TJMT - 0002860-88.2004.8.11.0086

1ª instância - Nova Mutum - Primeira Vara Criminal e Civel

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE NOVA MUTUM

CNPJ: 24.772.162/0001-06

Advogados

LEANDRO WESTPHALEN MICHEL

OAB: 7262/MT

CPF *04.***.*80-20

EDUARDO RAFAEL BUSS

OAB: 7023/MT

CPF *15.***.*35-00

Polo Passivo

Partes

ENOQUE MONTEIRO LOPES

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/02/2023 15:37

    Juntada de Certidão

  • 12/01/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM SENTENÇA Processo: 0002860-88.2004.8.11.0086.

    EXEQUENTE: MUNICIPIO DE NOVA MUTUM EXECUTADO: ENOQUE MONTEIRO LOPES Sentença.

    Vistos, etc.

    Trata-se de Ação de Execução Fiscal proposta pelo Município de Nova Mutum em desfavor de Enoque Monteiro Lopes.

    A parte Exequente, em petição de id. 105880447, informa que não existem mais débitos relacionados a esta lide pela parte Executada, bem como pugna pela extinção do feito.

    Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório.

    Fundamento e decido.

    Pois bem.

    Considerando o adimplemento pela parte Executada da obrigação, informado pela parte Exequente, a extinção da demanda é medida que se impõe.

    Isto posto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil.

    Sem custas, tendo em vista que a parte Executada não foi citada.

    Incabíveis honorários.

    Transitada em julgado esta sentença, o que certificará o cartório, procedam-se às baixas e anotações necessárias e arquivem-se estes autos, independentemente de nova determinação.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências.

    Datado e assinado digitalmente.

    Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

  • 11/01/2023 16:00

    Transitado em Julgado em 23/01/2023

  • 11/01/2023 16:00

    Arquivado Definitivamente

  • 11/01/2023 14:09

    Expedição de Outros documentos

  • 11/01/2023 14:09

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 12/12/2022 12:27

    Conclusos para julgamento

  • 09/12/2022 09:17

    Juntada de Petição de petição

  • 17/11/2022 13:54

    Expedição de Outros documentos

  • 17/11/2022 13:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2022 12:09

    Conclusos para decisão

  • 08/08/2022 08:55

    Juntada de Petição de petição

  • 15/07/2022 15:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/07/2022 19:38

    Juntada de Petição de manifestação

  • 12/07/2022 17:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/07/2022 17:08

    Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

  • 18/05/2021 01:53

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 18/05/2021.

  • 18/05/2021 01:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2021

  • 17/05/2021 15:16

    Recebidos os autos

  • 17/05/2021 15:12

    Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

  • 17/05/2021 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2021 07:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/05/2021 01:09

    Remessa (Remessa para Redistribuicao (Com Baixa no Distribuidor))

  • 06/08/2020 01:01

    Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

  • 16/06/2020 02:10

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 09/06/2020 01:54

    Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

  • 16/12/2019 02:24

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 16/12/2019 01:09

    Provisório (Suspensao do Processo)

  • 06/12/2019 01:24

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/11/2019 02:41

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 11/11/2019 01:57

    Juntada (Juntada)

  • 15/08/2019 02:28

    Juntada (Juntada)

  • 03/07/2019 02:00

    Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

  • 03/07/2019 01:57

    Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

  • 09/04/2019 01:24

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 05/04/2019 01:07

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/03/2019 02:37

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 13/03/2019 02:13

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/03/2019 01:54

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 19/02/2019 01:40

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 19/02/2019 01:37

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/02/2019 02:30

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 08/02/2019 01:21

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/01/2019 02:14

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 18/01/2019 01:39

    Expedição de documento (Certidao)

  • 06/04/2018 02:11

    Provisório (Suspensao do Processo)

  • 20/03/2018 02:04

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 16/03/2018 01:50

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/03/2018 02:40

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 13/02/2018 01:39

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/02/2018 01:29

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 13/02/2018 01:17

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/12/2017 01:29

    Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

  • 04/10/2017 01:36

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/10/2017 02:35

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 11/09/2017 01:35

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/09/2017 01:06

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 28/08/2017 01:43

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/08/2017 02:03

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 15/08/2017 01:43

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 09/08/2017 02:19

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/06/2017 02:33

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 21/02/2017 02:41

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 21/02/2017 02:34

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/01/2017 02:00

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/11/2016 01:33

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/11/2016 01:28

    Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

  • 11/11/2016 02:16

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/11/2016 01:27

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 01/02/2016 01:45

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/01/2016 01:31

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/10/2014 02:22

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/09/2014 01:33

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/02/2014 01:06

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/02/2014 01:22

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 26/12/2013 02:40

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/12/2013 02:32

    Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

  • 10/12/2013 01:12

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/12/2013 01:35

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 21/08/2012 02:05

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 28/05/2012 02:35

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 28/05/2012 01:31

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 28/05/2012 01:28

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 25/05/2012 02:08

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 24/05/2012 02:30

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/05/2012 02:33

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/12/2011 02:21

    Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

  • 25/11/2011 02:27

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 17/11/2011 01:56

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 17/11/2011 01:55

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/11/2011 01:30

    Despacho (Despacho)

  • 03/11/2011 01:30

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 01/02/2011 01:44

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 31/01/2011 02:23

    Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

  • 03/11/2010 02:18

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 03/11/2010 01:44

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/11/2010 01:55

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 01/11/2010 01:55

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 07/10/2010 01:32

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 04/10/2010 01:22

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 30/09/2010 01:37

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/09/2010 02:39

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/08/2010 01:18

    Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

  • 18/08/2010 01:06

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 03/08/2010 02:42

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 04/12/2009 01:40

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 23/10/2009 02:23

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 23/10/2009 02:21

    Petição (Juntada de Peticao)

  • 21/10/2009 02:35

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 16/10/2009 02:10

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/10/2009 01:52

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 15/10/2009 02:33

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/08/2009 01:45

    Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

  • 14/08/2009 01:45

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 13/08/2009 02:33

    Conclusão (Concluso p/Sentenca)

  • 13/08/2009 02:30

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/08/2009 02:18

    Despacho (Despacho)

  • 13/08/2009 02:15

    Movimento Legado (Lancamento Indevido)

  • 13/08/2009 01:04

    Com Resolução do Mérito (Sentenca com Resolucao de Merito Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia)

  • 06/08/2009 01:43

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/08/2009 01:23

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 04/08/2009 02:32

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 04/08/2009 02:05

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 03/08/2009 02:09

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

  • 03/08/2009 02:09

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 03/08/2009 02:02

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 31/07/2009 02:14

    Provisório (Suspensao do Processo)

  • 31/07/2009 01:25

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/07/2009 01:42

    Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Nao Padronizavel Proferida em Audiencia.)

  • 30/07/2009 01:41

    Audiência (Audiencia Realizada)

  • 24/07/2009 02:27

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 24/07/2009 01:50

    Audiência (Audiencia Designada)

  • 24/07/2009 01:50

    Despacho (Despacho)

  • 24/07/2009 01:49

    Audiência (Audiencia Realizada)

  • 13/07/2009 02:18

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 10/07/2009 02:13

    Audiência (Audiencia Designada)

  • 10/07/2009 02:08

    Despacho (Despacho)

  • 10/07/2009 02:07

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 08/07/2009 02:21

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/03/2009 01:26

    Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

  • 29/01/2009 01:18

    Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

  • 21/01/2009 02:16

    Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

  • 16/01/2009 01:16

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 12/12/2008 01:10

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 11/12/2008 01:44

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 11/12/2008 01:32

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 07/11/2008 01:54

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 06/11/2008 01:10

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 05/11/2008 02:35

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 05/11/2008 01:44

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 31/10/2008 01:21

    Expedição de documento (Edital Expedido)

  • 17/10/2008 01:26

    Juntada (Juntada de Carta Precatoria de Intimacao)

  • 01/09/2008 02:01

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 26/08/2008 02:32

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 21/07/2008 01:51

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 21/07/2008 01:50

    Juntada (Juntada de Certidao de Oficial de Justica)

  • 21/07/2008 01:20

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 27/07/2007 02:30

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 22/05/2007 02:45

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/05/2007 01:11

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 19/05/2007 01:58

    Despacho (Despacho)

  • 19/05/2007 01:41

    Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

  • 19/05/2007 01:38

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 18/05/2007 00:56

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 16/05/2007 00:54

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 17/01/2007 01:41

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 17/01/2007 01:08

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 17/01/2007 01:08

    Movimento Legado (Andamento)

  • 15/01/2007 01:54

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/01/2007 01:40

    Despacho (Despacho)

  • 15/01/2007 01:34

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 12/01/2007 02:17

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 27/12/2006 01:12

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 19/12/2006 01:45

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 11/12/2006 02:30

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/12/2006 01:31

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 11/12/2006 01:07

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 11/12/2006 01:07

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 26/10/2006 01:05

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/10/2006 01:35

    Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

  • 29/09/2006 02:23

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 13/09/2006 01:50

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 31/08/2006 01:10

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/08/2006 02:02

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/06/2006 01:55

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 19/06/2006 01:43

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 05/06/2006 02:04

    Redistribuição (Redistribuicao)

  • 05/06/2006 01:12

    Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

  • 28/04/2005 01:31

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 28/01/2005 01:07

    Movimento Legado (Andamento)

  • 27/01/2005 02:17

    Expedição de documento (Mandado Expedido)

  • 20/01/2005 01:49

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/01/2005 01:57

    Despacho (Despacho)

  • 15/01/2005 01:33

    Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

  • 11/01/2005 01:42

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 06/01/2005 02:21

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/12/2004

Ultima Atualização
13/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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