26/04/2024 14:35

Juntada de Certidão
12/04/2024 09:25

Recebidos os autos
12/04/2024 09:25

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
12/04/2024 09:23

Arquivado Definitivamente
11/04/2024 14:50

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 14:33

Conclusos para despacho
11/04/2024 14:31

Devolvidos os autos
11/04/2024 14:31

Processo Reativado
11/04/2024 14:31

Juntada de certidão do trânsito em julgado
11/04/2024 14:31

Juntada de intimação de acórdão
11/04/2024 14:31

Juntada de acórdão
11/04/2024 14:31

Juntada de Certidão
11/04/2024 14:31

Juntada de intimação de pauta
11/04/2024 14:31

Juntada de intimação de pauta
11/04/2024 14:31

Juntada de intimação
11/04/2024 14:31

Juntada de intimação
11/04/2024 14:31

Juntada de Certidão
11/04/2024 14:31

Juntada de despacho
11/04/2024 14:31

Juntada de manifestação
11/04/2024 14:31

Juntada de intimação
11/04/2024 14:31

Juntada de decisão
11/04/2024 14:31

Juntada de Certidão
11/04/2024 14:31

Juntada de Certidão
11/04/2024 14:31

Juntada de Certidão juízo 100% digital (aut)
10/08/2023 11:36

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
10/08/2023 09:43

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 10:27

Juntada de Petição de contrarrazões
03/08/2023 00:35

Publicado Decisão em 03/08/2023.
03/08/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
02/08/2023 09:06

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou [email protected] DECISÃO Processo nº 1048649-04.2022.8.11.0041 Requerente: BANCO ITAÚCARD S.A.

Requerido: EURIPEDES DOMINGOS COSTA Vistos, etc.

Certifique-se sobre a tempestividade do recurso de apelação, que é processado sem efeito suspensivo.

Intime-se o apelado para responder no prazo de Lei.

Após, remeta-se ao E.

Tribunal de Justiça, para apreciação.

Intime-se.

Cumpra-se.

Cuiabá, 1 de agosto de 2023.

RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito SEDE DO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ E INFORMAÇÕES: AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 TELEFONE: ( )
01/08/2023 10:18

Expedição de Outros documentos
01/08/2023 10:18

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
01/08/2023 08:30

Conclusos para despacho
01/08/2023 04:08

Decorrido prazo de BANCO ITAÚCARD S.A. em 31/07/2023 23:59.
31/07/2023 18:25

Juntada de Petição de recurso de sentença
10/07/2023 02:26

Publicado Sentença em 10/07/2023.
08/07/2023 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
07/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou [email protected] SENTENÇA Processo nº 1048649-04.2022.8.11.0041 Requerente: BANCO ITAÚCARD S.A.

Requerido: EURIPEDES DOMINGOS COSTA Vistos, etc.

Banco Itaúcard S.A, devidamente qualificado nos autos ingressou com a presente Ação de Busca e Apreensão, contra Euripedes Domingos Costa, objetivando a concessão de liminar, para apreensão do bem relacionado na inicial, tornando em definitivo a medida no final, em face da alienação fiduciária proveniente de um financiamento contrato n° 642904676/30410, operação n° 17930749, firmado entre as partes (id. 106773713).

Alegou que a parte requerida tornou inadimplente, deixando de efetuar o pagamento das prestações a partir de 22/10/2022, requerendo a concessão de liminar para ao final torná-la em definitivo, com procedência da ação.

Instruiu seu pedido com documentos de id. 106773710 /id. 106773717.

A liminar foi concedida nos termos da decisão de id.

Núm. 107271578 e devidamente cumprida no id. 110375651.

A parte requerida veio aos autos peças no id. 120407247 apresentou contestação.

Fez uma síntese da inicial.

Postulou pela justiça e gratuita.

Aduz a quitação da dívida, em razão da apreensão do bem, E ao final, pela exclusão do protesto de títulos em nome do executado e da negativação do Serasa/spc, bem como, reconhecimento da posse e propriedade do bem em favor autor, pugnando pela extinção do feito em razão do cumprimento da obrigação.

A parte requerente não apresentou impugnação especifica a contestação apresentada nos autos, limitando-se ao peditório de id. 122439342 - Pág. 1, rogando pela prolação da sentença.

Vieram-me conclusos os autos, para decisão. É o Relatório.

Fundamento.

DECIDO.

Considerando que a matéria tratada nos presentes é de direito e de cunho documental e estes, encontram-se nos autos, dispensando provas em audiência ou pericial, passo ao julgamento do feito, por estar maduro para receber decisão, nos termos do artigo 355-I do Novo Código de Processo Civil, razão pela qual, dispensa a inversão do ônus da prova, considerando que estão nos autos os elementos para julgamento, dispensando a dilação probatória.

Não há possibilidade de conceder a Justiça Gratuita a parte requerida, considerando que não fez comprovação da necessidade, como apresentação atualizada de seus rendimentos e/ou apresentação de sua declaração de renda, para aquilatar a necessidade.

Quanto ao pedido de quitação do contrato, resta prejudicado, tendo em vista, deveria o requerido no prazo concedido no mandado, depositar o valor constante da inicial, efetuando o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, não havendo que falar que se falar em satisfação da obrigação diante da devolução do bem.

Com a apreensão do bem e sua venda o credor apurará débito/crédito e somente após, verificará sobre quitação ou não do contrato, se não houver existência de saldo devedor.

A apreensão do bem, por si só, não liquida a obrigação.

Com relação ao pedido de não inclusão do nome da requerida nos órgãos de proteção ao crédito, somente quando não existir mora do requerido, o que não restou demonstrada nos autos.

Com a mora não se pode obstar o direito do autor de proceder com a referida, no caso, a restrição cadastral é devida, valendo o credor de seu exercício regular de direito.

As partes firmaram a Cédula de Crédito Bancário acostada no id n. 106773713, ofertando ao requerido em alienação fiduciária o veículo especificado na inicial.

Analisando o contrato firmado pelas partes, verifica-se que não existe nenhum dispositivo de difícil entendimento, as regras ali constantes são claras, não trazendo dúvidas com relação ao seu conteúdo.

Denota-se, que a parte requerida está inadimplente por deixar de efetuar o pagamento a partir da prestação do mês de outubro de 2022, assim resta caracterizando sua total inadimplência.

Fato inconteste.

Quando trata de alienação fiduciária, no campo do direito material, estabelece que a alienação fiduciária constitui uma garantia real “sui generis” vez que não exerce sobre coisa alheia, mas sobre coisa própria.

O financiado, ou devedor fiduciante, dá em alienação fiduciária um determinado bem, ficando o devedor com a posse direta, na qualidade de depositário do bem.

Deste modo, no momento que o devedor fiduciante não liquida o débito, cabe ao credor fiduciário, acioná-lo, para recebimento do bem, considerando que passa a ser o proprietário do mesmo.

Assim, devida é aplicação do vencimento antecipado do contrato, em caso de inadimplência e não estamos aqui falando em pagamento antecipado da dívida, quando é conferida a aplicação de descontos.

No caso trata de penalidade por ficar em mora com o pagamento das parcelas contratadas. É patente, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, mesmo tratando-se de contrato bancário, pois se o produto é um bem jurídico que é fornecido pelo banco (fornecedor) ao tomador do crédito (consumidor), como destinatário final (do crédito), diante da interpretação dos artigos 2º e 3º, § 1º desta Lei, não resta dúvida sobre a sua incidência, nesta espécie de contrato – Súmula 297.

Diante do exposto e considerando o que mais consta dos autos Julgo por Resolução de Mérito a presente Ação de Busca e Apreensão e ACOLHO o pedido inicial com fundamento no que dispõe o artigo 487–I do Novo Código de Processo Civil c/c.

Decreto Lei n.º 911/69, declarando consolidado nas mãos do autor o domínio e posse do bem, cuja apreensão liminar torno definitiva, facultando-lhe a venda, devendo aplicar a parte final do artigo 2º do Decreto-Lei acima citado.

Oficie-se ao Detran comunicando que o autor está autorizado à transferência a terceiros que indicar e permaneçam nos autos os títulos a eles trazidos.

Condeno a parte requerida nas custas e despesas processuais, bem como, nos honorários advocatícios que arbitro em 10%(dez por cento) da causa, devidamente atualizada a partir do ajuizamento da ação.

Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo às anotações de estilo, ficando o requerido intimado a pagar a condenação em quinze dias do trânsito em julgado, sob pena de aplicação de multa de dez por cento e penhora.

P.

R.

I.

Cumpra-se.

Cuiabá, 6 de julho de 2023 RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito
06/07/2023 15:53

Expedição de Outros documentos
06/07/2023 15:53

Julgado procedente o pedido
06/07/2023 15:25

Conclusos para despacho
06/07/2023 07:09

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 12:53

Publicado Despacho em 03/07/2023.
04/07/2023 12:44

Juntada de Petição de petição
01/07/2023 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
30/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou [email protected] ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DESPACHO Processo nº 1048649-04.2022.8.11.0041 Requerente: BANCO ITAÚCARD S.A.

Requerido: EURIPEDES DOMINGOS COSTA Vistos, etc.

Ante o teor da certidão última, qual procedeu à intimação com data inferior ao determinado no Código de Processo Civil, deverá o autor apresentar réplica de lei.

Decorrido o prazo, certifique-se e conclusos.

Cumpra-se.

Cuiabá, 29 de junho de 2023.

RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito
29/06/2023 15:52

Expedição de Outros documentos
29/06/2023 15:52

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2023 14:00

Conclusos para despacho
29/06/2023 14:00

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 13:16

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 03:46

Decorrido prazo de BANCO ITAÚCARD S.A. em 27/06/2023 23:59.
24/06/2023 07:31

Decorrido prazo de BANCO ITAÚCARD S.A. em 23/06/2023 23:59.
20/06/2023 02:01

Publicado Intimação em 20/06/2023.
20/06/2023 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023
19/06/2023 00:00

Intimação

FICA A PARTE AUTORA A MINIFESTAR DA CERTIDÃO ID 113907218, NO PRAZO LEGAL, TRANSCRITA ABAIXO: MARCELO DA COSTA MARQUES FREIRE e ERNESTO YOITI SAKAMOTO, solicito de Vossa Excelência, que intime a parte autora para efetuarem o deposito das complementações das diligencias efetuadas na apreensão, conforme ID 11375642 de 17/02/2023, até a presente data não depositaram.
16/06/2023 18:30

Expedição de Outros documentos
16/06/2023 00:43

Publicado Intimação em 16/06/2023.
16/06/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
15/06/2023 00:00

Intimação

Fica a parte autora intimada sobre a postulação do Requerido, no prazo legal.
14/06/2023 10:46

Expedição de Outros documentos
14/06/2023 02:03

Decorrido prazo de BANCO ITAÚCARD S.A. em 13/06/2023 23:59.
13/06/2023 20:35

Juntada de Petição de petição
19/05/2023 16:31

Publicado Despacho em 19/05/2023.
19/05/2023 16:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
18/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou [email protected] ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DESPACHO Processo nº 1048649-04.2022.8.11.0041 Requerente: BANCO ITAÚCARD S.A.

Requerido: EURIPEDES DOMINGOS COSTA Vistos, etc.

Esta Segunda Vara Especializada possui apenas processos virtuais, qual veio para dar maior agilidade processual, inclusive traçando obrigações às partes que possuem a responsabilidade de quando manifestarem nos autos, incluir no processo eletrônico o nome de seu advogado.

Tal procedimento foi anotado pela 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO) que não conheceu dos Embargos de Declaração apresentados, quando a parte alegou a nulidade pelo fato de não constar nas intimações o nome de um dos seus advogados.

A decisão do colegiado acompanhou o voto do relator, desembargador Alexandre Nery de Oliveira, da seguinte forma: “Não cabe enunciar nulidade pedida por quem lhe tenha dado causa, inclusive porque a publicação observou os nomes dos advogados cadastrados pelo procurador da parte assim responsável” pontuando que, no momento do cadastro da petição inicial no PJe, podem ser inseridos no sistema tantos advogados quantos se queiram, sendo essa a incumbência do advogado responsável pelo cadastramento da inicial, “Quando a parte peticiona requerendo que as publicações devam ocorrer em nome de advogado específico, cabe à parte, por seus procuradores, efetivar o cadastro pertinente, como se permite e exige o sistema do PJe-JT”, Processo 0000012-73.2016.5.10.0802 (...)" Assim, qualquer alteração de advogado deverá ser efetivada pela parte e não pelo juízo.

Outrossim, ante o comparecimento do requerido, tenho-o por citado nesta oportunidade.

Decorrido o prazo para purgação da mora e apresentação de defesa, certifique-se e conclusos.

Cumpra-se.

Cuiabá, 17 de maio de 2023.

RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito
17/05/2023 08:52

Expedição de Outros documentos
17/05/2023 08:52

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2023 08:24

Conclusos para despacho
16/05/2023 22:54

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
11/05/2023 10:40

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2023 10:34

Conclusos para despacho
11/05/2023 10:29

Juntada de Petição de petição
26/04/2023 00:55

Decorrido prazo de EURIPEDES DOMINGOS COSTA em 25/04/2023 23:59.
13/04/2023 09:50

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S/A em 12/04/2023 23:59.
03/04/2023 02:15

Publicado Intimação em 03/04/2023.
03/04/2023 02:01

Publicado Citação em 03/04/2023.
01/04/2023 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023
01/04/2023 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023
31/03/2023 09:42

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 15:52

Expedição de Outros documentos
30/03/2023 15:42

Expedição de Outros documentos
30/03/2023 09:27

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 01:20

Juntada de entregue (ecarta)
16/03/2023 01:23

Decorrido prazo de EURIPEDES DOMINGOS COSTA em 10/03/2023 23:59.
08/03/2023 11:08

Decisão interlocutória
08/03/2023 11:00

Conclusos para despacho
06/03/2023 16:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
06/03/2023 15:38

Juntada de Petição de petição
05/03/2023 06:28

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S/A em 03/03/2023 23:59.
24/02/2023 00:24

Publicado Despacho em 24/02/2023.
24/02/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023
23/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL: (65)3648-6355 ou [email protected] ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DESPACHO Processo nº 1048649-04.2022.8.11.0041 Requerente: BANCO ITAUCARD S/A Requerido: EURIPEDES DOMINGOS COSTA Vistos, etc.

Intime-se o autor para no prazo legal, providenciar a citação e intimação da parte requerida da apreensão, por mandado ou edital.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e conclusos.

Cumpra-se.

Cuiabá, 22 de fevereiro de 2023 RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito
22/02/2023 09:55

Expedição de Outros documentos
22/02/2023 09:55

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2023 12:40

Conclusos para despacho
17/02/2023 15:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/02/2023 15:56

Juntada de Petição de diligência
13/02/2023 15:48

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2023 15:36

Conclusos para despacho
13/02/2023 14:40

Juntada de Petição de petição
13/02/2023 10:45

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 16:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/02/2023 14:47

Expedição de Mandado
02/02/2023 16:38

Juntada de Petição de petição
01/02/2023 02:08

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S/A em 31/01/2023 23:59.
31/01/2023 03:13

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S/A em 30/01/2023 23:59.
31/01/2023 00:49

Publicado Intimação em 30/01/2023.
28/01/2023 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023
27/01/2023 00:00

Intimação

Deverá a Parte Autora apresentar a guia de recolhimento e comprovante de pagamento da diligência, ou oferecer meios para a condução do oficial de justiça, para o cumprimento do mandado necessário, no prazo de 05 dias úteis.
26/01/2023 15:48

Expedição de Outros documentos
26/01/2023 09:08

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 11:38

Publicado Intimação em 24/01/2023.
24/01/2023 11:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2023
23/01/2023 22:49

Publicado Intimação em 23/01/2023.
23/01/2023 16:36

Publicado Decisão em 23/01/2023.
23/01/2023 00:00

Intimação

Fica o Autor intimado para aportar aos autos a necessária guia de diligência para expedição do mandado, no aprazado no id nº 107466174.
21/01/2023 10:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023
20/01/2023 12:26

Expedição de Outros documentos
19/01/2023 17:11

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2023 17:09

Conclusos para despacho
19/01/2023 17:00

Juntada de Petição de petição
16/01/2023 13:45

Expedição de Outros documentos
14/01/2023 09:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2023
13/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL: (65)3648-6355 ou [email protected] DECISÃO Processo nº 1048649-04.2022.8.11.0041 Requerente: BANCO ITAUCARD S/A Requerido: EURIPEDES DOMINGOS COSTA Vistos, etc.

O caso em tela não está no rol de segredo de justiça.

Compulsando os autos verifica-se estar demonstrado o débito do requerido e sua inadimplência, pois apesar de notificado, não o liquidou.

Assim, Defiro a Liminar pleiteada na inicial, autorizando a busca e apreensão, em caráter provisório, não podendo o bem ser remetido a outro Estado da Federação, até decorrer o prazo de purgação de mora, sob pena de bloqueio on line do valor do bem.

Expeça-se o necessário, depositando em mãos do autor o bem apreendido.

Faculto ao meirinho o arrombamento e reforço policial, se necessário e as faculdades do artigo 212 e seus parágrafos do CPC.

NÃO HAVENDO APREENSÃO, DEVERÁ O MEIRINHO INFORMAR SE O REQUERIDO FOI LOCALIZADO.

Dê-se ciência ao Requerido, que no prazo de cinco dias, depois de efetivada a liminar, poderá purgar a mora pela integralidade da dívida atualizada, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus. (artigo 3º § 2º da Lei n. 10.931/04).

Caso não ocorra a purgação de mora, no prazo acima consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou terceiro por ele indicado, livre de ônus da propriedade fiduciária.

Cite-se também o Requerido, para apresentar resposta, no prazo de quinze dias da execução da liminar.

Consigne-se no mandado que a resposta deve ser apresentada ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do § 2º da referida Lei, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição.

Considerando que o cumprimento do mandado é urgente e o prazo não estar suspensos os prazos nos processos virtuais, cumpra-se o referido pelo oficial de justiça PLANTONISTA para evitar o perecimento, a ameaça ou a grave lesão a direitos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Cuiabá, 12 de janeiro de 2023.

RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito SEDE DO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ E INFORMAÇÕES: AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 TELEFONE: ( )
12/01/2023 10:06

Expedição de Outros documentos
12/01/2023 10:06

Concedida a Medida Liminar
11/01/2023 21:57

Conclusos para decisão
11/01/2023 20:12

Juntada de Certidão
11/01/2023 17:52

Juntada de Certidão
23/12/2022 14:05

Recebido pelo Distribuidor
23/12/2022 14:05

Remetidos os Autos por outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
23/12/2022 14:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/12/2022

Ultima Atualização
11/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação de Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0044895-81.2016.8.11.0041

Juliano da Costa Lima Pazeto

Estado de Mato Grosso

Advogado: Tenaressa Aparecida Araujo Della Libera

2ª instância - TJMT

Ajuizamento: 05/05/2023 13:33

Exibir Processo

Processo nº 0044895-81.2016.8.11.0041

Flavio Goncalves da Silva

Estado de Mato Grosso

Advogado: Ale Arfux Junior

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 09/12/2016 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1000045-26.2023.8.11.0025

Leonel de Barros

Hm Transportes, Logistica e Locacoes Ltd...

Advogado: Igor Leandro SA

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 11/01/2023 10:17

Exibir Processo

Processo nº 0053681-51.2015.8.11.0041

Eunice Lemes de Oliveira

Estado de Mato Grosso

Advogado: Camila Sirtol Parreira

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 18/11/2015 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1048649-04.2022.8.11.0041

Euripedes Domingos Costa

Banco Itaucard S.A.

Advogado: Wanya de Magalhaes Ferreira do Nasciment...

2ª instância - TJMT

Ajuizamento: 10/08/2023 11:36

Exibir Processo