13/08/2025 03:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/08/2025 23:59
13/08/2025 01:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/08/2025 23:59
22/07/2025 12:14

Decorrido prazo de ADMILSON ALVES DOS SANTOS em 21/07/2025 23:59
22/07/2025 11:31

Decorrido prazo de ADMILSON ALVES DOS SANTOS em 21/07/2025 23:59
08/07/2025 04:10

Decorrido prazo de ADMILSON ALVES DOS SANTOS em 07/07/2025 23:59
08/07/2025 04:10

Decorrido prazo de ADMILSON ALVES DOS SANTOS em 07/07/2025 23:59
08/07/2025 04:10

Decorrido prazo de ADMILSON ALVES DOS SANTOS em 07/07/2025 23:59
08/07/2025 02:40

Decorrido prazo de ADMILSON ALVES DOS SANTOS em 07/07/2025 23:59
30/06/2025 05:46

Publicado Intimação em 30/06/2025.
30/06/2025 05:46

Publicado Intimação em 30/06/2025.
28/06/2025 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
28/06/2025 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 22:50

Arquivado Definitivamente
26/06/2025 22:48

Expedição de Outros documentos
26/06/2025 22:44

Expedição de Outros documentos
26/06/2025 22:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 22:43

Expedição de Outros documentos
26/06/2025 22:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 22:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 22:17

Expedição de Outros documentos
26/06/2025 21:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 21:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 21:36

Expedição de Outros documentos
26/06/2025 21:35

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 14:46

Juntada de Alvará
12/06/2025 10:01

Publicado Decisão em 12/06/2025.
12/06/2025 10:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 14:42

Expedição de Outros documentos
10/06/2025 14:42

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
21/05/2025 03:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/05/2025 23:59
20/05/2025 20:47

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 20:45

Conclusos para decisão
20/05/2025 20:44

Processo Desarquivado
28/04/2025 11:00

Juntada de Petição de petição
26/04/2025 01:03

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
23/04/2025 13:40

Arquivado Definitivamente
23/04/2025 13:38

Expedição de Outros documentos
23/04/2025 13:38

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 13:35

Processo Desarquivado
12/03/2025 15:45

Arquivado Definitivamente
12/03/2025 15:44

Expedição de Ofício de RPV
12/03/2025 15:43

Expedição de Ofício de Precatório
27/02/2025 11:47

Juntada de Petição de manifestação
20/02/2025 13:57

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 02:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/02/2025 23:59
19/12/2024 02:56

Decorrido prazo de ADMILSON ALVES DOS SANTOS em 18/12/2024 23:59
27/11/2024 02:25

Publicado Decisão em 27/11/2024.
27/11/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
25/11/2024 15:58

Expedição de Outros documentos
25/11/2024 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 15:58

Expedição de Outros documentos
25/11/2024 15:58

Decisão Interlocutória de Mérito
19/11/2024 16:53

Conclusos para decisão
19/11/2024 16:51

Processo Desarquivado
19/11/2024 16:50

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
19/11/2024 15:49

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
18/11/2024 02:52

Publicado Ato Ordinatório em 18/11/2024.
16/11/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
14/11/2024 12:22

Arquivado Definitivamente
14/11/2024 12:22

Expedição de Outros documentos
14/11/2024 12:20

Transitado em Julgado em 14/11/2024
14/11/2024 05:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/11/2024 23:59
24/10/2024 02:05

Decorrido prazo de ADMILSON ALVES DOS SANTOS em 23/10/2024 23:59
17/10/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 14:27

Juntada de Ofício
02/10/2024 02:04

Publicado Sentença em 02/10/2024.
02/10/2024 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 12:48

Juntada de Ofício
30/09/2024 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 13:25

Expedição de Outros documentos
30/09/2024 09:29

Expedição de Outros documentos
30/09/2024 09:29

Julgado procedente o pedido
26/09/2024 02:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/09/2024 23:59
04/09/2024 17:46

Conclusos para julgamento
03/09/2024 21:32

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 16:35

Juntada de Petição de manifestação
03/09/2024 02:16

Decorrido prazo de ADMILSON ALVES DOS SANTOS em 02/09/2024 23:59
26/08/2024 02:33

Publicado Intimação em 26/08/2024.
24/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
22/08/2024 17:51

Expedição de Outros documentos
22/08/2024 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 17:51

Expedição de Outros documentos
22/08/2024 10:23

Juntada de Petição de laudo pericial
19/08/2024 15:56

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 02:28

Publicado Decisão em 15/08/2024.
15/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
13/08/2024 17:51

Expedição de Outros documentos
13/08/2024 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 17:51

Expedição de Outros documentos
13/08/2024 17:51

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2023 15:07

Conclusos para julgamento
04/07/2023 15:05

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 14:57

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 16:28

Juntada de Petição de manifestação
03/06/2023 02:37

Decorrido prazo de ADMILSON ALVES DOS SANTOS em 02/06/2023 23:59.
11/05/2023 01:34

Publicado Intimação em 11/05/2023.
11/05/2023 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
10/05/2023 00:00

Intimação

Intimação do(a) Advogado(a) da parte autora para, no prazo de quinze (15) dias, se manifestar acerca do laudo pericial de ID 112998279 e do estudo socioeconômico de ID 108616637, podendo, se for o caso, impugnar documentos e teses levantadas na contestação de ID 117171641.
09/05/2023 13:41

Expedição de Outros documentos
09/05/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 09:46

Juntada de Petição de petição
21/03/2023 15:23

Expedição de Outros documentos
21/03/2023 10:42

Juntada de Petição de laudo pericial
14/02/2023 05:58

Decorrido prazo de ADMILSON ALVES DOS SANTOS em 13/02/2023 23:59.
12/02/2023 01:36

Decorrido prazo de ADMILSON ALVES DOS SANTOS em 10/02/2023 23:59.
11/02/2023 15:44

Decorrido prazo de ADMILSON ALVES DOS SANTOS em 10/02/2023 23:59.
03/02/2023 00:53

Publicado Intimação em 03/02/2023.
03/02/2023 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023
02/02/2023 00:00

Intimação

Intimação do(a) Advogado(a) do(a) requerente acerca da perícia agendada para o dia 17/02/2023, às 13h30, com a médica Dra.

Fernanda Sutilo Martins, devendo providenciar o comparecimento da parte autora, munida de documentos pessoais e exames médicos que possuir, no HOSPITAL GERAL, Rua H-1, Setor H, nesta cidade, para se submeter ao exame pericial.
01/02/2023 16:06

Expedição de Outros documentos
31/01/2023 16:33

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 13:12

Ato ordinatório praticado
23/01/2023 12:47

Publicado Decisão em 23/01/2023.
16/01/2023 16:05

Ato ordinatório praticado
14/01/2023 07:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023
12/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Numero do Processo: 1008371-63.2022.8.11.0007 AUTOR(A): ADMILSON ALVES DOS SANTOS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Vistos...

Trata-se de Petição ajuizada contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pleiteando benefício previdenciário.

Afirma a parte-autora, em síntese, ter satisfeito os requisitos para a concessão do benefício mencionado, mas não o obteve em sede administrativa.

Instrui a Inicial com documentos diversos. É, em suma, o que parece ser relevante neste momento.

Inicialmente, tendo em vista o CPC/15 e o narrado na inicial, DEFERE-SE a assistência judiciária gratuita, o que, como se sabe, não significa salvaguarda de condenação, ao final, em despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, especialmente se houver indicativo e comprovação de má-fé, bem como não significa o estabelecimento de situação imutável.

Apenas se conclui que, pelo argumentado, há indicativo do pleiteado (quanto à gratuidade).

Pela análise do quanto trazido, verifica-se conformidade com a estrutura normativa que regula o atual momento processual, de forma que: RECEBE-SE A INICIAL.

Quanto à ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (concessão de tutela de urgência), POSTERGA-SE a sua análise, tendo em vista que a parte-autora requereu a concessão após a realização da pericia médica e social.

No mais, tendo em vista a natureza e as peculiaridades deste processo, mostra-se relevante a flexibilização procedimental, promovendo-se a produção de prova pericial neste primeiro momento, valendo-se do art. 139, VI, do CPC.

Esta flexibilização foi, inclusive, solicitada pela autarquia requerida por meio do Ofício nº 003/2013-PFE-INSS-SINOP-MT, datado de 19/06/2013, no qual a Procuradoria Federal Especializada-INSS-SINOP/MT concorda que nas demandas referentes a benefícios previdenciários, cujos requisitos sejam atinentes ao âmbito da área médica e socioeconômica, sejam primeiramente produzidas tais provas, para então ser efetuada sua citação, objetivando conferir maior celeridade ao deslinde do procedimento.

Na oportunidade, apresentou os quesitos a serem respondidos pelos peritos.

Assim, NOMEIA-SE como perita judicial na área médica: Fernanda Sutilo Martins, CRM-MT 8137.

Caso referido profissional não esteja mais realizando perícias neste Juízo, deve a SECRETARIA proceder à formalização de nomeação de outro perito, levando em conta o cadastro e aprovação dos nomes dos peritos no Cadastro da Justiça Federal.

Por se tratar de parte beneficiária da assistência judiciária gratuita – Lei n. 1.060/50 – e âmbito de jurisdição delegada para a Justiça Estadual – CRFB/88, art. 109, §3º -, esclarece-se que o pagamento de honorários correrá à conta da Justiça Federal e nos termos da Resolução n. 304/2014-CJF, que prevê a sua efetivação após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou havendo solicitação de esclarecimentos por escrito ou em audiência, depois de prestados).

Diante da necessidade de atender aos limites mínimo e máximo estabelecidos na Resolução n. 304/2014-CJF e sendo possível ultrapassar em até 3 (três) vezes o fixado na Tabela V (“Jurisdição Federal delegada”), conforme art. 28, §1º, levando-se em conta a peculiaridade do exame e a circunstância do local, FIXAM-SE os honorários periciais em R$500,00 (quinhentos reais).

Define-se o seguinte conjunto de perguntas como QUESITOS DO JUÍZO: 01) Qual é a idade, profissão, a atividade habitual, a renda mensal (ou o meio de subsistência) e o grau de instrução da pessoa periciada? (02) A parte pericianda está atualmente trabalhando? Em que? Alternativamente: quando ela parou de trabalhar? No que trabalhava? (03) A parte periciada tem (ou teve) lesão, doença, sequela ou deficiência física que afete (ou tenha afetado) sua capacidade laboral? Descreva a doença/deficiência, indicando o CID/CIF, informando o atual estágio (estabilizado ou em fase evoluída), a data em que teve início e se há aleijão ou deformidade estética. (04) Há enquadramento na portaria interministerial MPAS/MS 2.998, de 23.08.2001, segundo o diagnóstico médico? (05) A parte pericianda tem pleno e efetivo acesso a tratamentos, aparelhos e remédios adequados que possibilitem que ela continue a trabalhar normalmente, sem limitação, dor, sofrimento ou efeito colateral? (06) Qual é o grau de incapacidade para o trabalho: é total (impede o exercício de todo e qualquer trabalho) ou parcial (impede apenas o exercício do trabalho habitual)? (07) A incapacidade laboral é permanente ou temporária? Neste último caso, qual é a previsão de recuperação da capacidade para o trabalho, se forem seguidas as prescrições médicas e/ou fisioterapêuticas? (08) Qual é a data provável do início da incapacidade? Alternativamente: durante qual período durou provavelmente a incapacidade laboral? (09) A incapacidade decorre ou decorreu do surgimento da doença/deficiência física ou do seu agravamento/evolução? (10) A doença/deficiência torna a parte incapaz para a vida independente (dependente da assistência de terceiros)? (11) Sendo parcial e permanente a incapacidade laboral: a parte pericianda é suscetível de ser reabilitada para exercer uma nova e diversa profissão que garanta sua subsistência, sem prejuízo do seu tratamento/cura/restabelecimento? Uma vez designada data para realização da perícia, intime-se a parte autora para comparecer no local, dia e horário designados para se submeter ao exame pericial.

Quanto ao Estudo Socioeconômico, assim, NOMEIA-SE como assistente social: CLEIDE NALVA SOARES DE FRANÇA, CRESS 1818-MT.

Caso referido profissional não esteja mais realizando perícias neste Juízo, deve a SECRETARIA proceder à formalização de nomeação de outro perito, levando em conta o cadastro e aprovação dos nomes dos peritos no Cadastro da Justiça Federal.

Diante da necessidade de atender aos limites mínimo e máximo estabelecidos na Resolução n. 304/2014-CJF e sendo possível ultrapassar em até 3 (três) vezes o fixado na Tabela referente à “Jurisdição Federal delegada”, conforme art. 28, §1º, levando-se em conta a peculiaridade do exame e a circunstância do local, FIXAM-SE os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais).

Encaminhe-se à equipe cópia da inicial, da presente decisão e dos quesitos eventualmente apresentados pela parte autora e dos quesitos ofertados pelo INSS (arquivados na Secretaria da Vara), consignando o prazo de 20 (vinte) dias para entrega do laudo de estudo social ao juízo.

Competirá à profissional verificar a real condição financeira do núcleo familiar da parte autora, relatando minuciosamente as características da residência, se é imóvel próprio ou alugado, qual a quantidade de cômodos na casa, quais os bens móveis que guarnecem a residência, se possui veículos, qual a renda auferida pela família e outras informações relevantes, devendo ainda responder aos quesitos formulados pelas partes.

Após a juntada do relatório de estudo social e do laudo pericial, cite-se o requerido, devendo constar as advertências do artigo 344 do CPC e que o prazo para responder (inclusive contestar) é de 30 (trinta) dias.

No mesmo ato da citação, intime-se o requerido para se manifestar acerca dos laudos, consignando que o silêncio importará na presunção de concordância.

Em decorrência do Ofício Circular n.º 001/2016-PFE-INSS, não se marcará audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, já que a Procuradoria não se faz presente.

Posteriormente, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar sobre o relatório de estudo social e sobre o laudo pericial, quando poderá, se for o caso, impugnar documentos e teses levantadas na contestação.

Com a manifestação das partes sobre o laudo pericial ou decorrido o prazo para tanto, requisite-se o pagamento dos honorários periciais no sistema da Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal, conforme Resolução n.º 305/2014-CJF.

Após, conclusos.

INTIMAR.

Alta Floresta-MT, data registrada no sistema.

Dante Rodrigo Aranha da Silva Juiz de Direito
11/01/2023 10:49

Expedição de Outros documentos
11/01/2023 10:49

Expedição de Outros documentos
11/01/2023 10:49

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
16/12/2022 12:16

Conclusos para decisão
16/12/2022 12:16

Juntada de Certidão
16/12/2022 12:15

Juntada de Certidão
16/12/2022 10:39

Recebido pelo Distribuidor
16/12/2022 10:39

Remetidos os Autos por outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
16/12/2022 10:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2022

Ultima Atualização
10/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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