31/01/2023 03:01

Decorrido prazo de ALLAN CARLOS FINOTTI BORGES em 30/01/2023 23:59.
23/01/2023 20:13

Publicado Intimação em 23/01/2023.
21/01/2023 09:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2023
20/01/2023 16:22

Juntada de Petição de manifestação
16/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS DECISÃO Processo: 1001267-94.2021.8.11.0026.

AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU PRESO: ALLAN CARLOS FINOTTI BORGES, CARLOS EDUARDO RONDON

Vistos.

Cuida-se de pedido de restituição de coisa apreendida movido por ALLAN CARLOS FINOTTI BORGES e CARLOS EDUARDO RONDON, já qualificado nos autos.

Os requerentes pleiteiam a restituição de: 1 Pistola Taurus, modelo PT111G2 C, Calibre 9mm, n° da arma ABK047124; 02 carregadores da referida pistola, com Bumper e 23 munições da marca CBC, sendo 12 munições NTA (treino) e 11 munições LUGER – de propriedade de Allan; - 1 Pistola Taurus (Brasil) Cal. 9 mm, Nº Série ABG720278; 18(dezoito) unidade(s) Munições – de propriedade de Carlos.

O pedido veio acompanhada dos documentos (Id n.º 67317370).

Com vistas dos autos, o representante do Ministério Público manifestou contrário ao deferimento, tendo em vista a realização de acordo de não persecução penal com os implicados (Id n.º 72687563).

Os autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

De proemio, salienta-se que a restituição é cabível quando a coisa apreendida não interessar ao processo (art. 118, CPP) e que não tenha sido adquirida com proventos de infração, é a ilação que se chega do disposto no art. 121 do CPP, ou seja, desde que provada à origem lícita do produto.

Embora os Requerentes tenham acostado aos autos os comprovantes da propriedade dos objetos a serem restituídos, ambos realizaram acordo de não persecução penal, onde ficou consignado que: - Carlos Eduardo: “Com relação ao bem apreendido, incumbirá ao advogado pleitear a restituição em Juízo, não se opondo o Ministério Público, desde que tenha sido cumprido integralmente o acordo”. (ANPP – Id n° 72687569). - Allan Carlos: “Tendo em vista a renúncia ao bem apreendido (pistola da marca Taurus, modelo G2C com n° de série ABK047124, calibre 9mm.

Contendo 23 (vinte e três) munições intactas no mesmo calibre com 02 (dois) carregadores e 01 (um) coldre na cor preta), fica prejudicado o processo/incidente de restituição de bem apreendido protocolado pelo compromissário no sistema PJE, em razão da perda do objeto, pleiteando-se a improcedência do pleito;” (ANPP – Id n° 72687568).

Nesse viés, observa-se que firmado o acordo de não persecução penal, a restituição dos bens apreendidos, torna-se cabível apenas quanto aos bens do réu Carlos Eduardo Rondon, posto que, deverá cumprir com o acordo de não persecução penal, para requerer a restituição.

Por sua vez, tendo em vista que o réu Allan Carlos Finotti Borges renunciou aos seus bens apreendidos, em acordo de não persecução penal, revela-se descabido o pedido de restituição.

DIANTE DO EXPOSTO, e em consonância com o parecer Ministerial, e com fundamento no artigo 120, do Código de Processo Penal, INDEFIRO o pedido.

Ressalvo que cumprido o acordo de não persecução penal o Sr.

Carlos Eduardo Rondon poderá realizar novo requerimento.

Intime-se. Às providências.

Arenápolis/MT, na data da assinatura digital.

Janaína Cristina de Almeida Juíza de Direito.
13/01/2023 15:02

Arquivado Provisoramente
13/01/2023 15:01

Expedição de Outros documentos
13/01/2023 15:01

Expedição de Outros documentos
13/01/2023 13:52

Recebidos os autos
13/01/2023 12:30

Decisão interlocutória
10/01/2022 15:17

Conclusos para decisão
15/12/2021 15:53

Desentranhado o documento
15/12/2021 15:53

Cancelada a movimentação processual
15/12/2021 15:41

Desentranhado o documento
15/12/2021 15:41

Cancelada a movimentação processual
14/12/2021 18:36

Juntada de Petição de manifestação
27/10/2021 17:38

Expedição de Outros documentos.
14/10/2021 11:54

Decorrido prazo de POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 13/10/2021 23:59.
14/10/2021 11:54

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 13/10/2021 23:59.
13/10/2021 18:43

Expedição de Outros documentos.
06/10/2021 20:35

Recebidos os autos
06/10/2021 20:35

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2021 15:18

Juntada de Petição de manifestação
04/10/2021 13:49

Conclusos para decisão
04/10/2021 13:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Órgao julgador de origem
04/10/2021 13:39

Expedição de Outros documentos.
03/10/2021 12:20

Recebidos os autos
03/10/2021 12:20

Decisão interlocutória
03/10/2021 10:03

Juntada de Petição de outros documentos
03/10/2021 10:03

Conclusos para decisão
03/10/2021 10:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Órgão julgador do plantonista
03/10/2021 10:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2021

Ultima Atualização
31/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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