TJMT - 1055357-75.2019.8.11.0041
1ª instância - Cuiaba - Vara Especializada em Acoes Coletivas
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/05/2025 15:10
Conclusos para decisão
-
15/05/2025 15:07
Ato ordinatório praticado
-
15/05/2025 08:14
Decorrido prazo de SERGIO RICARDO DE ALMEIDA em 14/05/2025 23:59
-
14/05/2025 17:02
Juntada de Petição de manifestação
-
14/05/2025 06:00
Decorrido prazo de INTERCONTINENTAL FOODS - COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 13/05/2025 23:59
-
14/05/2025 06:00
Decorrido prazo de SUPERFRIGO INDUSTRIA E COMERCIO SA em 13/05/2025 23:59
-
14/05/2025 06:00
Decorrido prazo de CIRO ZANCHET MIOTTO em 13/05/2025 23:59
-
08/05/2025 16:48
Juntada de Petição de manifestação
-
28/04/2025 02:55
Publicado Intimação em 28/04/2025.
-
26/04/2025 02:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
-
24/04/2025 19:05
Expedição de Outros documentos
-
24/04/2025 19:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/04/2025 19:05
Expedição de Outros documentos
-
24/04/2025 16:13
Proferido despacho de mero expediente
-
08/10/2024 14:04
Conclusos para despacho
-
08/10/2024 14:03
Ato ordinatório praticado
-
05/10/2024 02:06
Decorrido prazo de SERGIO RICARDO DE ALMEIDA em 04/10/2024 23:59
-
03/10/2024 14:41
Juntada de Petição de petição
-
02/10/2024 18:24
Juntada de Petição de petição
-
13/09/2024 02:04
Publicado Intimação em 13/09/2024.
-
13/09/2024 02:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
-
11/09/2024 08:42
Expedição de Outros documentos
-
10/09/2024 17:19
Ato ordinatório praticado
-
10/09/2024 14:06
Juntada de Petição de petição
-
23/07/2024 11:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/07/2024 11:26
Expedição de Outros documentos
-
22/07/2024 18:03
Ato ordinatório praticado
-
19/07/2024 13:40
Juntada de Petição de manifestação
-
09/07/2024 13:32
Juntada de Petição de manifestação
-
13/06/2024 14:13
Juntada de Petição de petição
-
08/06/2024 01:41
Decorrido prazo de AVAL SECURITIZADORA DE CREDITOS S.A. em 07/06/2024 23:59
-
07/06/2024 18:43
Juntada de Petição de manifestação
-
29/05/2024 01:43
Publicado Intimação em 29/05/2024.
-
29/05/2024 01:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
-
28/05/2024 12:32
Expedição de Outros documentos
-
28/05/2024 11:33
Juntada de Petição de manifestação
-
27/05/2024 18:22
Expedição de Outros documentos
-
27/05/2024 14:45
Juntada de Petição de manifestação
-
16/05/2024 01:13
Decorrido prazo de NAOR DE MELO FRANCO em 15/05/2024 23:59
-
13/05/2024 15:58
Juntada de Petição de petição
-
13/05/2024 14:11
Juntada de Petição de petição
-
10/05/2024 16:05
Juntada de Ofício
-
30/04/2024 15:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/04/2024 15:05
Expedição de Outros documentos
-
30/04/2024 15:02
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2024 11:18
Juntada de Petição de manifestação
-
19/04/2024 13:54
Juntada de Ofício
-
17/04/2024 14:37
Ato ordinatório praticado
-
16/04/2024 15:01
Juntada de Ofício
-
10/04/2024 01:13
Decorrido prazo de NAOR DE MELO FRANCO em 09/04/2024 23:59
-
05/04/2024 01:18
Decorrido prazo de SERGIO RICARDO DE ALMEIDA em 04/04/2024 23:59
-
05/04/2024 01:18
Decorrido prazo de AVAL SECURITIZADORA DE CREDITOS S.A. em 04/04/2024 23:59
-
05/04/2024 01:18
Decorrido prazo de RICARDO PADILLA DE BORBON NEVES em 04/04/2024 23:59
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04/04/2024 15:07
Juntada de Ofício
-
04/04/2024 02:04
Decorrido prazo de INTERCONTINENTAL FOODS - COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 03/04/2024 23:59
-
04/04/2024 02:04
Decorrido prazo de CIRO ZANCHET MIOTTO em 03/04/2024 23:59
-
02/04/2024 16:54
Juntada de Ofício
-
29/03/2024 03:52
Publicado Intimação em 26/03/2024.
-
29/03/2024 03:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
-
29/03/2024 01:50
Decorrido prazo de NAOR DE MELO FRANCO em 27/03/2024 23:59.
-
26/03/2024 02:12
Decorrido prazo de AVAL SECURITIZADORA DE CREDITOS S.A. em 25/03/2024 23:59.
-
26/03/2024 02:03
Decorrido prazo de AVAL SECURITIZADORA DE CREDITOS S.A. em 25/03/2024 23:59.
-
25/03/2024 19:15
Juntada de Petição de petição
-
25/03/2024 18:55
Ato ordinatório praticado
-
25/03/2024 17:18
Juntada de Ofício
-
22/03/2024 18:29
Expedição de Outros documentos
-
22/03/2024 18:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/03/2024 18:29
Expedição de Outros documentos
-
22/03/2024 18:29
Expedição de Outros documentos
-
22/03/2024 17:10
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/03/2024 12:56
Juntada de Petição de petição
-
18/03/2024 19:11
Juntada de Petição de petição
-
15/03/2024 18:26
Conclusos para despacho
-
15/03/2024 17:35
Juntada de Petição de petição
-
15/03/2024 17:29
Expedição de Outros documentos
-
15/03/2024 14:24
Juntada de Petição de manifestação
-
13/03/2024 16:42
Expedição de Outros documentos
-
12/03/2024 16:55
Juntada de Petição de contestação
-
11/03/2024 17:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/03/2024 17:17
Expedição de Outros documentos
-
11/03/2024 15:38
Juntada de Petição de manifestação
-
11/03/2024 14:06
Proferido despacho de mero expediente
-
04/03/2024 14:25
Conclusos para despacho
-
28/02/2024 14:18
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2024 14:07
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2024 16:08
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2024 09:12
Juntada de Petição de petição
-
22/02/2024 18:00
Expedição de Outros documentos
-
22/02/2024 18:00
Proferido despacho de mero expediente
-
22/02/2024 09:36
Juntada de Petição de manifestação
-
27/01/2024 01:02
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/01/2024 23:59.
-
19/01/2024 15:24
Conclusos para despacho
-
19/01/2024 14:45
Juntada de Petição de manifestação
-
16/12/2023 10:11
Decorrido prazo de RICARDO PADILLA DE BORBON NEVES em 15/12/2023 23:59.
-
12/12/2023 17:31
Expedição de Outros documentos
-
11/12/2023 13:28
Juntada de Ofício
-
06/12/2023 15:54
Expedição de Outros documentos
-
05/12/2023 13:41
Proferido despacho de mero expediente
-
05/12/2023 12:04
Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento
-
01/12/2023 00:29
Decorrido prazo de PEDRO JAMIL NADAF em 30/11/2023 23:59.
-
30/11/2023 16:52
Juntada de Petição de manifestação
-
27/11/2023 18:31
Juntada de Petição de petição
-
24/11/2023 17:29
Juntada de Petição de petição
-
24/11/2023 15:58
Conclusos para despacho
-
24/11/2023 15:36
Juntada de Petição de manifestação
-
16/11/2023 14:54
Publicado Intimação em 16/11/2023.
-
16/11/2023 14:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023
-
14/11/2023 18:48
Expedição de Outros documentos
-
14/11/2023 10:38
Juntada de Petição de manifestação
-
09/11/2023 16:26
Juntada de comunicação entre instâncias
-
08/11/2023 13:13
Juntada de Petição de petição
-
06/11/2023 12:22
Expedição de Outros documentos
-
06/11/2023 12:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/11/2023 12:22
Expedição de Outros documentos
-
01/11/2023 17:21
Homologada a Transação
-
22/10/2023 18:47
Decorrido prazo de INTERCONTINENTAL FOODS - COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 19/10/2023 23:59.
-
22/10/2023 18:47
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/10/2023 23:59.
-
22/10/2023 18:47
Decorrido prazo de AVAL SECURITIZADORA DE CREDITOS S.A. em 19/10/2023 23:59.
-
22/10/2023 18:47
Decorrido prazo de CIRO ZANCHET MIOTTO em 19/10/2023 23:59.
-
21/10/2023 15:07
Decorrido prazo de SUPERFRIGO INDUSTRIA E COMERCIO SA em 19/10/2023 23:59.
-
21/10/2023 15:07
Decorrido prazo de AVAL SECURITIZADORA DE CREDITOS S.A. em 19/10/2023 23:59.
-
21/10/2023 15:07
Decorrido prazo de SERGIO RICARDO DE ALMEIDA em 19/10/2023 23:59.
-
21/10/2023 15:05
Decorrido prazo de PEDRO JAMIL NADAF em 19/10/2023 23:59.
-
21/10/2023 15:05
Decorrido prazo de SERGIO RICARDO DE ALMEIDA em 19/10/2023 23:59.
-
21/10/2023 15:05
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/10/2023 23:59.
-
21/10/2023 08:30
Decorrido prazo de PEDRO JAMIL NADAF em 19/10/2023 23:59.
-
21/10/2023 08:30
Decorrido prazo de SUPERFRIGO INDUSTRIA E COMERCIO SA em 19/10/2023 23:59.
-
21/10/2023 08:30
Decorrido prazo de CIRO ZANCHET MIOTTO em 19/10/2023 23:59.
-
21/10/2023 08:28
Decorrido prazo de PEDRO JAMIL NADAF em 19/10/2023 23:59.
-
21/10/2023 08:28
Decorrido prazo de RICARDO PADILLA DE BORBON NEVES em 19/10/2023 23:59.
-
21/10/2023 08:28
Decorrido prazo de SUPERFRIGO INDUSTRIA E COMERCIO SA em 19/10/2023 23:59.
-
21/10/2023 08:28
Decorrido prazo de SERGIO RICARDO DE ALMEIDA em 19/10/2023 23:59.
-
21/10/2023 08:28
Decorrido prazo de INTERCONTINENTAL FOODS - COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 19/10/2023 23:59.
-
20/10/2023 18:04
Decorrido prazo de PEDRO JAMIL NADAF em 19/10/2023 23:59.
-
20/10/2023 18:04
Decorrido prazo de RICARDO PADILLA DE BORBON NEVES em 19/10/2023 23:59.
-
20/10/2023 18:02
Decorrido prazo de SUPERFRIGO INDUSTRIA E COMERCIO SA em 19/10/2023 23:59.
-
20/10/2023 18:02
Decorrido prazo de RICARDO PADILLA DE BORBON NEVES em 19/10/2023 23:59.
-
17/10/2023 18:32
Juntada de Petição de petição
-
10/10/2023 18:19
Conclusos para julgamento
-
10/10/2023 18:07
Juntada de Petição de petição
-
10/10/2023 02:04
Publicado Intimação em 10/10/2023.
-
10/10/2023 02:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
-
10/10/2023 01:22
Publicado Intimação em 10/10/2023.
-
10/10/2023 01:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
-
06/10/2023 13:59
Expedição de Outros documentos
-
06/10/2023 13:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/10/2023 13:59
Expedição de Outros documentos
-
06/10/2023 12:42
Expedição de Outros documentos
-
06/10/2023 12:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/10/2023 12:42
Expedição de Outros documentos
-
05/10/2023 14:08
Proferido despacho de mero expediente
-
02/10/2023 15:49
Juntada de Petição de manifestação
-
23/09/2023 00:34
Decorrido prazo de PEDRO JAMIL NADAF em 19/09/2023 23:59.
-
23/09/2023 00:34
Decorrido prazo de SERGIO RICARDO DE ALMEIDA em 19/09/2023 23:59.
-
23/09/2023 00:34
Decorrido prazo de PEDRO JAMIL NADAF em 19/09/2023 23:59.
-
23/09/2023 00:33
Decorrido prazo de SERGIO RICARDO DE ALMEIDA em 19/09/2023 23:59.
-
22/09/2023 22:32
Decorrido prazo de PEDRO JAMIL NADAF em 19/09/2023 23:59.
-
22/09/2023 22:32
Decorrido prazo de SUPERFRIGO INDUSTRIA E COMERCIO SA em 19/09/2023 23:59.
-
22/09/2023 22:32
Decorrido prazo de SERGIO RICARDO DE ALMEIDA em 19/09/2023 23:59.
-
22/09/2023 22:32
Decorrido prazo de CIRO ZANCHET MIOTTO em 19/09/2023 23:59.
-
22/09/2023 22:32
Decorrido prazo de INTERCONTINENTAL FOODS - COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 19/09/2023 23:59.
-
22/09/2023 22:32
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/09/2023 23:59.
-
22/09/2023 20:23
Decorrido prazo de PEDRO JAMIL NADAF em 19/09/2023 23:59.
-
22/09/2023 20:23
Decorrido prazo de SUPERFRIGO INDUSTRIA E COMERCIO SA em 19/09/2023 23:59.
-
22/09/2023 20:23
Decorrido prazo de SERGIO RICARDO DE ALMEIDA em 19/09/2023 23:59.
-
22/09/2023 20:23
Decorrido prazo de CIRO ZANCHET MIOTTO em 19/09/2023 23:59.
-
22/09/2023 20:23
Decorrido prazo de INTERCONTINENTAL FOODS - COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 19/09/2023 23:59.
-
22/09/2023 20:23
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/09/2023 23:59.
-
22/09/2023 03:59
Decorrido prazo de SUPERFRIGO INDUSTRIA E COMERCIO SA em 18/09/2023 23:59.
-
22/09/2023 03:59
Decorrido prazo de CIRO ZANCHET MIOTTO em 18/09/2023 23:59.
-
22/09/2023 03:59
Decorrido prazo de INTERCONTINENTAL FOODS - COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 18/09/2023 23:59.
-
22/09/2023 03:59
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/09/2023 23:59.
-
19/09/2023 15:49
Juntada de Petição de petição
-
19/09/2023 13:40
Juntada de Petição de petição
-
19/09/2023 12:59
Conclusos para despacho
-
17/09/2023 13:54
Juntada de Petição de petição
-
24/08/2023 08:39
Publicado Intimação em 24/08/2023.
-
24/08/2023 08:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
-
22/08/2023 17:14
Expedição de Outros documentos
-
22/08/2023 17:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/08/2023 17:14
Expedição de Outros documentos
-
22/08/2023 15:58
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/04/2023 12:43
Conclusos para despacho
-
05/04/2023 11:45
Juntada de Petição de petição
-
22/03/2023 15:14
Expedição de Outros documentos
-
22/03/2023 09:23
Juntada de Petição de manifestação
-
21/03/2023 18:06
Expedição de Outros documentos
-
21/03/2023 18:02
Expedição de Outros documentos
-
21/03/2023 10:39
Proferido despacho de mero expediente
-
14/03/2023 14:36
Conclusos para despacho
-
13/03/2023 16:34
Juntada de Petição de petição
-
07/03/2023 18:44
Expedição de Outros documentos
-
03/03/2023 15:57
Proferido despacho de mero expediente
-
25/02/2023 10:49
Juntada de Petição de petição
-
24/02/2023 16:06
Conclusos para decisão
-
24/02/2023 16:03
Ato ordinatório praticado
-
24/02/2023 00:59
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/02/2023 23:59.
-
22/02/2023 16:08
Juntada de Petição de petição
-
10/02/2023 13:06
Decorrido prazo de AVAL SECURITIZADORA DE CREDITOS S.A. em 06/02/2023 23:59.
-
10/02/2023 13:06
Decorrido prazo de PEDRO JAMIL NADAF em 06/02/2023 23:59.
-
10/02/2023 13:06
Decorrido prazo de RICARDO PADILLA DE BORBON NEVES em 06/02/2023 23:59.
-
10/02/2023 13:06
Decorrido prazo de SERGIO RICARDO DE ALMEIDA em 06/02/2023 23:59.
-
08/02/2023 09:07
Juntada de Petição de petição
-
03/02/2023 14:15
Ato ordinatório praticado
-
03/02/2023 13:31
Juntada de Petição de petição
-
26/01/2023 01:14
Decorrido prazo de ROGERIO RODRIGUES GUILHERME em 25/01/2023 23:59.
-
25/01/2023 05:53
Decorrido prazo de NAOR DE MELO FRANCO em 24/01/2023 23:59.
-
23/01/2023 03:54
Publicado Intimação em 23/01/2023.
-
23/01/2023 03:54
Publicado Intimação em 23/01/2023.
-
21/12/2022 02:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022
-
21/12/2022 02:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022
-
20/12/2022 00:00
Intimação
Certidão de Impulsionamento CERTIFICO e dou fé que, conforme dispõe o art. 152, VI, c/c 203, § 4º, do CPC, a fim de intimar o autor (Ministério Público do Estado de Mato Grosso e o Estado de Mato Grosso), para, manifestarem-se no feito, acerca da manifestação id. 105824487 do perito Naor de Melo Franco, no prazo de legal.
Cuiabá - MT, 19 de dezembro de 2022. (Assinado eletronicamente) Valdirene Caetano de Araújo Kawafhara Técnica Judiciária -
19/12/2022 13:43
Expedição de Outros documentos
-
19/12/2022 13:43
Expedição de Outros documentos
-
12/12/2022 18:55
Juntada de Petição de manifestação
-
08/12/2022 07:25
Juntada de Petição de manifestação
-
05/12/2022 04:46
Publicado Intimação em 05/12/2022.
-
03/12/2022 03:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022
-
01/12/2022 18:38
Juntada de Outros documentos
-
01/12/2022 18:22
Juntada de Outros documentos
-
01/12/2022 18:15
Expedição de Outros documentos
-
01/12/2022 15:07
Proferido despacho de mero expediente
-
23/11/2022 02:31
Publicado Intimação em 23/11/2022.
-
23/11/2022 02:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022
-
21/11/2022 18:31
Conclusos para despacho
-
21/11/2022 18:28
Juntada de Petição de resposta
-
21/11/2022 17:23
Juntada de Outros documentos
-
21/11/2022 17:16
Expedição de Outros documentos
-
18/11/2022 15:46
Proferido despacho de mero expediente
-
10/11/2022 18:41
Conclusos para despacho
-
10/11/2022 18:32
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2022 09:55
Decorrido prazo de REAL BRASIL CONSULTORIA LTDA - ME em 01/11/2022 23:59.
-
13/10/2022 12:48
Juntada de Petição de manifestação
-
05/10/2022 18:04
Juntada de Outros documentos
-
05/10/2022 17:52
Expedição de Outros documentos.
-
04/10/2022 17:17
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
25/08/2022 17:18
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
23/08/2022 18:15
Conclusos para decisão
-
23/08/2022 17:49
Juntada de Petição de petição
-
15/07/2022 17:44
Expedição de Outros documentos.
-
15/07/2022 14:20
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2022 07:37
Decorrido prazo de SERGIO RICARDO DE ALMEIDA em 14/07/2022 23:59.
-
07/06/2022 15:33
Ato ordinatório praticado
-
31/05/2022 10:05
Publicado Citação em 31/05/2022.
-
31/05/2022 10:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022
-
27/05/2022 18:34
Expedição de Outros documentos.
-
27/05/2022 12:12
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/05/2022 14:36
Conclusos para decisão
-
03/05/2022 17:47
Juntada de Petição de manifestação
-
18/04/2022 15:37
Juntada de Petição de manifestação
-
01/04/2022 14:12
Juntada de Petição de contestação
-
11/03/2022 17:19
Expedição de Outros documentos.
-
11/03/2022 17:19
Proferido despacho de mero expediente
-
09/03/2022 07:31
Decorrido prazo de SERGIO RICARDO DE ALMEIDA em 08/03/2022 23:59.
-
07/03/2022 19:15
Juntada de Petição de contestação
-
04/03/2022 14:19
Juntada de Petição de contestação
-
04/03/2022 14:16
Juntada de Petição de contestação
-
03/03/2022 19:04
Conclusos para decisão
-
03/03/2022 09:11
Juntada de Petição de manifestação
-
23/02/2022 15:23
Ato ordinatório praticado
-
02/02/2022 14:35
Juntada de Petição de correspondência devolvida
-
24/01/2022 13:27
Expedição de Outros documentos.
-
24/01/2022 12:06
Juntada de Petição de contestação
-
24/01/2022 12:00
Juntada de Petição de contestação
-
10/01/2022 17:24
Juntada de Petição de aviso de recebimento
-
10/01/2022 17:23
Juntada de Petição de aviso de recebimento
-
10/01/2022 17:23
Juntada de Petição de aviso de recebimento
-
10/01/2022 17:22
Juntada de Petição de aviso de recebimento
-
14/12/2021 14:06
Juntada de Petição de correspondência devolvida
-
14/12/2021 14:02
Juntada de Petição de correspondência devolvida
-
29/11/2021 18:14
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
29/11/2021 18:14
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
29/11/2021 18:14
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
29/11/2021 18:14
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
29/11/2021 18:14
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
29/11/2021 18:14
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
29/11/2021 18:14
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
26/11/2021 12:47
Proferido despacho de mero expediente
-
01/10/2021 19:33
Juntada de Petição de manifestação
-
01/09/2021 07:05
Decorrido prazo de RICARDO PADILLA DE BORBON NEVES em 26/08/2021 23:59.
-
19/08/2021 11:37
Conclusos para decisão
-
19/08/2021 09:49
Juntada de Petição de manifestação
-
09/08/2021 16:10
Expedição de Outros documentos.
-
09/08/2021 14:39
Expedição de Outros documentos.
-
09/08/2021 14:39
Ato ordinatório praticado
-
05/08/2021 02:13
Publicado Intimação em 05/08/2021.
-
05/08/2021 02:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2021
-
03/08/2021 09:39
Expedição de Outros documentos.
-
31/07/2021 10:58
Proferido despacho de mero expediente
-
29/07/2021 18:41
Conclusos para despacho
-
29/07/2021 16:04
Juntada de Outros documentos
-
29/07/2021 10:05
Juntada de Petição de petição
-
22/07/2021 17:54
Juntada de Outros documentos
-
22/07/2021 14:55
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/07/2021 13:46
Conclusos para decisão
-
20/07/2021 15:13
Juntada de Petição de manifestação
-
05/07/2021 19:01
Expedição de Outros documentos.
-
05/07/2021 13:21
Proferido despacho de mero expediente
-
02/07/2021 18:08
Conclusos para despacho
-
01/07/2021 17:21
Juntada de Petição de petição
-
29/06/2021 07:28
Decorrido prazo de INTERCONTINENTAL FOODS - COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 28/06/2021 23:59.
-
29/06/2021 05:03
Publicado Intimação em 29/06/2021.
-
29/06/2021 05:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2021
-
28/06/2021 17:07
Juntada de Petição de contestação
-
25/06/2021 14:23
Expedição de Outros documentos.
-
22/06/2021 17:28
Proferido despacho de mero expediente
-
10/06/2021 23:06
Decorrido prazo de RICARDO PADILLA DE BORBON NEVES em 08/06/2021 23:59.
-
10/06/2021 17:09
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2021 10:05
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
07/06/2021 10:05
Juntada de Petição de diligência
-
28/05/2021 05:05
Publicado Intimação em 28/05/2021.
-
28/05/2021 05:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2021
-
27/05/2021 18:57
Conclusos para despacho
-
27/05/2021 18:47
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
26/05/2021 20:09
Juntada de Petição de petição
-
26/05/2021 16:14
Expedição de Outros documentos.
-
25/05/2021 17:34
Juntada de comunicação entre instâncias
-
24/05/2021 19:03
Proferido despacho de mero expediente
-
21/05/2021 17:35
Conclusos para despacho
-
21/05/2021 11:07
Juntada de Petição de petição
-
20/05/2021 15:20
Expedição de Mandado.
-
19/04/2021 21:59
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
16/04/2021 17:21
Proferido despacho de mero expediente
-
26/03/2021 16:29
Juntada de Petição de manifestação
-
18/03/2021 17:38
Conclusos para decisão
-
17/03/2021 20:51
Juntada de Petição de manifestação
-
16/03/2021 10:54
Expedição de Outros documentos.
-
12/03/2021 20:07
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
12/03/2021 20:07
Juntada de Petição de certidão
-
09/03/2021 16:38
Juntada de Petição de manifestação
-
03/03/2021 03:16
Decorrido prazo de RICARDO PADILLA DE BORBON NEVES em 02/03/2021 23:59.
-
19/02/2021 13:24
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
18/02/2021 19:54
Expedição de Mandado.
-
18/02/2021 14:44
Juntada de Petição de manifestação
-
01/02/2021 17:04
Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
-
29/01/2021 16:37
Expedição de Outros documentos.
-
29/01/2021 16:37
Expedição de Outros documentos.
-
29/01/2021 14:45
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/12/2020 22:38
Juntada de Petição de contestação
-
24/11/2020 10:23
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
24/11/2020 10:22
Juntada de Petição de diligência
-
24/11/2020 10:22
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
24/11/2020 10:22
Juntada de Petição de diligência
-
24/11/2020 10:20
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
24/11/2020 10:20
Juntada de Petição de diligência
-
10/11/2020 15:40
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
10/11/2020 15:40
Juntada de Petição de diligência
-
29/10/2020 16:03
Juntada de Petição de aviso de recebimento
-
22/10/2020 14:27
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
22/10/2020 14:27
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
22/10/2020 14:27
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
22/10/2020 14:26
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
22/10/2020 11:44
Conclusos para decisão
-
22/10/2020 11:44
Expedição de Mandado.
-
22/10/2020 11:44
Expedição de Mandado.
-
22/10/2020 11:44
Expedição de Mandado.
-
13/10/2020 20:28
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
12/10/2020 13:37
Juntada de Petição de petição
-
08/10/2020 17:28
Decisão interlocutória
-
07/10/2020 18:21
Conclusos para decisão
-
05/10/2020 16:24
Juntada de Petição de manifestação
-
30/09/2020 10:51
Expedição de Outros documentos.
-
25/09/2020 17:01
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
25/09/2020 17:01
Juntada de Petição de diligência
-
15/09/2020 15:23
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
15/09/2020 11:46
Expedição de Mandado.
-
01/09/2020 15:36
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
10/08/2020 16:48
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
10/08/2020 16:48
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
10/08/2020 16:48
Juntada de Petição de diligência
-
29/07/2020 18:16
Ato ordinatório praticado
-
23/06/2020 17:18
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
19/06/2020 12:39
Juntada de Petição de petição
-
19/06/2020 12:24
Juntada de Petição de contestação
-
18/06/2020 14:34
Juntada de Petição de contestação
-
16/06/2020 20:12
Ato ordinatório praticado
-
16/06/2020 05:49
Decorrido prazo de RICARDO PADILLA DE BORBON NEVES em 15/06/2020 23:59:59.
-
04/06/2020 00:57
Publicado Intimação em 04/06/2020.
-
04/06/2020 00:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2020
-
03/06/2020 12:07
Juntada de Petição de petição
-
02/06/2020 16:17
Expedição de Outros documentos.
-
02/06/2020 16:17
Expedição de Outros documentos.
-
02/06/2020 16:17
Expedição de Outros documentos.
-
01/06/2020 17:57
Proferido despacho de mero expediente
-
01/06/2020 17:11
Juntada de Ofício
-
22/05/2020 19:24
Juntada de Petição de manifestação
-
22/05/2020 19:11
Juntada de Petição de manifestação
-
18/05/2020 15:31
Conclusos para decisão
-
18/05/2020 15:31
Expedição de Mandado.
-
18/05/2020 12:39
Juntada de Petição de petição
-
02/04/2020 19:07
Juntada de Petição de manifestação
-
01/04/2020 18:36
Expedição de Outros documentos.
-
01/04/2020 12:33
Juntada de Petição de manifestação
-
31/03/2020 16:54
Juntada de Juntada de Informações
-
31/03/2020 16:19
Decisão interlocutória
-
29/03/2020 03:42
Decorrido prazo de SUPERFRIGO INDUSTRIA E COMERCIO SA em 05/03/2020 23:59:59.
-
26/03/2020 08:06
Publicado Intimação em 10/02/2020.
-
26/03/2020 08:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2020
-
17/03/2020 08:50
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
17/03/2020 08:50
Juntada de Petição de diligência
-
16/03/2020 16:08
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
16/03/2020 16:08
Juntada de Petição de certidão
-
13/03/2020 16:25
Conclusos para decisão
-
13/03/2020 10:26
Juntada de
-
12/03/2020 18:58
Cancelada a movimentação processual
-
12/03/2020 15:07
Juntada de Petição de petição
-
11/03/2020 15:54
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
11/03/2020 13:07
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
11/03/2020 13:05
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
11/03/2020 12:36
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
11/03/2020 12:34
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
10/03/2020 19:30
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2020 18:07
Juntada de expediente
-
10/03/2020 18:03
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2020 17:36
Expedição de Mandado.
-
10/03/2020 17:36
Expedição de Mandado.
-
10/03/2020 17:36
Expedição de Mandado.
-
10/03/2020 17:36
Expedição de Outros documentos.
-
09/03/2020 18:45
Expedição de Outros documentos.
-
09/03/2020 18:45
Proferido despacho de mero expediente
-
06/03/2020 14:10
Conclusos para decisão
-
06/03/2020 14:09
Expedição de Decisão.
-
18/02/2020 16:11
Juntada de Informações
-
12/02/2020 15:10
Juntada de Ofício
-
11/02/2020 10:48
Juntada de Petição de petição
-
06/02/2020 18:40
Expedição de Outros documentos.
-
06/02/2020 18:40
Expedição de Outros documentos.
-
06/02/2020 18:40
Expedição de Outros documentos.
-
06/02/2020 16:57
Classe Processual alterada de #Não preenchido# para AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65)
-
06/02/2020 16:54
Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
-
30/01/2020 15:26
Juntada de Petição de petição
-
24/01/2020 12:23
Juntada de Petição de petição
-
23/01/2020 17:22
Expedição de Outros documentos.
-
23/01/2020 17:22
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2020 12:17
Juntada de Petição de contrarrazões
-
23/01/2020 12:16
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
08/01/2020 10:38
Expedição de Outros documentos.
-
19/12/2019 17:57
Classe Processual #Não preenchido# alterada para AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65)
-
19/12/2019 16:09
Expedição de Outros documentos.
-
19/12/2019 16:09
Proferido despacho de mero expediente
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18/12/2019 15:30
Ato ordinatório praticado
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18/12/2019 15:27
Expedição de Outros documentos.
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17/12/2019 13:15
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
11/12/2019 18:16
Classe Processual #Não preenchido# alterada para AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65)
-
11/12/2019 17:37
Não Concedida a Medida Liminar
-
25/11/2019 21:36
Conclusos para decisão
-
25/11/2019 21:36
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/11/2019
Ultima Atualização
24/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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