18/08/2023 12:16

Juntada de Certidão
19/06/2023 02:52

Recebidos os autos
19/06/2023 02:52

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
17/05/2023 13:32

Transitado em Julgado em 17/05/2023
17/05/2023 11:59

Decorrido prazo de MARIA CREUZA BARROS em 16/05/2023 23:59.
02/05/2023 15:50

Juntada de Petição de petição
02/05/2023 07:35

Publicado Sentença em 02/05/2023.
02/05/2023 07:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023
01/05/2023 00:00

Intimação

Processo nº. 1030893-96.2022.8.11.0003 Polo ativo: MARIA CREUZA BARROS Polo passivo: CENTRAIS ELETRICAS DO PARA S.A PROJETO DE SENTENÇA

Vistos.

Dispensado o relatório a teor do disposto no art. 38 da Lei n.º 9.099/95.

Compulsando detidamente o feito verifico que as partes se compuseram amigavelmente vide peticionamento de ID. 114900945.

Desse modo, imperioso se faz a homologação do referido acordo, tendo em vista que não há ictu oculi nenhum vício de vontade e defeito do negócio jurídico capaz de macular o pacto entabulado entre as partes, não havendo, portanto, qualquer óbice legal à celebração da transação pactuada para pôr fim ao presente litígio (art. 840, do Código Civil), pois não vislumbra violação ao princípio ou norma de ordem pública, nem a existência de defeito insanável, tendo sido preservados os respectivos interesses.

Assim, considerando que a transação é ato bilateral com que as partes definem a solução do conflito que os envolve e que produz efeito imediato entre as mesmas, como o caso presente está a revelar, assim, presentes os requisitos legais a homologação, extinção e arquivamento do feito é medida que se impõe.

Por tais considerações, ante o disposto no art. 840 e seguintes, do Código Civil, c.c. art. 57, da Lei n.º 9.099/95, OPINO pela HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA, para que surtam e produzam os seus jurídicos e legais efeitos (art. 200 do Código de Processo Civil), o ACORDO entabulado pelas partes nos moldes em que fora celebrado, observando que foram preservados os interesses e vontade das partes e atendidas as formalidades legais.

Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito e o faço nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.

Sem custas, a teor do disposto no art. 54 e 55, ambos da Lei n.º 9.099/95.

TRANSITADO EM JULGADO e cumpridas as determinações supra, INTIMEM-SE as partes e não havendo manifestações, ARQUIVEM-SE os presentes autos, observadas as demais formalidades legais.

Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.

FELIPE ÁRTHUR SANTOS ALVES Juiz Leigo -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------

Vistos.

HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo (a) Juiz (a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Decorrido o prazo recursal sem impugnação à sentença, arquive-se com as baixas necessárias.

Rondonópolis-MT, data registrada no sistema.

TATYANA LOPES DE ARAÚJO BORGES Juíza de Direito
28/04/2023 22:08

Arquivado Definitivamente
28/04/2023 22:08

Expedição de Outros documentos
28/04/2023 22:08

Juntada de Projeto de sentença
28/04/2023 22:08

Homologada a Transação
20/04/2023 13:27

Conclusos para julgamento
20/04/2023 08:56

Decorrido prazo de MARIA CREUZA BARROS em 19/04/2023 23:59.
12/04/2023 09:01

Juntada de Petição de outros documentos
03/04/2023 03:33

Publicado Sentença em 03/04/2023.
01/04/2023 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023
30/03/2023 21:45

Expedição de Outros documentos
30/03/2023 21:45

Juntada de Projeto de sentença
30/03/2023 21:45

Julgado procedente o pedido
15/03/2023 11:33

Juntada de Petição de impugnação à contestação
14/03/2023 11:14

Juntada de Petição de contestação
08/03/2023 15:34

Conclusos para julgamento
08/03/2023 15:34

Audiência de conciliação realizada em/para 08/03/2023 15:20, 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS
08/03/2023 15:32

Juntada de Termo de audiência
30/01/2023 09:12

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
09/01/2023 03:59

Juntada de entregue (ecarta)
21/12/2022 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022
20/12/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS PROCESSO: 1030893-96.2022.8.11.0003 RECLAMANTE: MARIA CREUZA BARROS RECLAMADO: CENTRAIS ELETRICAS DO PARA S.A. - CELPA INTIMAÇÃO – AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Certifico que, por determinação da MM.

Juíza de Direito, Dra.

Tatyana Lopes de Araújo Borges, a audiência de conciliação será realizada por vídeo conferência, via aplicativo Teams (Microsoft Office), nos termos do Provimento n. 15/2020 da CGJ-TJMT (https://corregedoria.tjmt.jus.br/atos-da-corregedoria) e do artigo 23 da Lei n. 9.099/95, com a redação dada pela Lei n. 13.994/2020.

Ingresse no grupo whatsapp dos(as) Conciliadores(as) através do QRCode abaixo para CHAT e acompanhar a pauta de audiências.

Instruções: Abrir o aplicativo do WhatsApp e clicar no ícone da câmera.

Após, apontar para o QRCode abaixo.

Tel. (65) 9 9237-8776) Obs.: Por favor, ingressar apenas em um dos grupos.

Dados da audiência Tipo: de Conciliação Sala: CONCILIAÇÃO 2º JUIZADO Data: 08/03/2023 Hora: 15:20 , (fuso horário de Mato Grosso - menos uma hora de Brasília), a ser realizada por videoconferência.

As partes deverão ingressar na sala de audiência virtual na data e horário designado através do link abaixo. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZjJmOGYyNmMtMWE3ZS00ZTcyLTkyMGYtYjBhZTI0ODI5NjJj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%229837d567-1b71-4b6c-8e27-88f5f2ac9980%22%7d ATENÇÃO: na hipótese de problemas técnicos no sistema Teams que impossibilitem o ingresso das partes na sala virtual da audiência, cabe a parte comprovar o alegado, sob pena de indeferimento de eventual pedido de redesignação e aplicação dos efeitos da contumácia/revelia.

Instruções para a audiência por videoconferência: · É recomendável que as partes copiem/salvem o endereço eletrônico (link acima) para acesso no dia da audiência, pois é possível que haja eventual indisponibilidade no sistema PJE; · Após o ingressar na sala virtual, aguarde as orientações do Conciliador(a) e, se possível, não saia do ambiente virtual, pois o(a) organizador(a) desempenhará suas funções conforme pauta do dia; · É autorizado o uso de celular tipo smartphone (na posição horizontal) ou computador para realização do ato, inclusive de forma coletiva (advogado(a) e parte no mesmo dispositivo); · Deve-se escolher um ambiente adequado com boa iluminação no rosto e livre de ruídos provenientes do ambiente em que esteja; · As partes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; · No caso de representação da parte reclamada por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; · Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet) deverá informar ao juízo a impossibilidade, com 5 (cinco) dias de antecedência da audiência; · Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso; · Para participação via smartphone, é necessária a instalação do aplicativo Teams antes de acessar o link da audiência, que poderá ser obtida gratuitamente na Play Store (Android) ou APP Store (Apple), sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”.

Na hipótese de problemas técnicos no sistema Teams que impossibilitem o ingresso das partes na sala virtual da audiência, cabe a parte comprovar o alegado, sob pena de indeferimento de eventual pedido e aplicação da contumácia/revelia.

No mais, nos termos do PROVIMENTO nº 15, de 10 de Maio de 2020, consigno que na ausência de recursos tecnológicos para participar da audiência por meio de videoconferência, poderá a parte requerer a utilização da sala passiva disponível no Fórum desta comarca, desde que tal requerimento seja feito com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da realização da audiência, consignando ainda, que em caso de ausência do autor, poderá este incorrer em contumácia (art. 51, I, da Lei 9.099/95) e, em sendo o requerido, os efeitos da revelia.

Em razão da prorrogação do período previsto na Portaria-Conjunta n. 249 do TJMT, determinando o fechamento das unidades judiciárias até 27/07/2020 (Portaria-Conjunta 399/2020-PRES-CGJ), informo às partes que eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito pelo e-mail: [email protected], whatsapp (65) 9 9237-8776.

Rondonópolis, 19/12/2022 (assinatura digital QRCode) MARCO AURELIO FROTA CERVELLI Analista Judiciário Endereço: Rua Barão do Rio Branco, nº 2299, Bairro Jardim Guanabara, Rondonópolis - MT, CEP 78710-100 Telefone: (66) 3410-6100 (ramal 6227) WhatsApp: (65) 99237-8776 E-mail: [email protected]
19/12/2022 11:13

Expedição de Outros documentos
19/12/2022 11:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
19/12/2022 11:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
19/12/2022 00:22

Publicado Intimação em 19/12/2022.
17/12/2022 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022
15/12/2022 10:11

Expedição de Outros documentos
15/12/2022 10:11

Audiência de conciliação designada em/para 08/03/2023 15:20, 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS
15/12/2022 10:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2022

Ultima Atualização
01/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1007756-49.2022.8.11.0015

Sonia Marly Piovezan Staniszewski

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Luciana Goulart Penteado

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 27/04/2022 10:12

Exibir Processo

Processo nº 1001981-98.2020.8.11.0055

Pscheidt Investimentos e Participacoes S...

Municipio de Tangara da Serra

Advogado: Vinicius Dall Comune Hunhoff

2ª instância - TJMT

Ajuizamento: 13/01/2021 10:13

Exibir Processo

Processo nº 1001981-98.2020.8.11.0055

Pscheidt Investimentos e Participacoes S...

Municipio de Tangara da Serra

Advogado: Vinicius Dall Comune Hunhoff

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 24/06/2020 18:26

Exibir Processo

Processo nº 1005510-86.2022.8.11.0013

Delorme Rosa Gomes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Weliton Santiago Aragao

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 05/09/2023 13:34

Exibir Processo

Processo nº 1007754-79.2022.8.11.0015

Joao Staniszewski

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Ian Delgado de Oyague Diniz de Oliveira

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 27/04/2022 10:03

Exibir Processo