28/02/2023 14:16

Arquivado Definitivamente
28/02/2023 14:16

Remetidos os Autos por outros motivos para Arquivamento Definitivo
28/02/2023 14:16

Transitado em Julgado em 07/02/2023
25/01/2023 10:11

Juntada de Petição de manifestação
23/01/2023 00:42

Publicado Acórdão em 23/01/2023.
13/01/2023 12:03

Juntada de Petição de petição
11/01/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023
10/01/2023 00:00

Intimação

TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1023595-62.2022.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Ameaça, Violência Doméstica Contra a Mulher, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a).

FRANCISCO ALEXANDRE FERREIRA MENDES NETO Turma Julgadora: [DES(A).

FRANCISCO ALEXANDRE FERREIRA MENDES NETO, DES(A).

GILBERTO GIRALDELLI, DES(A).

RONDON BASSIL DOWER FILHO] Parte(s): [RUSSEL ALEXANDRE BARBOSA MAIA - CPF: *90.***.*95-20 (IMPETRANTE), TANIA RAMOS DA SILVA - CPF: *06.***.*71-78 (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.***.***/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SINOP (IMPETRADO), RUSSEL ALEXANDRE BARBOSA MAIA - CPF: *90.***.*95-20 (ADVOGADO), RODRIGO LARA MOREIRA - CPF: *06.***.*16-71 (PACIENTE), JUÍZO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DE SINOP MT (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a).

RONDON BASSIL DOWER FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM.

E M E N T A HABEAS CORPUS – CRIME DE AMEAÇA E PERSEGUIÇÃO - PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA – ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL – 1 - DECISÃO CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO – NÃO VERIFICÁVEL – PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA – NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA – 2 – SUBSTITUIÇÃO DO CÁRCERE POR MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA – INADEQUAÇÃO E INSUFICIÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO – ORDEM DENEGADA. 1.

Não há ilegalidade no decreto de prisão preventiva, se demonstrados os requisitos autorizadores previstos no art. 312, do CPP, sendo a custódia necessária para a garantia da ordem pública, diante do modus operandi caracterizador do descumprimento reiterado das medidas protetivas deferidas em favor da mulher vítima de violência doméstica. 2.

A teor do art. 282, §6º, do CPP, a necessidade da custódia provisória já pressupõe, essencialmente, a insuficiência de outras cautelares menos severas, logo, afasta-se a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319, do CPP. 3.

Ordem denegada em consonância com o parecer ministerial.
09/01/2023 11:05

Expedição de Outros documentos
09/01/2023 11:05

Expedição de Outros documentos
09/01/2023 11:00

Ato ordinatório praticado
19/12/2022 15:12

Denegado o Habeas Corpus a RODRIGO LARA MOREIRA - CPF: *06.***.*16-71 (PACIENTE)
16/12/2022 18:26

Juntada de Petição de certidão
16/12/2022 18:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/12/2022 17:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/11/2022 16:34

Juntada de Petição de petição
29/11/2022 15:26

Conclusos para julgamento
29/11/2022 15:25

Juntada de Petição de petição
29/11/2022 09:24

Juntada de Petição de resposta
24/11/2022 08:56

Expedição de Outros documentos
24/11/2022 08:55

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 00:19

Publicado Intimação em 23/11/2022.
23/11/2022 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022
21/11/2022 13:34

Expedição de Outros documentos
21/11/2022 13:32

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 16:30

Não Concedida a Medida Liminar
17/11/2022 18:33

Conclusos para decisão
17/11/2022 18:32

Juntada de Certidão
17/11/2022 18:32

Juntada de Petição de certidão
17/11/2022 18:00

Expedição de Outros documentos
17/11/2022 18:00

Juntada de Certidão
17/11/2022 17:44

Expedição de Outros documentos
17/11/2022 17:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2022

Ultima Atualização
28/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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