04/06/2024 07:52

Juntada de Certidão
20/05/2024 01:11

Recebidos os autos
20/05/2024 01:11

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
20/03/2024 18:24

Arquivado Definitivamente
20/03/2024 18:24

Transitado em Julgado em 26/10/2023
20/03/2024 03:30

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 15/03/2024 23:59.
20/03/2024 03:29

Decorrido prazo de NEILA MARIA DO ESPIRITO SANTO OLIVEIRA em 15/03/2024 23:59.
18/03/2024 03:30

Publicado Decisão em 08/03/2024.
18/03/2024 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1001619-59.2023.8.11.0001.

REQUERENTE: NEILA MARIA DO ESPIRITO SANTO OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO PAN S.A.

Vistos.

No âmbito dos Juizados Especiais, o recurso inominado deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, e o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção, conforme dispõe o art. 42, §1º da Lei n. 9.099/95.

Assim, como a parte recorrente não comprovou a situação de hipossuficiência financeira e também não recolheu tempestivamente o respectivo preparo, embora devidamente intimada, não recebo o Recurso Inominado interposto ante a sua manifestação deserção.

Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar prosseguimento a presente ação, sob pena de arquivamento. Às providências. (datado e assinado digitalmente) Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito
06/03/2024 16:48

Expedição de Outros documentos
06/03/2024 16:48

Não recebido o recurso de NEILA MARIA DO ESPIRITO SANTO OLIVEIRA - CPF: *15.***.*44-15 (REQUERENTE).
23/02/2024 14:53

Conclusos para decisão
10/02/2024 07:16

Decorrido prazo de NEILA MARIA DO ESPIRITO SANTO OLIVEIRA em 09/02/2024 23:59.
07/02/2024 03:27

Publicado Decisão em 07/02/2024.
07/02/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1001619-59.2023.8.11.0001.

REQUERENTE: NEILA MARIA DO ESPIRITO SANTO OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO PAN S.A.

Vistos.

Não obstante terem sido devidamente intimados para comprovar a condição de insuficiência financeira alegada, as partes autoras não acostaram documentos que comprovem sua condição econômica, deixando transcorrer o prazo sem manifestar-se.

Desse modo, como a parte recorrente não preenche os requisitos para o usufruto da benesse da gratuidade da justiça, indefiro o aludido pedido.

Intime-se a parte recorrente para, em 48 (quarenta e oito) horas, comprovar o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção, nos termos do art. 42, § 1º da Lei n. 9.099/95.

Cumpra-se. (datado e assinado eletronicamente) Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito
05/02/2024 12:11

Expedição de Outros documentos
05/02/2024 12:10

Gratuidade da justiça não concedida a NEILA MARIA DO ESPIRITO SANTO OLIVEIRA - CPF: *15.***.*44-15 (REQUERENTE).
31/01/2024 14:43

Conclusos para decisão
22/11/2023 02:16

Decorrido prazo de NEILA MARIA DO ESPIRITO SANTO OLIVEIRA em 21/11/2023 23:59.
16/11/2023 05:38

Publicado Despacho em 16/11/2023.
15/11/2023 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
13/11/2023 18:18

Expedição de Outros documentos
13/11/2023 18:18

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 15:24

Conclusos para decisão
26/10/2023 09:35

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 25/10/2023 23:59.
25/10/2023 18:06

Juntada de Petição de recurso inominado
09/10/2023 02:21

Publicado Sentença em 09/10/2023.
07/10/2023 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
06/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001619-59.2023.8.11.0001.

REQUERENTE: NEILA MARIA DO ESPIRITO SANTO OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO PAN S.A.

Vistos.

Dispenso o relatório, com base no art. 38 da Lei 9099/95.

Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pela parte NEILA MARIA DO ESPIRITO SANTO OLIVEIRA, arguindo que por haver omissão na sentença contida no id. 118486693 deve a mesma ser modificada, emprestando-se efeitos infringentes ao julgado.

BANCO PAN S.A., alega que inexiste qualquer vício a ser corrigido, uma vez que a autora pretende apenas a rediscussão do mérito.

Relatado o essencial.

Fundamento e decido.

Sabe-se que os embargos de declaração servem “ao esclarecimento/aclaramento de questões postas na decisão, não se prestando à reanálise ou rediscussão da matéria já decidida, de forma que o mero inconformismo da parte não tem o condão de gerar a reconsideração da decisão” (N.U. 10009144320208110041, Relator SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, julg. em 05/07/2022).

Ademais, o juiz não está obrigado a responder a cada uma das alegações das partes, mas apenas a fundamentar o seu livre convencimento, "não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. [...] o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão" (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1854466 PR, julg. em 16/05/2022).

Dessa maneira, ao proferir qualquer decisão judicial, deve o juiz se pronunciar explicitamente sobre todos os temas controvertidos da causa; contudo, não está obrigado a responder ponto a ponto, todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão.

No presente caso, vê-se que a embargante não indicou qualquer omissão na sentença embargada, posto que o aclaratório apresentado busca exclusivamente reanalisar as provas constante nos autos, agora sob um viés de inconformismo frente aos termos da r. sentença.

Desse modo, não há falar em vícios a serem sanados, quando da análise da decisão embargada se vê que a matéria fática-jurídica foi debatida, no entanto, não nos termos do que a parte embargante pretendia, demonstrando-se seu inconformismo.

Portanto, a conclusão a que se chega é que a parte embargante não se conformou com o resultado do julgamento e que pretende se valer desta via para rediscussão da matéria, o que evidentemente é incabível, ante a dicção do art. 1.022 do CPC.

A propósito, em situações como a presente tem sido este o entendimento da e.

Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1.

Os embargos de declaração são ferramenta processual idônea para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro, não tendo a finalidade de solucionar o inconformismo do embargante. 2.

Embargos conhecidos e rejeitados. (N.U 1025602-24.2022.8.11.0001, Relator LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 17/07/2023, Publicado no DJE 21/07/2023) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSENTE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – MERA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

Os embargos de declaração não se prestam para a rediscussão da matéria, de onde, inexistente a alegada omissão, contradição ou obscuridade devem ser rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (N.U 1024322-18.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 22/05/2023, Publicado no DJE 23/05/2023) Diante do exposto, conheço dos presentes embargos declaratórios opostos por NEILA MARIA DO ESPIRITO SANTO OLIVEIRA, contudo, não os acolho, por inexistir omissão a ser sanada, mantendo incólume a decisão impugnada.

Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase em consonância com o art. 55, “caput”, da LJE.

Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias.

Jéssica Carolina O.

Arguello de Medeiros Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito
05/10/2023 13:39

Expedição de Outros documentos
05/10/2023 13:39

Juntada de Projeto de sentença
05/10/2023 13:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/06/2023 13:58

Conclusos para despacho
20/06/2023 13:43

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 19/06/2023 23:59.
20/06/2023 13:43

Decorrido prazo de NEILA MARIA DO ESPIRITO SANTO OLIVEIRA em 19/06/2023 23:59.
19/06/2023 15:17

Juntada de Petição de contrarrazões
14/06/2023 04:49

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 13/06/2023 23:59.
12/06/2023 06:32

Publicado Despacho em 12/06/2023.
09/06/2023 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023
08/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1001619-59.2023.8.11.0001.

REQUERENTE: NEILA MARIA DO ESPIRITO SANTO OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO PAN S.A.

Vistos etc.

Considerando os efeitos infringentes dos Embargos de Declaração opostos nos autos, INTIME-SE a parte embargada para, querendo, apresentar manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos.

Cumpra-se.

JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito
07/06/2023 17:12

Expedição de Outros documentos
07/06/2023 17:11

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2023 09:24

Conclusos para despacho
01/06/2023 18:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/06/2023 18:33

Juntada de Petição de recurso inominado
26/05/2023 00:42

Publicado Sentença em 26/05/2023.
26/05/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
25/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001619-59.2023.8.11.0001.

REQUERENTE: NEILA MARIA DO ESPIRITO SANTO OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO PAN S.A.

I.RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95.

II.

PRELIMINARES Não há que se falar em complexidade suficiente que autorize afastar a competência deste Juízo e não se revelam na espécie nenhumas das situações preliminares ao mérito e prejudiciais de mérito da demanda descritas no Código de Processo Civil que impeçam o avanço e análise da controvérsia posta.

Alega a parte reclamada que a petição inicial não veio instruída com comprovante de negativação expedido por órgão oficial, sendo que o documento apresentado pela parte autora não poderia ser utilizado para tal fim.

Tal alegação não deve prosperar, uma vez que os documentos anexos à inicial bastam para demonstrar o alegado nos fatos e o apontamento dito indevido, não havendo que se falar em ausência de provas.

III.

MÉRITO Nos termos do artigo 355 do CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, dispensando a fase instrutória, quando (a) não houver necessidade de produção de provas a serem produzidas em audiência de instrução ou (b) quando for aplicado os efeitos da revelia e não houver requerimento de provas.

Examinando os autos, nota-se que para a solução do presente conflito não há necessidade de produção novas provas, visto que os fatos controvertidos só podem ser comprovados por meio documental.

Com fulcro nos artigos 370 e 371 do CPC, em que disciplinam o Princípio da Livre Apreciação Motivada das Provas e para que não haja procrastinação ao trâmite processual deste feito (artigo 5º, inciso LXXVIII, CRFB), julgo desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, justificando o julgamento antecipado da lide, com a aplicação dos ônus específicos.

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, que a autora alega que entrou em contato com a requerida para renegociar empréstimos realizados junto a CEF e fazer a portabilidade para a requerida.

Alega a parte reclamante que, teria uma redução no valor dos empréstimo e ainda receberia um troco no valor de R$39.600,00 (trinta e nove mil reais e seiscentos reais), o que não ocorreu, posto que a negociação não foi confirmada.

Ocorre que para seu espanto, começou a ser descontado de seus proventos parcelas no valor de R$ 402,67 (quatrocentos e dois reais e sessenta e sete centavos), porém que não sabe do que se trata e ao entrar em contato para solicitar a cópia do contrato não teve qualquer resposta, motivo pelo qual pleiteia a declaração dos descontos indevidos e devolução dos valores e danos morais.

A reclamada em sua defesa, afirma que não cometeu qualquer ilícito, uma vez que a autora firmou contrato de empréstimo consignado, conforme documentos apresentados na defesa, de forma que os descontos foram legítimos, não havendo que se falar em indenização.

Instada a se manifestar, a reclamante apresentou impugnação rechaçando os temos da contestação.

Pois bem.

Visando demonstrar que de fato os serviços foram contratados pela parte autora, o reclamado juntou print de tela do serviço contratado mediante envio de foto por aplicativo, comprovando dessa forma a pactuação do contrato mediante biometria.

No caso, verifico que a imagem encaminhada para validação do cadastro na plataforma, formalizando assim a relação contratual (113008662) refere-se a autora, conforme pode-se verificar pelos documento pessoais apresentados na inicial (ID. 107531978) e print de tela na audiência de conciliação (id. 113188284).

Dessa forma resta comprovada a relação entre as partes, no qual a aderência foi manifestada por meio eletrônico a partir da extração de foto (selfie) e envio de documento pessoal.

Somado ao fato de que a requerida juntou comprovante do depósito do valor contratado em conta corrente de titularidade do autor (id. 113008663), fato não impugnado pela mesma.

A contratação de empréstimo junto a requerida é realizada no site/aplicativo da empresa mediante o login e senha, que só pode ser realizado pelo proprio titular do cadastro, logo considerando a requerida comprovou que a autora possui relação contratual com a mesma e que a autora não comprovou fato impeditivo ou modificativo das alegações da requerida, tenho que razão não lhe assiste.

Ademais, assinatura contratual, por meio da biometria facial, além de tratar-se de procedimento autorizado pelo Banco Central, revela-se extremamente eficiente no combate às fraudes, notadamente àquelas relacionadas à contratação de empréstimos bancários, porque propicia à instituição financeira constatar, de forma instantânea, se imagem capturada para reconhecimento facial, no momento da celebração do ajuste, é a mesma consignada no documento de identidade do mutuário, de modo a evitar ou, ao menos, dificultar a prática de fraudes e, consequentemente, atribuir maior a segurança às relações contratuais.

Cumpre registrar que a autora negou a contratação, sendo que deveria a requerida comprovar a legitimidade das cobranças, tendo se desicumbido do seu onus que conforme preve o art. 374, II do CPC, diante da documentação apresentada.

Desta feita, não há que se falar em declaração de inexistência do débito, muito menos em indenização a título de danos morais, pois não comprovada qualquer ilegalidade nas cobranças realizadas pelo reclamado.

Presentes indícios substanciais de que o débito que ensejou a negativação é legítimo, presume-se verdadeira a versão posta na contestação e, havendo contratação, a o desconto dos valores do benefício da autora constitui exercício regular do direito.

Corroborando: RECURSO INOMINADO – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – MERCADO PAGO - RELAÇÃO JURÍDICA E ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADOS – CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE CRÉDITO DE FORMA DIGITAL – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA ACERCA DESTE FATO - COBRANÇAS LEGÍTIMAS – NEGATIVAÇÕES DEVIDAS NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Havendo negativa de contratação do produto e/ou serviço pelo consumidor, cabe ao fornecedor comprovar a existência de relação jurídica por qualquer meio idôneo e admitido em direito.

A reclamada demonstrou suficientemente a existência de relação jurídica entre as partes por meio dos documentos juntados, ao apresentar aceite digital das operações contratadas, históricos de compras e pagamentos, não tendo a parte autora os impugnado a contento, razão pela qual a restrição dos débitos nos órgãos de proteção creditícia são legítimas. (TJ-MT 10398052220218110002 MT, Relator: CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARAES, Data de Julgamento: 25/08/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 26/08/2022) Por fim, condeno a parte autora como litigante de má fé, uma vez que vislumbro os elementos de tal instituto na presente demanda, em razão da alteração da verdade dos fatos.

IV.

DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO pela rejeição das preliminares e no mérito pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados pela reclamante. - Condeno a parte Reclamante à pena de litigância de má-fé no valor equivalente a 9% do valor da causa a ser revertido em favor da parte Reclamada, na forma do artigo 81, do Código de Processo Civil. - Outrossim, em decorrência da má-fé, condeno a Reclamante, na forma do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, levando-se em conta os critérios do art. 85, §8º do CPC.

Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Submeto o presente projeto de sentença ao MM.

Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95.

Jéssica Carolina O.

Arguello de Medeiros Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Jorge Alexandre Martins Ferreira Juiz de Direito
24/05/2023 09:05

Expedição de Outros documentos
24/05/2023 09:05

Juntada de Projeto de sentença
24/05/2023 09:05

Julgado improcedente o pedido
29/03/2023 11:16

Juntada de Petição de impugnação à contestação
22/03/2023 16:10

Conclusos para julgamento
22/03/2023 16:10

Recebimento do CEJUSC.
22/03/2023 16:09

Juntada de Termo de audiência
22/03/2023 16:08

Audiência de conciliação realizada em/para 22/03/2023 16:00, 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
21/03/2023 12:10

Juntada de Petição de contestação
16/03/2023 13:19

Juntada de Petição de manifestação
09/03/2023 05:28

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 03/03/2023 23:59.
01/03/2023 15:36

Recebidos os autos.
01/03/2023 15:36

Remetidos os Autos ao CEJUSC
24/01/2023 00:30

Publicado Intimação em 23/01/2023.
21/01/2023 12:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023
18/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1001619-59.2023.8.11.0001 Valor da causa: R$ 13.624,03 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: NEILA MARIA DO ESPIRITO SANTO OLIVEIRA Endereço: RUA SÃO JOÃO, 240, LIXEIRA, CUIABÁ - MT - CEP: 78008-000 POLO PASSIVO: Nome: BANCO PAN S.A.

Endereço: AC PALACIO PAIAGUAS, AVENIDA HISTORIADOR RUBENS DE MENDONCA, S/N BLOCO SEPLAN, BOSQUE DA SAUDE, NOBRES - MT - CEP: 78135-150 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas.

DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: 6 JEC SALA 1 Data: 22/03/2023 Hora: 16:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado.

Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”.

Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência.

Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link".

Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar".

Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”.

Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1.

O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2.

Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais.

Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias.

Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência.

Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

CUIABÁ, 17 de janeiro de 2023
17/01/2023 09:26

Expedição de Outros documentos
17/01/2023 09:26

Expedição de Outros documentos
17/01/2023 09:26

Audiência de conciliação designada em/para 22/03/2023 16:00, 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
17/01/2023 09:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2023

Ultima Atualização
07/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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