TJMT - 0000989-42.2013.8.11.0107

1ª instância - Nova Ubirata - Vara Unica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DENILSO FABIANI

CPF *01.***.*50-68

Advogados

MARIO EDUARDO HOFF DA SILVA

OAB: 6179/MT

CPF *92.***.*78-34

EDIVANI PEREIRA SILVA

OAB: 10235/MT

CPF *20.***.*83-05

SANDRO LUIZ KZYZANOSKI

OAB: 14595/MT

CPF *14.***.*79-68

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/09/2025 08:12

    Decorrido prazo de DENILSO FABIANI em 17/09/2025 23:59

  • 12/09/2025 08:38

    Publicado Intimação em 10/09/2025.

  • 12/09/2025 08:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

  • 08/09/2025 14:00

    Expedição de Outros documentos

  • 05/09/2025 17:31

    Juntada de Petição de manifestação

  • 05/08/2025 12:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/08/2025 12:23

    Expedição de Outros documentos

  • 05/08/2025 07:08

    Devolvidos os autos

  • 05/08/2025 07:08

    Juntada de Certidão

  • 04/09/2024 07:34

    Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

  • 03/09/2024 16:25

    Juntada de Ofício

  • 01/07/2024 17:04

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 25/06/2024 01:14

    Decorrido prazo de DENILSO FABIANI em 24/06/2024 23:59

  • 12/06/2024 14:33

    Publicado Intimação em 10/06/2024.

  • 08/06/2024 01:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024

  • 06/06/2024 19:03

    Expedição de Outros documentos

  • 03/04/2024 18:30

    Juntada de Petição de recurso de sentença

  • 27/03/2024 01:11

    Decorrido prazo de DENILSO FABIANI em 26/03/2024 23:59.

  • 09/03/2024 19:16

    Publicado Intimação em 05/03/2024.

  • 09/03/2024 19:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024

  • 04/03/2024 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ SENTENÇA Processo: 0000989-42.2013.8.11.0107.

    REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO LITISCONSORTE: DENILSO FABIANI

    Vistos.

    Trata-se de ACÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL c/c REPARAÇÃO POR DANO MORAL DIFUSO ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de DENILSO FABIANI, todos qualificados.

    Consta na exordial que houve uma fiscalização efetuada por agentes ambientais na propriedade rural do demandado denominada de Fazenda São Luiz, localizada na área rural deste Município de Nova Ubiratã-MT.

    Segundo consta do aludido procedimento os agentes ambientais se deslocaram até a aludida propriedade rural, onde realizaram vistoria na área em questão, tendo constatado que o demandado efetuou desmatamento de 347,84 hectares de vegetação nativa sem autorização ou licença do órgão ambiental competente.

    Desse modo, requer a procedência dos pedidos iniciais, para confirmar a tutela de urgência, e condenar o requerido ao pagamento de danos materiais ambientais e ao dano moral difuso.

    Recebida a inicial, restou deferido o pedido de tutela de urgência.

    O requerido apresentou contestação.

    Impugnação à contestação.

    Decisão saneadora deferiu a produção da prova pericial.

    Laudo pericial prova emprestada dos autos n. 0001396-09.2017.4.01.3603, em trâmite perante a 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Sinop – MT (id. 107539026 e ss). É o relatório.

    Fundamento.

    Decido.

    O feito está em ordem, presentes os pressupostos de constituição válida e regular do processo, bem como as condições da ação.

    Passo a analisar o mérito.

    A ação civil pública proposta tem sua origem no Auto de Infração nº 651958-D e o Termo de Embargo nº 644020-C, ambos de 2013 lavrados em 2013 e noticiados ao Ministério Público Estadual com cópia integral do processo administrativo, no qual figura como autuado o Requerido.

    Ocorre que conforme mencionado na sentença proferida pelo juízo 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Sinop – MT, da ação anulatória que julgou procedente os pedidos iniciais para anular os Autos de Infração nº 651958-D e nº 9079990-E, bem como o termo de embargo nº 644020-C, consta: "o laudo da perícia judicial, ID 165852363, página 94, ss, a ID 165852368, concluiu que as áreas autuadas (polígonos FN 044 e 047) termo de embargo 644020/C e auto de infração 651958/D, encontram-se localizadas no bioma cerrado, o que foi constatado na vistoria in loco, pela análise das imagens de satélite orbitais e pelo banco de dados de cobertura vegetal (literatura técnica).

    Em virtude da tipologia vegetal apresentada, a área de reserva legal mínima da propriedade é de 35% (trinta e cinco por cento) da área total, nos termos do art. 12 da Lei 12.651/2012.

    Diante disso, o perito nomeado pelo juízo concluiu que, mesmo com essas aberturas, a área do Autor não possui déficit de reserva legal, e ainda, com a devida autorização do órgão competente, são possíveis novas conversões para uso alternativo do solo.

    Portanto, as supressões de vegetação as quais foram objeto de autuação pelo IBAMA ocorreram fora da área de reserva legal, onde era possível a conversão para uso alternativo do solo, e não em área objeto de especial proteção, como capitulado pela fiscalização.".

    Portanto, sem delongas, considerando que o auto de infração e termo de embargos foram anulados, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe.

    Ante o exposto, a teor do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, e resolvo o mérito da presente demanda.

    Sem custas e honorários.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Após o trânsito em julgado, arquive-se imediatamente os presentes autos com as baixas e cautelas de estilo.

    Leonardo Lucio Santos Juiz de Direito Substituto

  • 01/03/2024 15:32

    Expedição de Outros documentos

  • 01/03/2024 15:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/03/2024 15:32

    Expedição de Outros documentos

  • 01/03/2024 15:20

    Julgado improcedente o pedido

  • 19/01/2024 14:37

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2023 07:08

    Decorrido prazo de DENILSO FABIANI em 13/09/2023 23:59.

  • 18/08/2023 13:35

    Juntada de Petição de manifestação

  • 16/08/2023 14:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/08/2023 14:03

    Expedição de Outros documentos

  • 16/08/2023 14:03

    Expedição de Outros documentos

  • 01/08/2023 17:38

    Decisão interlocutória

  • 27/02/2023 09:41

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2023 18:30

    Juntada de Petição de manifestação

  • 10/02/2023 17:28

    Decorrido prazo de DENILSO FABIANI em 06/02/2023 23:59.

  • 03/02/2023 16:34

    Expedição de Outros documentos

  • 23/01/2023 19:22

    Publicado Intimação em 23/01/2023.

  • 21/01/2023 09:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2023

  • 17/01/2023 10:34

    Juntada de Petição de petição

  • 16/01/2023 00:00

    Intimação

    INTIMO A PARTE REQUERIDA, PARA QUE, NO PRAZO DE 10 DIAS, PROMOVA O PAGAMENTO REFERENTE AOS HONORÁRIOS PERICIAIS.

  • 13/01/2023 10:46

    Expedição de Outros documentos

  • 13/01/2023 10:43

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2023 09:48

    Processo Desarquivado

  • 24/07/2022 09:48

    Arquivado Provisoramente

  • 23/07/2022 09:48

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2022 09:43

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 08/07/2022 16:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2022 09:58

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2022 15:39

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2022 11:45

    Processo Desarquivado

  • 22/06/2021 11:45

    Arquivado Provisoramente

  • 21/06/2021 11:45

    Recebidos os autos

  • 21/06/2021 11:41

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2021 05:03

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 16/06/2021.

  • 16/06/2021 05:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2021

  • 14/06/2021 15:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/10/2020 02:20

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 26/10/2020 02:18

    Expedição de documento (Certidao)

  • 23/10/2020 02:17

    Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

  • 09/06/2020 01:55

    Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

  • 18/05/2020 02:08

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/05/2020 02:37

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 12/05/2020 01:47

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 08/05/2020 01:39

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 04/11/2019 01:21

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/11/2019 00:48

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 31/10/2019 01:35

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 29/10/2019 01:27

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 25/10/2019 00:26

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 23/10/2019 01:45

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 21/10/2019 02:39

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 17/10/2019 02:27

    Petição (Juntada de Peticao)

  • 14/10/2019 02:35

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/10/2019 02:45

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 11/10/2019 01:10

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/09/2019 01:56

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 03/09/2019 01:23

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

  • 02/09/2019 02:03

    Expedição de documento (Certidao)

  • 27/08/2019 01:23

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 26/08/2019 01:18

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 26/08/2019 01:03

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/08/2019 02:24

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 22/08/2019 00:31

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 10/06/2019 01:29

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/06/2019 00:24

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 31/05/2019 02:32

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 31/05/2019 02:26

    Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

  • 31/05/2019 02:25

    Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

  • 17/05/2019 00:43

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 15/05/2019 01:52

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 14/05/2019 02:12

    Expedição de documento (Certidao)

  • 15/04/2019 02:42

    Petição (Juntada de Peticao)

  • 29/03/2019 01:29

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 14/03/2019 01:15

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/03/2019 01:08

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/03/2019 01:31

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/02/2019 01:43

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 21/01/2019 01:44

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/12/2018 02:13

    Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

  • 24/10/2018 01:14

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 01/10/2018 02:37

    Juntada (Juntada de AR)

  • 29/08/2018 01:55

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 14/08/2018 01:48

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 16/05/2018 01:44

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/05/2018 01:38

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 02/04/2018 01:58

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/04/2018 00:51

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 14/03/2018 01:57

    Juntada (Juntada de AR)

  • 11/10/2017 02:07

    Petição (Juntada de Peticao)

  • 01/09/2017 00:09

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 31/08/2017 01:38

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 25/08/2017 01:35

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 17/08/2017 01:07

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 19/07/2017 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 18/07/2017 02:09

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 18/07/2017 01:02

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 17/07/2017 02:40

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 14/07/2017 02:31

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 20/02/2017 01:32

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 17/02/2017 01:36

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 13/12/2016 01:53

    Petição (Juntada de Peticao)

  • 13/12/2016 01:26

    Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

  • 13/12/2016 01:09

    Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

  • 09/12/2016 01:12

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/12/2016 01:30

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/10/2016 01:19

    Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

  • 21/10/2016 01:36

    Expedição de documento (Mandado Expedido)

  • 02/09/2016 02:41

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 02/09/2016 01:05

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/05/2016 01:46

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/05/2016 02:16

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 26/04/2016 01:10

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 15/03/2016 01:04

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 14/03/2016 02:21

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 13/03/2016 01:11

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 10/03/2016 01:39

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 09/03/2016 02:18

    Petição (Juntada de Peticao)

  • 08/03/2016 02:40

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/03/2016 02:34

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/03/2016 02:12

    Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

  • 23/02/2016 01:29

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/01/2016 02:26

    Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

  • 26/01/2016 02:10

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/01/2016 01:22

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/01/2016 01:14

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 11/01/2016 02:40

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/01/2016 02:18

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

  • 08/01/2016 01:44

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 22/07/2015 01:39

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 11/06/2015 02:44

    Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

  • 11/06/2015 02:38

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 11/06/2015 02:29

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 11/06/2015 02:09

    Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

  • 02/06/2015 02:12

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/06/2015 01:07

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 30/05/2015 01:06

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 29/05/2015 01:34

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/12/2014 01:50

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 09/12/2014 01:40

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/11/2014 02:12

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/11/2014 02:09

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 07/11/2014 01:35

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/10/2014 02:21

    Juntada (Juntada de Provas (Requerido))

  • 22/09/2014 02:35

    Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

  • 17/09/2014 01:51

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/09/2014 01:52

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/09/2014 01:51

    Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

  • 02/09/2014 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 01/09/2014 02:44

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/09/2014 02:43

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 01/09/2014 02:13

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/07/2014 01:45

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/07/2014 01:53

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 10/06/2014 02:41

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/06/2014 02:30

    Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

  • 10/06/2014 02:30

    Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

  • 04/06/2014 01:16

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/06/2014 01:16

    Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

  • 27/05/2014 02:31

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 12/03/2014 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 11/03/2014 01:47

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 10/03/2014 02:11

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/03/2014 02:00

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/03/2014 01:34

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/02/2014 02:06

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/02/2014 02:38

    Expedição de documento (Certidao)

  • 24/02/2014 02:00

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 24/02/2014 01:56

    Juntada (Juntada de Copia de Agravo de Instrumento )

  • 24/02/2014 01:44

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 11/02/2014 01:22

    Juntada (Juntada de Contestacao)

  • 28/01/2014 02:13

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 28/01/2014 02:00

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/01/2014 01:06

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/01/2014 01:04

    Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

  • 18/01/2014 02:18

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/01/2014 02:23

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/01/2014 02:22

    Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

  • 06/12/2013 01:30

    Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

  • 06/11/2013 02:39

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/11/2013 01:34

    Antecipação de tutela (Decisao->Concessao->Antecipacao de tutela)

  • 31/10/2013 02:26

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 31/10/2013 01:58

    Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

  • 31/10/2013 01:58

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 31/10/2013 01:53

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

  • 29/10/2013 01:26

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2013

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Manifestação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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