29/04/2025 14:34

Conclusos para decisão
30/01/2025 02:04

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 29/01/2025 23:59
14/01/2025 18:10

Juntada de Petição de manifestação
16/12/2024 15:34

Juntada de Petição de manifestação
09/12/2024 02:06

Publicado Despacho em 09/12/2024.
07/12/2024 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
05/12/2024 08:42

Expedição de Outros documentos
05/12/2024 08:41

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 13:25

Conclusos para decisão
24/07/2024 09:07

Juntada de Petição de manifestação
23/05/2024 01:08

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 22/05/2024 23:59
20/05/2024 13:22

Juntada de Petição de manifestação
13/05/2024 10:53

Juntada de Petição de manifestação
29/04/2024 01:27

Publicado Despacho em 29/04/2024.
28/04/2024 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
25/04/2024 17:26

Expedição de Outros documentos
25/04/2024 17:26

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 14:06

Conclusos para decisão
13/06/2023 14:20

Juntada de Petição de manifestação
25/05/2023 17:56

Juntada de Petição de impugnação à contestação
04/05/2023 01:35

Publicado Intimação em 04/05/2023.
04/05/2023 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
03/05/2023 00:00

Intimação

INTIIMAÇÃO DA PARTE AUTORA para, no prazo legal, apresentar impugnação à contestação.
02/05/2023 14:46

Expedição de Outros documentos
02/05/2023 13:49

Juntada de Petição de contestação
12/04/2023 14:51

Juntada de Termo de audiência
05/04/2023 18:28

Juntada de Petição de manifestação
04/04/2023 13:52

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 08:41

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 20/03/2023 23:59.
28/02/2023 17:33

Juntada de Petição de manifestação
28/02/2023 03:37

Publicado Intimação em 28/02/2023.
28/02/2023 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023
24/02/2023 17:56

Expedição de Outros documentos
24/02/2023 17:56

Expedição de Outros documentos
24/02/2023 17:50

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 16:40

Audiência de conciliação designada em/para 12/04/2023 14:30, 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE
24/02/2023 16:35

Concedida a Medida Liminar
07/02/2023 14:42

Conclusos para decisão
07/02/2023 14:32

Juntada de Petição de manifestação
24/01/2023 00:43

Publicado Decisão em 23/01/2023.
21/01/2023 12:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023
18/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1029172-92.2022.8.11.0041.

Trata-se de demanda proposta por PALLUAN LOPES DE OLIVEIRA em face de BANCO PAN S.A., todos devidamente qualificados nos autos, pugnando, de plano, a concessão da gratuidade da justiça.

Por intermédio da decisão proferida no id n. 91811776, fora determinado à emenda da inicial para que a parte autora corrigir o valor atribuído à causa, juntar comprovante de endereço atualizado e ainda, comprovar a alegada hipossuficiência financeira.

Na sequência, o demandante acostou petição e documentos em id’s n. 93060733 e 93063578, e ao final pugnou pela concessão da assistência judiciária gratuita.

Vieram-me os autos conclusos. É o relato.

Decido. É cediço que a declaração de pobreza goza de presunção relativa de veracidade, sendo necessário a comprovação da real impossibilidade de arcar com as custas processuais.

Analisando os documentos juntados aos autos, vislumbro que o requerente não se enquadra como beneficiário da assistência judiciária, na medida em que é servidor público e sua renda mensal bruta perfaz o montante de R$ 9.362,91 (nove mil trezentos e sessenta e dois reais e noventa e um centavos) – id n. 93063587.

Diante disso, entendo que restou evidente a sua capacidade econômica de suportar as custas processuais, devendo ser indeferida a assistência judiciária gratuita.

Nesse sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, in verbis: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS POR SUPERENDIVIDAMENTO - PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDO – HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO ENCONTRA RESSONÂNCIA NOS ELEMENTOS DOS PRÓPRIOS AUTOS – DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO I - A obtenção da assistência judiciária não está adstrita apenas à afirmação da própria hipossuficiência, mas sim, também varia conforme o livre convencimento motivado do julgador.

II - Conforme se infere da leitura dos comprovantes de rendimentos do requerente, apresentado nos autos do processo, sua renda mensal bruta perfaz o montante de R$ 9.705,63 (nove mil setecentos e cinco reais e sessenta e três centavos), na condição de servidor público em cargo efetivo, sendo evidente a sua capacidade econômica de suportar as custas processuais exigidas. (N.U 1001613-26.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/03/2021, Publicado no DJE 30/03/2021)”.

Ante o exposto, sem mais delongas, INDEFIRO a gratuidade requerida.

INTIME-SE a parte autora, por intermédio do advogado para, no prazo de 15(quinze) dias, recolher as custas processuais, sob pena de ser cancelada a distribuição do feito (art. 99, § 2º e art. 290, ambos do CPC).

Proceda-se a secretaria a alteração do valor da causa, conforme emenda de id n. 93060733.

Com o recolhimento ou decorrido o lapso temporal acima, retornem conclusos. Às providências.

Porto Alegre do Norte/MT, 17 de janeiro de 2023.

DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito
17/01/2023 13:24

Expedição de Outros documentos
17/01/2023 13:24

Gratuidade da justiça não concedida a PALLUAN LOPES DE OLIVEIRA - CPF: *33.***.*86-42 (AUTOR).
07/09/2022 07:55

Decorrido prazo de PALLUAN LOPES DE OLIVEIRA em 05/09/2022 23:59.
31/08/2022 15:38

Decorrido prazo de PALLUAN LOPES DE OLIVEIRA em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 10:52

Decorrido prazo de PALLUAN LOPES DE OLIVEIRA em 29/08/2022 23:59.
22/08/2022 13:20

Conclusos para decisão
22/08/2022 10:36

Juntada de Petição de manifestação
22/08/2022 10:20

Juntada de Petição de manifestação
09/08/2022 12:14

Publicado Intimação em 09/08/2022.
09/08/2022 12:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2022
09/08/2022 12:09

Publicado Decisão em 09/08/2022.
09/08/2022 12:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2022
08/08/2022 03:04

Publicado Decisão em 08/08/2022.
07/08/2022 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2022
05/08/2022 16:07

Expedição de Outros documentos.
05/08/2022 15:45

Expedição de Outros documentos.
05/08/2022 15:45

Decisão interlocutória
04/08/2022 14:34

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
04/08/2022 13:49

Expedição de Outros documentos.
04/08/2022 13:49

Expedição de Outros documentos.
04/08/2022 13:49

Declarada incompetência
02/08/2022 14:58

Conclusos para decisão
02/08/2022 14:58

Juntada de Certidão
02/08/2022 14:57

Ato ordinatório praticado
02/08/2022 14:56

Juntada de Certidão
02/08/2022 14:56

Juntada de Certidão
02/08/2022 14:56

Juntada de Certidão
02/08/2022 14:32

Recebido pelo Distribuidor
02/08/2022 14:32

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
02/08/2022 14:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/08/2022 14:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2022

Ultima Atualização
03/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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