25/06/2024 16:20

Baixa Definitiva
25/06/2024 16:20

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
24/06/2024 18:07

Transitado em Julgado em 24/06/2024
22/06/2024 00:47

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 21/06/2024 23:59
22/06/2024 00:47

Decorrido prazo de MARIO EDSON VIEIRA em 21/06/2024 23:59
29/05/2024 01:12

Publicado Decisão em 29/05/2024.
29/05/2024 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
27/05/2024 20:05

Expedição de Outros documentos
27/05/2024 20:05

Conhecido o recurso de MARIO EDSON VIEIRA - CPF: *54.***.*79-72 (RECORRENTE) e não-provido
07/05/2024 18:36

Conclusos para despacho
07/05/2024 15:19

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
07/05/2024 15:18

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor
07/05/2024 15:18

Juntada de Certidão
07/05/2024 15:12

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
07/05/2024 15:12

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor
30/04/2024 18:44

Recebidos os autos
30/04/2024 18:44

Juntada de contrarrazões
30/04/2024 18:44

Juntada de decisão
30/04/2024 18:44

Juntada de decisão
30/04/2024 18:44

Juntada de recurso inominado
30/04/2024 18:44

Juntada de Certidão
30/04/2024 18:44

Juntada de manifestação
30/04/2024 18:44

Juntada de recurso inominado
30/04/2024 18:44

Juntada de sentença
30/04/2024 18:44

Juntada de sentença
30/04/2024 18:44

Juntada de impugnação à contestação
30/04/2024 18:44

Juntada de contestação
30/04/2024 18:44

Juntada de petição
30/04/2024 18:44

Juntada de Termo de audiência
30/04/2024 18:44

Juntada de petição
30/04/2024 18:44

Juntada de petição
30/04/2024 18:44

Juntada de intimação
30/04/2024 18:44

Juntada de despacho
30/04/2024 18:44

Juntada de resposta
30/04/2024 18:44

Juntada de despacho
21/08/2023 21:38

Baixa Definitiva
21/08/2023 21:38

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
21/08/2023 19:21

Transitado em Julgado em 09/08/2023
09/08/2023 11:16

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 08/08/2023 23:59.
08/08/2023 07:03

Decorrido prazo de MARIO EDSON VIEIRA em 07/08/2023 23:59.
18/07/2023 00:25

Publicado Decisão em 18/07/2023.
18/07/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023
17/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DR.

LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JÚNIOR GABINETE DO DR.

LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JÚNIOR RECURSO INOMINADO (460) 1031607-56.2022.8.11.0003 RECORRENTE: MARIO EDSON VIEIRA RECORRIDO: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS REPRESENTANTE: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc.

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte reclamante, ora recorrente, em face da sentença de extinção sem resolução de mérito, na qual o juízo de origem entendeu que os fundos de investimentos recorrido não possui capacidade postulatória, por não possuir personalidade jurídica própria.

O juízo de origem julgou o processo extinto, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil de forma prematura sem que tenha sido realizada audiência de conciliação e aberto o direito ao exercício da ampla defesa e do contraditório aos litigantes.

Inicialmente, ressalte-se que este Relator está autorizado a, monocraticamente, negar ou dar provimento ao recurso, quando este for contrário à jurisprudência dominante ou súmula do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e do próprio Tribunal, conforme o disposto no artigo 932, inciso IV e V, “a”, do CPC, podendo, inclusive, aplicar multa acaso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, com fulcro no art. 1.021, § 4º, do CPC, in verbis: Art. 932.

Incumbe ao relator: (...) IV – negar provimento ao recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; Art. 1.021.

Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. § 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.

Pois bem.

Entendo que a sentença comporta reforma.

Isso porque, no âmbito dos Juizados Especiais as regras atinentes a legitimidade ativa está prevista no § 1.º do artigo 8.º da Lei 9.099/95 e, as que não poderão figurar como partes estão elencadas no caput do artigo 8.º da referida legislação.

Demais disso, necessário ressaltar que o próprio texto de lei sofreu significativas mudanças para acolher um maior número de legitimados ativos, como a legitimidade ativa de condomínios e pessoas jurídicas – microempresas, empresas de pequeno porte.

No presente caso foi proferida sentença de extinção sem resolução de mérito em face da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV do CPC).

Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: (...) IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; O juízo de origem ponderou que os fundos de investimento não se revestem de características empresariais, visto que carecem de personalidade jurídica.

Nos termos do artigo 75, IX c/c artigo 778, § 1.°, III do Código de Processo Civil, é admissível o ingresso de cessionário, em polo ativo ou passivo de ação judicial, em substituição ao cedente, quando o direito resultante do título executivo lhe for transferido por atos entre vivos, independente da concordância do executado. “Art. 75.

Serão representados em juízo, ativa e passivamente: IX – a sociedade e a associação irregulares e outros entes organizados sem personalidade jurídica, pela pessoa a quem couber a administração de seus bens;”.

Nesse sentido já decidiu a Turma Recursal Única, no seguinte julgado: RECURSO INOMINADO – CESSÃO DE CRÉDITO – SENTENÇA EXTINTIVA POR AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DA RECLAMADA – INOCORRENTE – FUNDO DE INVESTIMENTO COM CAPACIDADE PROCESSUAL – INTELIGÊNCIA DO ART. 75, IX DO CPC – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, CDC) – COMPROVAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO E ORIGEM DO DÉBITO – INSCRIÇÃO DEVIDA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.

A sentença extinguiu o feito, sob a fundamentação de que as FIDC’s não possuem personalidade jurídica e, portanto, capacidade processual para integrarem qualquer polo de ação judicial.

Nos termos do art. 75, IX c/c art. 778, § 1°, III do CPC/2015, é admissível o ingresso de cessionário, em polo ativo ou passivo de ação judicial, em substituição do cedente, quando o direito resultante do título executivo lhe for transferido por atos entre vivos, independente da concordância do executado.

O lastro probatório juntado aos autos é suficiente para comprovar a higidez da negativação, vez que a parte Recorrente acostou documentos que comprovam a existência da relação jurídica e inadimplência com empresa cedente, bem como certidão cartorária em que acusa a existência da cessão de crédito.

Assim, a improcedência da demanda é medida que se impõe.

Recurso conhecido e parcialmente provido. (1019648-25.2021.8.11.0003 - relator Marcelo Sebastião Prado de Moraes, julgado em 05/05/2022).

A complexidade de que se revestem os fundos de investimento torna de extrema dificuldade para o consumidor a identificação perfeita da administração que a subsiste, pois as atividades das empresas se confundem aos seus olhos, justificando-se, portanto, a aplicação da Teoria da Aparência.

Como se não bastasse, “os entes despersonalizados podem estar no processo dos Juizados Especiais, mas não podem propor demanda, porque não se enquadram nas diretrizes fixadas no art. 8º, § 1º da Lei 9.099/95”.

Os Fundos de Investimentos de Direitos Creditórios é formado por um conjunto de investidores que unem seus recursos em um investimento comum.

Para que um fundo seja considerado um FIDC, porém, é necessário que pelo menos 50% do patrimônio líquido dos cotistas seja aplicado em Direitos Creditórios.

A concepção e administração do fundo creditório é realizada no espectro de condomínio onde os cotistas/investidores são administrados por gestores.

Nessa perspectiva, não há razão para impossibilitar que o ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, figure no polo passivo da presente actio.

Primeiro, porque é de extrema dificuldade que o consumidor acione o administrador do fundo; segundo porque o administrador não é uma instituição financeira como faz crer a decisão de origem e, terceiro, porque não há restrição legal para tanto na Lei 9.099/95.

Por fim, consigne-se não se desconhecer da regra do artigo 1.013, § 3.º, do Código de Processo Civil, que autoriza ao tribunal o julgamento do mérito do processo, desde logo, no caso de reforma de sentença que extingue o processo sem resolução de mérito.

Todavia, diante da extinção prematura do feito, resta inviável o julgamento da lide, desde logo, conforme preleciona o artigo 1.013, § 3.º, do Código de Processo Civil, devendo o processo retornar à origem para regular processamento e julgamento, eis que não há nos autos possibilidade de julgamento do mérito ante a ausência do exercício do contraditório pela parte ré.

Ante o exposto, CONHEÇO do recurso inominado e, em face ao estatuído no art. 932, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil e Súmula 02 da Turma Recursal Única, monocraticamente, DOU-LHE PROVIMENTO, para desconstituir a sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, determinando o retorno dos autos à origem, para o regular processamento e julgamento, oportunizando a realização de audiência de conciliação e exercício pleno do contraditório.

Sem custas e sem honorários advocatícios, em razão do resultado do julgamento, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95.

Advirto as partes quanto à possibilidade de aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º do CPC, em caso de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Juiz Luís Aparecido Bortolussi Júnior Relator
14/07/2023 19:40

Expedição de Outros documentos
14/07/2023 19:40

Conhecido o recurso de MARIO EDSON VIEIRA - CPF: *54.***.*79-72 (RECORRENTE) e provido
06/07/2023 22:00

Recebidos os autos
06/07/2023 22:00

Conclusos para decisão
06/07/2023 22:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2024

Ultima Atualização
27/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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