenta e cinco centavos) e condenou a Recorrente ao pagamento de danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

Propósito recursal para julgar improcedentes os pedidos iniciais.

Em sua defesa, a requerida limitou-se a afirmar que o débito é exigível não juntando nenhum documento capaz de comprovar suas assertivas, posto que não apresentou nenhum contrato assinado pela Autora, tão somente as telas sistêmicas em anexo à defesa que, por si só e isoladamente, não fazem prova da exigibilidade do crédito, restando comprovado sua conduta ilícita.

A jurisprudência é firme no sentido que a inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito configura dano moral in re ipsa.

Quantum indenizatório arbitrado em observância ao critério da razoabilidade e adequado ao caso e às circunstâncias fático-probatórias.

Juros fixados a partir do evento danoso em respeito à Súmula 54/STJ e 362/STJ.

Recurso conhecido e desprovido.

Sentença mantida nos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/1995.

Condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais) em razão do valor ínfimo da condenação.

Juiz Luís Aparecido Bortolussi Júnior -Relator (TJ-MT 10012250420208110051 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 23/03/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 25/03/2021) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – DANO MORAL IN RE IPSA - VALOR DA INDENIZAÇÃO MORAL – MANTIDO – RECURSO DESPROVIDO 1.

A negativação indevida do nome do consumidor nos órgãos de restrição ao crédito configura dano moral in re ipsa, que prescinde de prova da sua ocorrência. 2.

Tratando-se de dano moral é in re ipsa, o quantum indenizatório deve ser fixado em quantia que se mostra razoável e que atenda a natureza satisfatório-pedagógica da indenização.

Indenização mantida em R$ 10.000,00, diante das particularidades dos autos e eis que de acordo com o posicionamento deste Colegiado. (TJ-MS - AC: 08184521720208120001 MS 0818452-17.2020.8.12.0001, Relator: Des.

Fernando Mauro Moreira Marinho, Data de Julgamento: 29/03/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/04/2021) Assim, configurada a culpa da requerida, deixo de acolher o pedido contraposto por ausência de comprovação da relação jurídica da empresa requerida com o requerente.

Deste modo, constato que a indenização no montante de R$4.000,00 (quatro mil reais) cumprirá o escopo de inibir que a requerida volte a cometer o ato ilícito, ao mesmo tempo que o valor se mostra equilibrado, de acordo com as condições financeiras e sociais das partes envolvidas, uma vez que não se mostra excessivo a ponto de configurar enriquecimento ilícito da parte reclamante, nem irrisório para não representar ao ofensor algum esforço no seu cumprimento.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS para: i) declarar a inexistência do débito no valor de R$126,82 (cento e vinte e seis reais e oitenta e dois centavos), e outros débitos inerentes ao negócio jurídico sub judice, com a exclusão definitiva do nome da parte requerente dos órgãos de proteção ao crédito SCPC / SERASA; ii) condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais) acrescidos de correção monetária pelo índice INPC e juros de 1% a.m., ambos incidentes a partir do arbitramento desta sentença; Sem condenação em custas e honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

RAUANA CRISTINA DOS SANTOS LIMA JUÍZA LEIGA SENTENÇA VISTOS, Homologo por SENTENÇA nos termos da minuta.

P.I.C.

Expeça-se o necessário.

Transitada em julgado, ao arquivo com baixas.

JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito em Substituição Legal
10/05/2023 11:18

Expedição de Outros documentos
10/05/2023 11:18

Juntada de Projeto de sentença
10/05/2023 11:18

Julgado procedente em parte do pedido
09/03/2023 02:03

Decorrido prazo de OI S.A. em 03/03/2023 23:59.
14/02/2023 15:49

Conclusos para julgamento
14/02/2023 15:49

Recebimento do CEJUSC.
14/02/2023 15:49

Audiência de conciliação realizada em/para 14/02/2023 15:40, 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
14/02/2023 15:48

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 12:41

Juntada de Petição de manifestação
03/02/2023 17:14

Recebidos os autos.
03/02/2023 17:14

Remetidos os Autos ao CEJUSC
20/12/2022 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022
19/12/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1071968-24.2022.8.11.0001 Valor da causa: R$ 5.126,82 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: GEBERSON RODRIGUES DE SOUZA Endereço: RUA DOS LÍRIOS, 12, SERRA DOURADA, CUIABÁ - MT - CEP: 78056-205 POLO PASSIVO: Nome: OI S.A.

Endereço: , ALTA FLORESTA - MT - CEP: 78580-000 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas.

DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: 6 JEC SALA 1 Data: 14/02/2023 Hora: 15:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado.

Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”.

Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência.

Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link".

Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar".

Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”.

Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1.

O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2.

Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais.

Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias.

Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência.

Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

CUIABÁ, 16 de dezembro de 2022
16/12/2022 15:54

Expedição de Outros documentos
16/12/2022 15:54

Expedição de Outros documentos
16/12/2022 15:53

Audiência de conciliação designada em/para 14/02/2023 15:40, 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
16/12/2022 15:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2022

Ultima Atualização
17/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Sentença • Arquivo

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