TJMT - 1012895-04.2022.8.11.0040

1ª instância - Sorriso - Terceira Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MADEIREIRA GONCALVES LTDA - ME

CNPJ: 15.429.181/0001-43

E. M. DE ARAUJO - COMERCIO TRANSPORTE E EXPORTACAO.

CNPJ: 35.841.095/0001-50

EMANUEL COARACY CALDEIRA JENNINGS

CPF *64.***.*04-49

Advogados

ROGER GONCALVES SILVA

OAB: 23148/MT

CPF *13.***.*29-88

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/04/2025 12:58

    Juntada de Certidão

  • 01/04/2025 12:39

    Recebidos os autos

  • 01/04/2025 12:39

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 06/03/2025 16:01

    Arquivado Definitivamente

  • 06/03/2025 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2025 15:55

    Transitado em Julgado em 06/03/2025

  • 31/01/2025 02:06

    Decorrido prazo de EMANUEL COARACY CALDEIRA JENNINGS em 30/01/2025 23:59

  • 31/01/2025 02:06

    Decorrido prazo de MADEIREIRA GONCALVES LTDA - ME em 30/01/2025 23:59

  • 31/01/2025 02:06

    Decorrido prazo de E. M. DE ARAUJO - COMERCIO TRANSPORTE E EXPORTACAO. em 30/01/2025 23:59

  • 29/01/2025 02:07

    Decorrido prazo de MADEIREIRA GONCALVES LTDA - ME em 28/01/2025 23:59

  • 10/12/2024 02:17

    Publicado Decisão em 10/12/2024.

  • 10/12/2024 02:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024

  • 09/12/2024 15:16

    Juntada de Petição de manifestação

  • 06/12/2024 14:01

    Expedição de Outros documentos

  • 06/12/2024 14:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/12/2024 14:01

    Expedição de Outros documentos

  • 06/12/2024 14:01

    Expedição de Outros documentos

  • 06/12/2024 14:01

    Declarada incompetência

  • 15/08/2024 18:11

    Conclusos para decisão

  • 16/07/2024 16:31

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 03/06/2024 14:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/06/2024 14:16

    Expedição de Outros documentos

  • 10/05/2024 15:45

    Juntada de Petição de petição

  • 24/04/2024 14:19

    Juntada de Petição de manifestação

  • 24/04/2024 14:15

    Juntada de Petição de manifestação

  • 23/04/2024 01:06

    Decorrido prazo de E. M. DE ARAUJO - COMERCIO TRANSPORTE E EXPORTACAO. em 19/04/2024 23:59

  • 02/04/2024 14:19

    Juntada de Certidão

  • 28/03/2024 17:32

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/03/2024 17:32

    Juntada de Petição de diligência

  • 26/03/2024 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2024 18:29

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 23/02/2024 17:49

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2024 17:12

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2024 17:04

    Expedição de Carta precatória

  • 23/02/2024 16:57

    Expedição de Mandado

  • 23/02/2024 16:47

    Expedição de Carta precatória

  • 05/02/2024 14:49

    Juntada de Petição de manifestação

  • 31/01/2024 18:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/01/2024 18:14

    Expedição de Outros documentos

  • 15/12/2023 17:43

    Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

  • 15/12/2023 17:42

    Recebimento do CEJUSC.

  • 11/12/2023 15:45

    Recebidos os autos.

  • 11/12/2023 15:45

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 05/12/2023 16:44

    Juntada de Petição de manifestação

  • 16/11/2023 17:22

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2023 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 18:29

    Expedição de Carta precatória

  • 28/07/2023 15:29

    Audiência de conciliação redesignada em/para 15/12/2023 18:00, 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO

  • 11/07/2023 14:55

    Juntada de Petição de manifestação

  • 15/06/2023 05:16

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 14/06/2023 23:59.

  • 07/06/2023 13:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/06/2023 13:55

    Expedição de Outros documentos

  • 05/06/2023 11:02

    Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

  • 02/06/2023 16:34

    Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

  • 24/05/2023 12:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/05/2023 12:51

    Expedição de Outros documentos

  • 08/05/2023 04:02

    Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

  • 17/04/2023 14:31

    Expedição de Aviso de recebimento (AR)

  • 17/04/2023 14:31

    Expedição de Aviso de recebimento (AR)

  • 17/04/2023 14:31

    Expedição de Aviso de recebimento (AR)

  • 17/04/2023 14:31

    Expedição de Aviso de recebimento (AR)

  • 17/04/2023 14:31

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 17/04/2023 14:31

    Expedição de Outros documentos

  • 17/04/2023 14:11

    Audiência de conciliação designada em/para 04/08/2023 13:00, 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO

  • 14/02/2023 07:43

    Decorrido prazo de EMANUEL COARACY CALDEIRA JENNINGS em 13/02/2023 23:59.

  • 14/02/2023 07:43

    Decorrido prazo de MADEIREIRA GONCALVES LTDA - ME em 13/02/2023 23:59.

  • 14/02/2023 07:43

    Decorrido prazo de E. M. DE ARAUJO - COMERCIO TRANSPORTE E EXPORTACAO. em 13/02/2023 23:59.

  • 14/02/2023 07:43

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 13/02/2023 23:59.

  • 23/01/2023 19:41

    Publicado Decisão em 23/01/2023.

  • 21/01/2023 09:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2023

  • 16/01/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1012895-04.2022.8.11.0040.

    AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO LITISCONSORTES: E.

    M.

    DE ARAUJO - COMERCIO TRANSPORTE E EXPORTACAO., MADEIREIRA GONCALVES LTDA - ME, EMANUEL COARACY CALDEIRA JENNINGS VISTOS ETC, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, ajuíza a presente ação civil pública para reparação e indenização dos danos ao meio ambiente, em face de E.M.

    DE ARAÚJO – COMERCIO E TRANSPORTE E EXPORTAÇÃO, MADEIREIRA GONÇALVES LTDA ME e EMANUEL COARACY CALDEIRA JENNINGS, todos qualificados nos autos, objetivando a condenação à obrigação de não fazer consistente na abstenção, de qualquer forma, de adquirir, vender e/ou transportar madeira, ou qualquer outro produto de origem vegetal, sem a devida autorização do órgão ambiental competente.

    A inicial veio acompanhada por documentos. É o necessário.

    Decido.

    RECEBO a inicial, uma vez que estão presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 ambos do Código de Processo Civil.

    No caso dos autos, existe a possibilidade de composição amigável, o que é certamente mais vantajoso para ambas as partes, porquanto aumenta a probabilidade de satisfação de ambas no litígio.

    Assim, tendo em vista que ambas as partes devem declarar manifesto desinteresse na audiência de conciliação, para que ela seja dispensada e no intuito de promover uma prestação mais célere e efetiva, DESIGNE-SE data para audiência a ser realizada pelo CEJUSC local (CPC, art. 334), com prazo antecedente mínimo de 20 (vinte) dias para citação.

    Após, INTIME-SE a parte requerente, na pessoa do advogado, para comparecimento a solenidade designada; CITE-SE a parte requerida para comparecimento.

    Fiquem as partes cientes de que o comparecimento é obrigatório (pessoalmente ou por representante com procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir).

    As partes devem estar acompanhadas de seus advogados (art. 334, § 9º, CPC).

    Caso infrutífera a conciliação ou verificada a ausência de qualquer parte, o prazo para a parte requerida contestar a ação terá início na data da audiência (art. 335, I, CPC).

    Intimem-se.

    CUMPRA-SE, expedindo o necessário.

    Sorriso-MT, 12 de janeira de 2023.

    Valter Fabricio Simioni da Silva Juiz de Direito

  • 13/01/2023 13:00

    Expedição de Outros documentos

  • 13/01/2023 13:00

    Decisão interlocutória

  • 14/12/2022 15:29

    Conclusos para decisão

  • 14/12/2022 15:26

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2022 15:21

    Recebido pelo Distribuidor

  • 14/12/2022 15:21

    Remetidos os Autos por outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

  • 14/12/2022 15:21

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2022

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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