07/03/2024 15:11

Juntada de Certidão
24/02/2023 12:07

Recebidos os autos
24/02/2023 12:07

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
24/02/2023 12:07

Arquivado Definitivamente
24/02/2023 12:07

Transitado em Julgado em 13/02/2023
14/02/2023 07:53

Decorrido prazo de EDYLSON MARQUES em 13/02/2023 23:59.
23/01/2023 20:21

Publicado Intimação em 23/01/2023.
21/01/2023 09:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2023
16/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE COLIDER Autos: 1000748-73.2021.8.11.0009 Assunto: [Obrigação de Entregar] Autor: EDYLSON MARQUES Requerido: CARLITO RAMOS DE REZENDE SENTENÇA 1.

Relatório Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO C/C ENTREGA DE COISA CERTA E PERDAS E DANOS em que são partes as em epígrafe, ambas devidamente qualificadas.

Houve o indeferimento da assistência judiciária gratuita pleiteada na exordial.

Conforme certidão de ID 94871074, a parte exequente deixou decorrer o prazo sem se manifestar ou apresentar o comprovante de recolhimento das custas processuais.

Por fim, foram os autos remetidos à conclusão. É o relatório. 2.

Fundamentação Inicialmente, constata-se que a parte requerente deixou de comprovar o recolhimento das custas processuais, tampouco comprovando a impossibilidade, sendo assim, é de rigor o indeferimento da petição inicial.

Deste sentir a jurisprudência abalizada do E.

STJ, conforme acórdão relatado pelo Min.

Fernando Gonçalves, ao discorrer que “não supridas, consoante determinação judicial, omissões apresentadas pela petição inicial, correta a extinção do processo”.

Deveras, tem-se que a ilegalidade reside no indeferimento da inicial sem prévia oportunidade de emenda ou complementação à parte requerente, contudo, havendo este ato processual, no entanto, não tendo o autor se desincumbido deste ínterim, imperioso o indeferimento da exordial.

Conforme preceitua o art. 290 do CPC/15: “Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.” Ainda nesse sentido leciona Moacir Amaral, de tal modo: “proporciona a lei oportunidade ao autor para emendar ou completar a petição inicial, a qual, findo o prazo aludido, voltará ao juiz para de novo examiná-la e dar-lhe despacho adequado, de deferimento ou indeferimento.

Se o autor não cumprir a diligência que lhe fora ordenada – o juiz indeferirá a petição inicial”. (Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 2º Vol., Saraiva 18ª edição, 1997, pág. 1.390).

Vê-se, portanto, que alternativa não resta senão extinguir a causa sem resolução do mérito, eis que mesmo após intimado do teor da supracitada decisão o autor não providenciou o pagamento das custas processuais, permanecendo inerte. 3.

Dispositivo “Ex positis”, com fulcro no art. 485, I, do CPC/15, INDEFIRO a INICIAL, ante o não recolhimento das custas e despesas processuais, por consectário, DECLARO EXTINTO o feito SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Deixo de condenar a parte autora em custas processuais, eis que a petição inicial sequer foi recebida.

PRECLUSA a via recursal, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações de praxe.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se. Às providências.

Colíder-MT, data da assinatura digital. (Assinado Digitalmente) RAFAEL DEPRA PANICHELLA Juiz de Direito
13/01/2023 14:58

Expedição de Outros documentos
13/01/2023 14:19

Indeferida a petição inicial
12/09/2022 16:24

Conclusos para decisão
12/09/2022 16:23

Ato ordinatório praticado
30/08/2022 22:39

Decorrido prazo de EDYLSON MARQUES em 29/08/2022 23:59.
08/08/2022 01:31

Publicado Intimação em 08/08/2022.
07/08/2022 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2022
04/08/2022 08:57

Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 13:53

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a EDYLSON MARQUES - CPF: *30.***.*88-68 (EXEQUENTE).
14/04/2021 13:51

Conclusos para decisão
14/04/2021 13:51

Juntada de Certidão
14/04/2021 13:51

Juntada de Certidão
14/04/2021 13:51

Juntada de Certidão
13/04/2021 17:49

Recebido pelo Distribuidor
13/04/2021 17:49

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
13/04/2021 17:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2021

Ultima Atualização
07/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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