16/01/2023 15:50

Juntada de Certidão
16/01/2023 15:49

Juntada de Certidão
16/01/2023 15:42

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 15:38

Ato ordinatório praticado
13/11/2022 10:59

Decorrido prazo de ELIANE DE OLIVEIRA FERNANDES em 31/10/2022 23:59.
12/11/2022 01:39

Decorrido prazo de ELIANE DE OLIVEIRA FERNANDES em 31/10/2022 23:59.
31/10/2022 14:17

Publicado Intimação em 21/10/2022.
31/10/2022 14:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022
20/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº. 1002623-65.2022.8.11.0002 INTIMAÇÃO DA PARTE DEVEDOR, ELIANE DE OLIVEIRA FERNANDES Nos termos do artigo 7° do Provimento nº 12/2017-CGJ, para que efetue, no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento das Custas processuais no valor de R$ 455,24 e Taxa Judiciária R$ 220,23 totalizando R$ 675,47 conforme cálculo ID 101825107 ADVERTÊNCIAS À PARTE: o NÃO RECOLHIMENTO das custas processuais e/ou taxa judiciárias, implicará na restrição do nome e CPF do devedor, junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 612, § 5º da CNGC-TJMT.

Várzea Grande, 19 de outubro de 2022. (assinado eletronicamente) Central de Arrecadação e Arquivamento - CAA
19/10/2022 12:27

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 12:19

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 13:48

Recebidos os autos
18/10/2022 13:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
21/07/2022 14:28

Transitado em Julgado em 19/07/2022
19/07/2022 22:37

Decorrido prazo de ATLANTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 18/07/2022 23:59.
19/07/2022 22:36

Decorrido prazo de ELIANE DE OLIVEIRA FERNANDES em 18/07/2022 23:59.
04/07/2022 03:21

Publicado Sentença em 04/07/2022.
04/07/2022 03:21

Publicado Sentença em 04/07/2022.
02/07/2022 04:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2022
01/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1002623-65.2022.8.11.0002 REQUERENTE: ELIANE DE OLIVEIRA FERNANDES REQUERIDO: ATLANTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS Vistos, etc.

Deixo de apresentar o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

MÉRITO Em análise aos autos, depreende-se que a parte autora, bem como seu patrono deixaram de comparecer à audiência de conciliação (ID 82841889), em que pese terem sido devidamente intimados.

Registra-se que na intimação da audiência constou expressamente que as partes poderiam manifestar a impossibilidade de realização da audiência e que a ausência, no caso, da parte autora, acarretaria em extinção com condenação das custas processuais: “Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet) deverá informar ao juízo processante por petição, com 5 dias de antecedência contados da data da audiência a impossibilidade, para fins de avaliação judicial; · Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.” Logo, em razão do não comparecimento da parte autora à audiência, outro caminho não há senão extinguir o processo sem julgamento do mérito.

Posto isso, destaca-se que em âmbito de juizados especiais, é imprescindível a participação das partes em todas as audiências do processo, conforme preceitua o artigo 51 da Lei n°. 9.099/95, verbis: “Artigo 51.

Extingue-se o processo além dos casos previstos em lei.

I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo. (...)” Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial, in verbis: “O legislador atribuiu tal importância à conciliação que obrigou a presença pessoal das partes, estabelecendo sérias sanções para aquele que não comparecer à audiência: para a autora, a extinção do feito, para a ré, a revelia.” (TJSP 1º Colégio Recursal da Capital do Estado de São Paulo). (grifo nosso).

Pelo exposto, com escoro no art. 485, IV, do CPC, c/c art. 51, inciso I, da Lei n.º 9.099/95, JULGO EXTINTO o presente feito sem resolução do mérito.

Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais, nos termos do ENUNCIADO FONAJE 2009, sobre o valor da causa: “Enunciado 28 - Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas.” Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, a qual a submeto, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95.

Luiz Augusto Arruda Custodio Juiz Leigo Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) (a) Juiz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial.

Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição.

Intimem-se as partes da sentença.

Viviane Brito Rebello Juíza de Direito
30/06/2022 14:49

Arquivado Definitivamente
30/06/2022 14:49

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 14:49

Juntada de Projeto de sentença
30/06/2022 14:49

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
05/05/2022 10:43

Conclusos para decisão
05/05/2022 10:43

Recebimento do CEJUSC.
05/05/2022 10:43

Audiência Conciliação juizado realizada para 20/04/2022 15:20 CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE CUIABÁ.
20/04/2022 15:32

Ato ordinatório praticado
19/04/2022 17:55

Juntada de Petição de contestação
19/04/2022 13:52

Recebidos os autos.
19/04/2022 13:52

Remetidos os Autos ao CEJUSC
18/04/2022 20:41

Juntada de Petição de petição
15/04/2022 17:27

Juntada de Petição de petição
15/04/2022 10:43

Juntada de Petição de petição
06/04/2022 22:01

Juntada de entregue (ecarta)
23/03/2022 03:59

Publicado Intimação em 23/03/2022.
23/03/2022 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022
21/03/2022 14:56

Expedição de Outros documentos.
21/03/2022 14:48

Audiência Conciliação juizado designada para 20/04/2022 15:20 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE.
21/03/2022 04:13

Publicado Decisão em 21/03/2022.
19/03/2022 04:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2022
17/03/2022 18:50

Expedição de Outros documentos.
17/03/2022 18:50

Concedida a Medida Liminar
15/03/2022 12:22

Conclusos para decisão
24/02/2022 10:34

Juntada de Petição de manifestação
03/02/2022 18:52

Expedição de Outros documentos.
03/02/2022 18:52

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2022 13:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/02/2022 13:51

Juntada de Certidão
02/02/2022 13:49

Juntada de Certidão
02/02/2022 13:49

Juntada de Certidão
02/02/2022 07:46

Recebido pelo Distribuidor
02/02/2022 07:46

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
02/02/2022 07:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2022

Ultima Atualização
20/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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