TJMT - 1025517-41.2022.8.11.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 3 - Primeira C Mara de Direito Publico e Coletivo
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/02/2024 19:03
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1266
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27/02/2024 13:43
Conclusos para despacho
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15/08/2023 18:33
Juntada de Certidão
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15/08/2023 18:30
Ato ordinatório praticado
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15/08/2023 16:03
Processo Desarquivado
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15/08/2023 16:03
Ato ordinatório praticado
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15/08/2023 16:02
Processo Desarquivado
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15/08/2023 16:01
Ato ordinatório praticado
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27/07/2023 13:48
Arquivado Definitivamente
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26/07/2023 19:05
Baixa Definitiva
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26/07/2023 19:05
Arquivado Definitivamente
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26/07/2023 19:05
Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
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26/07/2023 19:05
Transitado em Julgado em 18/07/2023
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19/07/2023 18:16
Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
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19/07/2023 01:00
Decorrido prazo de EMAL EMPRESA DE MINERACAO ARIPUANA LTDA em 18/07/2023 23:59.
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13/07/2023 00:31
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/07/2023 23:59.
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28/06/2023 00:54
Publicado Intimação em 27/06/2023.
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28/06/2023 00:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
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23/06/2023 18:37
Expedição de Outros documentos
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23/06/2023 18:37
Expedição de Outros documentos
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22/06/2023 18:20
Ato ordinatório praticado
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22/06/2023 17:25
Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de CAMIL CACERES MINERACAO LTDA - CNPJ: 00.***.***/0001-38 (EMBARGANTE)
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16/06/2023 00:21
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/06/2023 23:59.
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07/06/2023 19:00
Conclusos para despacho
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07/06/2023 17:56
Juntada de Petição de manifestação
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02/06/2023 00:28
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/06/2023 23:59.
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30/05/2023 13:40
Expedição de Outros documentos
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28/05/2023 14:21
Proferido despacho de mero expediente
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22/05/2023 13:40
Conclusos para decisão
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22/05/2023 09:40
Juntada de Petição de contrarrazões
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15/05/2023 16:41
Expedição de Outros documentos
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15/05/2023 16:40
Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
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15/05/2023 15:38
Juntada de Petição de embargos de declaração
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27/04/2023 15:47
Expedição de Outros documentos
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27/04/2023 15:31
Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #{numero_unico_do_processo}
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09/03/2023 00:20
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/03/2023 23:59.
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16/02/2023 07:49
Conclusos para julgamento
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15/02/2023 19:09
Juntada de Petição de petição
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14/02/2023 15:30
Expedição de Outros documentos
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14/02/2023 00:24
Decorrido prazo de EMAL EMPRESA DE MINERACAO ARIPUANA LTDA em 13/02/2023 23:59.
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24/01/2023 14:52
Juntada de Petição de petição
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23/01/2023 00:19
Publicado Intimação em 23/01/2023.
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20/12/2022 00:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022
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19/12/2022 00:00
Intimação
Posto isso, em princípio, conclui-se pela ausência da plausibilidade do direito substancial invocado que autorize a concessão da liminar pretendida.
Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de efeito ativo vindicado.
Comunique-se ao Juízo a quo, solicitando-lhe informações.
Intime-se o Agravado para apresentar resposta, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias.
Após, dê-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça, como disposto no Art. 1.019, III, do CPC/2015. -
16/12/2022 18:38
Ato ordinatório praticado
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16/12/2022 18:36
Ato ordinatório praticado
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16/12/2022 17:49
Expedição de Outros documentos
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16/12/2022 17:49
Expedição de Outros documentos
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15/12/2022 17:52
Não Concedida a Medida Liminar
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15/12/2022 00:15
Publicado Certidão em 15/12/2022.
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15/12/2022 00:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022
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14/12/2022 00:25
Publicado Informação em 14/12/2022.
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14/12/2022 00:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022
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13/12/2022 10:23
Conclusos para decisão
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13/12/2022 09:39
Ato ordinatório praticado
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13/12/2022 08:38
Juntada de Certidão
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13/12/2022 05:51
Expedição de Outros documentos
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13/12/2022 05:51
Juntada de Certidão
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12/12/2022 19:03
Expedição de Outros documentos
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12/12/2022 19:03
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/12/2022
Ultima Atualização
29/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Documento de comprovação • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Documento de comprovação • Arquivo
Decisão • Arquivo
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