24/11/2023 16:37

Juntada de Certidão
22/06/2023 01:08

Recebidos os autos
22/06/2023 01:07

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
03/06/2023 06:09

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS em 02/06/2023 23:59.
02/06/2023 05:52

Decorrido prazo de VANDERSON SANTOS DA TRINDADE em 01/06/2023 23:59.
26/05/2023 09:22

Decorrido prazo de VANDERSON SANTOS DA TRINDADE em 25/05/2023 23:59.
22/05/2023 10:37

Arquivado Definitivamente
22/05/2023 10:18

Ato ordinatório praticado
20/05/2023 14:08

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS em 19/05/2023 23:59.
19/05/2023 17:03

Publicado Sentença em 19/05/2023.
19/05/2023 17:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
18/05/2023 04:28

Publicado Despacho em 18/05/2023.
18/05/2023 04:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023
18/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001017-68.2023.8.11.0001.

EXEQUENTE: VANDERSON SANTOS DA TRINDADE EXECUTADO: ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS Vistos, etc...

Processo em etapa de arquivamento.

Diante da informação trazida aos autos pela parte Executada de que houve o cumprimento da obrigação, fato comprovado pela parte Exequente, que concordou com os valores depositados e requereu o seu levantamento, imperiosa a extinção do processo pelo pagamento.

De conseguinte, comprovado o pagamento do valor da execução, com fulcro no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO O PROCESSO.

Expeça-se o competente alvará, com as cautelas de praxe, no valor de R$ 8.880,00 (ID 117702599), na conta bancária indicada no ID 117923098 e, após, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Lúcia Peruffo Juíza de Direito
17/05/2023 12:34

Expedição de Outros documentos
17/05/2023 12:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/05/2023 09:45

Conclusos para decisão
17/05/2023 07:49

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 18:55

Expedição de Outros documentos
16/05/2023 18:55

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2023 09:18

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/05/2023 13:42

Conclusos para decisão
15/05/2023 13:32

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 12:17

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 01:46

Publicado Intimação em 27/04/2023.
27/04/2023 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023
26/04/2023 00:00

Intimação

FINALIDADE: Nos termos da legislação vigente e do art. 990, § 1º, da CNGC-MT, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte EXECUTADA para que no prazo de 15 (quinze) dias efetue o pagamento voluntário do débito, sob pena de incidência de multa de 10%, consoante art. 523, § 1º, c/c art. 1046, §§ 2º e 4º, do NCPC, bem como de EXECUÇÃO FORÇADA, na forma da lei.
25/04/2023 14:16

Expedição de Outros documentos
25/04/2023 08:33

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
25/04/2023 06:15

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS em 24/04/2023 23:59.
10/04/2023 03:17

Publicado Sentença em 10/04/2023.
06/04/2023 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2023
05/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001017-68.2023.8.11.0001 REQUERENTE: VANDERSON SANTOS DA TRINDADE REQUERIDO: ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS Vistos, etc...

Trata-se de ação proposta por VANDERSON SANTOS DA TRINDADE contra ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, objetivando a declaração de inexistência de débito e o recebimento de indenização por dano moral, em razão de inscrição indevida aos órgãos de proteção ao crédito.

Na inicial, a parte promovente negou a relação jurídica e sustentou a obrigação da promovida de trazer aos autos contrato celebrado, comprovante de origem da dívida e comprovantes de compras efetuadas.

Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada.

Em defesa, a parte promovida sustentou, preliminarmente, a falta de interesse de agir e impugnou o pedido de justiça gratuita.

No mérito, alega a inexistência de ato ilícito e alegou a existência de responsabilidade exclusiva do cedente pelo evento danoso.

Alegou que o procedimento de cobrança engendrado pela Ré foi adotado em decorrência da cessão de crédito realizada com o Banco do Brasil S.A, negócio jurídico que foi celebrado pautado na confiança das informações prestadas pelo Cedente que atestou a validade e legitimidade do débito cedido.

Em impugnação, o promovente ratificou os termos da inicial. É O RELATÓRIO.

Destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza esta magistrada a proferir o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil.

DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR A preliminar se confunde com o próprio mérito, além disso o prequestionamento administrativo não é pré-requisito para ingresso da presente demanda, porquanto tratar-se de direito constitucionalmente assegurado ao cidadão.

Proponho pela rejeição da preliminar.

DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA.

A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ou sua impugnação não tem cabimento nesta fase processual, uma vez que o acesso ao primeiro grau em sede de Juizado Especial independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

Deste modo, proponho pela rejeição da preliminar.

DO MÉRITO A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova.

No caso dos autos, a parte promovente alegou na inicial desconhecer a origem da dívida, sendo indevido o débito bem como a inserção do seu nome aos órgãos de proteção ao crédito, não possuindo relação jurídica com a parte promovida.

E, diante da negativa da parte promovente quanto à contratação de produtos ou serviços, incumbe à parte promovida provar a contratação originária, conforme justificado acima, além de demonstrar a origem da dívida cobrada e os termos da cessão de crédito, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil.

A parte promovida, por sua vez, em contestação, apesar de ter apresentado o termo de cessão de crédito, não juntou aos autos o contrato originário devidamente assinado ou qualquer outro documento demonstrando a utilização do serviço, violando o dever de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Com efeito, mostra-se indevida a cobrança ante a inexistência de comprovação da origem do débito, devendo a dívida cobrada ser declarada inexistente e cessar a cobrança por qualquer meio.

Sendo a cobrança indevida a inscrição do nome do promovente nos órgãos de proteção ao crédito também o é.

Havendo inscrição indevida, o dano moral é puro e, portanto, não se discute acerca da culpa da parte promovida, devendo esta indenizar moralmente o consumidor lesado.

Nesse sentido, cito escólio de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e das Turmas Recursais dos Juizados Especiais de Mato Grosso: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.

OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA.

INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.

DANO MORAL.

CABIMENTO.

IN RE IPSA.

REVISÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.

SÚMULA 7/STJ.

AGRAVO INTERNO PROVIDO.

RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (omissis) 4.

O STJ possui jurisprudência no sentido de que, nas hipóteses de inscrição indevida em órgão de restrição ao crédito, como a dos autos, o dano moral opera-se in re ipsa, isto é, decorre do próprio fato da referida inscrição, sendo desnecessária a sua comprovação. 5.

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.933.139/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 17/12/2021.) RECURSO INOMINADO - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – TELAS SISTÊMICAS – PROVAS UNILATERAIS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(N.U 1016785-05.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 23/05/2022, Publicado no DJE 25/05/2022) RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – INSCRIÇÃO EM SERASA E SPC – DANO MORAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE – LASTRO PROBATÓRIO QUE NÃO COMPROVA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA – DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – SENTENÇA INTEGRALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Em razão do deferimento da inversão do ônus da prova, a incumbência de comprovar a existência do contrato, a origem da dívida, sua legitimidade e a legalidade da restrição apontada é da empresa Ré, ante a hipossuficiência técnica do consumidor, parte hipossuficiente da relação consumerista.

Diante da inexistência de provas da contratação, seja ela expressa, através de assinatura de contrato, ou verbal, através de canais de atendimento telefônico, os débitos vinculados a este contrato são inexigíveis.

Reconhecendo a inexigibilidade dos débitos, também é indevida a restrição apontada, configurando o dano moral in re ipsa (precedentes do STJ), sendo cabível a indenização pretendida.

Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1019692-08.2021.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 16/05/2022, Publicado no DJE 17/05/2022) Para fixação do valor do dano moral devem ser consideradas as peculiaridades de cada caso, a proporcionalidade, razoabilidade e moderação, a gravidade da lesão, o caráter punitivo da medida, a condição socioeconômica do lesado, a repercussão do dano, especialmente o necessário efeito pedagógico, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte moralmente lesada. À vista de tais critérios, bem como atenta aos patamares fixados pela jurisprudência em casos semelhantes, entendo como necessário e suficiente à reparação pelo dano moral a condenação no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).

Pelo exposto, e por tudo o que mais dos autos consta, PROPONHO A PARCIAL PROCEDÊNCIA da presente ação para condenar a parte promovida a pagar à parte promovente a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de dano moral, corrigida pelo INPC/IBGE, a partir desta data e juros da mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Proponho também declarar inexistente o débito inscrito pela parte promovida em nome da parte promovente relativo ao contrato e débito discutido nestes autos e proibir a cobrança por qualquer meio, bem como determinar que a parte reclamada exclua, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, o nome da parte reclamante dos cadastros de restrição ao crédito, no tocante a estes débitos, sob pena de multa fixa no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95.

Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95.

Rodrigo Luis Gomes Penna Juiz leigo __________________________________

Vistos.

Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Lúcia Peruffo Juíza de Direito
04/04/2023 17:22

Expedição de Outros documentos
04/04/2023 17:22

Juntada de Projeto de sentença
04/04/2023 17:22

Julgado procedente em parte do pedido
15/03/2023 14:39

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 14:38

Conclusos para julgamento
15/03/2023 14:38

Recebimento do CEJUSC.
15/03/2023 14:38

Audiência de conciliação realizada em/para 15/03/2023 14:20, 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
14/03/2023 14:09

Recebidos os autos.
14/03/2023 14:09

Remetidos os Autos ao CEJUSC
13/03/2023 13:14

Juntada de Petição de substabelecimento
13/03/2023 08:52

Juntada de Petição de impugnação à contestação
10/03/2023 13:33

Juntada de Petição de contestação
10/03/2023 08:40

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS em 06/03/2023 23:59.
13/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1001017-68.2023.8.11.0001 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: VANDERSON SANTOS DA TRINDADE Endereço: RUA CANADÁ, SANTA ROSA, CUIABÁ - MT - CEP: 78040-050 POLO PASSIVO: Nome: ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS Endereço: AVENIDA BRIGADEIRO FARIA LIMA, - DE 3252 AO FIM - LADO PAR, ITAIM BIBI, SÃO PAULO - SP - CEP: 04538-132 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas.

DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala Virtual 2 1º JEC Data: 15/03/2023 Hora: 14:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado.

Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”.

Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência.

Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link".

Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar".

Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”.

Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1.

O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2.

Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais.

Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias.

Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência.

Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

CUIABÁ, 12 de janeiro de 2023
12/01/2023 07:37

Expedição de Outros documentos
12/01/2023 07:37

Expedição de Outros documentos
12/01/2023 07:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/01/2023 07:37

Audiência de conciliação designada em/para 15/03/2023 14:20, 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
12/01/2023 07:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2023

Ultima Atualização
17/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1010513-16.2022.8.11.0015

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

Sergio Felipe da Rocha Silva Allamarte

Advogado: Jean Carlos Rovaris

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 15/06/2022 11:27

Exibir Processo

Processo nº 1000803-04.2020.8.11.0027

Ministerio Publico do Estado de Mato Gro...

Josemar Rufino Barbosa

Advogado: Paulo Henrique Gaspar da Silva

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 04/11/2020 20:25

Exibir Processo

Processo nº 1000124-57.2023.8.11.0040

Ana Maria Viana Diniz

Amarildo Alves Queiroz

Advogado: Rodrigo Luiz Gobbi

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 09/01/2023 08:55

Exibir Processo

Processo nº 1004709-88.2022.8.11.0008

Edivan Alves dos Santos

Joseni Alves de Miranda

Advogado: Aluirson da Silva Arantes Junior

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 14/12/2022 13:25

Exibir Processo

Processo nº 1017252-05.2022.8.11.0015

Jessica Cristina Teodoro da Silva

Everton da Silva Goncalves

Advogado: Andre Lucas Teles da Silva

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 07/10/2022 14:42

Exibir Processo