01/12/2023 16:56

Juntada de Certidão
14/06/2023 00:25

Recebidos os autos
14/06/2023 00:25

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
14/05/2023 12:04

Arquivado Definitivamente
14/05/2023 12:04

Transitado em Julgado em 15/05/2023
14/05/2023 12:03

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 12/05/2023 23:59.
14/05/2023 12:03

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ MARTINS em 12/05/2023 23:59.
27/04/2023 02:20

Publicado Sentença em 27/04/2023.
27/04/2023 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023
26/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1072334-63.2022.8.11.0001.

REQUERENTE: ANDRE LUIZ MARTINS REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

I-RESUMO DOS FATOS RELEVANTES ANDRE LUIZ MARTINS ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

A parte Reclamante alega que ao passar por algumas dificuldades financeiras, ocorreu o atraso da sua fatura de energia do mês de setembro de 2022 e seu nome foi negativado pela empresa reclamada.

Contudo, mesmo após regularizar o débito, seu nome continua no rol de maus pagadores e ele continua sendo cobrado, assim requer a baixa da restrição, mais reparação por danos morais que estima em R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Juntou documentos.

A Reclamada ofereceu resposta, alegando a regularidade na manutenção do débito.

Pediu a improcedência dos pedidos contidos na exordial. É a suma do essencial.

II- MOTIVAÇÃO Os autos estão maduros para a prolação de sentença.

Observado o rito estabelecido na Lei nº 9.099/95, não havendo vícios ou irregularidades a consertar.

Homenageados os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e de seu consectário, o contraditório.

Concorrem, também, todos os pressupostos processuais para o desenvolvimento válido e regular do processo, bem assim as condições para o legítimo exercício do direito de ação.

No microssistema dos Juizados Especiais Cíveis não se aplica preceito contido no art. 489 do CPC por contrariar a norma do art. 38 da Lei 9.099/95, que se compraz com a menção aos elementos de convicção do juízo, o que vem corroborado pelo Enunciado 162 do FONAJE.

Não havendo necessidade de produção de outras provas, pois a pretensão se compadece apenas com as provas documentais que já se encontram encartadas, passo ao julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355, I).

A alegação da parte autora versa sobre manutenção indevida de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, argumentando se tratar de débito pago.

Analisando os documentos juntados aos autos, o comprovante de pagamento juntado pelo reclamante na exordial (Id n. 106627110), não diz respeito à fatura objeto de inscrição, uma vez que foi paga em favor da “VHE ELETRICIDADE E GERÃO DE ENERGIA”, inscrita no CPNJ 48.***.***/0001-54, empresa diversa da concessionária ré, a qual não possui qualquer relação empresarial ou vínculo.

Ademais, a parte reclamante não comprova que o boleto/chave pix foi gerado pela empresa reclamada.

Diante disso, é clarividente que o pagamento realizado pela parte reclamante, não foi executado da maneira correta, pois foi informado como destinatário instituição financeira divergente da conveniada com a empresa promovida.

Se a parte reclamante foi vítima de fraude por responsabilidade de terceiros e não teve atenção ao conferir os dados do pagamento, a empresa reclamada não teve participação, assim, não pode ser responsabilizada pelos danos.

Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – PAGAMENTO DE FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA – EMISSÃO DE SEGUNDA VIA DE BOLETO POR FALSÁRIO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO DA AUTORA – FALHA DE SEGURANÇA DA ENERGISA NÃO EVIDENCIADA – CONDUTA EXCLUSIVA DO TERCEIRO ESTELIONATÁRIO – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS A INDICAR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELA REQUERIDA – EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE VERIFICADA – RECURSO DESPROVIDO.

A fraude que vitimou a parte autora foi causada por culpa exclusiva de terceiro, de forma que a responsabilidade do prestador de serviço deve ser afastada, pois comprovada a existência das excludentes previstas no parágrafo 3º, do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. (N.U 1038193-97.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Vice-Presidência, Julgado em 16/12/2020, Publicado no DJE 30/03/2021).” “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – JUNTADA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL E DOCUMENTOS PESSOAIS DA AUTORA – AUSÊNCIA DE PROVA DO LOCAL DA EMISSÃO DO BOLETO – NÃO CONFERÊNCIA DO DOCUMENTO PARA PAGAMENTO – CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA – DEVER INDENIZAR NÃO CONFIGURADO – LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS – EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “Inexistindo provas de que o boleto fraudulento foi gerado no sitio oficial da instituição financeira, somada à ausência de conferência prévia do documento para pagamento, não há que se falar em responsabilidade do Banco e nem no dever de indenizar” (N.U 1003078-35.2021.8.11.0044, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/08/2022, Publicado no DJE 23/08/2022).

Se a empresa reclamada não praticou qualquer ato ilícito, resta ausente o nexo de causalidade de sua conduta e os inconvenientes suportados pela reclamante, provenientes de ato de terceiros estelionatários e de sua desídia em conferir as informações constantes no boleto antes de efetuar a sua quitação.

Sendo culpa exclusiva da parte reclamante e do terceiro fraudador, não há falar em restituição de valor pago no boleto fraudado e nem em indenização a título de dano moral.

III - DISPOSITIVO Posto isso, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, OPINO pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados por ANDRE LUIZ MARTINS em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

CONCEDO a parte Reclamante os benefícios da justiça gratuita na forma do art. 98 do CPC.

Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95.

Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato.

Cumpra-se.

Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Juiz de Direito do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95.

Thalyson Silva Bueno Juiz Leigo do 4º Juizado Especial Cível da Capital Vistos, etc.

Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995.

Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Cuiabá/MT, data registrada no Sistema.

JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Juiz de Direito
25/04/2023 15:12

Expedição de Outros documentos
25/04/2023 15:12

Juntada de Projeto de sentença
25/04/2023 15:12

Julgado improcedente o pedido
13/04/2023 12:26

Juntada de Petição de impugnação à contestação
03/04/2023 15:11

Audiência de conciliação realizada em/para 28/03/2023 15:00, 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
03/04/2023 15:07

Conclusos para julgamento
03/04/2023 15:07

Recebimento do CEJUSC.
29/03/2023 14:20

Juntada de Petição de contestação
29/03/2023 14:19

Juntada de Termo de audiência
28/03/2023 08:38

Juntada de Petição de documento de identificação
10/03/2023 17:15

Recebidos os autos.
10/03/2023 17:15

Remetidos os Autos ao CEJUSC
10/03/2023 01:35

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 06/03/2023 23:59.
10/02/2023 05:13

Publicado Informação em 09/02/2023.
10/02/2023 05:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
08/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA TENENTE ALCIDES DUARTE DE SOUZA, 393, TELEFONE: (65) 3648-6555, DUQUE DE CAXIAS I, CUIABÁ - MT - CEP: 78043-263 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1072334-63.2022.8.11.0001 POLO ATIVO: REQUERENTE: ANDRE LUIZ MARTINS POLO PASSIVO: REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação CGJ/DAJE Sala: Pauta Concentrada - ENERGISA - CGJ/NUPEMEC Data: 28/03/2023 Hora: 15:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo.

Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”.

Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência.

Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link".

Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar".

Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”.

Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95).

Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias.

Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.
07/02/2023 15:34

Expedição de Outros documentos
07/02/2023 15:34

Expedição de Outros documentos
07/02/2023 15:34

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 16:03

Audiência de conciliação redesignada em/para 28/03/2023 15:00, 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
21/01/2023 10:28

Juntada de Petição de manifestação
11/01/2023 00:00

Intimação

PROCESSO: 1072334-63.2022.8.11.0001 RECLAMANTE: ANDRE LUIZ MARTINS RECLAMADO(A): ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

DESPACHO Intime-se a parte reclamante para emendar a inicial juntando aos autos documento comprobatório da aludida negativação, devendo referido documento indicar a data em que realizada a consulta; a data indicada como vencimento do suposto débito; a data em que realizada a inscrição no órgão de proteção ao crédito e o valor do suposto débito.

Anoto para tanto o prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Intime-se.

Cumpra-se.

Cuiabá, data registrada no sistema.

Tiago Souza Nogueira de Abreu Juiz de Direito em Substituição Legal
10/01/2023 10:37

Expedição de Outros documentos
10/01/2023 10:37

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2023 17:12

Conclusos para decisão
20/12/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1072334-63.2022.8.11.0001 Valor da causa: R$ 0,00 ESPÉCIE: [Cobrança indevida de ligações, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: ANDRE LUIZ MARTINS Endereço: AVENIDA MARECHAL DEODORO, - ATÉ 947/948, ARAÉS, CUIABÁ - MT - CEP: 78005-505 POLO PASSIVO: Nome: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Endereço: AV DES J P F MENDES, S N, CENTRO, DIAMANTINO - MT - CEP: 78117-434 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas.

DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: SALA VIRTUAL 1 4º JEC Data: 06/03/2023 Hora: 13:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado.

Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”.

Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência.

Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link".

Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar".

Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”.

Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1.

O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2.

Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais.

Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias.

Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência.

Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

CUIABÁ, 19 de dezembro de 2022
19/12/2022 17:01

Expedição de Outros documentos
19/12/2022 17:01

Expedição de Outros documentos
19/12/2022 17:01

Audiência de conciliação designada em/para 06/03/2023 13:40, 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
19/12/2022 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2022

Ultima Atualização
26/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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