24/09/2025 08:28

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 23/09/2025 23:59
12/09/2025 17:45

Juntada de Petição de manifestação
10/09/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 16:12

Expedição de Outros documentos
09/09/2025 11:17

Juntada de Petição de manifestação
01/09/2025 11:30

Publicado Decisão em 01/09/2025.
01/09/2025 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
28/08/2025 18:00

Expedição de Outros documentos
28/08/2025 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 18:00

Expedição de Outros documentos
28/08/2025 18:00

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2025 14:52

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
15/07/2025 12:57

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 14:14

Conclusos para decisão
17/06/2025 02:25

Decorrido prazo de SEARA ALIMENTOS NORTE LTDA em 16/06/2025 23:59
12/06/2025 12:37

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
10/06/2025 02:46

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 09/06/2025 23:59
26/05/2025 02:09

Publicado Sentença em 26/05/2025.
24/05/2025 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
21/05/2025 23:42

Expedição de Outros documentos
21/05/2025 23:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 23:42

Expedição de Outros documentos
21/05/2025 23:42

Homologada a Transação
21/05/2025 15:30

Conclusos para julgamento
21/05/2025 15:01

Devolvidos os autos
21/05/2025 15:01

Juntada de Certidão
10/05/2023 15:35

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
10/05/2023 15:19

Remetidos os Autos em grau de recurso para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
09/05/2023 18:03

Juntada de Ofício
09/05/2023 17:34

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 17:42

Juntada de Petição de contrarrazões
08/02/2023 09:46

Expedição de Outros documentos
08/02/2023 09:43

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 17:01

Juntada de Petição de contrarrazões
06/02/2023 16:59

Juntada de Petição de recurso de sentença
18/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1003925-04.2021.8.11.0055.

AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: SEARA ALIMENTOS NORTE LTDA Vistos, Seara Alimentos Ltda, no id 93076163, opôs embargos de declaração em face da sentença de id 92419198, sustentando ter havido contradição.

No id 94348155 a parte contrária se manifestou acerca dos embargos de declaração.

No id 94848893 a parte autora interpôs recurso de apelação. É o necessário à análise e decisão.

Conheço dos embargos por se mostrarem tempestivos (id 93173003), consignando desde já que no mérito os embargos não merecem acolhimento.

Isso porque, não houve o vício alegado na sentença de id 92419198, mas sim inconformismo da parte embargante, devendo ela se valer do meio processual adequado para buscar a reforma da decisão, se for o caso, pois os embargos de declaração não se prestam a esta finalidade.

Aliás, cito os seguintes precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso demonstrando o uníssono entendimento acerca do tema.

Vejamos: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO RESCISÓRIA – AUSÊNCIA DO VÍCIO DE OMISSÃO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – VIA PROCESSUAL INADEQUADA - EMBARGOS REJEITADOS.A interposição dos embargos de declaração somente se justifica quando a decisão recorrida estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou contiver erro material.

Inteligência do art. 1022 do CPC.A motivação contrária ao interesse da parte não autoriza, per si, o acolhimento dos embargos de declaração, os quais somente serão admitidos quando presentes os vícios insertos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.” (ED 4676/2018, DESA.

CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA, SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 05/07/2018, Publicado no DJE 11/07/2018) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MEIO INADEQUADO – RECURSO REJEITADO.Para que seja cabível os embargos de declaração, é necessário haver conexão entre a matéria arguida e os requisitos ensejadores, conforme preconizam os artigos 1.022 e 489, §1º, do CPC.Apesar dos embargantes pretenderem a concessão da gratuidade do tributo, a usucapião é hipótese de não incidência do ITBI, não se confundido com o benefício da gratuidade.Sendo interposto com fim específico de rediscutir a matéria, os embargos de declaração deve ser conhecido e rejeitado.” (ED 50563/2018, DES.

CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 04/07/2018, Publicado no DJE 10/07/2018) Com efeito, em que pese as alegações da parte embargante, não há que se falar em contradição, tendo em vista que a procedência da ação em relação aos pedidos de obrigação de fazer e não fazer, consistente na recuperação total do local onde foram depositados os resíduos de aves de forma irregular e que se abstenha de realizar novos depósitos, se deu em virtude de ter restado incontroversa a ocorrência da infração ambiental, decorrente do depósito de resíduos de aves diretamente no solo.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração de id 93076163, por inexistirem o vício apontado, com fundamento no § 2º do art. 1026 do Código de Processo Civil.

Por conseguinte, certifique a Sra.

Gestora a tempestividade do recurso de apelação interposto pela parte autora no id 94848893.

Sendo tempestivo, intime-se o apelado para, no prazo legal, apresentarem as contrarrazões.

Havendo manifestação ou certificado o decurso de prazo para tanto, cumpra-se conforme disposto no art. 1.010 do CPC, eis que não há mais juízo de admissibilidade recursal em primeiro grau. Às providências.

Tangará da Serra-MT, data da assinatura.

Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito
17/01/2023 10:51

Expedição de Outros documentos
17/01/2023 10:51

Expedição de Outros documentos
17/01/2023 10:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/09/2022 17:17

Juntada de Petição de recurso de sentença
09/09/2022 14:58

Conclusos para decisão
08/09/2022 17:39

Juntada de Petição de contrarrazões
22/08/2022 17:01

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 12:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/08/2022 07:17

Publicado Sentença em 17/08/2022.
17/08/2022 07:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022
15/08/2022 18:35

Expedição de Outros documentos.
15/08/2022 18:35

Expedição de Outros documentos.
15/08/2022 18:35

Julgado procedente em parte do pedido
02/08/2022 18:22

Juntada de comunicação entre instâncias
29/07/2022 16:22

Juntada de Petição de petição
29/06/2022 16:36

Juntada de Petição de manifestação
31/05/2022 14:45

Juntada de Petição de manifestação
26/04/2022 16:28

Juntada de Petição de petição
30/03/2022 13:50

Juntada de Petição de petição
08/03/2022 10:29

Juntada de Petição de petição
29/01/2022 10:42

Decorrido prazo de SEARA ALIMENTOS NORTE LTDA em 28/01/2022 23:59.
24/01/2022 16:15

Juntada de Petição de manifestação
24/01/2022 13:13

Juntada de Petição de manifestação
21/01/2022 16:22

Conclusos para julgamento
20/12/2021 16:52

Juntada de Petição de manifestação
14/12/2021 17:21

Juntada de Petição de manifestação
14/12/2021 09:14

Publicado Decisão em 13/12/2021.
14/12/2021 09:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021
10/12/2021 14:33

Expedição de Outros documentos.
09/12/2021 18:27

Expedição de Outros documentos.
09/12/2021 18:27

Proferidas outras decisões não especificadas
01/12/2021 17:44

de Instrução e Julgamento
30/11/2021 18:30

Audiência de Instrução realizada em 30/11/2021 18:30 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA
30/11/2021 14:27

Conclusos para despacho
26/11/2021 09:21

Juntada de Petição de petição
26/11/2021 09:18

Juntada de Petição de petição
22/11/2021 14:03

Expedição de Outros documentos.
22/11/2021 14:00

Ato ordinatório praticado
16/11/2021 15:27

Juntada de Petição de petição
09/11/2021 07:34

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE-SEMA em 08/11/2021 23:59.
28/10/2021 09:05

Decorrido prazo de SEARA ALIMENTOS NORTE LTDA em 27/10/2021 23:59.
27/10/2021 16:33

Juntada de Petição de manifestação
26/10/2021 23:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/10/2021 23:26

Juntada de Petição de certidão
26/10/2021 13:18

Expedição de Outros documentos.
26/10/2021 13:14

Ato ordinatório praticado
21/10/2021 12:05

Juntada de Petição de petição
20/10/2021 02:52

Publicado Decisão em 20/10/2021.
20/10/2021 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2021
19/10/2021 13:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/10/2021 12:12

Expedição de Mandado.
18/10/2021 15:55

Expedição de Outros documentos.
18/10/2021 15:55

Proferidas outras decisões não especificadas
14/10/2021 14:59

Juntada de correspondência devolvida
08/10/2021 14:51

Conclusos para despacho
07/10/2021 15:49

Juntada de Petição de manifestação
06/10/2021 15:41

Expedição de Outros documentos.
05/10/2021 06:50

Publicado Intimação em 05/10/2021.
05/10/2021 06:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2021
01/10/2021 13:52

Expedição de Outros documentos.
01/10/2021 13:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/10/2021 13:13

Juntada de Petição de diligência
29/09/2021 16:17

Expedição de Outros documentos.
29/09/2021 16:07

Juntada de Ofício
29/09/2021 15:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/09/2021 15:47

Expedição de Mandado.
29/09/2021 15:24

Expedição de Outros documentos.
29/09/2021 14:07

Audiência de Instrução designada para 30/11/2021 17:00 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA.
28/09/2021 14:29

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/09/2021 10:06

Juntada de Petição de petição
30/08/2021 17:54

Conclusos para decisão
25/08/2021 07:08

Decorrido prazo de SEARA ALIMENTOS NORTE LTDA em 24/08/2021 23:59.
24/08/2021 13:06

Juntada de Petição de manifestação
23/08/2021 15:55

Juntada de Petição de petição
22/08/2021 14:50

Juntada de Petição de manifestação
13/08/2021 08:42

Decorrido prazo de SEARA ALIMENTOS NORTE LTDA em 12/08/2021 23:59.
03/08/2021 04:48

Publicado Intimação em 03/08/2021.
03/08/2021 04:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021
30/07/2021 13:16

Expedição de Outros documentos.
29/07/2021 13:36

Juntada de Petição de manifestação
29/07/2021 10:37

Publicado Intimação em 29/07/2021.
29/07/2021 10:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2021
27/07/2021 16:45

Expedição de Outros documentos.
23/07/2021 18:27

Juntada de Petição de impugnação à contestação
21/07/2021 04:04

Publicado Intimação em 21/07/2021.
21/07/2021 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2021
19/07/2021 15:16

Expedição de Outros documentos.
19/07/2021 13:44

Juntada de Petição de petição
14/07/2021 03:04

Publicado Decisão em 14/07/2021.
14/07/2021 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2021
13/07/2021 19:39

Expedição de Outros documentos.
12/07/2021 14:31

Expedição de Outros documentos.
12/07/2021 14:31

Proferidas outras decisões não especificadas
30/06/2021 17:15

Conclusos para decisão
23/06/2021 15:06

Cancelada a movimentação processual
23/06/2021 09:29

Juntada de Petição de petição
17/06/2021 18:52

Juntada de comunicação entre instâncias
01/06/2021 15:32

Expedição de Outros documentos.
01/06/2021 15:29

Ato ordinatório praticado
28/05/2021 05:05

Decorrido prazo de SEARA ALIMENTOS NORTE LTDA em 27/05/2021 23:59.
26/05/2021 17:19

Juntada de Petição de contestação
22/05/2021 04:35

Decorrido prazo de SEARA ALIMENTOS NORTE LTDA em 21/05/2021 23:59.
21/05/2021 16:20

Juntada de Petição de manifestação
14/05/2021 15:14

Expedição de Outros documentos.
12/05/2021 17:53

Juntada de Petição de petição
05/05/2021 10:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/05/2021 10:39

Juntada de Petição de diligência
29/04/2021 17:10

Ato ordinatório praticado
29/04/2021 16:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/04/2021 15:21

Expedição de Mandado.
29/04/2021 06:43

Publicado Decisão em 29/04/2021.
29/04/2021 06:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2021
27/04/2021 18:35

Expedição de Outros documentos.
27/04/2021 18:35

Concedida a Antecipação de tutela
16/04/2021 17:25

Juntada de Petição de manifestação
15/04/2021 13:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/04/2021 13:58

Expedição de Outros documentos.
13/04/2021 18:45

Declarada incompetência
13/04/2021 18:02

Conclusos para decisão
13/04/2021 18:02

Juntada de Certidão
13/04/2021 18:02

Juntada de Certidão
13/04/2021 17:54

Juntada de Certidão
13/04/2021 16:48

Recebido pelo Distribuidor
13/04/2021 16:48

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
13/04/2021 16:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2021

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Sentença • Arquivo

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