TJMT - 1063660-96.2022.8.11.0001

1ª instância - Cuiaba - Juizado Especial Civel do Tijucal

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Polo Ativo

Partes

LUCAS MOREIRA MILHOMEM

CPF *74.***.*82-47

Advogados

LUCAS MOREIRA MILHOMEM

OAB: 21907/MT

CPF *74.***.*82-47

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/03/2024 12:32

    Juntada de Certidão

  • 03/11/2023 01:16

    Recebidos os autos

  • 03/11/2023 01:16

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 02/10/2023 16:07

    Arquivado Definitivamente

  • 02/10/2023 16:07

    Juntada de Alvará

  • 29/09/2023 16:11

    Juntada de Alvará

  • 23/09/2023 03:34

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/09/2023 23:59.

  • 23/09/2023 03:34

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/09/2023 23:59.

  • 22/09/2023 23:37

    Decorrido prazo de LUCAS MOREIRA MILHOMEM em 20/09/2023 23:59.

  • 22/09/2023 23:03

    Decorrido prazo de LUCAS MOREIRA MILHOMEM em 20/09/2023 23:59.

  • 22/09/2023 09:15

    Decorrido prazo de LUCAS MOREIRA MILHOMEM em 19/09/2023 23:59.

  • 01/09/2023 03:44

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/08/2023 23:59.

  • 01/09/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Numero do Processo: 1063660-96.2022.8.11.0001 EXEQUENTE: LUCAS MOREIRA MILHOMEM EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc.

    O executado realizou o pagamento.

    O valor depositado pelo devedor está compatível com a requisição expedida.

    Diante do exposto, JULGA-SE e DECLARA-SE EXTINTA a execução com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil.

    Determina-se a expedição de alvará(s) para levantamento do crédito, bem como os próprios à quitação de tributos, caso aplicável, conforme identificado no cálculo efetivado pelo Departamento Auxiliar da Presidência.

    Publique-se.

    Após o processamento do alvará, arquive-se.

    Cuiabá, data registrada no sistema.

    Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

  • 31/08/2023 07:07

    Expedição de Outros documentos

  • 31/08/2023 07:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/08/2023 07:07

    Expedição de Outros documentos

  • 31/08/2023 07:07

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 24/08/2023 18:25

    Juntada de Petição de manifestação

  • 24/08/2023 13:24

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2023 14:46

    Juntada de Petição de petição

  • 01/07/2023 04:35

    Decorrido prazo de LUCAS MOREIRA MILHOMEM em 30/06/2023 23:59.

  • 23/06/2023 01:34

    Publicado Intimação em 23/06/2023.

  • 23/06/2023 01:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023

  • 22/06/2023 13:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/06/2023 13:41

    Expedição de Outros documentos

  • 22/06/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV.

    RUA MIRANDA REIS, 441, TELEFONE: (65) 3313-9800, POÇÃO, CUIABÁ - MT - CEP: 78015-640, (65) 33139800 Processo: 1063660-96.2022.8.11.0001 INTIMAÇÃO EXPEDIÇÃO RPV Na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e, em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, considerando a juntada do(s) cálculo(s) atualizado (s), impulsiono estes autos para INTIMAR O ENTE DEVEDOR para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, bem como INTIMAR A PARTE AUTORA/EXEQUENTE, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição de RPV.

    Certifico ainda que, conforme o art. 9º da Lei n. 11.419/2006, o processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico.

    CUIABÁ, 21 de junho de 2023.

    Assinado Digitalmente OACIL CONCEICAO DA SILVA MARIAN Gestor de Secretaria 1PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: Dispõe sobre o processamento e pagamento de Requisição de Pequeno Valor-RPV no âmbito da 1ª Instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.

    Art. 6° - Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE.

  • 21/06/2023 13:39

    Expedição de Outros documentos

  • 21/06/2023 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2023 18:33

    Recebidos os autos

  • 19/06/2023 18:33

    Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

  • 19/06/2023 18:33

    Juntada de certidão da contadoria

  • 24/05/2023 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2023 10:33

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 28/04/2023 10:33

    Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

  • 13/04/2023 16:36

    Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

  • 13/04/2023 16:36

    Processo Desarquivado

  • 13/04/2023 16:36

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2023 00:30

    Recebidos os autos

  • 08/03/2023 00:30

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 06/02/2023 08:08

    Juntada de Petição de manifestação

  • 05/02/2023 01:48

    Arquivado Definitivamente

  • 05/02/2023 01:48

    Transitado em Julgado em 06/02/2023

  • 05/02/2023 01:48

    Decorrido prazo de LUCAS MOREIRA MILHOMEM em 03/02/2023 23:59.

  • 05/02/2023 01:48

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/02/2023 23:59.

  • 26/01/2023 00:41

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/01/2023 23:59.

  • 19/12/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Numero do Processo: 1063660-96.2022.8.11.0001 EXEQUENTE: LUCAS MOREIRA MILHOMEM EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc.

    Conforme inteligência do artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009, dispensa-se o relatório.

    LUCAS MOREIRA MILHOMEM ajuizou ação executiva de 3,5URH´s referente ao honorário de defensor dativo, nos processos 1000725-14.2022.8.11.0100 e o 0000056-90.2013.8.11.0100, em trâmite na VARA ÚNICA DE BRASNORTE, almejando o recebimento da importância de R$ 3.947,26 (três mil e novecentos e quarenta e sete reais e vinte e seis centavos).

    Verifica-se que o valor atual da URH na tabela de honorários da OAB[1] para o ano de 2022 é de R$1.127,79, razão pela qual deve ser considerado o valor reajustado da tabela para fins de homologação do valor devido.

    O Estado concordou com a execução.

    Ante o exposto, HOMOLOGA-SE o crédito referente à quantia correspondente e atualizada de 3,5URH´s, que perfaz o montante de R$ 3.947,26 (três mil e novecentos e quarenta e sete reais e vinte e seis centavos).

    Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009.

    Transitada em julgado e ultrapassado o valor da RPV, expeça-se a requisição de pagamento.

    Não ultrapassado o teto da RPV, encaminhe-se para cálculo.

    Após expeça-se a ordem de pagamento, servindo a decisão homologatória como requisição de pagamento.

    Oficie-se ao juízo da certidão de crédito acerca da presente execução e pagamento.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Cuiabá-MT, data registrada no sistema.

    Henriqueta Fernanda C.

    A.

    F.

    Lima Juíza de Direito em Substituição Legal [1]Disponível: https://www.oabmt.org.br/tabela-honorarios

  • 18/12/2022 16:32

    Expedição de Outros documentos

  • 18/12/2022 16:32

    Expedição de Outros documentos

  • 18/12/2022 16:32

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 15/12/2022 10:02

    Conclusos para julgamento

  • 03/11/2022 09:46

    Juntada de Petição de petição

  • 27/10/2022 20:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/10/2022 20:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/10/2022 08:16

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2022 08:16

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2022

Ultima Atualização
01/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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