26/08/2025 20:16

Arquivado Definitivamente
26/08/2025 20:16

Transitado em Julgado em 07/05/2025
25/08/2025 17:22

Decorrido prazo de MARCOS PAULO DE MEDEIROS TERNES em 22/08/2025 23:59
21/08/2025 09:06

Publicado Intimação em 21/08/2025.
21/08/2025 09:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
19/08/2025 15:11

Arquivado Definitivamente
19/08/2025 15:07

Expedição de Outros documentos
19/08/2025 15:05

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 16:59

Juntada de Petição de manifestação
21/07/2025 11:24

Publicado Intimação em 21/07/2025.
19/07/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
17/07/2025 19:03

Expedição de Outros documentos
17/07/2025 19:03

Ato ordinatório praticado
05/07/2025 03:51

Decorrido prazo de TANGERE CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA - ME em 04/07/2025 23:59
05/07/2025 03:51

Decorrido prazo de MARCOS PAULO DE MEDEIROS TERNES em 04/07/2025 23:59
03/07/2025 04:54

Publicado Decisão em 03/07/2025.
03/07/2025 04:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
01/07/2025 22:43

Juntada de Petição de manifestação
01/07/2025 15:27

Expedição de Outros documentos
01/07/2025 15:27

Não recebido o recurso de MARCOS PAULO DE MEDEIROS TERNES - CNPJ: 30.***.***/0001-68 (REQUERENTE)
01/07/2025 14:06

Conclusos para decisão
28/06/2025 03:05

Decorrido prazo de MARCOS PAULO DE MEDEIROS TERNES em 27/06/2025 23:59
25/06/2025 04:32

Publicado Decisão em 25/06/2025.
25/06/2025 04:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
23/06/2025 18:22

Expedição de Outros documentos
23/06/2025 18:22

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2025 19:23

Conclusos para decisão
07/05/2025 07:59

Processo Desarquivado
07/05/2025 07:59

Decorrido prazo de TANGERE CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA - ME em 06/05/2025 23:59
06/05/2025 23:45

Juntada de Petição de manifestação
15/04/2025 03:44

Publicado Sentença em 15/04/2025.
15/04/2025 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
15/04/2025 03:26

Decorrido prazo de TANGERE CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA - ME em 14/04/2025 23:59
11/04/2025 16:08

Expedição de Outros documentos
11/04/2025 16:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/04/2025 18:18

Conclusos para despacho
07/04/2025 11:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/03/2025 02:30

Publicado Sentença em 31/03/2025.
29/03/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
27/03/2025 15:35

Expedição de Outros documentos
27/03/2025 15:35

Arquivado Definitivamente
27/03/2025 15:35

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
27/03/2025 15:23

Conclusos para decisão
28/02/2025 02:12

Decorrido prazo de TANGERE CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA - ME em 27/02/2025 23:59
27/02/2025 17:24

Juntada de Petição de manifestação
20/02/2025 02:49

Publicado Decisão em 20/02/2025.
20/02/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
18/02/2025 17:42

Expedição de Outros documentos
18/02/2025 17:42

Proferidas outras decisões não especificadas
18/02/2025 15:44

Conclusos para decisão
11/02/2025 02:12

Decorrido prazo de TANGERE CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA - ME em 10/02/2025 23:59
10/02/2025 17:17

Juntada de Petição de manifestação
03/02/2025 02:42

Publicado Decisão em 03/02/2025.
01/02/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
30/01/2025 17:09

Expedição de Outros documentos
30/01/2025 17:09

Proferidas outras decisões não especificadas
30/01/2025 16:36

Conclusos para julgamento
30/01/2025 16:35

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 02:12

Decorrido prazo de TANGERE CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA - ME em 29/10/2024 23:59
27/10/2024 22:08

Juntada de Petição de manifestação
21/10/2024 02:26

Publicado Decisão em 21/10/2024.
19/10/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
17/10/2024 16:27

Expedição de Outros documentos
17/10/2024 16:27

Determinado o bloqueio/penhora on line
17/10/2024 13:23

Conclusos para decisão
24/09/2024 02:18

Decorrido prazo de TANGERE CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA - ME em 23/09/2024 23:59
23/09/2024 22:00

Juntada de Petição de manifestação
16/09/2024 02:34

Publicado Decisão em 16/09/2024.
14/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
12/09/2024 18:02

Expedição de Outros documentos
12/09/2024 18:02

Determinado o bloqueio/penhora on line
12/09/2024 08:41

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)
05/09/2024 17:03

Juntada de recibo (sisbajud)
05/09/2024 15:07

Conclusos para decisão
18/06/2024 09:29

Juntada de Petição de manifestação
18/06/2024 01:11

Decorrido prazo de TANGERE CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA - ME em 17/06/2024 23:59
24/05/2024 15:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/05/2024 15:01

Juntada de Petição de diligência
22/05/2024 13:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/05/2024 13:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/05/2024 13:01

Expedição de Mandado
22/05/2024 12:58

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/05/2024 08:09

Juntada de Petição de manifestação
21/05/2024 16:38

Expedição de Outros documentos
21/05/2024 16:37

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 01:11

Decorrido prazo de TANGERE CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA - ME em 20/05/2024 23:59
06/05/2024 01:15

Publicado Intimação em 06/05/2024.
04/05/2024 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
02/05/2024 14:39

Expedição de Outros documentos
05/04/2024 08:42

Decorrido prazo de MARCOS PAULO DE MEDEIROS TERNES em 27/03/2024 23:59
05/04/2024 02:30

Publicado Intimação em 20/03/2024.
05/04/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
27/03/2024 01:47

Decorrido prazo de MARCOS PAULO DE MEDEIROS TERNES em 26/03/2024 23:59.
19/03/2024 09:34

Juntada de Petição de manifestação
18/03/2024 16:59

Expedição de Outros documentos
16/03/2024 04:39

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
23/02/2024 15:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
14/08/2023 19:50

Juntada de Petição de manifestação
08/08/2023 04:11

Decorrido prazo de TANGERE CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA - ME em 07/08/2023 23:59.
31/07/2023 03:13

Publicado Despacho em 31/07/2023.
29/07/2023 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
28/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 1014868-42.2021.8.11.0003.

IMPETRANTE: MARCOS PAULO DE MEDEIROS TERNES REU: TANGERE CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA - ME Vistos, etc.

Tendo em vista que a ré não fora devidamente intimada, determino a intimação da parte requerida acerca do teor da sentença publicada no id 106567941.

Após, intime-se a parte autora para manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do expediente retro, sob pena de arquivamento. . Às providências, expedindo-se o necessário.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis/MT.

Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito
27/07/2023 19:25

Expedição de Outros documentos
27/07/2023 19:25

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 12:28

Conclusos para decisão
24/07/2023 08:08

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
24/07/2023 08:08

Processo Desarquivado
24/07/2023 08:08

Juntada de Certidão
08/06/2023 00:56

Recebidos os autos
08/06/2023 00:56

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
09/05/2023 07:16

Juntada de Petição de manifestação
08/05/2023 16:17

Arquivado Definitivamente
08/05/2023 16:17

Transitado em Julgado em 06/02/2023
10/02/2023 13:05

Decorrido prazo de TANGERE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME em 06/02/2023 23:59.
07/02/2023 11:20

Juntada de Petição de manifestação
05/02/2023 01:52

Decorrido prazo de MARCOS PAULO DE MEDEIROS TERNES em 03/02/2023 23:59.
23/01/2023 03:48

Publicado Sentença em 23/01/2023.
21/12/2022 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022
20/12/2022 00:00

Intimação

PROJETO DE SENTENÇA Vistos Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95.

Decido Trata-se de ação de ação e cobrança proposta por MARCOS PAULO DE MEDEIROS TERNES em face de TANGERE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA – ME.

Em sua inicial, o promovente alega que foi contratado pela parte requerida para prestar serviços de engenharia civil, contudo, após realizado o serviço, a parte requerida não lhe pagou o valor ajustado conforme haviam pactuado.

Informa que convencionaram o pagamento R$ 12.912,00 (doze mil novecentos e doze reais) pelo serviço, mas a promovida só lhe pagou R$ 6.912,00 (seis mil novecentos e doze reais).

Por conta disso, ajuizou a ação em epígrafe, com vistas a compelir a ré ao montante inadimplido, assim como pleiteia indenização por dano moral.

Citada, a requerida não compareceu à audiência de conciliação, tão pouco justificou sua ausência.

Ainda, não apresentou contestação.

Diante disso, decreto sua revelia, nos termos do Art. 344 do CPC.

No caso, há de ser reconhecida a revelia da parte ré, o que enseja desde logo a apreciação do pedido formulado pela parte autora, independentemente da produção de outras provas. É que, deixando transcorrer in albis o prazo legal, sem apresentação de contestação, a parte ré tornou-se revel, ante a ausência de resposta no momento oportuno do contraditório.

Assim, incide no caso em análise o principal efeito da revelia disposto no artigo344 do Código de Processo Civil, qual seja, a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial.

Importante mencionar, contudo, que a ausência de resistência do réu não implica na obrigatoriedade do Juízo acolher todos os pedidos formulados pela parte autora em sede inicial.

A revelia não se confunde com o reconhecimento da procedência do pedido, mas tão somente na presunção de veracidade dos fatos apontados pelo autor, o que não exclui a análise do direito alegado.

Isto posto, passo a decidir.

O Código de Processo Civil estabelece no artigo 373, inciso I que compete ao autor à apresentação de fatos constitutivos de seu direito e o inciso II do mesmo artigo estabelece que é ônus do requerido a apresentação de fato modificativo, extintivo e suspensivo do direito alegado pelo autor.

Para comprovar suas alegações, o autor junta aos autos o contrato de prestação de serviços (Id. 58395725), demonstrando que o preço ajustado pelo serviço era de R$ 12.912,00 (doze mil novecentos e doze reais).

Além disso, apresenta o termo de entrega do serviço (Id. 58395729) e notificação extrajudicial solicitando o pagamento (Id. 58395730).

Assim, vez que a parte autora comprovou os fatos constitutivos de seu direito, cabe-nos acolher o pedido consistente em condenação a pagamento do montante não adimplido (R$6.000,00 – seis mil reais).

Já o pleito relativo à indenização a título de danos morais não merece prosperar.

E isso porque não houve demonstração de que o autor tenha sofrido danos em seus direitos da personalidade em decorrência dos fatos narrados na inicial.

Inclusive, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido que “só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente ao comportamento psicológico do indivíduo, causando aflições, angustias e desequilíbrio em seu bem-estar.

Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral” (Resp nº 215.666-RJ, 4ª T., Rel.Min.

César Asfor Rocha, in Boletim AASP nº 2417, p. 3467-3468).

Não se nega que a parte autora tenha sido submetida a situação indesejada e desconfortante, que lhe causou irritação e descontentamento momentâneo, mas não se verifica qualquer tipo de menoscabo moral.

O dano moral advém da violação dos direitos da personalidade, da dignidade humana, não bastando qualquer intercorrência na vida social para configurá-lo, sob pena de se banalizar esse instituto.

Dispositivo Posto isso, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA do pedido inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, o que faço na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: a) CONDENAR a parte promovida pagar ao autor o valor de 6.000,00 (seis mil reais), quantia que deverá ser corrigida monetariamente pelo INPC, a partir de 19/10/2020 (data em que finalizado o serviço), acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação; b) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de dano moral.

Opino pela EXTINÇÃO DO PROCESSO, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC.

Sem custas e honorários nessa fase processual (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Decisão sujeita à homologação pelo douto Juiz de Direito, ao qual a submeto, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95.

Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos e, preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao arquivo.

Rondonópolis, data registrada no sistema.

Assinado digitalmente Mariana Cardoso de Medeiros Oliveira Alves Juíza Leiga SENTENÇA

Vistos.

Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis, data registrada no sistema Assinado digitalmente Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito
19/12/2022 13:26

Expedição de Outros documentos
19/12/2022 13:26

Juntada de Projeto de sentença
19/12/2022 13:26

Julgado procedente em parte do pedido
16/09/2022 14:37

Conclusos para decisão
16/09/2022 14:37

Juntada de Termo de audiência
16/09/2022 14:36

Audiência de Conciliação realizada para 16/09/2022 14:20 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS.
04/07/2022 08:29

Juntada de Petição de renúncia de mandato
31/05/2022 11:36

Decorrido prazo de TANGERE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME em 30/05/2022 23:59.
25/05/2022 16:00

Juntada de Petição de aviso de recebimento
16/03/2022 01:07

Decorrido prazo de MARCOS PAULO DE MEDEIROS TERNES em 14/03/2022 23:59.
04/03/2022 17:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/03/2022 17:07

Expedição de Outros documentos.
04/03/2022 16:58

Audiência de Conciliação redesignada para 16/09/2022 14:20 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS.
26/11/2021 11:06

Decorrido prazo de MARCOS PAULO DE MEDEIROS TERNES em 25/11/2021 23:59.
18/11/2021 03:35

Publicado Intimação em 18/11/2021.
18/11/2021 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2021
17/11/2021 16:19

Juntada de Petição de manifestação
16/11/2021 15:26

Expedição de Outros documentos.
23/09/2021 17:09

Juntada de Petição de certidão
15/09/2021 09:07

Ato ordinatório praticado
10/08/2021 11:23

Decorrido prazo de MARCOS PAULO DE MEDEIROS TERNES em 09/08/2021 23:59.
02/08/2021 00:37

Publicado Intimação em 02/08/2021.
30/07/2021 10:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2021
28/07/2021 21:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/07/2021 21:43

Expedição de Outros documentos.
01/07/2021 06:42

Decorrido prazo de TANGERE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME em 30/06/2021 23:59.
01/07/2021 06:42

Decorrido prazo de MARCOS PAULO DE MEDEIROS TERNES em 30/06/2021 23:59.
29/06/2021 12:50

Decorrido prazo de MARCOS PAULO DE MEDEIROS TERNES em 28/06/2021 23:59.
23/06/2021 03:06

Publicado Despacho em 23/06/2021.
23/06/2021 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2021
21/06/2021 17:41

Expedição de Outros documentos.
21/06/2021 17:41

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2021 16:13

Conclusos para despacho
17/06/2021 15:52

Expedição de Outros documentos.
17/06/2021 15:51

Audiência Conciliação designada para 15/09/2021 08:00 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS.
17/06/2021 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2021

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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