28/07/2023 07:22

Juntada de Certidão
13/03/2023 00:28

Recebidos os autos
13/03/2023 00:28

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
10/02/2023 15:40

Arquivado Definitivamente
10/02/2023 15:40

Transitado em Julgado em 07/02/2023
10/02/2023 15:40

Decorrido prazo de CLAUDIO ROBERTO NATAL JUNIOR em 06/02/2023 23:59.
10/02/2023 15:40

Decorrido prazo de DALMO HERNANDES GARCIA em 06/02/2023 23:59.
23/01/2023 09:29

Publicado Sentença em 23/01/2023.
14/01/2023 05:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023
11/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1007328-74.2020.8.11.0003.

AUTOR: DALMO HERNANDES GARCIA REU: CLAUDIO ROBERTO NATAL JUNIOR Vistos, etc.

Dispenso o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38 da Lei 9.099/95.

Fundamento e decido.

Mérito.

O decreto de extinção do feito é medida que se impõe.

De efeito, conforme consta no caderno processual, até o momento o requerido Claudio Roberto Natal Junior, não foi citado, haja vista a dificuldade em sua localização.

Verifica-se que a parte requerente informou alguns endereços e telefones a serem diligenciados, contudo, as tentativas de citação restaram infrutíferas.

A parte requerente foi devidamente intimada para indicar endereço e telefone atualizado da parte requerida, no prazo de 5 (cinco) dias, porém restou inerte.

Desta forma, o processo vem se arrastando desde 28.04.2020, sem que houvesse a completa formação triangular do processo e sem qualquer utilidade prática.

Sobre essa situação o TJDF já se manifestou, vejamos: Ementa: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO.

ART. 557 DO CPC DE 1973.

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

EXTINÇÃO DO FEITO.

PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO.

RECURSO IMPROVIDO. 1.

Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a apelação interposta em oposição a sentença proferida em ação de busca e apreensão. 2.

Cabe ao autor a localização do endereço do réu, nos termos do art. 219, §§ 2º e 3º do CPC de 1973, promovendo todos os atos e diligências necessárias a sua citação, que é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 267, IV, do CPC de 1973). 2.1.

Jurisprudência da Turma: "[...] 1.

A citação constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, pois, como advertiu Liebman, sem a citação não existe processo. 2.

A ausência do ato citatório autoriza a extinção do processo, conforme o disposto no art. 267, IV, do CPC, sobretudo se este não se aperfeiçoou decorrido longo prazo da propositura da ação.[...]" (20130111619739APC, Relator: Mario-Zam Belmiro, 2ª Turma Cível, Publicado no DJE: 15/10/2014.

Pág.: 131). 3.

Importante mencionar que, de acordo com o art. 282, inciso II, do CPC de 1973, a citação é um requisito indissociável da petição inicial. 4.

Apesar da alegação do agravante de que a extinção do feito lhe pareceu prematura, urge assinalar que a ação foi proposta em 4/8/2014 e, até o presente momento, não foram empreendidos atos satisfatórios para a localização da parte ré, tendo o autor deixado de atender a várias determinações judiciais. 5.

Quanto ao pleito de prequestionamento formulado pelo agravante, vislumbra-se que a matéria relacionada ao deslinde da questão foi pontualmente apreciada, tendo o julgador decidido a lide de acordo com os fundamentos jurídicos pertinentes a resolvê-la. 6.

Recurso desprovido. (TJ-DF - 20.***.***/1841-55 0028035-10.2014.8.07.0001 - Data de publicação: 20/07/2016).

Cabe mencionar, que o artigo 18, § 2º, da Lei 9.099/95, veda a citação por edital, o que impede que este juízo adote tal providência.

Isto posto, com fulcro no artigo 485, inciso III, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem apreciação do mérito.

Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95).

Transitada em julgado certifique-se e intimem-se.

Publicada no sistema Pje.

Anderson Luiz do Nascimento da Silva Juiz Leigo Vistos, etc.

HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo Anderson Luiz do Nascimento da Silva, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis/MT.

Dr.

Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito
10/01/2023 10:17

Expedição de Outros documentos
10/01/2023 10:17

Juntada de Projeto de sentença
10/01/2023 10:17

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
19/12/2022 21:54

Conclusos para julgamento
27/08/2022 13:07

Decorrido prazo de DALMO HERNANDES GARCIA em 26/08/2022 23:59.
19/08/2022 04:09

Publicado Intimação em 19/08/2022.
19/08/2022 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022
17/08/2022 12:37

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 12:29

Audiência de Conciliação cancelada para 26/08/2022 10:40 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS.
30/05/2022 15:59

Juntada de Petição de manifestação
26/02/2022 19:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/02/2022 19:33

Juntada de Petição de diligência
18/02/2022 13:17

Juntada de Petição de resposta
18/02/2022 04:05

Publicado Intimação em 18/02/2022.
18/02/2022 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022
17/02/2022 17:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/02/2022 16:21

Expedição de Mandado.
16/02/2022 16:08

Expedição de Outros documentos.
16/02/2022 16:00

Audiência de Conciliação redesignada para 26/08/2022 10:40 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS.
16/02/2022 14:00

Juntada de Petição de manifestação
06/12/2021 08:26

Juntada de Petição de resposta
02/12/2021 03:05

Publicado Intimação em 02/12/2021.
02/12/2021 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2021
01/12/2021 14:12

Juntada de Petição de resposta
30/11/2021 15:46

Expedição de Outros documentos.
30/11/2021 15:45

Ato ordinatório praticado
30/11/2021 15:43

Juntada de Petição de correspondência devolvida
03/09/2021 16:43

Juntada de Petição de resposta
01/09/2021 05:20

Publicado Intimação em 01/09/2021.
01/09/2021 05:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2021
30/08/2021 16:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/08/2021 16:30

Expedição de Outros documentos.
30/08/2021 16:12

Audiência de Conciliação redesignada para 24/02/2022 09:40 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS.
04/02/2021 10:09

Juntada de Petição de resposta
04/02/2021 02:09

Publicado Intimação em 02/02/2021.
04/02/2021 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2021
02/02/2021 13:03

Juntada de Petição de manifestação
29/01/2021 18:14

Expedição de Outros documentos.
29/01/2021 18:12

Juntada de Petição de correspondência devolvida
07/05/2020 08:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/05/2020 07:04

Concedida a Medida Liminar
04/05/2020 20:05

Conclusos para decisão
04/05/2020 09:31

Juntada de Petição de resposta
30/04/2020 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2020
28/04/2020 16:16

Expedição de Outros documentos.
28/04/2020 16:16

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2020 14:58

Juntada de Petição de resposta
28/04/2020 14:54

Conclusos para decisão
28/04/2020 14:54

Expedição de Outros documentos.
28/04/2020 14:54

Audiência Conciliação juizado designada para 18/08/2020 08:00 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS.
28/04/2020 14:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2020

Ultima Atualização
28/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000134-04.2023.8.11.0040

Mario Felipe Gasperin 02847052097

Louis Dreyfus Company Sucos S.A

Advogado: Elzeane da Rocha

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 09/01/2023 11:06

Exibir Processo

Processo nº 1002496-83.2020.8.11.0007

Irineu Mendes Duarte

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Ana Paula Carvalho Martins e Silva Moren...

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 06/06/2020 11:08

Exibir Processo

Processo nº 1014340-71.2022.8.11.0003

Jair Cassiano Teixeira

Telefonica Brasil S.A.

Advogado: Filinto Correa da Costa Junior

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 13/06/2022 17:25

Exibir Processo

Processo nº 1073312-40.2022.8.11.0001

Karinna Andressa da Silva

Telefonica Brasil S.A.

Advogado: Filinto Correa da Costa Junior

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 29/12/2022 11:57

Exibir Processo

Processo nº 1008481-62.2022.8.11.0007

Marcia Aparecida de Souza Cardoso

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Ana Paula Carvalho Martins e Silva Moren...

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 20/12/2022 10:16

Exibir Processo